Justiça condena prefeita de Arcoverde por improbidade administrativa denunciada por ação civil do MPPE

Nota do Partido Progressistas

Partido Progressistas reafirma apoio a Raquel Lyra

O Partido Progressistas (PP) em Pernambuco reafirmou, nesta segunda-feira (23), seu apoio à governadora Raquel Lyra e destacou que a construção da sua reeleição será feita a quatro mãos, em parceria com a legenda.

O partido integra a base de apoio da atual governadora desde o segundo turno das eleições de 2022, quando esteve ao lado da gestora no momento decisivo da disputa estadual.

A Federação, formada pelo Partido Progressistas e pelo União Brasil, tem previsão de homologação pelo TSE, ainda em março, quando passará a se chamar União Progressista. A nova composição se consolidará como a maior força partidária do país, com 109 deputados federais, 14 senadores e 1.300 prefeitos.

Em Pernambuco, a presidência da Federação ficará sob comando do deputado federal Eduardo da Fonte, o que foi previamente colocado no estatuto.

Do blog de Jamildo

O Ministério Público Eleitoral em Pernambuco denunciou nesta quarta-feira (13) a prefeita de Brejão, Beta Cadengue (PSB), por campanha eleitoral antecipada em benefício do pré-candidato a deputado federal João Campos (PSB), filho do ex-governador Eduardo Campos.

Na ação contra a prefeita Beta Cadengue, é relatado que no último dia 1º de março, o nome de João Campos foi divulgado durante festa em comemoração aos 60 anos da emancipação política do município, por meio de letreiro luminoso com efeito outdoor, o que é proibido por lei, segundo o MPE.

“Não resta dúvida de que a conduta ostenta nítido caráter eleitoreiro, porquanto busca a representada, de modo ostensivo e prematuro, impulsionar a potencial candidatura de João Campos no pleito que se avizinha”, diz a denúncia apresentada pelo procurador regional eleitoral substituto Wellington Cabral Saraiva.

Segundo o procurador, a associação do nome de João Campos por meio de letreiro luminoso, aos shows das atrações musicais da festa, os cantores Belinha Lisboa e  Ciel Rodrigues, “configura propaganda eleitoral antecipada”.

“Propaganda eleitoral antecipada está configurada devido à aparição em letreiro luminoso com efeito outdoor, fixado no palco do espetáculo, do nome do pré-candidato João Campos em evento festivo no Município de Brejão, que correlaciona o nome dele aos shows promovidos em comemoração à emancipação política da cidade”, afirma o procurador.

Ainda de acordo com a denúncia, o socialista, que ainda ocupava o posto de chefe de gabinete do governador Paulo Câmara (PSB) à época, não chegou a participar do evento, mas se beneficiou da campanha antecipada, segundo a ação do MPE. No documento, é anexada uma publicação de Campos no seu perfil do Facebook sobre a impossibilidade de comparecer ao festejo da cidade, onde há uma imagem dele ao lado da prefeita.

“Simples comparecimento do pré-candidato ao evento festivo, o que não ocorreu, não configuraria irregularidade”, afirma na denúncia o procurador.

Ao Blog de Jamildo, a prefeita Beta Cadengue negou a acusação e disse que ainda não foi notificada. “Eu acho que não teve (campanha antecipada). Como a gente vai fazer uma campanha antecipada sabendo que eu posso me prejudicar e prejudicar um candidato? Lógico que eu não faria isso”, disse.

O Blog entrou em contato com assessoria de João Campos e aguarda resposta.

Após ação de Israel Rubis, justiça determina medidas cautelares contra Eldy Magalhães em ação por ameaça e difamação

A 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde, no Sertão de Pernambuco, determinou a aplicação de medidas cautelares contra Eldy Magalhães Tenório, após ação do Delegado Israel Rubis por supostos crimes de difamação e ameaça. A decisão foi assinada nesta terça-feira (29) pela juíza Cindy Coutinho Diniz.

