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Mais um: Lino Morais consulta TCE sobre aumento de subsídio e 13º

Por Nill Júnior

Mais um prefeito ou Presidente de Câmara no Pajeú quis saber da legalidade do pagamento do décimo terceiro salário, bem como sobre majoração (aumento) dos subsídios.

Agora a consulta foi do prefeito de Ingazeira, Lino Morais. Como o que o TCE respondeu a Lino cabe aos demais, tá na hora de fazer uma cartilha ou nota geral com o ponto-a-ponto. Veja o que LIno quis saber e o que respondeu o TCE:

Lino: É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores?

É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, uma vez que a fixação dos subsídios de tais categorias de agentes políticos não se submete ao princípio da anterioridade, podendo haver concessão de aumentos em qualquer exercício da legislatura, com fulcro no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e na jurisprudência deste Tribunal. No entanto, devem ser observadas a iniciativa privativa da Câmara de Vereadores, a aprovação por lei específica, bem como as limitações de último ano de mandato impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Lino: Se a Lei Orgânica do Município determinar a regra de exigência de fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito em uma legislatura para a subsequente, o subsídio pode ser majorado?

Na hipótese de a Lei Orgânica do Município determinar a aplicação do princípio da anterioridade (aprovação do projeto de lei em uma legislatura para início da vigência na legislatura subsequente), na fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, não há fundamento jurídico para majoração dos subsídios durante o exercício do mandato, conforme precedente do STF ( RE 484307 ).

Lino: O Prefeito e o Presidente da Câmara podem receber verba de representação?

Verba de representação paga a Prefeito: A verba de representação paga a Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de se tratar de adicional fixo mensal, através de parcelas continuadas e permanentes, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. 1 Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio, nos termos do o art. 39, §4º, da Carta Magna. Verba de representação paga Presidente de Câmara Municipal: O Presidente da Câmara Municipal faz jus ao recebimento de verba de representação, de caráter indenizatório, devendo, contudo, este valor atender ao limite previsto no § 1º do artigo 29-A da Carta Magna.

Lino: É legal o pagamento de férias e de 13º salário ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores?

Sendo possível, pode a regra ser aplicada na presente legislatura? Nos termos de decisão do STF (RE nº 650898), o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do terço constitucional de férias, devidos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, é compatível com o regime de subsídio fixado em parcela única, instituído pelo art. 39, § 4º, da CF/1988, em favor de detentores de mandato eletivo sendo, portanto, legal o pagamento de tais vantagens ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, desde que previstos em lei municipal; Em se tratando do Prefeito e do Vice-Prefeito, a lei municipal que instituir tais vantagens, uma vez promulgada e publicada, poderá ser aplicada imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que tiver sido feita a publicação; Em se tratando dos Vereadores, a lei municipal que instituir tais vantagens deverá observar o princípio da anterioridade da legislatura, instituído pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

Outras Notícias

DETRAN Itinerante lançado em Afogados da Ingazeira

O secretário das Cidades, Francisco Papaléo, e o diretor presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, Charles Ribeiro, acompanhados do prefeito em exercício, Alessandro Palmeira, entregaram nesta terça-feira, 22, em Afogados da Ingazeira, no Sertão do Pajeú, a primeira unidade do programa DETRAN Itinerante – UDI, que consiste em um caminhão adaptado […]

O secretário das Cidades, Francisco Papaléo, e o diretor presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, Charles Ribeiro, acompanhados do prefeito em exercício, Alessandro Palmeira, entregaram nesta terça-feira, 22, em Afogados da Ingazeira, no Sertão do Pajeú, a primeira unidade do programa DETRAN Itinerante – UDI, que consiste em um caminhão adaptado para realizar o atendimento com os serviços do Órgão.

Segundo Ribeiro, a unidade que foi entregue hoje, obedece a uma determinação do Governador Paulo Câmara e com isso o Órgão vai ampliar o atendimento em todo o Estado, desburocratizando os serviços, conseguindo assim chegar mais perto da população.

“Com a UDI iremos atender os 17 municípios integrantes do Pajeú, que hoje registram 115.663 veículos e uma população de 314.603 pernambucanos. O veículo disponibiliza uma estrutura completa com três guichês de atendimento, ar condicionado, gerador próprio e computadores com acesso a internet interligados com a base de dados do DETRAN-PE, além de contar com plataforma elevatória para pessoa com deficiência”, destacou.

