FASP obtém nota 9,2 em competição pernambucana de Júri Simulado

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) manteve a decisão de julgar ilegais as 111 contratações temporárias realizadas em 2011 pelo ex-prefeito de Tuparetama, Sávio Torres. O Tribunal já havia julgado ilegais, o ex-prefeito entrou com Recurso e ele não foi acatado pelo Pleno do TCE, segundo o Afogados On Line.

O Pleno do Tribunal, à unanimidade, acolhendo o Parecer MPCO nº 0498/2015 e tendo em vista que as razões recursais não foram suficientes para alterar o julgamento pela ilegalidade das contratações e a aplicação da multa, conheceu do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade.

Mas, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo, in totum, o Acórdão TC nº 1225/15. Com isso, o ex-prefeito terá que pagar uma multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Durante a agenda, Alex Mendes parabenizou o prefeito pelas entregas e também pela passagem de seu aniversário

O vereador e presidente da Câmara de Carnaíba, Alex Mendes (PSB) participou, na tarde e início da noite desta sexta-feira (30/03), de inaugurações na cidade, promovidas pela Prefeitura.

Os atos foram comandados pelo prefeito, Anchieta Patriota (PSB), que inaugurou oficialmente o Centro da Cidadania Emídio Leite de Vasconcelos, na rua Joaquim Escrivão (Rua Nova); a humanização da Travessa Ana de Jesus; e a Praça José Leandro Freires (Zé Pontuá) com um Memorial da Coluna Prestes, na rua Elzanir Nunes Barbosa, que fica localizada ao lado dos pátios de feiras e eventos, no Centro. Além disso, o gestor entregou três novos carros 0km para as seguintes secretarias: Assistência e Inclusão Social (Fiat Mobi), Agricultura e Meio Ambiente (Fiat Strada), e Saúde (Fiat (Strada).

“Quero parabenizar o governo de Carnaíba, em nome do prefeito Anchieta Patriota pelas entrega. É através dessa gestão comprometida que o nosso município segue crescendo e se desenvolvendo”, frisou o presidente da Câmara.

Nesta sexta-feira, Anchieta Patriota completou mais um ano de vida e Alex Mendes parabenizou o gestor nos atos diante de um bom público que prestigiou a agenda de inaugurações.

“Anchieta, hoje o senhor está fazendo aniversário e ao invés de ganhar presentes nesse dia importante está presenteando a nossa população. Muito obrigado pelo trabalho que há anos o senhor vem fazendo em prol de nossa querida Carnaíba!”, cravou o comandante do Poder Legislativo.

Além de Alex Mendes, também prestigiaram as atividades os vereadores, Cícero Batista (PSB) (vice-presidente da Câmara), José Jesus (Calango), José Ivan (PSB), e Izaquelle Ribeiro (PT). As inaugurações contaram ainda com a presença do deputado estadual, José Patriota (PSB), do deputado federal, Lucas Ramos (PSB), do ex-deputado federal, Danilo Cabral (PSB), secretários municipais, e do vice-prefeito de Carnaíba, Júnior de Mocinha (PSB).

Do JC Online

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria de votos, na noite desta terça-feira (25), dar prosseguimento à Ação de Investigação de Mandato Eletivo (AIME) 761, proposta pela Coligação Muda Brasil – que teve o candidato Aécio Neves (PSDB) à Presidência da República nas eleições de 2014 –, contra a Coligação Com a Força do Povo, da candidata Dilma Rousseff, além do vice-presidente Michel Temer e do próprio Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).

O julgamento, porém, não terminou, uma vez que a ministra Luciana Lóssio pediu vista dos autos. Isso porque o ministro Luiz Fux levou ao Plenário na noite desta terça-feira (25) seu voto-vista pelo prosseguimento da ação, mas propôs a concentração, em um só processo, de todas as ações em trâmite na Corte com o mesmo objetivo, “para que tudo seja julgado de uma só vez”.

De acordo com o ministro Luiz Fux, “não é interessante para a Justiça Eleitoral a existência de múltiplos processos, cada um julgado em um momento. A reunião de todos esses processos é salutar e tenho procurado fazer isso nesta Corte, para evitar decisões conflitantes”.