A medida atende a uma representação formulada pela 19ª Delegacia Seccional de Polícia (19ª DESEC) e pelo 5º Promotor de Justiça de Arcoverde. O caso envolve o delegado da Polícia Civil Israel Lima Braga Rubis, que afirma ter sido alvo de ofensas durante uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores do município, realizada no último dia 20 de abril.

De acordo com os autos, além das declarações presenciais, o investigado também teria publicado comentário em rede social com teor considerado ameaçador. O conteúdo, segundo a denúncia, colocaria em dúvida a conduta funcional do delegado e incluiria menção a possíveis represálias.

Na decisão, a magistrada entendeu haver indícios da prática dos crimes (fumus comissi delicti), mas avaliou que, neste momento, não há necessidade de prisão preventiva. Ainda assim, considerou essencial adotar medidas para resguardar a integridade física e psicológica da suposta vítima e evitar a repetição das condutas.

Não pode chegar perto

Entre as determinações impostas estão a proibição de aproximação a menos de 200 metros do delegado e de seus familiares, a vedação de qualquer tipo de contato — inclusive por redes sociais ou aplicativos de mensagens — e a proibição de citar o nome, imagem ou cargo do requerente em ambientes públicos ou virtuais.

A decisão também prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, além da possibilidade de decretação de prisão cautelar.

O processo tramita em caráter público e segue em andamento.

0000388-91.2026.8.17.4220-1777477948117-908716-decisao

Recursos liberados pelo banco do BRICS, vão financiar o primeiro Hospital Inteligente do SUS, além de 14 UTIs automatizadas, que terão medicina de alta precisão, apoiada por IA e outras tecnologias emergentes

O Ministério da Saúde garantiu os recursos para construção do primeiro Hospital Inteligente do Brasil, que será sediado em São Paulo (SP). A partir da solicitação feita pela pasta, o Novo Banco de Desenvolvimento, do BRICS, liberou R$ 1,7 bilhão para que o Instituto Tecnológico de Medicina Inteligente (ITMI-Brasil) seja criado e atenda os pacientes do SUS com medicina de alta precisão, apoiada por inteligência artificial e outras tecnologias emergentes. O financiamento também apoiará a implementação de uma rede de hospitais e serviços inteligentes com 14 UTIs automatizadas, que funcionarão de forma interligada em 13 estados das cinco regiões do país. Os primeiros serviços da rede devem entrar em operação já em 2026. 

Viabilizado por uma cooperação técnica entre o Ministério da Saúde, a Faculdade de Medicina da USP e a Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, a iniciativa visa modernizar o SUS com tecnologias digitais avançadas, a fim de tornar o atendimento mais ágil, reduzindo em até cinco vezes o tempo de espera por serviços em situações de urgência e emergência. 

“Mais do que o hospital, estamos trazendo para o SUS e para a saúde do Brasil como um todo um ambiente tecnológico novo. Essa incorporação tecnológica vai significar a formação de outros profissionais, vai gerar muita pesquisa, muito conhecimento. É um novo SUS inaugurando uma nova era tecnológica naquilo que tem de mais moderno no mundo para cuidar do povo brasileiro, 100% SUS”, afirma o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. 

Instalado no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, o ITMI-Brasil vai beneficiar 20 mil pacientes por ano, que terão à disposição 800 leitos dedicados à emergência de adultos e crianças nas áreas de neurologia, neurocirurgia, cardiologia, terapia intensiva e outras urgências. Desse total, 250 são leitos de emergência, 350 de UTIs e 200 de enfermaria, além de 25 salas cirúrgicas. O início das operações está previsto para 2027.

A estrutura foi planejada para transformar o cuidado na rede pública de saúde com inteligência artificial para triagem mais rápida e precisa; telemedicina para ampliar o acesso a especialistas; ambulâncias 5G com monitoramento em tempo real dos sinais vitais dos pacientes e cirurgias robóticas e medicina de precisão. 

