Câmara dos Deputados cria cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica 

O vice-prefeito de Tabira, Zé Amaral, apresentou um trunfo que pode alterar o entendimento do próprio MPF acerca da ação que corre no TSE e deve ser apreciada em breve em que ele é acusado de ter sido registrado sem condições legais para tal, por cota da Lei da Ficha Limpa.

Zé Amaral foi alvo de ação envolvendo Luiz Diniz Sobreira, então prefeito de Santa Cruz, na Paraíba, que, segundo a denúncia, em 2015 pagou dívidas por meio fraudulento, usando cheques da prefeitura em nome do vice-prefeito eleito de Tabira e de Francisco Fernandez Filho.

“Um cheque de R$ 2.500,00 foi emitido em nome de José Amaral Alves Morato e um de R$ 712,00 em nome de Francisco Fernandes Filho. Porém ambos os cheques foram depositados inexplicavelmente na conta de Expedito Lopes Filho, sem comprovação dos contratos firmados”.

Como Zé Amaral fora condenado por colegiado, o que já geraria nota de inelegibilidade, tendo seu registro feito depois da condenação e que, o mais importante, não haveria mais margem para recurso.

Mas o Desembargador e Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Joás de Brito Pereira Filho admitiu o recurso especial interposto pela defesa de Amaral para que possa reverter a decisão do próprio TJPB.

O vice-procurador geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros opinou pela procedência da ação que pedia cassação do registro da chapa Zé Amaral e Sebastião Dias.

“Assim, diante do trânsito em julgado, em 26.8.2016, da decisão que o condenou à suspensão dos direitos políticos por seis anos, forçoso reconhecer que José do Amaral Alves Morato, vice-prefeito eleito no Município de Tabira/PE, não atende à condição de elegibilidade do inciso II do § 3º do art. 14 da Constituição Federal, por não estar no pleno exercício de seus direitos políticos” disse no início do mês.

Essa decisão contraria o parecer do MPF no recurso especial de expedição de diploma quando fala no trânsito e julgado na decisão. Com isso, ele consegue provar que o caso ainda não transitou em julgado. Essa informação agora deverá chegar ao MPF para reavaliar seu parecer. Advogados de Amaral dizem que com essa decisão, muito provavelmente, ele vá conseguir mante a chapa porque já foi julgada sua admissibilidade no registro de candidatura.

Para se contrapor às manifestações que ocorrem em algumas cidades brasileiras, com a bandeira do impeachment de Dilma Rousseff (PT), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) também está convocando, para a próxima quinta-feira (20), com concentração no Derby, um ato que visa não só ajudar na governabilidade da presidente Dilma como protestar contra o ajuste fiscal.

Em entrevista ao Diario de Pernambuco, o presidente estadual da CUT, Carlos Veras, frisa ser preciso defender que as mudanças sejam feitas pelo governo que ai está. Ele lembra que, em gestões anteriores do PSDB, os trabalhadores não conseguiam nem protestar nas ruas, porque eram espancados pela polícia. Veras cita o caso que ocorreu no Paraná recentemente, em abril, onde a PM espancou professores, sob o comando do governador Beto Richa (PSDB).

Veras ainda ressalta que os movimentos que tentam retirar Dilma do poder são contraditórios. Ele se refere ao fato de estarem apoiando o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que são sabe conviver com os movimentos sociais e está envolvido em escândalos de corrupção. “Será que eles não lembram o que a Polícia Legislativa fez a mando de Cunha?”, indagou o sindicalista, referindo-se ao confronto que deixou s trabalhadores que protestaram contra a PEC da terceirização feridos, em Brasília.

Como noticiado, o Cacique Marcos escapou no TRE da condenação por abuso de poder econômico nas eleições de 2024. Uma vitória incontestável.

Mas o líder xucuru não está totalmente livre de questionamentos. Resta um.

Em abril, a Polícia Civil de Pernambuco com apoio do MP e autorização do Judiciário afastou o gestor por 30 dias, acusando o prefeito do Republicanos de liderar um suposto esquema de fraudes em licitações que beneficiou empresários do município.

Segundo a investigação, ele teria direcionado concorrências para retribuir o apoio financeiro recebido durante a campanha de 2020.

Cacique Marcos foi afastado do cargo após ser alvo da Operação Pactum Amicis, que investiga fraude, corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. “No período investigado, de janeiro de 2021 até setembro de 2022, 15 certames foram fraudados, gerando um dano ao patrimônio público de R$ 15,7 milhões”, afirmou o delegado Jeová Miguel, da Delegacia de Combate à Corrupção de Caruaru.

As licitações supostamente fraudadas eram, em sua maior parte, voltadas a materiais de construção e locação de veículos. “Quatro empresários foram beneficiados. Um da dedetização e outros três da engenharia civil e locação”, disse o delegado.

Os empresários favorecidos teriam feito doações para a campanha de Cacique Marcos, segundo a investigação. Até uma Hillux foi repassada ao atual gestor, segundo as investigações.

O governador Paulo Câmara entregou nesta segunda (26), mais um trecho da obra da Adutora do Agreste compreendido entre a Barragem do Ipojuca, em Arcoverde, até o distrito de Mimoso, em Pesqueira.

Até o momento, foram investidos R$ 143 milhões na conclusão das obras de implantação da Adutora de Água Bruta por gravidade de 800 metros de extensão.

