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Empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e, em caso de descumprimento, terão que implementar ações de mitigação

Publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (23), o Decreto nº 11.795/2023 regulamenta a Lei nº 14.611, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.

O decreto trata da transparência e igualdade salarial, além de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função. As medidas se aplicam às empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil.

A regulamentação prevê que as empresas divulguem em suas páginas na internet e redes sociais um Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios – que deverá ser disponibilizado para seus empregados, colaboradores e público em geral.

Os relatórios deverão conter pelo menos o cargo ou ocupação das trabalhadoras e dos trabalhadores e os valores de todas as remunerações: salário contratual; 13° salário; gratificações; comissões; horas extras; adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, entre outros; terço de férias; aviso prévio trabalhado; descanso semanal remunerado; gorjetas; e outras remunerações previstas em norma coletiva de trabalho.

Além disso, os dados e informações divulgados nos relatórios deverão ter caráter anônimo, estar de acordo com as leis de proteção de dados pessoais e devem ser enviados por meio de ferramenta digital do Ministério do Trabalho e Emprego. A publicação dos relatórios deve ser feita nos meses de março e setembro.

Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pode solicitar às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório.

DESCUMPRIMENTO – Caso o MTE identifique alguma desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, as empresas deverão elaborar e implementar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

Este plano deve apresentar as medidas a serem adotadas, assim como as metas e os prazos. Também prevê a criação de programas de capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. A promoção da diversidade e inclusão, capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho são outros pontos que também devem constar no plano.

Outro item garante a participação de representantes das entidades sindicais e dos empregados na elaboração e implementação do Plano de Ação.

FERRAMENTA DIGITAL – O Ministério do Trabalho e Emprego fica responsável por disponibilizar a ferramenta digital para que as empresas façam o envio dos Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelas empresas. Na ferramenta, serão divulgados os relatórios e outros dados e informações sobre o acesso ao emprego e à renda das mulheres.

A pasta também deverá notificar as empresas quando for verificada, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho, desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. As empresas notificadas terão 90 dias para elaborar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

CANAL DE DENÚNCIAS – O MTE também deverá disponibilizar um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas à discriminação salarial e de critérios remuneratórios, além de fiscalizar o envio dos relatórios e analisar as informações contidas neles.

Cabe também ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério das Mulheres monitorar os dados e o impacto da política pública e a avaliação dos seus resultados.

O ex-guerrilheiro e ex-senador Gustavo Petro, 62, tomou posse neste domingo (7) como presidente da Colômbia, o primeiro nome da esquerda a chegar ao poder no país sul-americano.

Ele assumiu o cargo em uma grande cerimônia na capital Bogotá, na qual se reuniram 150 mil pessoas, segundo a organização. Um forte esquema de segurança foi montado ao redor da praça Bolívar, que às 14h30 no horário local (16h30 em Brasília) já estava lotada, depois de filas se formarem na região em torno da Casa de Nariño desde a manhã.

Petro subiu ao palco destinado ao juramento presidencial às 15h15 (17h15 em Brasília). Chegou acompanhado da mulher e dos filhos e embalado pelos gritos de “Sim, se pode” e “O povo, unido, jamais será vencido”. Antes, o político cumprimentou alguns dos convidados, como o rei da Espanha, Felipe 6º, o presidente do Chile, Gabriel Boric, e os ex-presidentes Juan Manuel Santos e Cesar Gavíria.

Como ocorre tradicionalmente, o novo presidente caminha do palácio de San Carlos, sede da chancelaria, até a praça Bolívar. Petro inovou ao pedir que não fosse estendido no local um tapete vermelho, como também é tradição.

O juramento foi rápido: “Juro a Deus e prometo ao povo cumprir com a Constituição e as leis da Colômbia”. Na sequência, a vice-presidente, Francia Márquez, também fez o seu: “Juro diante de meus ancestrais, até que a dignidade passe a ser um costume”.

Em nota, a campanha de Armando Monteiro informou que o guia eleitoral da noite da coligação Pernambuco Vai Mudar não foi ao ar por um equívoco do fornecedor de mídia.

