TCE-PE responde consulta do prefeito de Arcoverde sobre verbas municipais destinadas ao Fundeb
O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta feita pelo prefeito de Arcoverde, Wellington Maciel, sobre se as verbas municipais destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) podem ser incluídas na base de cálculo do duodécimo repassado ao Legislativo Municipal.
Duodécimo é o repasse financeiro que o Poder Executivo faz ao Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público. No caso das Câmaras Municipais, o valor é calculado com base nas receitas tributárias e nas transferências realizadas pelo município no exercício anterior.
A consulta (n° 24100875-0) teve como relator o conselheiro Ranilson Ramos.
Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e parecer da Diretoria de Controle Externo (DEX) do TCE-PE, o conselheiro afirmou que 20% das receitas tributárias próprias municipais, incluindo as transferências constitucionais para o Fundeb, devem ser consideradas na base de cálculo do duodécimo.
A consulta teve aprovação de todos os conselheiros presentes à sessão.



A Prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado assinou nesta quarta-feira (25) a Ordem de Serviço para pavimentação de 14 ruas no bairro Vila Bela. A cerimônia de assinatura foi acompanhada pelo deputado federal Fernando Monteiro, vereadores, secretários municipais e moradores da comunidade.
A Prefeitura de Ouro Velho anunciou a entrega de um trator de esteira para o município. O equipamento, segundo a gestão municipal, será utilizado em diversas ações de infraestrutura.
O deputado federal Carlos Veras (PT) informou nesta segunda-feira (22), durante entrevista ao programa Manhã Total, que o processo para a chegada de médicos peritos ao Posto de Atendimento do INSS em Afogados da Ingazeira já foi iniciado.

Depois de, pela primeira vez, apresentar uma planilha com dados da herança de R$ 26 milhões de débitos que segundo ele, foi deixada pelo governo Luciano Duque à gestão Márcia, o vereador Gin Oliveira falou ao blog.













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