Já para o secretário, a partir de agora, a população beneficiada vai poder contar com atendimentos como transferência de propriedade, primeiro emplacamento, emissão de taxas, IPVA e multas, comunicação de venda, consultas de pontos, atualização de dados, vistoria, identificação de condutor, recurso de infração, ordem de placa, informações gerais, entre outros.

Encerrando o evento, o coordenador da Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN, de Afogados da Ingazeira, Heleno Mariano, enfatizou que essa não é apenas uma conquista de Afogados, mas de todos os municípios do Pajeú.

Participaram da entrega, além do coordenador de Articulação Municipal, Lázaro Medeiros; prefeitos; vereadores; e representantes da sociedade civil.

DETRAN Itinerante

O Programa de Descentralização das Ações de Atendimento aos Usuários, DETRAN Itinerante, tem como objetivo prestar serviços prioritariamente aos municípios com áreas de baixa densidade demográfica e economicamente desfavoráveis, onde não há viabilidade de instalação e manutenção de Postos convencionais.

Além disso, o Programa também objetiva atender regiões com grande acumulo de demandas de serviços, para auxiliar unidades da Autarquia já existentes a fim de agilizar o atendimento aos usuários.

Assessoria de Doria não quer foto dele comendo

Da Coluna Painel A assessoria de imprensa do candidato a prefeito de São Paulo João Doria (PSDB) não quer que ele seja fotografado enquanto come. Em comunicado a jornalistas neste sábado (20), um dos auxiliares do  tucano solicitou que não sejam tiradas fotos ou feitas filmagens “quando ele estiver se alimentando”. O pedido foi feito […]

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Da Coluna Painel

A assessoria de imprensa do candidato a prefeito de São Paulo João Doria (PSDB) não quer que ele seja fotografado enquanto come. Em comunicado a jornalistas neste sábado (20), um dos auxiliares do  tucano solicitou que não sejam tiradas fotos ou feitas filmagens “quando ele estiver se alimentando”.

O pedido foi feito por meio do WhatsApp a um grupo de jornalistas que cobrem a campanha de Doria à Prefeitura de São Paulo.

Fotos do empresário fazendo careta ao comer um pastel na rua e ao beber um cafezinho viraram piadas na internet. Segundo a campanha, o candidato está disposto a atender a todos, mas gostaria de ter “este momento de privacidade”.

Célia cobra projeto que reajusta salários de professores e critica Wellington 

A vereadora Célia Galindo utilizou a sessão da Câmara Municipal de Arcoverde na noite desta segunda-feira (14), para afirmar categoricamente que o prefeito Wellington Maciel, do MDB, “não tem palavra”, ao comentar sobre o não envio do projeto de lei que reajusta os salários dos professores.  Na fala, ela fez uma ressalva, já que nesta […]

A vereadora Célia Galindo utilizou a sessão da Câmara Municipal de Arcoverde na noite desta segunda-feira (14), para afirmar categoricamente que o prefeito Wellington Maciel, do MDB, “não tem palavra”, ao comentar sobre o não envio do projeto de lei que reajusta os salários dos professores. 

Na fala, ela fez uma ressalva, já que nesta questão o prefeito teria dito que não pagaria o aumento autorizado pelo Governo Federal de 14,95%. 

“Esperava chegar na noite de hoje e ter aqui para apreciar o projeto de lei que reajusta os salários de nossos professores. É lei federal que está sendo descumprida por um prefeito que não tem palavra, não cumpre o que diz. Aliás, ele tá cumprindo uma palavra dada, a de que não pagaria o aumento aos professores. Pra ser ruim, ele sabe cumprir, prejudicando centenas de pais de família que fazem a educação de Arcoverde. É o pior prefeito de nossa história”, disse a vereadora que também cobrou o pagamento de precatórios. 

Segundo a vereadora, não bastasse deixar de dar o reajuste dos professores, deixou dezenas de pais, servidores já calejados e até mesmo familiares dos que já morreram, sem receber os precatórios referente aos salários que não receberam em 1996. Mais de R$ 400 mil reais estavam bloqueados para pagar a essas pessoas, mas o governo desbloqueou os recursos e utilizou para outros fins.

