Itaíba: TCE-PE nega cautelar de Naldinho de Louro e evita suspender contrato que atende frota do município

Um projeto voluntário que tem realizado o sonho de uma casa para pessoas carentes vem sendo registrado em Sertânia e pode ser seguido em outras cidades.  Desde dezembro de 2016, em áreas rurais, famílias carentes tem sido beneficiadas por mutirões voluntários para construção de casas em alvenaria.

A ação acontece em dois momentos: doação de material e a execução da obra. Uns colaboram com a doação, outros co mão de obra. A ideia nasceu de Adriano Vasconcelos, o “Adriano das Placas”.  Com a participação das Associações Comunitárias, ele vem identificando com parceiros  as prioridades e reunindo voluntários para integrar os mutirões. No início eram entre oito e dez, hoje chegam a um número entre 16 e 20. O trabalho já contemplou também a construção de Capelas para beneficiar as comunidades.

As famílias são escolhidas a partir da condição socieconômica e do envolvimento delas com o projeto. A idEia também busca sensibilizar a sociedade para a desigualdade social e a pobreza extrema. “A pobreza e a desigualdade social são problemas evidentes da nossa sociedade. Ainda assim, poucas vezes são pauta para notícias e de conversas cotidianas. Com a Coleta, queremos fazer que isso se torne um tema do cotidiano e que a sociedade se sinta parte da solução”.

Decisão do conselheiro Valdecir Pascoal aponta falta de transparência e inabilitação indevida de empresa em serviço de limpeza urbana

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) travou a fase final de uma licitação milionária da Prefeitura de Arcoverde. O processo, que envolve a contratação de serviços de limpeza e conservação urbana, está sob suspeita de irregularidades que ferem a competitividade e a transparência pública. A decisão cautelar foi tomada pelo conselheiro Valdecir Pascoal no âmbito do processo TCE-PE nº 25101887-8.

O foco da investigação

O certame em questão é o Pregão Eletrônico nº 68/2025, com valor orçado em exatos R$ 13.812.071,60. A empresa Glidden Empreendimentos e Locações acionou o Tribunal após ser retirada da disputa sob a justificativa de que não teria apresentado certidões negativas de falência.

Contudo, a Gerência de Fiscalização do TCE-PE analisou o caso e concluiu que a inabilitação foi injusta. Segundo os técnicos do órgão, houve uma “plausibilidade jurídica” nas reclamações da empresa, indicando que a prefeitura pode ter restringido a disputa de forma indevida.

O que muda com a decisão

O Tribunal de Contas impôs três ordens imediatas à gestão municipal de Arcoverde:

1. Reintegração: A prefeitura deve trazer de volta à disputa a empresa Glidden e qualquer outra que tenha sido excluída pelo mesmo motivo, garantindo que elas participem da fase de análise de preços.

2. Proibição de Contrato: Embora a prefeitura possa continuar as etapas internas da licitação, está expressamente proibida de assinar o contrato até que o Tribunal tome uma decisão definitiva.

3. Transparência Total: O TCE ordenou que todos os documentos de habilitação das empresas participantes sejam tornados públicos imediatamente, combatendo a “falta de transparência” apontada pela fiscalização.

Auditoria Especial

Para aprofundar a investigação, o conselheiro Valdecir Pascoal determinou a abertura de uma Auditoria Especial. Esse procedimento vai analisar se os gestores da prefeitura agiram com razoabilidade ou se houve tentativa deliberada de favorecer algum concorrente ao afastar empresas do processo.

No guia eleitoral que veiculou nesta quarta-feira (5), Armando Monteiro, candidato a governador da coligação Pernambuco Vai Mudar, assumiu o compromisso de comandar pessoalmente o trabalho de segurança pública no Estado, com a implantação do Comando Cidadão.

O programa irá ficar diretamente ligado ao gabinete do governador, que vai definir quais as ações prioritárias e monitorar os resultados, diz a Assessoria em nota.

Entre as ações do Comando Cidadão, Armando pretende resgatar o modelo de gestão implementado por Eduardo Campos em 2007, quando foi criado o Pacto pela Vida, abandonado durante a atual administração. O Comando Cidadão irá funcionar reunindo policiais civis, militares e federais, conselhos comunitários, prefeituras e pesquisadores, para que as políticas públicas sejam decididas de forma compartilhada e democrática.

“Vamos fortalecer as polícias, investindo em tecnologia e inteligência. Nossa gestão vai implementar as patrulhas da segurança no interior, para devolver a tranquilidade às pessoas que moram fora dos grandes centros urbanos”, afirmou Armando, que promete criar 12 centrais de vigilância no Estado, dando mais agilidade às respostas da Polícia.

Ele explicou que o formato do Comando Cidadão foi idealizado a partir do diálogo permanente com a sociedade, especialistas e forças policiais. “A população não pode ser mais penalizada pelo imobilismo do Governo. Já perdemos vidas demais. A gestão de Paulo Câmara foi um desastre na segurança. Além de todas estas mortes, apenas no ano passado nós tivemos quase 120 mil crimes contra o patrimônio, isso é inaceitável”, destacou Armando.

