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Para o deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE), as possíveis alterações previstas na lei de planos de saúde serão prejudiciais para os mais de 47 milhões de usuários do serviço no Brasil.

De autoria do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), o projeto prevê, entre as alterações, um aumento nas mensalidades dos idosos e a proibição dos clientes em acionar o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em caso de problemas.

“A exclusão da abrangência do CDC sobre os contratos entre operadoras e pacientes não vai aumentar a assistência aos usuários, mas sim fragilizar”, afirmou o socialista.

“Claro que temos que ter o cuidado de receber o relatório antes de fazer a crítica, mas já sabemos que esses são dois dos pontos que o relator pretende alterar na legislação dos planos de saúde, e eles são extremamente nocivos ao usuário”, lembra o parlamentar.

Alencar considera o CDC uma legislação avançada e protetiva para a cidadania brasileira. “O Código de Defesa do Consumidor garante uma assistência ao usuário, que é justamente a parte mais frágil do contrato. Sem a legislação do CDC, não há equilíbrio na relação entre contratado e contratante. Por isso, considero inaceitável e sem justificativa a inaplicabilidade do Código na relação entre prestador e usuário, que é uma relação essencialmente de consumo”, afirma.

Tadeu também enxerga a possível mudança nas mensalidades de idosos uma afronta à proteção dos vulneráveis na relação de consumo. “Um reajuste no momento em que você mais precisa do plano de saúde, necessidade essa que aumenta com a idade, é mais uma forma de fragilizar o usuário, além de aumentar um custo que já não é pequeno para essa parte da população”, lembra.

O texto final do relatório será apresentado à comissão no fim do mês de outubro. Caso se confirmem, Alencar garante que essas e outras alterações prejudiciais ao consumidor serão combatidas. “Não estamos defendendo aqui que as empresas trabalhem sem condições de ter um equilíbrio contratual, que possam ser bem remuneradas pelo seu serviço. Mas mudanças assim merecem um debate largo, e não podem atender somente ao interesse dos planos de saúde. Este equilíbrio hoje deve se fazer a favor da parte mais desprotegida”, concluiu o deputado.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu um “alerta de responsabilização” para o secretário estadual de Saúde de Pernambuco, André Longo, para que a Farmácia do Estado regularize, até o dia 31 de julho, o estoque de medicamentos na Farmácia do Estado “no nível mínimo de 80% de abastecimento”. A determinação do TCE foi expedida após pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO).

Matérias na imprensa, desde abril, revelaram o desabastecimento da Farmácia do Estado. Conforme levantamento divulgado em 12/04/2019, dos 231 tipos de medicamentos que deveriam ser fornecidos, 139 estavam indisponíveis – uma taxa de desabastecimento de 60%.

Segundo o procurador Cristiano Pimentel, autor do pedido de “alerta”, a “causa do desabastecimento recorrente de medicamentos na Farmácia do Estado é a drástica redução de recursos disponíveis para fazer os pagamentos aos fornecedores”.

O MPCO apresentou dados da execução orçamentário-financeira do Governo do Estado, apontando que sobre “os recursos estaduais, empenhados e liquidados, houve uma queda de R$ 74 milhões em 2017 para R$ 46 milhões em 2018, uma redução de 37,85%”. O órgão aponta que houve uma “drástica” queda nos pagamentos aos fornecedores, o que ocasionou o acúmulo de dívidas com os laboratórios e também uma expressiva quantidade de medicamentos entregues e não pagos pelo Estado.

“Sobre os pagamentos efetivamente realizados com recursos estaduais, vê-se que 2018 foi o menor ano de todos os analisados: 2015 – R$ 38,9 milhões; 2016 – R$ 40,6 milhões; 2017 – R$ 50,1 milhões; 2018 – R$ 36,0 milhões. A despesa executada, com empenho e liquidação, caiu de R$ 97 milhões em 2017 para R$ 59 milhões em 2018, uma queda da 38,95%”, aponta o parecer técnico do MPCO, apresentado ao TCE.

Para o procurador Cristiano Pimentel, diante da falta de pagamentos aos fornecedores, seria “justa” a recusa dos laboratórios em continuar entregando os medicamentos.

“O passivo com fornecedores é muito expressivo – R$ 82 milhões – se comparado com as despesas efetivamente pagas, em 2018, de apenas R$ 36 milhões de reais. Ou seja, no relatório, o Estado deve mais que o dobro do que efetivamente pagou em 2018. Portanto, a causa do desabastecimento é a falta de recursos para pagar os fornecedores de medicamentos, levando o Estado a acumular um altíssimo passivo financeiro (de medicamentos entregues e não pagos), ocasionando também a justa recusa destes mesmos fornecedores em continuar entregando medicamentos”, avalia o procurador Cristiano Pimentel.

Segundo o parecer técnico, o “recebimento de medicamentos, sem o efetivo pagamento, foi se acumulando, levando os laboratórios a não mais terem confiança em entregar os medicamentos ao Estado”.

Auditoria em 2018

Um dos motivos para a expedição do alerta, apontados pelo relator Carlos Porto, foi que o TCE já tinha determinado, em outubro de 2018, a regularização dos estoques na Farmácia do Estado. Segundo o parecer técnico do MPCO, a determinação constante em acórdão foi “descumprida” pela Secretaria Estadual de Saúde. Em 2018, o desabastecimento estava em 40%, o percentual subiu para 60%, em abril de 2019.

Em 2018, o TCE também determinou a elaboração de um “plano de ação” para regularizar o desabastecimento. Em janeiro de 2019, a Secretaria de Saúde chegou a apresentar o “plano” com apenas duas páginas, dizendo que o “plano” tinha sido “inteiramente cumprido”.