“Ele repetiu conteúdos que eram distintos entre os dois horários reservados para a propaganda nesta sexta-feira”.

No entanto, diz a nota, “chama a atenção a determinação da campanha do atual governador em judicializar a eleição, entrando com ações junto ao TRE, já no primeiro dia da propaganda de Rádio e TV”, criticou.

Ao final, a nota diz que “mais uma vez, como fizeram com Marília Arraes, Paulo e o PSB tentam vencer no tapetão”.

Para desespero de quem precisou de atendimento no Hospital Regional Emília Câmara de Afogados da Ingazeira, a unidade passou o domingo sem médico. Os plantonistas do domingo, 20 de agosto, não compareceram e os ouvintes reclamaram no Programa Rádio Vivo da Rádio Pajeú hoje pela manhã, segundo o comunicador Anchieta Santos ao blog.

Já que as unidades municipais da região também ficam sem médicos no final de semana, e o Regional é que faz o socorro, no dia de ontem os casos mais graves foram transferidos para cidades como Serra Talhada, Arcoverde, Caruaru ou Recife.

Detalhe: em contato com o Emília Câmara a atendente não quis revelar os nomes dos médicos faltosos. Em breve, a unidade será gerida pela Organização Social Hospital do Tricentenário. De acordo com o Edital de Seleção, dia 25 de julho houve a abertura da proposta de trabalho da Empresa, para em seguida acontecer a homologação do processo.

Com o processo concluído a Secretaria Estadual de Saúde agenda o início das atividades da Organização Social Hospital do Tricentenário no Hospital Regional de Afogados da Ingazeira.”Pernambuco já aplicou essa medida em outras instituições e o resultado tem sido muito positivo para a população”, frisou o secretário de Saúde, Iran Costa. O gestor destacou que os funcionários que trabalham no Emília Câmara continuam no hospital, independente do processo de Organização Social.

A OS já gere os hospitais Ruy de Barros (Arcoverde), Metre Vitalino (Caruaru), Dr João Coutinho (Timbaúba), João Murilo de Oliveira (Vitória), São JOsé e o próprio Tricentenário, em Olinda.

Do Blog de Matheus Leitão

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi ouvido nesta quarta-feira (6), na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, pela força-tarefa da Operação Zelotes, que investiga a suposta venda de duas medidas provisórias na época em que ele comandou o Palácio do Planalto e uma no governo Dilma Rousseff.

No ínício da noite, o Instituto Lula divulgou nota na qual informou que o ex-presidente “prestou informações” ao delegado Marlon Cajado como forma de colaboração. Segundo a assessoria do instituto, Lula depôs como informante – não é investigado nem testemunha.

Mais cedo, investigadores do caso informaram ao Blog que o depoimento do ex-presidente estava previsto para esta quarta (6) e que Lula responderia a questionamentos que tentam esclarecer a suspeita de negociação da MP 471, de 2009, e da MP 512, de 2010. A outra MP investigada é do governo Dilma (MP 627, de 2013).  O depoimento havia sido marcado para o final do mês passado, mas foi adiado.

O empresário Luís Cláudio Lula da Silva, filho caçula do ex-presidente, é investigado pela Zelotes em razão de uma de suas empresas ter sido contratada por aproximadamente R$ 2 milhões pela Marcondes & Mautoni, acusada de fazer lobby para a aprovação dessas medidas provisórias.

Os investigadores levantaram suspeitas sobre a consultoria prestada por Luís Cláudio, que, segundo perícia da PF, teria se baseado em informações disponíveis na internet e pelo fato de a empresa não ter funcionários. Os donos do escritório estão presos e, um deles, já iniciou negociação para fazer delação premiada, como adiantado pelo blog.

Após pedido da defesa de Luis Cláudio, o Tribunal Regional da 1ª Região determinou sigilo dos documentos apreendidos nesta empresa do filho do ex-presidente. Responsável pela decisão, a desembargadora Neuza Maria Alves da Silva definiu a operação de busca e apreensão como “flagrante desproporcionalidade”.

A nota divulgada pelo Instituto Lula afirma que, no depoimento, Lula negou que a edição das MPs tivesse relação com o contrato entre as empresas Mautoni e LFT.