Arcoverde: decisão sobre reeleição de Siqueirinha vai esperar julgamento do mérito

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta feita pelo prefeito de Arcoverde, Wellington Maciel, sobre se as verbas municipais destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) podem ser incluídas na base de cálculo do duodécimo repassado ao Legislativo Municipal.

Duodécimo é o repasse financeiro que o Poder Executivo faz ao Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público. No caso das Câmaras Municipais, o valor é calculado com base nas receitas tributárias e nas transferências realizadas pelo município no exercício anterior.

A consulta  (n° 24100875-0) teve como relator o conselheiro Ranilson Ramos.

Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e parecer da Diretoria de Controle Externo (DEX) do TCE-PE, o conselheiro afirmou que 20% das receitas tributárias próprias municipais, incluindo as transferências constitucionais para o Fundeb, devem ser consideradas na base de cálculo do duodécimo.

A consulta teve aprovação de todos os conselheiros presentes à sessão.

O prefeito de Ouro Velho, Augusto Valadares, assinou nesta quarta-feira (01.02), o contrato de repasse (Convênio Federal), no valor de R$ 1 milhão para a construção do novo Mercado Público Municipal.

Valadares esteve com a gerente de Convênios da Caixa Econômica Federal, Ana Cristina Trocolli, em João Pessoa.

O valor partiu de emenda parlamentar do senador Efraim Filho no final de dezembro de 2022, quando ainda era deputado federal.

Augusto garante que o novo Mercado Público Municipal será “um local moderno e amplo, dando condições para que os comerciantes locais possam comercializar os seus produtos da melhor forma possível”.

Posse parlamentar – Augusto aproveitou sua ida à capital para prestigiar a posse do deputado estadual Wilson Santiago Filho. 

Reeleito, o parlamentar obteve, em Ouro Velho, 60,24%, ou 1.412 votos, se tornando o deputado estadual mais votado na história do município.

Fernando Santos Júnior, ex-aliado de Ingrid Zanella, também lançou candidatura à presidência

Nesta sexta-feira (18), o advogado Fernando Santos Junior, atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseccional Caruaru, anunciou sua candidatura à presidência da OAB Pernambuco, expondo um ponto de ruptura no grupo que controla a Ordem há 20 anos. 

Fernando, até recentemente, era um aliado próximo de Ingrid Zanella, candidata pela chapa “Renovação Experiente”. O anúncio foi feito por meio de uma postagem no Instagram. “Uns duvidam, outros desdenham e menosprezam. Mas quando Deus quer e a advocacia apoia, não tem jeito! Conseguimos”, disse Fernando Santos Junior na publicação, destacando que sua chapa será a primeira composta exclusivamente por advogados do interior.

Na eleição passada, Fernando desempenhou um papel crucial, sendo considerado o “fiel da balança” que assegurou os votos imprescindíveis para a vitória do grupo da situação por menos de 1% dos votos. 

No entanto, o lançamento de sua chapa para disputar à presidência da OAB-PE pegou seus antigos aliados de surpresa, especialmente Ingrid Zanella, que, no mesmo dia, comemorava o registro de sua própria chapa para a presidência estadual.

Com a formalização do registro, três chapas concorrerão nas eleições para a presidência da OAB-PE: Ingrid Zanella e Fernando Júnior, que disputarão os votos do grupo situacionista, além de Almir Reis, representando a oposição.

O Governo de Pernambuco entregou, nesta quinta-feira (4), o ramal que levará água do Sistema Produtor do Siriji para Macaparana, na Mata Norte do Estado. O governador Paulo Câmara foi ao município acompanhar a ação, que promete ampliar a oferta de água na cidade de 40 para 65 litros por segundo. Com isso, 90% da população – cerca de 15 mil habitantes – sairão do rodízio, passando a contar com mais água nas torneiras.

Macaparana é o oitavo município da região beneficiado pelo sistema, que foi executado em duas etapas. Com investimento total de R$ 72 milhões e 110 quilômetros de tubulação, a Adutora do Siriji alcançou uma população de 100 mil pessoas, que passaram a receber mais de 300 litros de água por segundo.

Além de Macaparana, também foram contemplados com conclusão da 2ª etapa do Sistema do Siriji os municípios de São Vicente Férrer e Machados. Já na primeira fase foram beneficiadas mais 70 mil pessoas nas cidades de Buenos Aires, Vicência, Aliança, Condado e Itaquitinga.

Presidente da Compesa, Roberto Tavares relembrou os desafios enfrentados para execução da Adutora do Siriji. “No dia da assinatura dessa licitação, o ex-governador Eduardo Campos, surpreendendo até a equipe do Governo, autorizou que fizéssemos a licitação para os oito municípios”, comentou Tavares, destacando que Paulo Câmara deu continuidade assegurando a entrega do equipamento.

A beneficiária é a atual vice-prefeita de Dormentes, no Sertão do São Francisco, Corrinha de Geomarco. Ela é viúva do ex-prefeito Geomarco Coelho de Souza, que faleceu em 2017 durante procedimento cirúrgico no Recife.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco decretou a inconstitucionalidade da lei municipal nº 602/2017, que concedeu pensão vitalícia de R$ 10 mil à viúva do ex-prefeito da cidade de Dormentes, Geomarco Coelho de Souza. 

Atual vice-prefeita do município localizado a 751 km da capital Recife, Maria do Socorro Coelho de Sousa (PSB), conhecida como Corrinha de Geomarco, perdeu o marido em 21 de setembro de 2017. O Órgão Especial entendeu que o recurso concedido é ilegal. A decisão foi unânime, conforme informação do JC Online.

Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o desembargador Erik Simões reforçou que o estabelecimento desse benefício a familiar de agentes políticos não é amparado pelo Princípio Republicano, ‘ou mesmo pelos princípios dele decorrentes, como o da moralidade, isonomia e impessoalidade, preceitos esses que norteiam a atividade administrativa’. Portanto, fere a Constituição Federal de 1988.

“Na verdade, levando-se em conta que o gestor público só é autorizado a fazer aquilo que está previsto em lei (princípio da legalidade), não se vislumbra a existência de qualquer critério legítimo, ou mesmo razoável, apto a justificar a concessão de pensão especial à viúva de ex-prefeito em razão do falecimento deste no decorrer do mandato, até porque a beneficiária já se encontra acobertada pelo regime previdenciário (próprio ou geral) para o qual contribuía o agente”, destacou o magistrado nos autos. 

Em outro trecho, indicou que mesmo se o ex-prefeito tivesse prestado serviços relevantes à municipalidade, amparado pela sua esposa (ora “pensionista”), e que o legislador estivesse comovido com o falecimento do agente público, e com sentimento de gratidão, ‘resta claro que o estabelecimento deste tipo de benesse não se coaduna com os preceitos constitucionais”. A procuradoria do município ainda pode recorrer.

Suspensão 

O pagamento da pensão já havia sido suspenso em medida cautelar de 21 de junho de 2021. A decisão do Órgão Especial do TJPE estabeleceu que os efeitos da declaração da inconstitucionalidade da lei valeriam a partir da data da concessão desta medida cautelar, preservando-se os efeitos da lei municipal nº 602/2017, quanto aos valores recebidos pela viúva até 21 de junho de 2021.

Em tempos, Maria do Socorro Coelho de Sousa é a atual vice-prefeita de Dormentes. Filiada ao Partido Socialista Brasileiro (PSB), ela venceu as eleições de 2020 ao lado de Josimara Cavalcanti, que foi reeleita prefeita do município sertanejo, que tem 19.246 habitantes, conforme o último censo do IBGE, e fica localizado no Sertão do São Francisco.