Floresta: asfaltamentos de ruas são continuados

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio nesta quinta-feira (21) recomendando à Câmara Municipal de Ouricuri a rejeição das contas de governo de 2016 do ex-prefeito Antônio Cézar de Araújo Rodrigues, conhecido como Cézar de Preto.

Cópia do voto do conselheiro relator, Carlos Porto, será encaminhada ao Ministério Público de Contas para as providências legais cabíveis.

De acordo com o voto, uma série de irregularidades ensejou o parecer pela rejeição das contas, entre elas a extrapolação do limite da despesa total com pessoal, a aplicação de apenas 20,20% da receita corrente líquida na manutenção e desenvolvimento do ensino (o mínimo é 25%), a ausência de contribuições patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência no montante de R$ 4.319.802,14, o não recolhimento das contribuições descontadas dos servidores no valor de R$ 323.167,92, o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal que obriga o gestor a deixar saldo em caixa para cumprir obrigações assumidas em final de mandato e nível de transparência considerado insuficiente.

AUDITORIA – Também foi julgada irregular uma Auditoria Especial realizada na mesma prefeitura com o objetivo de verificar a regularidade do recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social referente aos exercícios de 2013 a 2016. Só em 2016 a prefeitura deixou de recolher as contribuições patronais no valor de R$ 4.319.802, e no montante de R$ 323.167,92 referente às contribuições descontadas dos servidores.

O objeto da auditoria foi julgado irregular pela Segunda Câmara com aplicação de multa no valor de R$ 10 mil ao ex-prefeito Antônio Cezar Araújo Rodrigues.

Foram 127 mandados judiciais cumpridos. Até o momento, 54 prisões, sendo 26 em flagrante

A 2ª edição da Operação Divisa Integrada, iniciada nesta quinta-feira (20), é um marco no combate à criminalidade na região de fronteira entre Pernambuco e Paraíba. Mobilizando 1.151 agentes de segurança pública dos dois estados, a ação vem cobrindo toda a área limítrofe, abrangendo cidades na Mata Norte, Agreste e Sertão, como Goiana, Santa Cruz do Capibaribe, São José do Egito, Teixeira, Umbuzeiro, entre outras localidades ao longo da divisa.

O principal objetivo da Operação é o enfrentamento ao tráfico de drogas, de armas e a captura de criminosos foragidos. Durante o intenso trabalho conjunto, os policiais realizaram abordagens preventivas e repressivas, além de ações de fiscalização e de combate à criminalidade organizada.

Os números preliminares da operação são expressivos: foram cumpridos 127 mandados judiciais, sendo 32 de prisão e 95 de busca e apreensão. Além disso, também foram realizadas 26 prisões em flagrante delito. Em questão de apreensão, foram retiradas de circulação armas de fogo, munições diversas e substâncias entorpecentes, como também veículos e celulares que estavam em posse de suspeitos de envolvimento em atividades ilícitas.

“Desta vez, nós estendemos a Operação Integrada por todo território de divisa, tanto pela Mata Norte, como pelo Agreste e Sertão pernambucano e paraibano. Trabalhamos todos juntos para garantir a segurança das populações que vivem ao longo das divisas, onde muitas vezes a criminalidade transita livremente e os resultados demonstram um reflexo do nosso compromisso com a Segurança Pública”, ressaltou o subcomandante geral da Polícia Militar de Pernambuco, coronel Ricardo Lopes, sobre a importância da integração entre as forças de segurança dos estados na realização de operações dessa magnitude.

O secretário-executivo de Segurança Pública da Paraíba, Lamark Donato, também destacou os resultados positivos da Operação. “Esta parceria entre as forças da Paraíba e Pernambuco tem sido fundamental para aumentar a presença da segurança do Estado na região de divisa, atuando com o objetivo de combater e coibir as ações, principalmente, de criminosos que se utilizam da fronteira de um estado para outro, para cometer crimes e se abrigar no estado vizinho”, destacou Donato.

