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Mais um: Lino Morais consulta TCE sobre aumento de subsídio e 13º

Por Nill Júnior

Mais um prefeito ou Presidente de Câmara no Pajeú quis saber da legalidade do pagamento do décimo terceiro salário, bem como sobre majoração (aumento) dos subsídios.

Agora a consulta foi do prefeito de Ingazeira, Lino Morais. Como o que o TCE respondeu a Lino cabe aos demais, tá na hora de fazer uma cartilha ou nota geral com o ponto-a-ponto. Veja o que LIno quis saber e o que respondeu o TCE:

Lino: É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores?

É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, uma vez que a fixação dos subsídios de tais categorias de agentes políticos não se submete ao princípio da anterioridade, podendo haver concessão de aumentos em qualquer exercício da legislatura, com fulcro no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e na jurisprudência deste Tribunal. No entanto, devem ser observadas a iniciativa privativa da Câmara de Vereadores, a aprovação por lei específica, bem como as limitações de último ano de mandato impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Lino: Se a Lei Orgânica do Município determinar a regra de exigência de fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito em uma legislatura para a subsequente, o subsídio pode ser majorado?

Na hipótese de a Lei Orgânica do Município determinar a aplicação do princípio da anterioridade (aprovação do projeto de lei em uma legislatura para início da vigência na legislatura subsequente), na fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, não há fundamento jurídico para majoração dos subsídios durante o exercício do mandato, conforme precedente do STF ( RE 484307 ).

Lino: O Prefeito e o Presidente da Câmara podem receber verba de representação?

Verba de representação paga a Prefeito: A verba de representação paga a Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de se tratar de adicional fixo mensal, através de parcelas continuadas e permanentes, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. 1 Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio, nos termos do o art. 39, §4º, da Carta Magna. Verba de representação paga Presidente de Câmara Municipal: O Presidente da Câmara Municipal faz jus ao recebimento de verba de representação, de caráter indenizatório, devendo, contudo, este valor atender ao limite previsto no § 1º do artigo 29-A da Carta Magna.

Lino: É legal o pagamento de férias e de 13º salário ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores?

Sendo possível, pode a regra ser aplicada na presente legislatura? Nos termos de decisão do STF (RE nº 650898), o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do terço constitucional de férias, devidos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, é compatível com o regime de subsídio fixado em parcela única, instituído pelo art. 39, § 4º, da CF/1988, em favor de detentores de mandato eletivo sendo, portanto, legal o pagamento de tais vantagens ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, desde que previstos em lei municipal; Em se tratando do Prefeito e do Vice-Prefeito, a lei municipal que instituir tais vantagens, uma vez promulgada e publicada, poderá ser aplicada imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que tiver sido feita a publicação; Em se tratando dos Vereadores, a lei municipal que instituir tais vantagens deverá observar o princípio da anterioridade da legislatura, instituído pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

Outras Notícias

Iguaracy: Prefeitura promove programação especial para mulheres durante o mês de março

O Governo Municipal de Iguaracy está promovendo uma programação voltada para o empoderamento e bem-estar das mulheres durante todo o mês de março. A iniciativa, organizada pela Prefeitura, visa promover a saúde, a convivência e o aprendizado entre as mulheres. O prefeito Dr. Pedro Alves (PSDB-PE), destacou a importância dessa programação: “Estamos comprometidos em fortalecer […]

O Governo Municipal de Iguaracy está promovendo uma programação voltada para o empoderamento e bem-estar das mulheres durante todo o mês de março. A iniciativa, organizada pela Prefeitura, visa promover a saúde, a convivência e o aprendizado entre as mulheres.

O prefeito Dr. Pedro Alves (PSDB-PE), destacou a importância dessa programação: “Estamos comprometidos em fortalecer a voz e a presença das mulheres em nossa comunidade. Este mês é uma oportunidade para celebrarmos suas conquistas e promovermos um espaço de diálogo e apoio.”

As atividades têm início no dia 13 de março, com um encontro especial destinado às mulheres idosas no CEMUPI. No dia seguinte, 14 de março, a programação conta com uma atividade dedicada ao Dia da Família na Escola da Caatingueira, promovendo a integração e valorização das famílias locais.

No dia 20 de março, as mulheres estão convidadas a participar de um circuito funcional às 16 horas no Parque Municipal de Iguaracy. Esta será uma oportunidade para se exercitar e socializar em um ambiente saudável e acolhedor.

A agenda continua no dia 25 de março, com uma palestra promovida pela Diretoria da Mulher, seguida por uma oficina de trabalhos manuais às 16 horas no Centro de Convivência em Irajaí. Essa atividade tem como objetivo estimular a criatividade e o empreendedorismo entre as participantes.