Rede de UTIs Inteligentes interligada a hospitais do SUS 

As 14 UTIs inteligentes vão funcionar de forma interligada em hospitais selecionados pelo Ministério da Saúde junto com gestores de 13 estados do país, nas cidades de Manaus (AM), Dourados (MS), Belém (PA), Teresina (PI), Fortaleza (CE), Recife (PE), Salvador (BA), Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS) e Brasília (DF). 

Serão serviços totalmente digitais, com monitoramento contínuo, integração entre equipamentos e sistemas de informação. A tecnologia auxiliará na previsão de agravos, apoiará decisões clínicas, otimizará avaliações e permitirá a troca de conhecimento entre especialistas em diferentes regiões. Também estarão conectadas a uma central de pesquisa e inovação, funcionando como um centro nacional de pesquisa e inovação. 

Mais R$ 1,1 bilhão para modernização do SUS

O Ministério da Saúde também comprará equipamentos e investirá no custeio do seu funcionamento. Oito unidades hospitalares de excelência do SUS do país serão modernizadas com recursos federais com foco na oferta de serviços assistenciais inovadores. O aporte financeiro chega a R$ 1,1 bilhão. 

As unidades contempladas são: Hospitais Federais do Rio de Janeiro (UFRJ e UniRio); Novo Hospital Oncológico da Baixada Fluminense; Instituto do Cérebro no Rio de Janeiro; e Novo Hospital do Grupo Hospitalar Conceição, no Rio Grande do Sul.

Decisão vem após ação movida por empresas afetadas e por 12 estados

A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou nesta sexta-feira (20) as tarifas sobre produtos importados impostas globalmente pelo presidente Donald Trump. Por seis votos a três, o tribunal manteve a decisão de um tribunal inferior que definiu excesso de autoridade de Trump.

A Corte decidiu que a interpretação do governo Trump de que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) concede ao presidente poder para impor as tarifas interferiria nos poderes do Congresso e violaria um princípio jurídico chamado doutrina das questões importantes.

A doutrina exige que ações do Poder Executivo de “vasta importância econômica e política” sejam claramente autorizadas pelo Congresso. Anteriormente, o tribunal usou o mesmo argumento para barrar ações executivas- chaves aplicadas pelo ex-presidente dos Estados Unidos Joe Biden.

Em voto, o presidente da Suprema Corte, John Roberts, citando a decisão anterior, destacou que Trump deve “apontar uma autorização clara do Congresso para justificar sua afirmação extraordinária do poder de impor tarifas”, acrescentando: “Ele não pode fazer isso”.

A decisão do tribunal veio após uma contestação judicial movida por empresas afetadas pelas tarifas e por 12 estados norte-americanos, a maioria deles governados por democratas, contra o uso sem precedentes da lei por Trump para impor unilateralmente impostos de importação.

Brasil

Em janeiro, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços divulgou que, em meio ao tarifaço imposto por Trump, as exportações brasileiras para os Estados Unidos recuaram 6,6% em 2025, somando US$ 37,716 bilhões, ante US$ 40,368 bilhões registrados em 2024.

No sentido oposto, as importações de produtos norte-americanos cresceram 11,3% no ano passado, alcançando US$ 45,246 bilhões, contra US$ 40,652 bilhões no ano anterior. Com a queda das exportações e a alta das importações, o Brasil encerrou 2025 com déficit de US$ 7,530 bilhões na balança comercial com os Estados Unidos.

Em novembro de 2025, o mandatário estadunidense anunciou a retirada da tarifa adicional de 40% aplicada a uma série de produtos brasileiros. Ainda assim, conforme cálculos do próprio ministério, 22% das exportações do Brasil para os Estados Unidos, o equivalente a US$ 8,9 bilhões, continuam sujeitas às tarifas estabelecidas em julho.