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O senador Armando Monteiro (PTB-PE) apresentou hoje à noite (quinta, 12) emenda prorrogando até 2025 os incentivos fiscais das empresas automobilísticas instaladas no Nordeste, que venceriam em 2020.

Se aprovada, a emenda, que altera a medida provisória que institui o novo programa de apoio ao setor automotivo, permitirá à Fiat Chrysler investir R$ 7,5 bilhões na unidade de Goiana até 2022, gerando nove mil empregos.

A informação é de comunicado entregue a Armando pela empresa. O senador petebista foi um dos principais articuladores que negociaram no governo, junto com o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), a renovação dos incentivos às montadoras que operam no Nordeste.

A inclusão do dispositivo na Medida Provisória 843, discutida em duas reuniões de que ambos participaram no Palácio do Planalto, acabou vetada pelo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, há uma semana, horas antes da edição da MP que  oficializa o programa Rota 2030, com redução de impostos na cadeia automotiva.

Em nova rodada de negociações de Armando e FBC, concluída no fim da tarde de hoje (quinta, 12), chegou-se ao consenso com o Ministério da Fazenda. O texto acordado da emenda à MP 843, que beneficiará também a Baterias Moura, em Belo Jardim, determina que, para obterem os incentivos fiscais renovados até 2025, as montadoras terão de apresentar os novos projetos ao Ministério da Indústria, Comércio e Serviços até 30 de junho de 2019.

Estabelece, também, que as montadoras que operam no Nordeste – incluindo a Ford na Bahia e a Troller no Ceará – só receberão o incentivo fiscal se realizarem investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica de no mínimo 10% do valor do crédito presumido do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) a que terão direito.

“Embora os incentivos fiscais às montadoras que atuam na região cessem daqui a dois anos, é fundamental dar um horizonte seguro às empresas, pois seus investimentos são de médio e longo prazos”, justificou Armando Monteiro.

Produção ampliada – A Fiat Chrysler lhe informou que a prorrogação dos incentivos às montadoras nordestinas tornará possível à unidade de Goiana ampliar de 250 mil para 350 mil a produção de veículos por ano.  A empresa comunicou estar em negociação com 38 novos fornecedores, que têm um potencial de investimentos da ordem de R$ 1 bilhão, perfazendo, assim, com as inversões próprias do grupo, um total de R$ 8,5 bilhões de investimentos novos na planta de Goiana.

Na última sessão da Câmara de Serra Talhada, o vereador Sinézio Rodrigues (PT) convocou a população serra-talhadense para participar da Audiência Pública que acontecerá no dia 26 de agosto, segunda-feira, às 09h00.

Através do requerimento 005/2019, o parlamentar solicitou a audiência Pública convocando representantes da Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, Ministério Público e Secretaria de Serviços Públicos para prestarem esclarecimentos sobre a responsabilidade da manutenção de luminárias e postes na cidade.

Segundo o vereador diversas localidades em Serra Talhada estão às escuras, expostas à falta de segurança e outros transtornos, enquanto os órgãos competentes divergem sobre quem deveria solucionar este problema.

“A  falta de iluminação pública está contribuindo para os pequenos furtos e no aumento da violência na cidade. Serra Talhada  precisa ter uma iluminação de qualidade. Nós queremos que a população que nos procura para reclamar sobre a iluminação pública esteja presente. Somos os porta-vozes da população, mas também precisamos de um respaldo da população neste momento”, declarou Sinézio.

O seminário “Rupturas Institucionais, Direitos Humanos e Memória: relatos históricos e uma reflexão sobre o papel do Ministério Público na defesa do Regime Democrático” ocorreu, nesta sexta-feira (19), na Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP-PE) e trouxe diversas reflexões sobre a importância da defesa do regime democrático como base para promoção dos demais direitos fundamentais.

A iniciativa do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) e da Escola Superior (ESMP) conta com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) e do Núcleo do Patrimônio Histórico e Artístico Cultural (NPHAC) da Instituição, além da parceria institucional da Procuradoria da República em Pernambuco (MPF).

O debate teve como convidado especial João Vicente Goulart,  fundador e presidente-executivo do Instituto João Goulart, de quem é filho. Na palestra “Rupturas  Institucionais, Violações de Direitos Humanos e Democracia: um relato histórico”, ele apresentou um relato histórico sobre os fatos e acontecimentos que tomaram o Brasil em 1964, ano em que seu pai foi deposto da presidência da República, e as consequências do golpe militar até os dias atuais, quando a democracia sofre novas ameaças.