Pedido

O PSDB afirma, na AIME, que durante a campanha eleitoral de 2014 houve: abuso de poder político de Dilma pela prática de desvio de finalidade na convocação de rede nacional de emissoras de radiodifusão; manipulação na divulgação de indicadores socioeconômicos – abuso cumulado com perpetração de fraude; uso indevido de prédios e equipamentos públicos para a realização de atos próprios de campanha e veiculação de publicidade institucional em período vedado.

Sustenta, ainda, que houve: abuso de poder econômico e fraude, com a realização de gastos de campanha em valor que extrapola o limite informado; financiamento de campanha mediante doações oficiais de empreiteiras contratadas pela Petrobras como parte da distribuição de propinas; massiva propaganda eleitoral levada a efeito por meio de recursos geridos por entidades sindicais; transporte de eleitores por meio de organização supostamente não governamental que recebe verba pública para participação em comício na cidade de Petrolina (PE); uso indevido de meios de comunicação social consistente na utilização do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão para veicular mentiras; despesas irregulares – falta de comprovantes idôneos de significativa parcela das despesas efetuadas na campanha – e fraude na disseminação de falsas informações a respeito da extinção de programas sociais.

A legenda alega que os fatos analisados em seu conjunto dão a exata dimensão do comprometimento da normalidade e legitimidade do pleito presidencial de 2014. Argumenta, ainda, que mesmo as questões que, isoladamente, não sejam consideradas suficientes para comprometer a lisura do pleito, devem ser analisadas conjuntamente entre si.

O PSDB também pede: a requisição, a diversas entidades sindicais, dos montantes gastos com publicidade no período de campanha eleitoral; ao cerimonial do Palácio da Alvorada, a relação dos eventos ali realizados durante o período da campanha eleitoral, bem como das pessoas que deles participaram; de gastos realizados pela Associação Articulação no Semiárido Brasileiro (ASA Brasil) com transporte e alimentação de agricultores para participar do evento de Dilma Rousseff nas cidades de Petrolina (PE) e Juazeiro (BA); à Presidência da República, a relação dos valores repassados direta ou indiretamente (inclusive às associações vinculadas) à ASA Brasil; cópia dos inquéritos policiais que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Justiça Federal – 13ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Paraná a respeito da “Operação Lava Jato”; a realização de exame pericial na empresa Focal Confecção e Comunicação Visual Ltda., com a finalidade de se apurar a efetiva destinação dos recursos advindos da campanha de Dilma; a solicitação de informações à empresa de telefonia celular Oi Móvel S.A. a respeito de quem fazia uso de determinada linha telefônica no período de campanha e se esse mesmo usuário possuía outras linhas e quantas mensagens foram por eles enviadas no período eleitoral; a inquirição em juízo, como testemunhas, das pessoas de Paulo Roberto da Costa, Alberto Yousseff, Herton Araújo e o usuário da linha telefônica.

Por fim, a Coligação Muda Brasil pede a cassação dos mandatos de Dilma Rousseff e Michel Temer.

Julgamento

A relatora da ação, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em decisão individual proferida no início de fevereiro deste ano, negou seguimento à AIME, alegando fragilidade no conjunto de provas. Ao levar o caso para julgamento do Plenário em 19 de março deste ano, o ministro Gilmar Mendes pediu vista e, na sessão do dia 13 de agosto, foi a vez de o ministro Luiz Fux também pedir vista do agravo ajuizado na ação.

Antes, porém, o ministro Gilmar Mendes deu provimento ao recurso apresentado por Aécio Neves e pela Coligação Muda Brasil para dar início à tramitação da AIME. O ministro João Otávio de Noronha antecipou o voto e acompanhou a divergência aberta por Mendes.

Ao votar, Gilmar Mendes afirmou que “nem precisa grande raciocínio jurídico para concluir que a aludida conduta pode, em tese, qualificar-se como abuso do poder econômico, causa de pedir da ação de impugnação de mandato eletivo”. Disse ainda verificar que existe, no caso, “suporte de provas que justifica a instrução processual da ação de impugnação de mandato eletivo quanto ao suposto abuso do poder econômico decorrente do financiamento de campanha com dinheiro oriundo de corrupção/propina”.

