TSE: relator suspende leitura do voto e deixa para quinta análise das acusações

A mandata coletiva das Juntas Codeputadas e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entraram na tarde desta terça-feira com um pedido de cassação do mandato do deputado estadual Alberto Feitosa (PL) por violação ao Regimento Interno da Casa e ao Código de Ética Parlamentar e consequente quebra de decoro. 

Na tarde do dia 31 de maio de 2022, em reunião plenária remota da Assembleia Legislativa de Pernambuco, a codeputada Jo Cavalcanti, representando a mandata, foi ao plenário e falou, sobre a catástrofe das fortes chuvas que a população da região metropolitana do Recife e da zona da mata de Pernambuco estavam enfrentando. 

Criticou a forma com que a Agência Pernambucana de Águas e Clima, a Prefeitura Municipal do Recife e o Governo do Estado levam a crise hídrica em suas gestões e a ausência de políticas públicas específicas. Também criticou fortemente o presidente Bolsonaro, pelo desmonte na política habitacional do país.

Segundo o documento protocolado na ALEPE, o deputado abusou de suas prerrogativas parlamentares e atentou contra a dignidade do Parlamento ao desempenhar condutas que levaram à execração pública o Poder Legislativo estadual e ressalta que não é a primeira vez que ele empenha condutas ostensivas contra outros Parlamentares, ofendendo, portanto, a própria Casa. 

O deputado Alberto Feitosa também desrespeitou o Código de Ética da Assembleia Legislativa de Pernambuco ao entrar na ALEPE portando arma de fogo, o que é expressamente proibido pelo Código de Ética.

Oliveira diz que houve “pequenês” na denúncia

O Presidente Estadual do PR e Secretário de Transportes, Sebastião Oliveira, emitiu nota sobre a denúncia de distribuição de material irregular de campanha, cuja distribuição foi proibida pela Justiça Eleitoral ontem. Também comentou um vídeo anexado à denúncia com um menor fazendo distribuição de material. Leia:

1- A peça publicitária produzida pelo PR não se tratava de peça eleitoral e sim de uma prestação de contas de obras importantes e estruturantes no município de Serra Talhada . Tanto que todos os agentes na peça são do PR . Não há fotos ou menção a Marquinhos Dantas sd ou apoiadores da pre candidatura do nosso partido

2 – O PR nega contrato de qualquer pessoa pra distribuir essa peça , a referida propaganda institucional estava à disposição de qualquer cidadão que entra na sede de nosso partido , refiro que dezenas de pessoas frequentam diariamente nossa sede e levam materiais de nosso partido espontaneamente .

3- O PR irá recorrer da sentença em instâncias superiores e acredita que a verdade e a justiça vira à tona com as devidas investigações em curso .

4- O PR está perplexo e indignado com tamanha pequenês das denúncias ! O que comprova que há sintomas de desespero por parte dos nossos adversários e convicção que querem levar esta eleição no campo da judicializacao e da interdicao do debate e das ideias

5- O PR continuará firme na procura da nova política , que privilegia o debate , as ideias , a participação popular e rechaça as velhas práticas rasteiras da velha política . O nosso projeto já ecoa em som de novos tempos ! Um tempo de oportunidades pra todos e não só pra políticos e seus apadrinhados !

6- Quero agradecer ao povo de serra talhada que sempre foi generoso com os nossos candidatos ao longo da história e reafirmar que não vamos cair na vala comum da baixaria e do vale tudo na política .

7- Temos forte indícios que os acusadores foram os próprios arquitetos dessa armação e vamos em busca da verdade incansavelmente !  Nossos opositores nunca quiseram eleições , fizeram todo artificie pra cooptar o PR , que não se rendeu aos encantos do fisiologismo e da inhaca do poder corroído que habita o controle da prefeitura municipal de serra talhada . Novos tempos virão , o vento sopra uma brisa de esperança ! Um abraço fraterno

Deputado Sebastião Oliveira
Presidente Estadual do PR PE

Promotoria aponta que serviços de adequação à LGPD e revisão de leis são ‘atividades típicas’ do funcionalismo e que valor pago está acima do mercado; casa tem 10 dias para se manifestar.

