Chega ao fim prazo para prestação de contas de órgãos públicos estaduais

Congresso em Foco

Os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, que defendem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, protocolaram na noite desta sexta-feira (10), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso chamado “embargos de declaração”. Em nota, a defesa afirma que o objetivo do recurso é pedir a correção de erros no julgamento de 23 de abril e “como consequência, que Lula seja absolvido ou o processo seja anulado”.

No entanto, considerando que o pedido de absolvição ou anulação do processo pode não ser aceito, os advogados solicitam também que o ex-presidente possa cumprir pena diretamente em regime aberto, sem passar pelo semi-aberto, por falta de unidades prisionais deste tipo adequadas.

“O recurso pede que o STJ, na hipótese de não afastar a condenação ou a nulidade do processo, permita ao ex-Presidente desde logo o cumprimento da  pena em regime aberto, levando-se em conta o período em que ele está detido e, ainda, a ausência de estabelecimento compatível com o regime semi-aberto — que seria o regime em tese compatível com a quantidade de pena remanescente”, explicam, na nota.

No julgamento de 23 de abril, a  Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça acatou parte do recurso da defesa de Lula e decidiu reduzir a pena do ex-presidente, em sua condenação no processo do tríplex do Guarujá (SP), para 8 anos, 10 meses e 20 dias. A decisão foi tomada por unanimidade, com 4 votos a 0. A pena anterior de Lula, que havia sido fixada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), era de 12 anos e 1 mês.

A decisão abriu a possibilidade progresso de pena para Lula a partir de setembro deste ano, quando ele terá cumprido um sexto da nova pena, o que equivalerá a 1 ano, 5 meses e 25 dias desde abril de 2018, quando foi preso. Outros dispositivos, como a redução de pena pela leitura, podem encurtar ainda mais este prazo. A progressão de regime para Lula pode, no entanto, não ter efeito, se TRF-4 confirmar a condenação do ex-presidente no processo sobre o sítio em Atibaia.

O recurso protocolado na noite de ontem pelos advogados de Lula é um instrumento jurídico que permite às partes envolvidas no processo solicitar esclarecimento e correções para  contradições, omissões e obscuridades do acórdão. O acordão do julgamento do último dia 23 foi publicado na quarta-feira (08).

“O recurso demonstra que o STJ deixou de analisar (omissão) aspectos fundamentais das teses defensivas, como, por exemplo, o fato de que Lula não praticou qualquer ato inerente à sua atribuição como Presidente da República (ato de ofício) para beneficiar a OAS e não recebeu qualquer vantagem indevida. O que o Tribunal considerou como ato de ofício – a nomeação de diretores da Petrobras – é, por lei, atribuição do Conselho de Administração da petrolífera (Lei das Sociedades Anônimas, art. 143), e, portanto, jamais poderia ter sido praticado por Lula”, argumentam os advogados, exemplicando um dos pedidos de esclarecimento que constam no recurso.

O vereador Aristóteles Monteiro (PT) não parece acreditar que até 10 de dezembro, nova data para a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Tabira, a justiça aprecie o Mandado Judicial e o pedido de Liminar para fazer valer a sessão presidida por ele, que elegeu a chapa II para o Biênio 2019-2020, falando a Anchieta Santos, na Rádio Cidade FM.

“Até sexta-feira passada não existia novidades e com a morosidade da justiça dificilmente teremos uma decisão em tempo”. O petista deixou claro que para não perder por WO a chapa II, composta por Aldo Santana para Presidente, Aristóteles Monteiro (Primeiro Secretário) e Cleber Paulino (Segundo Secretário) vai cumprir os prazos e até 2 de dezembro estará registrada.

O vereador informou que os seis vereadores que apoiam a chapa II estão unidos e abertos a novos apoios. Ele confessou ter recusado da Presidente Nely Sampaio e do vereador Marcos Crente o convite para presidir a chapa I.

Tentando isentar o papel do Prefeito Sebastião Dias e do Deputado eleito Carlos Veras (PT) como apoiadores da Chapa II, Aristóteles declarou que o gestor só revelou o seu apoio depois que a vereadora Nely Sampaio anunciou que não seria mais candidata a reeleição e o deputado somente se envolveria no processo se ele, Aristóteles,  fosse candidato a Presidente.