João Vicente Goulart discorreu sobre as violações de direitos humanos desencadeadas a partir do  processo de ruptura institucional, os fatos históricos que levaram à destituição do pai e o contexto político e social de antes, durante e depois da ditadura que perdurou 21 anos no Brasil.

“Há 60 anos, a Constituição Nacional da época foi desrespeitada e vilipendiada. Depois disso, vimos como as instituições, quem as faz e a sociedade civil são tratados, sendo depostos de seus cargos, com serviços anulados, perseguições políticas, torturas, mortes, desaparecimentos”, relembrou João Vicente Goulart. “Nosso compromisso agora é proteger a democracia, defendendo os direitos humanos e a memória do que ocorreu, honrando a história e nossos heróis, impedindo a distorção dos fatos, transmitindo conhecimento de qualidade, explicando e divulgando com propriedade o que aconteceu realmente”, defendeu ele.

Segundo o Procurador-Geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, o Ministério Público tem o dever constitucional de combater as ameaças à democracia. “As instituições que asseguram a Justiça são as primeiras a sentir os efeitos do autoritarismo. Temos não somente o dever, mas a obrigação de defender a democracia, até por autodefesa e assim garantir à população seus direitos através de um Ministério Público independente e atuante”, definiu ele.

Em meio aos consensos entre os participantes do debate estavam a necessidade de resgate dos valores democráticos, a garantia dos direitos fundamentais e a proteção das informações de qualidade. “O Ministério Público precisa estar à frente das discussões sobre as medidas efetivas para defender a regularidade do regime democrático, investindo na memória como algo importante para entender os acontecimentos do passado e do presente, que servem para moldar suas atuações nessa proteção”, ressaltou o Coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa.  

O Procurador-Chefe das unidades de 1ª instância do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, Rodolfo Soares Ribeiro Lopes, lembrou que a defesa da democracia é uma ação permanente no Brasil. “É um tema cíclico, que vem e vai, mas está presente sempre. O Ministério Público tem o dever de estar e defender esse processo de construção democrática”, afirmou ele.

Já o painel “O resgate da memória e a defesa do Regime Democrático: a luta da sociedade civil e o papel do Ministério Público” teve a participação do titular da Cátedra UNESCO/UNICAP de Direitos Humanos Dom Helder Câmara e membro titular da Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos, Manoel Severino Moraes de Almeida; da ativista de Direitos Humanos e  Fundadora da ONG Tortura Nunca Mais, Maria do Amparo Almeida Araújo; do Promotor de Justiça do MPPE, Westei Conde y Martin Júnior; e do Procurador da República da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Pernambuco, João Paulo Holanda Albuquerque.

Manoel Severino Moraes de Almeida discorreu sobre a importância das Comissões da Verdade e das incoerências com que elas são tratadas pelos governos. “As comissões não podem produzir material para virar arquivo, mas para servirem como base para que se chegue a reflexões e maneiras jurídicas e políticas de entendimento e combate ao autoritarismo e construir uma democracia defensiva”, disse ele.

Maria do Amparo Almeida Araújo apontou que o objetivo do golpe de 1964 foi “maximizar o lucro empresarial com a supressão de direitos e opressão da classe trabalhadora. Até hoje, vivemos consequências da impunidade dessa ruptura, assim como do genocídio dos povos indígenas e da escravidão do povo negro”.

João Paulo Holanda Albuquerque pontuou que nos dias de hoje a população brasileira ainda se depara com violações de direitos humanos. “Daí, não podemos esquecer o período militar e o MP deve investir na investigação dos fatos, responsabilização dos culpados e indenização das vítimas”.

Westei Conde y Martin Júnior advertiu que o MP precisa fazer autocríticas e buscar se aprimorar no combate às violações aos direitos humanos. “Debater esse tema e tomar medidas concretas é um desafio que precisamos enfrentar e não recuar”, afirmou ele.  

Na parte da tarde, João Vicente Goulart participou de visita guiada ao Memorial da Democracia de Pernambuco – Fernando Vasconcellos Coelho, localizado na Estrada do Arraial, no Sítio Trindade, junto a membros do MPPE e coordenada pelo Procurador de Justiça e integrante do Conselho Consultivo do Memorial, Ricardo Van Der Linden de Vasconcellos Coelho.