Ministro dá 5 dias para governo se manifestar sobre vacinação de crianças

Vereadores de Carnaíba aprovaram emenda à Lei Orgânica 001/2025 criando na execução orçamentária e financeira do município emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

“O Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovado consignando a destinação de 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde”, diz a matéria aprovada.

“ A execução do montante destinado às ações de serviços públicos de saúde previstos neste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais”.

A Lei complementar deverá disciplinar a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira no montante correspondente a 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme o disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal de 1988 e especificamente:

Pelo projeto, as emendas impositivas deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. O prefeito Berg Gomes ainda não se manifestou publicamente sobre o projeto.

O Deputado Estadual Aglailson Victor e a Diretora Presidente da Compesa, Manuela Marinho, comemoraram em vídeo o início das obras de abastecimento de água do município de Brejinho, levando as águas da transposição do Rio São Francisco, do trecho que liga o Ambó ao centro do município.

Socialistas na cidade afirmaram em nota que “esta que era uma luta antiga do ex-prefeito José Vanderlei e da ex-prefeita Tânia Maria e foi atendida pelo Governador Paulo Câmara, sendo resultado da nossa reivindicação com Governo do Estado”. E conclui: “Em breve a população contará com um melhor abastecimento na região, colocando um fim ao rodízio que precisavam enfrentar”.

Uma ação, realizada nos dias 5 e 6 de março pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), desmobilizou a atuação de caçadores, que acontecia na Unidade de Conservação Parque Estadual Mata da Pimenteira (PEMP), em Serra Talhada, no Sertão do Pajeú. Três homens foram detidos em um veículo, onde foram encontradas carabinas de pressão e lunetas de precisão. As informações são do Diário de Pernambuco.

De acordo com o CPRH, ao serem abordados, os suspeitos confessaram que se dirigiam ao local de caça à procura de mocós (kerodon rupestres), uma espécie de pequeno roedor que pesa cerca de um quilo, comum nas formações rochosas da Caatinga.

Ainda durante o patrulhamento, foram apreendidos sete pássaros silvestres num cativeiro ilegal na chamada Zona de Amortecimento do Parque. As aves foram examinadas e devolvidas à natureza,  em uma área de soltura monitorizada pela CPRH, na zona rural de Serra Talhada.

A Agência informou que os detidos foram levados à Delegacia de Serra Talhada, onde as espingardas e outros instrumentos utilizados para a caça foram apreendidos, e cada infrator multado em R$ 2 mil. O porte de instrumentos próprios para a caça em unidades de conservação é previsto como crime pela Lei nº 9.605/1998, passível de multa e detenção de seis meses a um ano.

No estado de Pernambuco, 73,9% dos municípios (136) possuem gestão fiscal crítica. Apenas seis cidades (3,3%) registram boa situação fiscal e nenhuma atingiu grau de excelência. É o que aponta o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), com base em dados fiscais oficiais do ano passado.

O IFGF avaliou as contas de 5.337 municípios brasileiros, que declararam as informações até a data limite prevista em lei e estavam com os dados consistentes. Foram analisadas as contas de todas as 184 cidades pernambucanas, onde vivem 9,5 milhões de pessoas. O índice varia de 0 a 1 ponto, sendo que quanto mais próximo de 1 melhor a situação fiscal do município.

Com o objetivo de apresentar os principais desafios para a gestão municipal, são abordados os indicadores de Autonomia, Gastos com Pessoal, Liquidez e Investimentos. O novo indicador de Autonomia verifica a relação entre as receitas oriundas da atividade econômica do município e os custos para manutenção da estrutura administrativa. De acordo com os quatro indicadores, cada cidade é classificada nos conceitos de Gestão de Excelência, com resultados superiores a 0,8 ponto; Boa Gestão, entre 0,8 e 0,6 ponto; Gestão em Dificuldade, entre 0,6 e 0,4 ponto; ou Gestão Crítica, inferiores a 0,4 ponto.

Nesse contexto, os municípios pernambucanos registram nota média de 0,2702 ponto, 40,7% abaixo da média nacional (0,4555 ponto) e a segunda pior entre os estados. O resultado é consequência da baixa performance em todos os indicadores avaliados. O indicador de Autonomia é o que apresenta o pior desempenho médio (0,1542 ponto), menos da metade do nacional (0,3855 ponto). Mais da metade das cidades (96) não consegue gerar receita localmente para fazer frente às despesas com a estrutura administrativa e, por isso, receberam nota zero nesse indicador.

O IFGF Gastos com Pessoal ficou em 0,2047 ponto e revela que os municípios de Pernambuco apresentam maior comprometimento de seus orçamentos com despesa de pessoal que a média brasileira. Nesse indicador, o estado apresenta o terceiro pior resultado entre as unidades de Federação, também inferior à média nacional (0,4305 ponto). O estudo mostra que 77,2% das cidades pernambucanas têm situação crítica em Gastos com Pessoal, sendo que 84 delas tiveram nota zero por ficarem acima do limite legal de 60% da Receita Corrente Líquida estipulado para esse gasto.

Já os indicadores de Liquidez e Investimentos registram 0,3367 e 0,3852 ponto, respectivamente. No IFGF Liquidez, 86 prefeituras ficaram com nota zero, já que terminaram o ano com mais restos a pagar do que recursos em caixa e já começaram o exercício seguinte com parte do orçamento comprometida.