Ao mesmo tempo disse desconhecer oferta de dinheiro e cargos aos vereadores Dicinha do Calçamento e Djalma das Almofadas. Aristóteles não deixou de alfinetar a Presidente Nely Sampaio. “A decisão de abrir e fechar a sessão sem ouvir o plenário foi arbitrária. A Presidente, que faz um bom trabalho, poderia ter encerrado sua atuação com chave de ouro”. Sobre o desentendimento com o vereador Marcílio Pires, Aristóteles disse que “a paz voltou entre eles”.

Futuro ministro da Fazenda destacou que a gestão na Pasta será integrada; ministério será mais eficiente na busca de soluções para os problemas que o país enfrenta

O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (22/12), em Brasília (DF), mais quatro integrantes da equipe que trabalhará na Pasta a partir de janeiro de 2023. Marcos Barbosa Pinto será o secretário de Reformas Econômicas, Rogério Ceron estará à frente do Tesouro Nacional, Guilherme Mello será o secretário de Política Econômica e Robson Barreirinhas comandará a Secretaria da Receita Federal.

“Esse quarteto que apresento hoje aqui é o que nós precisamos para ter um Ministério da Fazenda cada vez mais eficiente e que busque soluções para os problemas que o país está vivendo”, disse ele. Segundo o futuro ministro, são “pessoas testadas, aprovadas, respeitáveis como servidores públicos, como colaboradores eventuais, mas que têm uma passagem pelo setor público de muita dignidade e de resultados muito palpáveis”.

Haddad enfatizou que o Estado brasileiro está muito desorganizado. “Essas pessoas são as pessoas mais qualificadas para reorganizar o Estado brasileiro”, defendeu. A partir de janeiro, o futuro ministro vai trabalhar para integrar o ministério. 

“Nós temos um mesmo time que vai trabalhar junto e criar sinergia entre as carreiras, entre as equipes. As pessoas vão melhorar de vida, inclusive dentro do ministério. Vão trabalhar com mais prazer, com mais entusiasmo. Vão ser valorizadas, mas vão ser cobradas por resultados. E nós precisamos de resultados de curto prazo.”

Perfis

O secretário de Reformas Econômicas (antiga Secretaria de Acompanhamento Econômico), Marcos Barbosa Pinto, é advogado e será responsável por realizar outras reformas, exceto a tributária, que estará sob o comando do economista Bernardo Appy. Segundo Haddad, Marcos redigiu as leis das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e do Prouni. “Prouni já concedeu R$ 150 bilhões em bolsas de estudos para jovens de baixa renda. E sem as PPPs nós teríamos muitos problemas no Brasil, no campo do investimento em infraestrutura”, lembrou.

Rogério Ceron, novo secretário do Tesouro Nacional, foi um dos profissionais que fizeram a Prefeitura de São Paulo alcançar o grau de investimento em 2015. “Além de ter sido secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo, foi um dos responsáveis pelo grau de investimento que a cidade obteve em 2015 e ter tornado a cidade mais endividada do país credora líquida hoje. Um dos poucos entes da federação que é credor líquido. Ou seja, o que tem em caixa é muito mais suficiente para pagar todas dívidas de curto, médio e longo prazo”, disse o futuro ministro, ao apresentar Ceron aos jornalistas.

O novo secretário de Política Econômica, Guilherme Mello, integrou o GT de Economia na transição e, junto a Pérsio Arida, André Lara Rezende e Nelson Barbosa, elaborou os subsídios que foram usados para a negociação da PEC do Bolsa Família no Congresso Nacional. “Guilherme teve um papel decisivo em elaborar os argumentos sólidos para nortear as negociações para o sucesso no convencimento de quase 370 parlamentares”, ressaltou Haddad.

À frente da Secretaria da Receita Federal, Robson Barreirinhas terá como missão reorganizar a carreira de auditores e integrar a atuação com os procuradores da Fazenda Nacional. “Nós temos que somar forças para tirar o país dessa situação fiscal em que ele se encontra, para abrir espaço para investimentos e para garantir um horizonte de sustentabilidade financeira para o país. E eu tenho certeza de que a contribuição do Barreirinhas vai ser inestimável para essa tarefa”, concluiu Haddad.