Do Causos & Causas

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou formalmente à Câmara de Vereadores de Serra Talhada a anulação imediata dos contratos firmados sem licitação com dois escritórios de advocacia para serviços de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e revisão de leis internas. A Promotoria de Justiça da cidade concluiu que os serviços contratados são “atividades típicas da administração pública” e que o valor pago está acima do mercado, configurando possível “mau uso do erário” e duplicidade de pagamento, já que há servidores no quadro da casa para realizar as tarefas.

A Recomendação nº 02165.000.367/2025, assinada pelo promotor Vandeci Sousa Leite e publicada no Diário Oficial do MPPE desta quarta-feira (17), dá um prazo de 10 dias corridos para que o presidente da Câmara se manifeste sobre o acatamento. Em caso de negativa, o órgão ameaça ajuizar uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra os responsáveis.

Contratação irregular e ‘especialização’ questionada

A investigação do MPPE teve início a partir de uma Notícia de Fato sobre a contratação dos escritórios Jorge Márcio Pereira Sociedade Individual de Advocacia e Geraldo Cristóvam Sociedade Individual de Advocacia. O objetivo dos contratos era a adequação da Casa à LGPD e a revisão do Regimento Interno, do Código de Ética e da Lei Orgânica do Município.

A Promotoria, no entanto, rejeitou os argumentos que justificaram a dispensa de licitação. O documento aponta que a “notória especialização” dos contratados, exigida pela lei, foi baseada em cursos à distância com duração máxima de 33 horas e mínima de 12 minutos, “em sua maioria disponíveis para acesso por qualquer cidadão”. Além disso, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fornece guias públicos para a adequação à LGPD, o que, segundo o MP, demonstra que “não se trata de matéria de alta complexidade”.

Serviço público feito por servidores

O MPPE destacou que a contratação de um escritório externo para revisar o próprio regimento e a lei orgânica municipal caracteriza “atividade típica da administração pública”. A recomendação cita o exemplo da Câmara de Vereadores de Saltinho (SP), que implementou a LGPD por meio de um Grupo de Trabalho formado por seus próprios servidores, sem custos adicionais.

“A contratação pode evidenciar duplicidade de pagamento pelo serviço, visto possuir mão de obra já existente”, afirma o promotor no documento. O MPPE também informa que a revisão das leis municipais já é alvo de uma auditoria especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e de uma ação do Ministério Público de Contas.

Recomendações e prazo

Além da anulação dos contratos, a Promotoria recomenda que a Câmara:

Abstenha-se de contratar com escritórios para a prestação de serviços típicos da administração;

Estabeleça um Grupo de Trabalho ou Comissão Especial interna para implementar a LGPD e revisar as leis, seguindo o exemplo de outros municípios.

Caso a Câmara aceite a recomendação, terá o mesmo prazo de 10 dias para apresentar os comprovantes de anulação dos contratos e dos atos administrativos que criarão os grupos de trabalho internos. A inércia será considerada como uma negativa, podendo resultar em ações judiciais por ato de improbidade.

No comentário para as rádios Pajeú,  Itapuama FM e Cultura FM, analiso o desgaste da imagem do Poder Judiciário brasileiro, que atinge patamares históricos de desconfiança.

O que explica essa desconexão com a sociedade?

Desembargadora reclamando de super salário e dizendo que “beira a escravidão”, relações comprometedoras de ministros como no caso do Banco Master,  aposentadoria compulsória como “punição” a crimes, penduricalhos. Isso precisa mudar!

​Assista o vídeo completo e deixe sua opinião: você acredita que o Judiciário ainda consegue recuperar sua credibilidade a curto prazo?

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