A estrutura parte da saída da tomada de água do Reservatório Ipojuca (Ramal do Agreste), e vai até a Estação Elevatória de Água Bruta – EEAB, ambas localizadas no distrito de Ipojuca, em Arcoverde.

“O Governo de Pernambuco conseguiu, apesar de tantos desafios, avançar e trazer mais água para o Sertão e o Agreste pernambucano, garantindo que não houvesse nenhum tipo de descontinuidade a essa obra. Essa adutora é uma infraestrutura muito cara e a União atrasou os repasses. O Governo Estadual bancou mais de R$ 40 milhões, justamente para que a obra não parasse e pudesse ser concluída ainda em 2022”, destacou Paulo Câmara.

De acordo com a presidente da Compesa, Manuela Marinho, com mais essa entrega, a população terá mais segurança hídrica, melhoria operacional e água nas torneiras.

“É mais uma etapa de extrema importância desta obra estruturadora que entra em operação, transformando a realidade de vida de muita gente. Daqui, vão sair dois mil litros por segundo para distribuir água pra todas as cidades beneficiadas pela Adutora do Agreste”, reforçou Manuela.

Também foi finalizada a construção da EEAB, com capacidade para bombear, nesta primeira etapa, 2,43 metros cúbicos de água, operando com três conjuntos motobombas.

Ainda nessa etapa, foi implantada a Subestação de Energia Elétrica composta por dois transformadores, que vão alimentar o sistema elétrico da estação elevatória. Ainda foram implantados seis quilômetros de adutoras, partindo da EEAB até o novo Reservatório de Água Bruta, com capacidade para 70 mil metros cúbicos.

Toda essa estrutura está concluída e começará a operar após a finalização da implantação da linha de 69 KV em execução pela concessionária de energia no ano que vem.

A Adutora do Agreste foi idealizada como uma importante solução de segurança hídrica para a região Agreste. Atualmente, a obra está com vários trechos concluídos e com funcionalidade.

Os municípios de Arcoverde, Pesqueira, Alagoinha, Sanharó, Belo Jardim, São Bento do Una e Tacaimbó já recebem água da transposição do Rio São Francisco, através da Adutora do Moxotó.

Também participaram da solenidade a secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista; o diretor-geral do interior da Compesa, Mário Heitor; a diretora da regional metropolitana, Nyadja Menezes; o diretor de negócios e inovação, Flávio Coutinho; e o prefeito de Arcoverde, Wellington Maciel; e a ex-prefeita do município, Madalena Britto.

Vereadores e servidores de mais de 70 câmaras municipais pernambucanas estiveram na Assembleia, na última quinta (11), para assistir a apresentações técnicas relativas ao Orçamento Estadual e à norma que trata do repasse do ICMS Socioambiental às cidades. A iniciativa, promovida numa parceria da Consultoria Legislativa (Consuleg) e Escola do Legislativo com a União de Vereadores de Pernambuco (UVP), teve o propósito de capacitar os parlamentares sobre legislações que afetam diretamente suas atuações nos municípios.

O presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), informou que a atividade faz parte de uma série de ações que a Casa começa a promover para se aproximar dos legislativos municipais e, como consequência, da população pernambucana. “O objetivo deste seminário é compartilhar conhecimentos sobre dois temas que influenciam diretamente a gestão dos municípios. As palestras podem auxiliar as atividades legislativa e fiscalizatória e, também, na formulação de políticas públicas municipais”, afirmou.

Medeiros anunciou, ainda, que a Casa lançará, em breve, o Programa Alepe nos Municípios, também com a proposta de estreitar laços da instituição com a população. “A meta é percorrer  as cidades do Estado, levando às pessoas mais informações sobre o trabalho dos deputados estaduais e a importância do Poder Legislativo”, acrescentou.

“A Alepe está de parabéns pela iniciativa, que visa promover a nossa qualificação. A discussão sobre o Orçamento é muito importante, especialmente para vereadores de primeiro mandato, que, muitas vezes, não estão familiarizados com o assunto”, afirmou Josinaldo Barbosa, presidente da UVP e vereador por Timbaúba(Mata Norte).

Discussões – O consultor Erick Bezerra de Souza apresentou aos participantes como são formuladas, os prazos de tramitação e formas de alterar as três leis orçamentárias do Estado: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele também discorreu sobre o repasse de impostos estaduais aos municípios, como é o caso do Imposto sobre Propriedade Veicular Automotiva (IPVA) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A segunda palestra, proferida pelo consultor Alexandre Vasconcelos, tratou especificamente da Lei do ICMS Socioambiental, que reserva, dentre os 25% do imposto devido aos municípios, uma parcela para bonificar as localidades que apresentem bons índices nas áreas de educação, meio ambiente, saúde e segurança pública ( entenda). “A proposta é que vocês possam identificar quais critérios são utilizados na partilha e, juntamente com as prefeituras, buscar estratégias para levar mais recursos aos seus municípios”, explicou.

Para o vereador de Paulista (RMR), Vinícius Campos (SD), as apresentações serão úteis em sua atividade. “É interessante que todos os representantes do Poder Público busquem se especializar nos assuntos de interesse da população. Procurei colher todas as informações possíveis para poder aplicar em benefício da população de Paulista”, relatou.

O evento contou com a participação do superintendente da Consultoria Legislativa, Marcelo Cabral; do diretor da Escola do Legislativo, José Humberto Cavalcanti; do secretário estadual de Ciência e Tecnologia, Aluísio Lessa; e parlamentares da Alepe.