A Operação, que envolveu policiais militares e civis, teve uma ampla atuação, com pontos de bloqueios e revistas em veículos, abrangendo tanto as áreas urbanas quanto as rurais, garantindo o alcance do maior número possível de suspeitos e ações criminosas. “A Operação Divisa Integrada é altamente relevante para a Polícia Civil, já que a aproximação com as demais Forças nos permite trocas de informações e esclarecimentos de inquéritos abertos nos dois estados que podem ter sido cometidos pela mesma pessoa”, pontuou a delegada-geral adjunta da Polícia Civil de Pernambuco, Beatriz Leite.

OPERAÇÃO SAFE ROAD – A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) deu continuidade à Operação Safe Road, que foi desencadeada como parte da atuação na 2ª edição da Operação Divisa Integrada. Esta ação é a 7ª Operação de Repressão Qualificada de 2025, vinculada à Diretoria Integrada do Interior I (DINTER I).

A investigação, iniciada em junho de 2024, teve como objetivo desarticular uma organização criminosa envolvida com crimes de roubo, receptação, porte e comércio ilegal de armas de fogo. No total, estão sendo cumpridos 05 mandados de prisão e 06 mandados de busca e apreensão domiciliar, todos expedidos pela Justiça de Santa Cruz do Capibaribe.

A operação contou com a participação de 50 policiais civis, incluindo delegados, agentes e escrivães, além do apoio da Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco (DINTEL), do 1º Batalhão Integrado Especializado (1º BIESP/PMPE), do Instituto de Criminalística (IC/GGPOC) e da Polícia Civil da Paraíba (PCPB).

Na manhã desta quarta-feira, o prefeito Joelson, acompanhado pelo secretário de Educação Mauro Bezerra, esteve em Roças Velhas para receber os alunos e marcar o início do ano letivo de 2024 na Creche da localidade.

A Creche é um projeto que teve início na gestão 2012/2016, durante o segundo mandato de Joelson, e agora, em sua terceira gestão, é entregue à população de Roças Velhas. 

Dentro das normas estabelecidas pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), a Creche está equipada para garantir cuidados de qualidade às crianças e tranquilidade às mães que deixarão seus filhos sob os cuidados das profissionais da creche.

As instalações contam com mini sanitários, chuveiros, berçário e brinquedos para proporcionar momentos de diversão para as crianças. A inauguração da Creche representa um avanço significativo na infraestrutura educacional de Roças Velhas, beneficiando não apenas as crianças, mas toda a comunidade local.

O Governo Federal abre nesta segunda-feira, dia 9 de outubro, a Plataforma do Programa Desenrola Brasil para renegociação de dívidas negativadas bancárias e não bancárias — como conta de luz, água, varejo, educação, entre outras — que beneficiará pessoas que ganham até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), e que tenham dívidas até R＄ 5 mil e dívidas entre R＄ 5 mil e R＄ 20 mil. Essa etapa do programa vai até 31 de dezembro de 2023.

Nesse momento, as dívidas com valor atualizado até R＄ 5 mil poderão ser renegociadas à vista ou parceladas em até 60 meses, com juros de até 1,99% ao mês. Esse valor também terá a prioridade da garantia do governo, por meio do Fundo de Garantia de Operações (FGO), que soma R＄ 8 bilhões. Esse grupo de beneficiados poderá renegociar suas dívidas até o valor total de R＄ 5 mil. Nessa fase do programa, as dívidas que antes dos descontos tinham valor entre R＄ 5 mil e R＄ 20 mil poderão ser pagas à vista, na Plataforma, com o desconto oferecido pelo credor. Esse grupo de beneficiados poderá fazer a renegociação das dívidas que estiverem elegíveis na Plataforma, sem limite de valor.

Cabe ressaltar que as ofertas com opção de parcelamento – que usam garantia do FGO – estão organizadas de acordo com uma fila, que segue a ordem dos maiores descontos que foram ofertados pelos credores na etapa de leilão do Programa. O beneficiário terá 20 dias para fazer uso daquela oferta e renegociar as dívidas com a opção de parcelamento, da forma como julgar mais conveniente. Depois disso, o beneficiário ainda poderá acessar a renegociação com opção de pagamento à vista, mas o parcelamento a prazo, com alocação do FGO, será oferecido para os demais beneficiários, seguindo a ordem do leilão. A cada 20 dias a fila de renegociações parceladas vai andar, até o último dia do programa, 31/12/2023. O mecanismo busca garantir o maior alcance do Desenrola.

