Gestão Zé Pretinho não efetiva ACS e fará seleção para pô-las na rua, diz Sindicato

Mercadoria havia saído do Pará e seria entregue em Jaboatão dos Guararapes

Uma carga de madeira nativa serrada que apresentava irregularidades na documentação e era transportada com 9 toneladas de excesso de peso foi apreendida, na segunda-feira (21), pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O flagrante foi realizado durante uma fiscalização no Km 508 da BR 116, em Salgueiro, no Sertão.

Durante a abordagem, a equipe constatou que a carga possuía divergências na documentação, o que torna inválido o Documento de Origem Florestal (DOF). A madeira havia saído da cidade de Tailândia, no Pará, e seria entregue em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife.

A carga foi encaminhada ao pátio e ficou à disposição do IBAMA. Além da autuação por excesso de peso, a equipe lavrou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelo crime ambiental.

A expectativa de integrantes é a de que o impeachment do presidente seja o tema da reunião

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, avisou conselheiros que deve convocar para a próxima terça-feira (09.03), uma sessão extraordinária do plenário da entidade para tratar de eventuais omissões do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na condução da pandemia de Covid-19. A matéria é de Camila Mattoso/Folhapress.

A expectativa de integrantes é a de que o impeachment do presidente seja o tema da reunião.

“Após reflexão e conversas com alguns conselheiros penso que podemos antecipar esse debate convocando uma sessão extraordinária para tratar da pandemia. Estou indicando a manhã da terça-feira, 09/03, 9h. Peço que todos coloquem em suas agendas, saíra convocação”, escreveu Santa Cruz em um grupo de WhatsApp.

O plenário da OAB foi a instância da entidade que pediu o impeachment de Fernando Collor, Dilma Rousseff e Michel Temer.

Legislador acusa Prefeito de cobrar iluminação pública em artigo do Código Tributário, quando era obrigatória Lei Ordinária ou Suplementar

O Vereador Sandro Freitas, do PTB de Brejinho, disse hoje em entrevista à Rádio Pajeú que a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública na cidade tem como base uma legislação que não seguiu os trâmites legais e pode ser contestada na Justiça.

Segundo ele, na primeira gestão do prefeito José Vanderlei, hoje no PSB, foi enviada a matéria que criava  a contribuição e depois retirada diante da rejeição na casa. “Assim, ele  mandou a cobrança dentro do Código Tributário do município, o que é ilegal”.

Diz o legislador da oposição que a cobrança – que acontece em todas as cidades da região – deveria ter sido criada por Lei Ordinária ou Suplementar. “Ele não pode colocar essa cobrança no Código municipal porque a taxa não é imposto municipal”.

Quarta-feira que vem, Sandro, que apresenta um programa semanal na Rádio Gazeta FM, vai levar o advogado Rênio Líbero para falar de Direito Tributário e da ilegalidade da cobrança. Ele também está levando o caso ao MP local.

A cobrança acontece aproximadamente desde 2010 e se, de fato indevida, pode gerar ações individuais na justiça comum ou coletiva a partir do MP cobrando ressarcimento dos valores pagos à população, segundo ele. Pode estar em jogo uma questão milionária. “Foi um a manobra irresponsável e irregular. A população e o MP devem pedir que a Celpe devolva tudo corrigido”, concluiu.

No comentário para o Jornal Itapuama desta quarta-feira (10) destaco o debate sobre o transporte por aplicativo em duas rodas (como 99Moto e Uber Moto) que continua dividindo opiniões no Sertão.

De um lado, passageiros de Arcoverde e Afogados da Ingazeira comemoram a economia; do outro, prefeituras e mototaxistas apontam irregularidades.

Afinal, pode ou não pode?

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o transporte por aplicativos de moto (Uber Moto, 99Moto, etc.) pode funcionar, pois invalidou leis municipais e estaduais que tentavam proibir ou restringir excessivamente o serviço, estabelecendo que a legislação federal prevalece, mas permitindo que os municípios regulamentem a atividade com base nas características locais, sem proibi-la totalmente, e com ressalvas importantes sobre direitos trabalhistas e segurança.

Em Arcoverde, a Arcotrans mantém fiscalização ativa. Condutores flagrados fazendo transporte remunerado sem a placa de aluguel (vermelha) e sem alvará podem ser enquadrados no Artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro (transporte remunerado não licenciado), sujeito a multa gravíssima e remoção do veículo.

