Gonzaga Patriota cumpre agenda em Araripina

O SEBRAE em parceria com a CDL de Afogados da Ingazeira, apresentam o seminário de Crédito: Conexões Financeiras.

O evento será instruído por consultores do SEBRAE especializados e abordará orientações de acessibilidade ao serviço de liberação de créditos para as empresas e esclarecimento de dúvidas aos casos em comum do dia a dia dos negócios, tendências do mercado moderno e serviços aos consumidores.

Local de realização: Auditório da Ceralpa (15 de novembro, 36, 1º andar).

Horário: 19h às 21h.

Entrada gratuita

Do blog da Andréia Sadi/G1

A Procuradoria-Geral da República vai denunciar Joesley Batista por corrupção ativa na primeira denúncia contra o presidente Michel Temer, se a perda da imunidade do empresário da JBS for confirmada.

Como Joesley não podia ser processado, ele ficou fora da denúncia por corrupção passiva contra Temer. Sem o benefício, o empresário será denunciado no que os advogados chamam de pólo passivo da ação.

A gravação de Joesley com Temer não fez parte de ação controlada, foi antes do acordo de delação – o que, sem imunidade, configura crime.

O aditamento à primeira denúncia de Temer não terá impacto na votação já realizada pela Câmara, que rejeitou o prosseguimento da denúncia antes do fim do mandato de Temer. A Constituição obriga apenas que a Câmara seja ouvida sobre o presidente.

Há dois caminhos para a PGR: a denúncia aditada fica parada junto com Temer ou, mais provável, a PGR adita a denúncia e pede a sua cisão. A parte do Temer fica parada e a de Joesley caminha.

Também a denúncia contra Rocha Loures será aditada para a inclusão de Ricardo Saud, pelos mesmos motivos. A parte em que ele propõe propina em troca de favores no Cade não foi ação controlada, foi feita antes da delação. Já nesse caso, houve a cisão. A denúncia de Rocha Loures já corre desmembrada.

Três escolas da rede municipal de Carnaíba foram contempladas com o Prêmio Escola Destaque na edição 2025 do Programa Criança Alfabetizada, promovido pelo Governo de Pernambuco.

A solenidade de premiação ocorrerá no próximo dia 19 de agosto, no Centro de Convenções, no Recife, reunindo instituições que obtiveram os melhores resultados na alfabetização.

As escolas homenageadas são: Escola Municipal Joana Freire, Escola Municipal Padre Frederico Bezerra Maciel e Escola Municipal José Batista Neto.

O prefeito Wamberg Gomes afirmou que o resultado é fruto de um trabalho conjunto. “Essa conquista reforça o compromisso de Carnaíba com uma educação pública de qualidade, valorizando o trabalho de nossos educadores e garantindo melhores oportunidades para nossas crianças”, disse.

O Programa Criança Alfabetizada tem como objetivo assegurar a alfabetização dos estudantes da rede pública na idade certa, com foco no fortalecimento das práticas pedagógicas e na formação continuada dos professores.

Com 63 vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (8) a Lei 15.190/25, com regras gerais para o licenciamento ambiental. Serão enviados ao Congresso Nacional um projeto de lei com urgência constitucional para suprir eventuais lacunas deixadas pelos vetos e uma medida provisória que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial (LAE).

A lei é oriunda do Projeto de Lei 2159/21, chamado de “PL da Devastação” por ambientalistas, aprovado pelo Congresso em julho deste ano. O texto vinha sendo duramente criticado principalmente por flexibilizar regras do licenciamento ambiental.

Originalmente, a LAE, que assegura rapidez no licenciamento de grandes atividades e empreendimentos considerados estratégicos para o governo, só entraria em vigor 180 dias após a sanção da lei.

A ministra em exercício da Casa Civil, Miriam Belchior, explicou em entrevista coletiva a importância do novo instrumento. “Isso garante que os projetos prioritários tenham um procedimento célere, com equipes dedicadas, sem abrir mão dos controles necessários para o licenciamento ambiental, ou seja, perseguindo a questão da agilidade.”

A ministra acrescentou que a maioria dos cerca de 400 dispositivos do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado foram mantidos por representarem “avanços relevantes”.

Vetos

Os 63 vetos, segundo ela, foram “decisão de governo”, e visam garantir a integridade do processo de licenciamento, a segurança jurídica dos empreendimentos, os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais e a incorporação de inovações que tornem o licenciamento mais ágil.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, destacou a importância dos ajustes na nova lei para que o Brasil chegue às metas ambientais e climáticas já anunciadas. “Eu já sinalizava que nós iríamos fazer vetos estratégicos para preservar a integridade do licenciamento. E isso ficou assegurado. Então, as nossas metas em relação a desmatamento zero e a reduzir entre 59% e 67% de emissão de CO2 estão perfeitamente mantidas, porque você não tem a abdicação do processo de licenciamento”, disse.

O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e o secretário de assuntos jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério, também participaram do anúncio dos vetos para enfatizar fundamentos de “interesse público, proteção do meio ambiente e respeito do sistema federativo” na decisão do governo

Foram vetados itens que transferiam da União para os estados a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento, como porte e potencial poluidor. A intenção foi garantir a obediência a padrões nacionais e evitar concorrência entre estados para atrair investimentos, com riscos de “guerra ambiental” que poderia fragilizar a proteção do meio ambiente.

Indígenas e quilombolas

Foram retirados da lei os itens que restringiam a consulta aos órgãos responsáveis por unidades de conservação e pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas. Segundo o governo, o texto aprovado no Congresso teria impacto em vários territórios que estão em fase de reconhecimento pela Funai e a Fundação Palmares. Haverá novas regras sugeridas no projeto de lei que o governo encaminhará ao Congresso.

Foi vetado ainda o item que limitava a aplicação de condicionantes ambientais e medidas compensatórias apenas aos impactos diretos, excluindo os impactos indiretos ou os efeitos sobre serviços públicos agravados pela implantação do empreendimento. O texto alternativo do governo vai sugerir que as condicionantes deverão ter relação de causalidade entre o empreendimento licenciado e o dano ou impacto social causado.

Baixo potencial poluidor

A ministra Marina Silva comentou vetos pontuais à Licença por Adesão e Compromisso, já aplicada em alguns estados, mas com questionamento judicial. “Tinha alguns problemas quando ela foi colocada para empreendimentos de médio impacto ou de médio potencial poluidor. Isso não era desejável. Como já acontece na prática, é para baixo potencial poluidor, e isso foi restabelecido agora”.

Os técnicos do governo citaram decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a utilização dessa licença em empreendimentos de médio potencial poluidor. Com o veto, esse tipo de licença também não poderá ser usado em casos que envolvam remoção de população.

Mata Atlântica

Outros vetos também impedem a alteração na Lei da Mata Atlântica que permitiria a supressão da floresta nativa do bioma, que só conta hoje com 24% da vegetação original; a dispensa de licenciamento ambiental para produtores com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise pelos órgãos estaduais; e a flexibilização da responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais de projetos por elas financiados.

Os vetos serão analisados em futura sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado. Porém, os ministros destacaram que o novo projeto de lei e a medida provisória servirão de “diálogo” com o Congresso a fim de evitar eventual judicialização do licenciamento ambiental.