Juliany Rabelo, secretária de Desenvolvimento e Assistência Social, também comentou sobre as atividades: “É fundamental que todas as mulheres se sintam acolhidas e empoderadas. Estamos aqui para apoiar cada uma delas em sua jornada.”

Para encerrar a programação, no dia 26 de março, haverá mais um circuito funcional para mulheres às 16 horas no CAE em Jabitacá, finalizando um mês repleto de atividades que promovem a saúde e o bem-estar das mulheres do município.

A participação é aberta a todas as interessadas! Essa é uma iniciativa do Governo Municipal de Iguaracy, com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, Diretoria da Mulher, Secretaria de Saúde e Diretoria de Esportes.

Rodrigo Maia demonstra decepção com Temer

Andreia Sadi O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reagiu neste domingo (15) às acusações do advogado do presidente Michel Temer de que a divulgação dos vídeos do operador financeiro Lucio Funaro no site da Câmara dos Deputados se tratou de um “criminoso vazamento”. “Da minha parte, uma perplexidade muito grande ver o advogado do presidente da República, […]

Andreia Sadi

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reagiu neste domingo (15) às acusações do advogado do presidente Michel Temer de que a divulgação dos vídeos do operador financeiro Lucio Funaro no site da Câmara dos Deputados se tratou de um “criminoso vazamento”.

“Da minha parte, uma perplexidade muito grande ver o advogado do presidente da República, depois de tudo que fiz pelo presidente, da agenda que construí com ele, de toda defesa que fiz na primeira denúncia, ser tratado de forma absurda e – vamos chamar assim – sem nenhum tipo de prova, de criminoso.”

No sábado (14), Eduardo Carnelós divulgou uma nota na qual apontava um “criminoso vazamento” dos vídeos com depoimentos à Procuradoria Geral da República. O material, porém, estava disponível no site oficial da Câmara desde o mês passado.

Neste domingo, Carnelós divulgou uma nova nota justificando que não poderia supor que os vídeos eram públicos e que “jamais pretendi imputar ao presidente da Câmara dos Deputados a prática de ilegalidade, muito menos crime”.

Maia, no entanto, não aceitou integralmente a nota. “A nota do advogado não esclarece o ponto mais importante. Ele fala apenas que não sabia que o site da Câmara tinha dado publicidade. Ele deveria saber que todos os documentos encaminhados pelo STF estavam à disposição dele, dos advogados, dos ministros. (..) Então, o advogado faz uma meia justificativa, o que não esclarece os fatos e o que vai obrigar – infelizmente – a que os funcionários da Câmara tomem atitudes, inclusive na Justiça, porque são servidores, têm fé pública e, com a nota dele, continuam sendo desrespeitados.”

Aline participa da inauguração do Comitê de Felipe Carreras

Candidata “dobra” com socialista no Recife A candidata a Deputada Estadual Aline Mariano (PSDB) participou da inauguração do Comitê do candidato a Federal Felipe Carreras (PSB) na capital pernambucana. Aline faz dobradinha com o candidato e foi muito assediada por militantes e lideranças da Frente Popular. Nomes como Paulo Câmara, Fernando Bezerra Coelho e Raul […]

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Candidata “dobra” com socialista no Recife

A candidata a Deputada Estadual Aline Mariano (PSDB) participou da inauguração do Comitê do candidato a Federal Felipe Carreras (PSB) na capital pernambucana. Aline faz dobradinha com o candidato e foi muito assediada por militantes e lideranças da Frente Popular. Nomes como Paulo Câmara, Fernando Bezerra Coelho e Raul Henry abraçaram Felipe e Aline.

O espaço fica na Rua Amélia. O Comitê tem um conceito diferenciado, como espaço de convivência. “Tem um conceito de espaço de sustentabilidade com hortas orgânicas, reciclagem e valorização desse modelo, muito diferente de tudo que já vi”, disse Aline.

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No evento, a militância de Aline participou efusivamente. Aline também tem aderido a chamada campanha sustentável, com material de propaganda que não polui visualmente e não agride o meio ambiente, segundo nota de sua Assessoria.

Abertura de Comitê confirmada em Afogados :Aline Mariano confirmou para o próximo dia 16 a abertura oficial de seu Comitê na Praça Arruda Câmara. O evento terá a presença do candidato que fará dobradinha com ela no município, Tadeu Alencar, do PSB, ex-secretário da Casa Civil do Governo Eduardo Campos.