Defesa alega no processo que o ex-juiz Sergio Moro não foi imparcial na condução da Lava Jato

Reynaldo Turollo Jr./Folha de São Paulo

O ministro Gilmar Mendes (STF) propôs à Segunda Turma da corte no início da sessão desta terça-feira (25) que conceda uma medida para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva aguarde em liberdade o julgamento de um habeas corpus em que a defesa dele alega falta de imparcialidade do ex-juiz Sergio Moro.

O julgamento se refere à atuação de Moro na condução do caso do tríplex de Guarujá (SP), no qual Lula foi condenado e está preso desde abril do ano passado.

A proposta de Gilmar veio após o advogado de Lula, Cristano Zanin, pedir que o julgamento do habeas corpus fosse realizado nesta terça, como estava previsto inicialmente.

Diante da proposta de Gilmar, a presidente da Segunda Turma, ministra Cármen Lúcia, colocou em julgamento dois pedidos de habeas corpus — o que trata da suposta falta de imparcialidade de Moro, que havia sido tirado da pauta nesta segunda-feira (24), e outro que discute decisão do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Felix Fischer que negou, em decisão individual, o recurso de Lula àquela corte.

Após debate, a Segunda Turma começou os julgamentos por esse segundo habeas corpus. A expectativa é que o que discute a atuação de Moro seja julgado em seguida. A defesa queria que os dois julgamentos fossem conjuntos, mas não teve sucesso.

“O que nós pedimos, inclusive por petição protocolada ontem [segunda-feira], é que sejam dadas as prioridades regimentais, uma vez que já paciente preso há mais 400 dias, e estamos diante de um caso cujo julgamento já foi iniciado. Há preferências regimentais que deveriam, a nosso ver, ensejar a continuidade do julgamento para que sejam apreciadas as teses defensivas que foram colocadas em novembro do ano passado”, afirmou Zanin.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou um “alerta de responsabilização” à Secretaria de Saúde de Pernambuco, para adoção de providências sobre o controle dos recursos financeiros repassados às organizações sociais que administram UPAs e hospitais estaduais.

A preocupação surgiu após um relatório interno do IMIP, organização social que administra o Hospital Miguel Arraes, revelar o desvio de 2,2 milhões de reais por ex-diretor da unidade.

A expedição do “alerta” pelo TCE, em ofício assinado pelo conselheiro Carlos Porto, atendeu a pedido do Ministério Público de Contas (MPCO), em representação assinada pelo procurador Cristiano Pimentel.

“Os fatos narrados no inquérito do MPPE e no Relatório do IMIP revelam, de forma preocupante, o descontrole nos recursos SUS administrados pela organização social. Um diretor de um hospital, durante três anos, subtraiu milhões de reais de recursos públicos geridos pela organização social de saúde. Nem a organização social, muito menos a Secretaria Estadual, se aperceberam de nada suspeito”, disse o MPCO, na representação.

Segundo o MPCO, o relatório do IMIP revelou que “a organização social só descobriu os fatos após uma fiscalização do Ministério do Trabalho e também uma denúncia por e-mail”.

O relator Carlos Porto notificou o atual secretário estadual de Saúde, André Longo, para adotar “providências administrativas necessárias para que as organizações sociais da saúde tenham um efetivo e real controle sobre os recursos recebidos do Estado, de modo a que os fatos relativamente ao Hospital Miguel Arraes não ocorram em outras unidades de saúde”.

No ofício, o secretário estadual foi instado a fazer um “efetivo controle interno sobre as organizações sociais da saúde na Secretaria Estadual, considerando os elementos contidos no relatório do IMIP”.

O MPCO manifestou também preocupação de situações semelhantes estarem ocorrendo em outras unidades de saúde administradas por organizações sociais.

“Um desvio perpetrado por anos, sendo que o IMIP só descobriu por denúncias externas, acarreta a legítima e fundada preocupação do mesmo poder estar ocorrendo em outras unidades de saúde do Estado administradas pelas organizações sociais”, disse o procurador Cristiano Pimentel, na representação do MPCO.

Para o procurador, há suposta falta de transparência nos recursos aplicados pelas organizações sociais da saúde, pois “não existe nem mesmo um portal da transparência para consultarmos as pessoas físicas que recebem recursos públicos das organizações sociais, o que dificultaria ilícitos como o narrado, praticado no Hospital Miguel Arraes”.

O secretário André Longo terá trinta dias para apresentar as providências adotadas após o “alerta”. O TCE irá fazer o acompanhamento das medidas.

Na esfera criminal, o ex-diretor do Hospital Miguel Arraes já foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), junto com sua esposa e um “laranja”, que também participavam dos desvios de dinheiro na unidade de saúde. A última informação é que o ex-diretor estava foragido, pois foi decretada sua prisão preventiva.