“É muita insensibilidade, ruindade mesmo, tirar dessas pessoas um direito conquistado após quase 30 anos de luta na justiça. Muitos, inclusive, já morreram, mas seus familiares penam em busca do que é de direito. Outros, já aposentados, estão doentes, precisando desse dinheiro que o prefeito se nega a pagar de forma integral. É triste saber que nossa cidade está nas mãos de quem não sabe administrar, que só obedece a primeira-dama e não tem a menor sensibilidade para com os mais pobres”,  afirmou a vereadora Célia Galindo.

R$ 35 milhões: Carreras acusado de pedir propina para proteger casas de apostas em CPI, diz Veja

Deputado nega acusações. “Grande injustiça” Reportagem de capa da revista Veja, que começou a circular nesta sexta-feira (22), faz uma denúncia grave contra o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), relator da CPI das Apostas Esportivas. Segundo a revista, em reportagem assinada pelo jornalista Daniel Pereira, o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Wesley Cardia, […]

Deputado nega acusações. “Grande injustiça”

Reportagem de capa da revista Veja, que começou a circular nesta sexta-feira (22), faz uma denúncia grave contra o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), relator da CPI das Apostas Esportivas.

Segundo a revista, em reportagem assinada pelo jornalista Daniel Pereira, o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Wesley Cardia, foi abordado pelo parlamentar pernambucano que teria lhe pedido R$ 35 milhões, em troca de “ajuda e proteção”. O suposto achaque, segundo o relato, teria acontecido em pleno Salão Verde da Câmara.

“No fim de agosto – diz a Veja – o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi alertado por um assessor especial de sua equipe de que um deputado federal da base governista teria pedido R$ 35 milhões a uma associação que reúne empresas de apostas, em troca de duas contrapartidas: defender seus interesses na regulamentação do setor e não transformar a vida de seus associados num inferno na CPI das Apostas Esportivas, instalada na Câmara dos Deputados. Como a regularização das empresas e um ambiente republicano são fundamentais para que o governo possa arrecadar tributos, o ministro pediu a um seleto grupo de parlamentares que redobrasse a atenção com os trabalhos da CPI, a fim de evitar pressões indevidas ou achaques às chamadas bets, o que poderia afastá-las do mercado brasileiro”.

O deputado Felipe Carreras, acusado de cobrar propina,  é líder do PSB, partido do vice-­presidente Geraldo Alckmin. À revista Veja, ele admitiu ter se reunido com Wesley Cardia, mas garantiu que “nunca” — termo que repetiu três vezes em sequência — pediu propina a nenhum deles ou a nenhum dos associados das entidades. “É uma grande injustiça comigo”, defendeu-se o parlamentar.

Lideranças do PTB de Ingazeira declaram apoio a Paulo Câmara

Entre eles o candidato a vice-prefeito em 2016 Chico Bandeira (PTB), na chapa de Mário Viana Filho (PTB) Após reunião com o deputado federal Danilo Cabral (PSB), lideranças do PTB de Ingazeira, no Sertão do Pajeú, declararam apoio à reeleição do governador Paulo Câmara. O parlamentar já vem recebendo apoio dos vereadores Deorlanda de Carvalho (PSB) e Djalma […]

Entre eles o candidato a vice-prefeito em 2016 Chico Bandeira (PTB), na chapa de Mário Viana Filho (PTB)

Após reunião com o deputado federal Danilo Cabral (PSB), lideranças do PTB de Ingazeira, no Sertão do Pajeú, declararam apoio à reeleição do governador Paulo Câmara. O parlamentar já vem recebendo apoio dos vereadores Deorlanda de Carvalho (PSB) e Djalma do Minadouro (PSD) e ampliou suas bases no município na tarde deste domingo (30), ampliando o palanque da Frente Popular. 

O candidato a vice-prefeito em 2016 Chico Bandeira (PTB) e o vereador Aglaílson Santa Rosa (PTB), o terceiro mais bem votado do município, anunciaram a adesão à campanha socialista. Chico concorreu na chapa de Mário Viana, candidato derrotado para o prefeito Lino Morais (PSB). Segundo Chico Bandeira, o apoio se deve à trajetória e o trabalho de Danilo Cabral, que tem atuado em defesa das conquistas dos trabalhadores e contra retrocessos. Também está com Danilo a suplente de vereadora Lucinha Professora (PTB). 

Danilo Cabral cumpre agenda no Pajeú neste domingo, com eventos em Flores, no Distrito de Fátima, e Carnaíba, em Itã. Antes desses compromissos, o deputado foi convidado para uma conversa com as lideranças petebistas de Ingazeira.