IPA desenvolve biolarvicida para controle biológico de praga do milho verde

O Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) trabalha no desenvolvimento de um biolarvicida a fim de realizar o controle biológico da praga que assola o milho verde, como alternativa à utilização de produtos químicos.  O milho é uma das principais culturas agrícolas do estado, sendo utilizada tanto na ração animal quanto para alimentação humana. “A lagarta-do-cartucho […]

O Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) trabalha no desenvolvimento de um biolarvicida a fim de realizar o controle biológico da praga que assola o milho verde, como alternativa à utilização de produtos químicos.  O milho é uma das principais culturas agrícolas do estado, sendo utilizada tanto na ração animal quanto para alimentação humana.

“A lagarta-do-cartucho (Spodoptera frugiperda) é uma praga que atinge essa espécie vegetal, e tem sido relatada como resistente aos inseticidas químicos, biológicos e aos cultivares transgênicos. Com isso, a necessidade de novas formulações de biolarvicida é cada vez mais crescente”, explica o supervisor de Recursos Naturais do IPA, Josimar Gurgel, que também coordena a pesquisa.

Segundo ele, a ideia é produção de biolarvicida a partir de Bacillus thuringiensis (Bt) em biorreator, para o controle biológico da Spodoptera frugiperda no cultivo de milho verde. Espera-se como resultado a implementação da produção de biolarvicida à base de Bacillus thuringiensis em larga escala, no Laboratório de Biotecnologia do IPA, visando a aplicação no cultivo em campo do milho verde em uma Estação Experimental.

Entre as vantagens da bactéria Bacillus thuringiensis (Bt) está a ausência de efeitos negativos à sanidade do meio ambiente, a especificidade contra as espécies alvo e o menor custo e tempo para produção de novos inseticidas. “Por outro lado, o principal desafio é garantir sua estabilidade frente à fatores ambientais. Para isso, técnicas de encapsulamento do biolarvicida podem otimizar o desempenho e proteger a atividade biológica do mesmo”, explica ele.

Com o desenvolvimento do biolarvicida por processos inovadores, espera-se a proteção da propriedade intelectual,impulsionando a área de controle biológico por Bacillus, no IPA, e uso para culturas regionais importantes. “A médio prazo, o desenvolvimento destas tecnologias locais permitirá aos agricultores familiares a diminuição do uso de inseticidas químicos, visando aumento da produtividade, auxiliando desta forma o desenvolvimento da agricultura do estado de Pernambuco e da região Nordeste”, conclui Gurgel.

Além disso, o desenvolvimento de processos biotecnológicos para a produção desses biocontroladores para uso na agricultura familiar tem sido importante no combate às pragas das culturas regionais, que podem minimizar a importação e uso de inseticidas químicos, trazer resultados mais eficazes, econômicos e seguros para quem os utilizam.

Em viagem pelo Sertão Pernambucano, Jarbas Filho tem agenda na cidade de Ipubi

Na última sexta-feira (4), Jarbas Filho, pré-candidato a deputado estadual pelo MDB, visitou a cidade de Ipubi, no sertão do Araripe. A agenda foi intensa ao lado do prefeito Chico Siqueira; do deputado federal Fernando Monteiro; de vereadores e também secretários da cidade. À convite do prefeito, Jarbas participou do aniversário de 60 anos de […]

Na última sexta-feira (4), Jarbas Filho, pré-candidato a deputado estadual pelo MDB, visitou a cidade de Ipubi, no sertão do Araripe. A agenda foi intensa ao lado do prefeito Chico Siqueira; do deputado federal Fernando Monteiro; de vereadores e também secretários da cidade.

À convite do prefeito, Jarbas participou do aniversário de 60 anos de Ipubi, além de ter presenciado a inauguração da nova entrada da cidade, esta que agora conta com infraestrutura, jardins e paisagismo.

Durante o evento, Chico Siqueira discursou sobre o desenvolvimento e futuras obras do município, além de ter declarado apoio à candidatura do emedebista.

“Eu conheço Jarbas Filho desde muito tempo, assim como o seu pai, Jarbas Vasconcelos. São pessoas honestas e que têm a minha confiança e o meu apoio”, falou Chico Siqueira.

Jarbas Filho agradeceu pela união e parabenizou-o por todo o empenho prestado à Ipubi. “A sua devoção por este município nos inspira. É muito bom estar aqui para inaugurar a nova entrada em pleno aniversário da cidade. Parabéns por essa obra, ela é do tamanho que a cidade merece!”, afirmou.

Ao fim do evento, o emedebista assinou, ao lado de Chico Siqueira e Fernando Monteiro, o documento que autorizava a ordem de serviço para investir no saneamento da cidade. 

OUTROS MUNICÍPIOS

No decorrer da sexta-feira (4), o pré-candidato, Jarbas Filho (MDB), também teve passagem pelos municípios de Serrita, Moreilândia, Granito e Ouricuri. Foram visitas para alinhar ideias e firmar alianças para sua futura campanha política.