Mesmo a exigência de placa vermelha pode ser questionada, já que o STF não gerou obrigatoriedade nos municípios. O princípio é claro: se o Uber carro não é obrigado a usar placa vermelha, porque o 99Moto ou UberMoto teria que ser?

Em Afogados da Ingazeira, a Câmara de Vereadores devolveu o projeto que criava regras para o aplicativo de moto, pelo mesmo princípio: não se pode legislar no município sobre algo que já tem definição no Supremo.

Em São Paulo, após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que municípios não podem proibir o mototáxi ou MotUber e 99Moto, as companhias de transporte por aplicativos anunciaram o início do serviço a partir desta quinta-feira, 11 de dezembro.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Prefeitura regulamente o modal até essa semana. As empresas criticam a proposta de regulamentação, apontam ilegalidade em parte das regras e pretendem entrar no Judiciário contra o projeto.

Resumo da Ópera: a ação de coibir a atividade de MotoUber ou 99Moto no momento corre sérios riscos de ser proibida pela justiça.

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Em 10 de junho de 2020

José Patriota garantiu que certame estava engatilhado, com reabertura da Guarda Municipal, extinta em 2010. Gestor disse ainda que município terá como guia para reabertura das atividades plano do Governo do Estado

O Prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota disse hoje ao Debate das Dez da Rádio Pajeú que tem discutido pormenorizadamente a reabertura gradual das atividades com o Governo do Estado. O Prefeito informou que o ordenamento jurídico que guia o município é o da gestão estadual.

Amanhã, acontecerá uma reunião setorizada com o gabinete estadual envolvendo as regiões do Pajeú e Moxotó. A tarde, com gestores do Araripe e São Francisco.

Uma das dúvidas é sobre a liberação de estabelecimentos com mais de 200 metros quadrados de área. O prefeito, assim como o MP local e CDL tenta buscar o entendimento de que valem 200 metros de área útil. Lojas de móveis e eletrodomésticos, por exemplo, ocupam mais volume e não deveriam ser niveladas a outro tipo de estabelecimento por esse entendimento.

“Já toquei uma vez nesse tema com o governador. Vou levantar de novo a questão. Não sei se ele vai aceitar. O Bruno Shuamba (Secretário da Fazenda) também está nessa construção. Loja de móvel é diferente de uma loja de sapatos”, disse.

Dentre as novidades, a de que sexta e sábado, haverá entrada obrigatória de máscara na feira livre de frutas e verduras. Outra é a adoção de uma ferramenta tecnológica, o “Passaporte Imunológico”, que deverá ser implementado pela Secretaria de Saúde para ajudar no monitoramento. O prefeito não deu mais detalhes.

Quanto às fogueiras e fogos juninos, disse que deve seguir o entendimento do MP na região de proibição na zona urbana e liberação na zona rural. Outro encaminhamento será o de uma campanha para que as pessoas da zona urbana deixem para ir aos estabelecimentos no turno da tarde. “De manhã vem as pessoas de outras cidades e da zona rural”.

“Seria o maior concurso da história” – o prefeito disse que já estava com um concurso engatilhado, com vagas em várias áreas como educação, saúde e reativação da guarda municipal. “Estava tudo proto, mas os órgãos de controle soltaram nota recomendando não fazer”, disse. Perguntado se ainda pode sair do papel esse ano, Patriota afirmou que “se houver brecha legal e recuperação de receita”, faz.

Ele se mostrou preocupado com a queda de receita e disse que não sabe se até setembro conseguirá cumprir a folha.  Afirmou que as recomendações de órgãos de controle travaram a discussão pactuada com o Sindicato dos Professores de aumento e piso, mas disse estar pagando o piso com complementação de abono, o que segundo ele é legal. Defendeu a Câmara afirmando que nenhum vereador vai se opor ao aumento. Disse ainda que vai mandar projeto com gratificação a profissionais de saúde no combate direto à Covid, única exceção das recomendações.

inda disse que apesar das dificuldades, algumas ações estão sendo tocadas, citando o calçamento  no Bairro Planalto, construção da Escola Dom Mota, PSF da Ponte, Pátio da Feira e que retomará amanhã as obras de reforma da Praça Padre Carlos Cottart.