Na média geral, as cinco cidades mais bem avaliadas em Pernambuco são Goiana (0,7966 ponto), Cabo de Santo Agostinho (0,7055), Recife (0,6886), Quixaba (0,6348) e Caruaru (0,6111). Esses municípios, com exceção de Quixaba, têm excelência no indicador de Autonomia, o que mostra a alta capacidade na geração de receita para arcar com seus custos de existência. A capital Recife, terceiro lugar no ranking do estado, também obteve boa gestão no indicador de Gastos com Pessoal, evidenciando a baixa rigidez orçamentária com a folha salarial do funcionalismo público.

Nas piores posições, com nível crítico de gestão fiscal, estão Inajá (0,0374), São Benedito do Sul (0,0275), Nazaré da Mata (0,0262), Palmeirina (0,0251) e Frei Miguelinho (0,0183). Essas cidades apresentam situação crítica em todos os indicadores analisados. Todas registraram gastos com despesas de pessoal acima do limite determinando pela Lei de Responsabilidade Fiscal e encerraram o ano sem recursos suficientes em caixa para quitar seus compromissos postergados para o ano seguinte. Além disso, quatro delas ficaram com nota zero no IFGF Autonomia.

Do Pajeú, apenas Brejinho se destaca no Top 10.  Buíque,  Santa Maria da Boa Vista, Sertânia entre as que precisam melhorar

O Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM), divulgado nesta quinta-feira, 28 de junho, aponta que 24,9% das cidades pernambucanas têm desenvolvimento socioeconômico regular. Apesar do resultado, os outros 75,1% (139 municípios) têm desenvolvimento moderado, o melhor resultado do estado desde o início da série histórica do estudo.

A nova edição do IFDM analisa dados oficiais de 2016, os últimos disponíveis. O levantamento monitora todas as cidades brasileiras e a avaliação varia de 0 a 1, sendo que quanto mais próximo de 1 maior o seu desenvolvimento. Cada uma delas é classificada em uma das quatro categorias do estudo: baixo desenvolvimento (de 0 a 0,4), desenvolvimento regular (0,4 a 0,6), desenvolvimento moderado (de 0,6 a 0,8) e alto desenvolvimento (0,8 a 1). São acompanhadas as áreas de Emprego e Renda, Saúde e Educação e avaliadas conquistas e desafios socioeconômicos de competência municipal: manutenção de ambiente de negócios propício à geração local de emprego e renda, educação infantil e fundamental, e atenção básica em saúde.

A crise econômica, que teve início em 2014 e causou forte recessão no país, fez com que o nível socioeconômico das cidades brasileiras retrocedesse três anos. Na análise da área de Emprego e Renda, o IFDM destaca que, entre 2015 e 2016, foram fechados quase 3 milhões de postos de trabalho formais no país. Nesta vertente, o cenário pernambucano acompanhou o resultado nacional: 104 cidades (56,2%) do estado registraram baixo desenvolvimento; 71 (38,4%), regular; e apenas 10 (5,4%) tiveram desempenho moderado. Apesar disso, na comparação com 2015, cerca de dois em cada três (62,2%) municípios pernambucanos avançaram no índice, sustentados pelo aumento da renda.

Saúde foi o indicador com a maior concentração de cidades com alto desenvolvimento, com 122 nessa categoria (65,9%), 59 (31,9%) em moderado e quatro (2,2%) em regular. Na comparação com 2015, 146 (78,9%) avançaram nessa área, influenciados pela redução do percentual de internações sensíveis à atenção básica (ISAB) e pelo aumento da cobertura pré-natal. Já em Educação, a maioria das cidades registrou desenvolvimento moderado: 156, ou seja, 84,3% do total. Apesar disso, na comparação com o ano anterior, 104 municípios do estado apresentaram queda no indicador, impulsionados, por exemplo, pela redução da média de horas-aula e da taxa de atendimento à Educação Infantil.

Os dez primeiros colocados de Pernambuco são: Caruaru (0,7882 ponto), Fernando de Noronha (0,7680), Petrolina (0,7617), Goiana (0,7579), Recife (0,7555), Rio Formoso (0,7451), Camutanga (0,7444), Brejinho (0,7433), Nazaré da Mata (0,7290) e Olinda (0,7267). Vale destacar o avanço de 12,5% do município de Brejinho, na comparação com 2015, o maior progresso entre os mais bem colocados do estado. Por outro lado, Goiana apresentou a maior queda do grupo (-6%) e perdeu o grau de alto desenvolvimento registrado no ano anterior, influenciado pelo resultado em Emprego e Renda.

Já os piores resultados do estado são: Buíque (0,5511 ponto), Santa Maria da Boa Vista (0,5474), Jaqueira (0,5470), São Benedito do Sul (0,5459), Amaraji (0,5441), Sertânia (0,5291), Ibimirim (0,5186), Inajá (0,5064), Orocó (0,5061) e Afrânio (0,5044), em último lugar. Na comparação com 2015, Amaraji (-11,7%) e Jaqueira (-9,7%) tiveram os maiores retrocessos, em função da piora nos indicadores de Emprego e Renda e Educação. Em contraponto, Santa Maria da Boa Vista (+11,3%) foi a que mais avançou, impulsionado pela melhora em Emprego e Renda.