O ministro destacou ainda que “os delatores no processo da Lava-Jato têm confirmado o depoimento de Paulo Roberto da Costa no sentido de que parte do dinheiro ou era utilizada em campanha eleitoral ou para pagamento de propina”.

Lembrou que o delator Pedro Barusco teria dito que o Partido dos Trabalhadores recebeu entre US$ 150 milhões e US$ 200 milhões entre 2003 e 2013, “dinheiro oriundo de propina, e que, possivelmente, foi utilizado, pelo menos em parte, na campanha presidencial de 2014”.

O ministro afirmou que o que se busca é “verificar se, de fato, recursos provenientes de corrupção na Petrobras foram ou não repassados para a campanha presidencial, considerando que o depoimento do diretor da companhia, Paulo Roberto da Costa, pelo menos em uma primeira análise, revela um viés eleitoral da conduta, pois desnecessário qualquer esforço jurídico-hermenêutico para concluir que recursos doados a partido, provenientes, contudo, de corrupção, são derramados nas disputas eleitorais, mormente naquela que exige maior aporte financeiro, como a disputa presidencial”.

O secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania do município de Sertânia, Paulo Henrique Ferreira, se reuniu com representantes da Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, no Centro de Referência em Assistência Social – CRAS Sertânia.

O encontro foi para tratar do trabalho socioambiental que será realizado como parte das ações para implantação do Sistema de Abastecimento de Água – SAA/Rio da Barra.

A ação faz parte da execução do trabalho socioambiental na Implantação, Gestão e Operação da Infraestrutura de Abastecimento de Água em comunidades localizadas ao longo dos canais do Projeto de Integração do Rio São Francisco – PISF.

Os serviços foram retomados em dezembro de 2020 e beneficiará as regiões de Rio da Barra, Waldemar Siqueira e sítios vizinhos. Serão investidos aproximadamente R$ 5 milhões com financiamento do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS.

A obra e o trabalho social estão sendo executados pela Compesa, através das empresas parceiras ABL Engenharia e TECHNE Engenheiros Consultores.

E como estratégia do trabalho social da Companhia serão realizadas parcerias com as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social e Cidadania do município.

De acordo com Paulo Henrique Ferreira, a ação social permite que a população tenha conhecimento dos benefícios da obra no desenvolvimento local, do impacto que terá na saúde e qualidade de vida.

“Será realizado um trabalho com as famílias que serão contempladas, visando promover encontros para desenvolver a mobilização, a participação social e a educação ambiental. Vamos ouvir os moradores, falar da importância dessa obra na vida deles, do uso consciente da água, informar, esclarecer e tirar dúvidas. Isso reafirma nosso compromisso em continuar interagindo e promovendo ações de inclusão social”, disse.

A reunião contou com a presença da técnica em Meio Ambiente, Angélica Magalhães e da analista executiva, Luciana Pontes, representando a Compesa, além da coordenadora do CRAS de Sertânia, Rafaela Albuquerque.

O TCE divulgou o resultado final da apuração da perda do Convênio  Nº 333.139-99/2010, celebrado entre a Prefeitura e o Ministério dos esportes para construção de um campo de futebol no Bairro da Cohab. Como já informado, por  unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal após avaliar as defesas de Dinca Brandino e Sebastião Dias excluíram a responsabilidade de José Edson Cristóvão de Carvalho (Dinca Brandino).

Ainda, considerando que o atual gestor Sebastião Dias assumiu o convênio e teve tempo suficiente (9 meses) para sanar as irregularidades e dar andamento à obra relativa ao Convenio “restando caracterizada a sua omissão na gestão, julgou regular, com ressalvas  o objeto da presente auditoria especial.

Outrossim, aplicou, com fundamento no disposto no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04, multa no valor de R$ 6.843,00 a Sebastião Dias, “que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta deliberação, ao Fundo de Aperfeicoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal”. O Relator foi o Conselheiro Marcos Loreto. Dinca foi defendido pelo advogados Edilson Xavier.