Para ingressar na Plataforma e poder renegociar as dívidas é só clicar no site e seguir as coordenadas: gov. br / desenrola.

EDUCAÇÃO FINANCEIRA — Junto do lançamento da Plataforma, o governo federal disponibilizará para toda a população, no site do Ministério da Fazenda, com acesso gratuito, uma página com conteúdos de educação financeira para ajudar as pessoas a organizar suas contas, evitar contrair dívidas e conquistar segurança e saúde financeira. Esses conteúdos foram produzidos especialmente para o programa Desenrola Brasil, incluem material especializado do Banco Central, Febraban, Instituto Brasileiro do Consumidor (IDEC), B3 e Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).

A página de educação financeira do Desenrola Brasil tem vídeos com dicas para negociar da melhor maneira possível os pagamentos de dívidas; organizar e equilibrar a vida financeira; e fugir dos altos juros e de outras condições que aumentam o endividamento. O portal também oferece 3 passos para as pessoas não se enrolarem com dívidas novamente, com materiais de acesso gratuito. O primeiro é Acompanhe suas dívidas, que disponibiliza uma planilha familiar de gastos; o segundo é Planeje suas compras depois de quitar suas dívidas, que disponibiliza um guia do cartão de crédito; e, por fim, o Comece a guardar dinheiro, que disponibiliza orientações de como fazer investimentos. Além disso, é possível acessar outros conteúdos de educação financeira, como uma plataforma da Febraban que auxilia alcançar saúde financeira; cursos de finanças pessoais, da B3; instruções para educação de consumidores, do IDEC; entre outros.

Conheça a página de educação financeira: gov . br /educacaofinanceira 

LEILÃO — Para obter bons descontos para a renegociação de dívidas, o governo realizou um leilão, que contou com a participação de 654 empresas com dívidas a receber, e alcançou R＄ 126 bilhões em descontos ofertados, sendo R＄ 59 bilhões para dívidas até R＄ 5 mil reais e R＄ 68 bilhões para dívidas entre R＄ 5 mil e R＄ 20 mil reais. A média do total de descontos foi de 83%. O lote com maior valor de desconto médio (96%) foi referente a dívidas de cartão de crédito.

O volume financeiro que poderá ser renegociado, após descontos, é de RS 25 bilhões, sendo R＄ 13 bilhões para dívidas até RS 5 mil e R＄ 12 bilhões para dívidas com valor entre R＄ 5 mil e R＄ 20 mil reais. Já o número de contratos de dívidas negociadas pode chegar a 60 milhões — 51 milhões para dívidas até R＄ 5 mil e 9 milhões para dívidas acima de RS 5 mil.

1ª Etapa do Desenrola Brasil

A primeira etapa do Desenrola Brasil teve início em 17/7/2023, e contemplou dois públicos de beneficiários.

Pessoas com dívidas até R＄ 100 reais. As instituições financeiras realizaram a desnegativação de 10 milhões de registros de dívidas de até R＄ 100,00. Esse número diz respeito às dívidas negativadas e não à quantidade de pessoas. (Dados MF)

Faixa 2: dívidas bancárias negativadas de clientes que têm renda mensal até R＄ 20 mil. Em dez semanas do Desenrola Brasil, foram registrados R＄ 15,8 bilhões em volume financeiro negociados, exclusivamente pela Faixa 2, no qual os débitos bancários são negociados diretamente com a instituição financeira, em condições especiais. Entre 17 de julho e 29 de setembro, o número de contratos de dívidas negociados chegou a 2,22 milhões, beneficiando cerca de 1,73 milhão de clientes bancários. A adesão ao programa irá até 31/12/2023 (Dados Febraban).

PROGRAMA — O Desenrola Brasil é um programa emergencial elaborado pelo governo federal, por meio da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, para combater a crise de inadimplência que se abateu sobre o país com a pandemia num cenário em que as taxas de juros mudaram radicalmente de patamar. O objetivo da iniciativa é ajudar as pessoas que se endividaram nesse contexto. Atualmente, o Brasil tem cerca de 70 milhões de negativados. Poderão ser renegociadas as dívidas negativadas nos bureaus de crédito de 2019 até 2022. A adesão ao programa por credores, beneficiários e bancos é totalmente voluntária.