Moradores cobram ação do Serviço de Inteligência da PM e da Polícia Civil

Bandidos tem atormentado moradores de áreas rurais de Afogados da Ingazeira, segundo relatos ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú. Um dos episódios foi registrado com a moto do Grupo Pajeú, levada na área de Várzea Comprida.

“Venho em nome dos moradores do Sítio Várzea Comprida fazer um apelo para a polícia. Há alguns dias estamos sendo atormentados por marginais que estão praticando roubos em nossa comunidade. Eles estão usando o muro da escola para fazer as emboscadas. Atuam geralmente no final da tarde após as 17 horas, segundo relatos de pessoas que foram perseguidas. Essa quadrilha rouba motos, há alguns meses invadiram a casa de um senhor e roubaram a moto dele. Esse senhor não prestou queixa com medo de ser morto. Estamos muito assustados e com medo que esses bandidos invadam nossas casas”, disse uma ouvinte .

Vários foram os relatos. Além de Várzea Comprida, Jati, acesso a Ibitiranga, dentre outras comunidades, o modus operanti é o mesmo. “Sexta-feira uns cara abordaram um rapaz pra roubar a moto na estrada de Afogados ao Curral Velho”. “Na ladeira do lixão também estão fazendo emboscada a noite. Ficam pedindo ajuda pra levantar a moto só para a pessoa parar e eles realizarem o ato. Já são vários relatos na estrada de Ibitiranga”, diz.

“Sobre esses roubos de moto aqui na estrada da Matinha está demais. Já roubaram umas três motos. As autoridades tem que fazer alguma coisa . É revoltante o cidadão possuir um bem e não poder usufruir com medo de ser roubado”, diz Maurílio Gonçalves.

TODOS NÓS TEMOS ALGO A FAZER SOBRE IMPRUDÊNCIA, INJUSTIÇA E IMPUNIDADE NO TRÂNSITO

REVOLTANTE saber que Genivaldo Soares de Araujo Junior, de 28 anos, a pessoa que perdeu o controle do veículo que guiava e matou o músico, maestro e professor de musica, Abner Costa, estava com habilitação suspensa por ter sido cassada e conduzia um veículo de uma empresa que fornece material hospitalar para prefeituras e empresas. A empresa tem no CNPJ a finalidade de fornecer equipamentos que ajudam a salvar vidas. A condução de Genivaldo, ao contrário, tirou uma.

Claro, não foi acidente, foi muito provavelmente homicídio com dolo eventual, por assumir o risco matar, mas é triste constatar que entre o fato e a legislação há um abismo enorme. Há outros Genivaldos impunes por aí. E isso é sim da nossa conta. Qual o compromisso dos postulantes à Câmara e Senado com legislação mais dura para quem bebe, dirige e mata, faz racha e mata, é imprudente e mata? É a frouxidão da legislação que favorece a impunidade.

Outra questão é sobre quem contrata os serviços da fornecedora? Qual a reação de prefeituras e empresas sobre a falta de responsabilidade social da SIGMA MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA – EPP, CNPJ 46.888.543/0001-98, ao permitir que seu veículo seja usado em rachas? Ou na pior das hipóteses, em condução que levou à morte fora do horário de expediente da empresa? Isso também é da nossa conta.

Vale também um registro para legisladores locais, regionais, influenciadores e àqueles que querem e enfraquecer órgãos de trânsito e polícias no enfrentamento a crimes. Houvesse ontem uma fiscalização ou lei seca na área, esse episódio poderia não ter ocorrido. Enfraquecer a atuação com viés populista ou político é desmuniciar um cinturão de proteção social para o óbvio: se beber não dirija, não faça racha, respeite a vida e os limites de velocidade.

A sociedade de Arcoverde e região tem o direito e a obrigação de se indignar por todos esses aspectos que envolvem algo tão doloroso.

Depois da música de Abner, seu trabalho social e papel na formação em Arcoverde, o que deve ecoar é nosso grito por JUSTIÇA.

Aos que perderam Abner, nossa solidariedade.

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Imagens e vídeo: Reprodução

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