A falta de efetividade do “plano” gerou críticas dos técnicos do TCE.

“A própria Secretaria se atribuiu o cumprimento integral do plano de ação, marcando todas as tarefas como ação concluída. Esta atitude de dar por cumprido o Plano de Ação, determinado pelo Tribunal de Contas para acabar com a falta de medicamentos, mesmo com a evidente permanência da falta, a juízo deste subscritor, viola até mesmo o princípio da boa-fé”, criticou o procurador Cristiano Pimentel, em parecer enviado ao conselheiro Carlos Porto.

Prazo

Como o TCE já tinha determinado a regularização do estoque desde 2018, orientação que foi descumprida segundo o MPCO, o relator Carlos Porto resolveu fixar um prazo, até 31 de julho deste ano, para a regularização do desabastecimento.

O relator, em sua decisão, disse que, caso a determinação seja novamente descumprida, será aberto um processo “para apurar a responsabilidade pessoal dos gestores da Secretaria Estadual de Saúde que deram causa ao desabastecimento”.

No parecer, o MPCO defende que, caso não seja regularizada a situação, os gestores sejam representados por improbidade administrativa.

A Secretaria de Saúde de Pernambuco foi notificada do “alerta” nesta quarta-feira (5). A pasta terá o prazo de dez dias para apresentar explicações adicionais.

A elite do handebol nacional estará em Afogados da Ingazeira a partir de hoje. Atletas que, provavelmente, estarão na delegação brasileira de Handebol que vai disputar as Olimpíadas do Rio de Janeiro, em 2016. Ao todo serão 16 clubes – masculino e feminino – dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Bahia, Pernambuco, Amazonas, Tocantins, Pará, Ceará, Paraíba e Amapá.

O campeonato masculino começa nesta terça (29) e as finais ocorrerão no próximo sábado (02). A competição feminina será de cinco a nove de agosto. Todas as partidas serão disputadas no Ginásio do Centro Desportivo Municipal, na Rua Antonio Vidal, s/n.

O evento é uma promoção da Confederação Brasileira de Handebol e tem apoio  da Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira.

“É uma honra poder sediar um dos mais importantes torneios do handebol nacional. Aqui poderemos ver os principais atletas profissionais de handebol do Brasil. Muitos deles estarão nos representando na olimpíada,” avaliou o Secretário de Cultura e Esportes de Afogados, Alessandro Palmeira. Durante a competição, o município será representado pela equipe do Português/AESO.

Para garantir o sucesso do campeonato brasileiro de handebol, estão sendo instalados placar eletrônico, piso móvel e telões na quadra principal do ginásio desportivo, que também contará com a presença de uma UTI móvel para atender atletas e público.

Abrem a competição nesta terça os atletas da competição masculina às 16h com os jogos  Liespe (MG) x Sesi/Uninorte (AM);  Fhanc (BA) x Fmec/Caçador (SC),  BPE/América (PE) x Colégio Sucesso (PA), e Português/AESO (PE) x CPM Palmas (TO). A entrada é franca.

Por Izilda Sampaio*

É profundamente preocupante – e moralmente inaceitável – que recursos públicos sejam utilizados para pagar valores exorbitantes a bandas e cantores cuja contribuição cultural, muitas vezes, é extremamente pobre ou questionável. Mais grave ainda é quando esse tipo de gasto ocorre em municípios marcados pela carência: falta remédio nos postos de saúde, escolas funcionam com estrutura precária, estradas estão deterioradas e famílias vivem em situação de vulnerabilidade.

O dinheiro público não é um recurso sem dono. Ele pertence ao povo e deve ser aplicado com responsabilidade, prioridade social e respeito à dignidade humana. Transformar verbas públicas em cachês milionários para espetáculos efêmeros, enquanto direitos básicos são negligenciados, revela uma inversão completa de valores e de prioridades administrativas.

A cultura é essencial e deve, sim, ser incentivada. No entanto, não se pode confundir política cultural com espetacularização eleitoreira, nem promoção artística com desperdício de recursos. Cultura também é investimento em bibliotecas, grupos locais, tradições populares, formação artística, memória e identidade do povo — e não apenas grandes palcos, luzes e contratos inflacionados.

Quando um município pobre escolhe gastar cifras astronômicas com shows, está, na prática, dizendo que o entretenimento momentâneo vale mais do que a saúde, a educação e o bem-estar da população. Isso não é política pública; é irresponsabilidade fiscal, social e ética.

Governar é fazer escolhas. E escolher gastar mal o dinheiro do povo, em detrimento das necessidades básicas, é uma escolha que precisa ser questionada, denunciada e combatida. O povo merece respeito, não espetáculo pago com sua própria carência.

Izilda Sampaio de Sousa Lira – Natual de São José do Egito, sendo também cidadã Tabirense e Afogadense.Graduada em Medicina Vetetinária; Pós-graduada em Língua Portuguesa e com dezenas de cursos na área financeira, de controle interno e externo, educacional e mais de 10 certificações a nível nacional, entre estas CPA-10 e CPA-20. Atuou por 35 anos no setor financeiro, tendo exercido os cargos de Gerente Geral do Banco do Brasil S/A e do SICOOB Pernambuco. Foi também Gerente de Contabilidade e Prestação de Contas da Prefeitura da Cidade do Recife. Após aposentadoria dedica-se aos trabalhos voluntários, integrando o Conselho da Pessoa Idosa e do Fundeb.