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Alexandre de Moraes é sorteado relator de ações contra Lei da Dosimetria

Por Nill Júnior

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado para ser relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria.

A Presidência da República e o Congresso Nacional terão cinco dias para responder às demandas solicitadas por Moraes. As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) aborda em sua ação que a leia seja suspensa e que seja considerada inconstitucional. “A lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”, descreve.

A Federação PSOL-Rede destaca que a Lei da Dosimetria instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer o Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas.

A Lei da Dosimetria permite a redução da pena de condenados em 8 de janeiro. A pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses, e de seus aliados também está presente na proposta de redução. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado o projeto, mas o Congresso Nacional derrubou os vetos.

O advogado especialista em Direito Constitucional Raul Lacerda da Silva apontou três questões que serão alvo de questionamentos.

Quando um projeto de lei cria uma regra penal visando beneficiar um grupo específico, ela está violando o princípio da igualdade, que é um princípio constitucional. O princípio da igualdade ou da isonomia está previsto no artigo 5º da Constituição e ele diz que todos são iguais perante a lei.

As leis penais e as regras de execução penais são leis gerais, não foram criadas para beneficiar um grupo específico. Não há essa previsão legal. A pena, o concurso material, todo o sistema de execução dessas penas já foram definidos pelo STF. Não cabe ao Legislativo hoje querer alterar essa forma.

Por fim, um veto não pode ser derrubado de forma fatiada como quis Alcolumbre na sua manobra. Ou se derruba o veto por inteiro, ou mantém se o veto.

Outras Notícias

Senado decide manutenção da prisão de Delcídio : 59 x 13

O Senado decidiu nesta quarta-feira (25), em votação aberta no plenário, manter a ordem de prisão expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), líder do governo na Casa. Com isso, o parlamentar petista continuará preso por tempo indeterminado. A manutenção da prisão foi decidida por 59 votos favoráveis e […]

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O Senado decidiu nesta quarta-feira (25), em votação aberta no plenário, manter a ordem de prisão expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), líder do governo na Casa. Com isso, o parlamentar petista continuará preso por tempo indeterminado. A manutenção da prisão foi decidida por 59 votos favoráveis e 13 contrários.

Delcídio foi detido nesta quarta, pela Polícia Federal (PF), acusado de atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato. Em uma gravação, ele oferece R$ 50 mil mensais à família de Nestor Cerveró para tentar convencer o ex-diretor da área internacional da Petrobras a não fechar um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF).

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Pela Constituição, prisões de parlamentares que estejam no exercício do mandato têm de ser submetidas à análise da casa legislativa a qual ele atua.

Com a decisão do Senado de manter a prisão, Delcídio Amaral ficará na carceragem da Polícia Federal em Brasília por tempo indeterminado. Ele só poderá ser solto quando o STF entender que ele não mais colocaria em risco para a investigação e não possa cometer crimes fora da prisão.

Com a manutenção da prisão, a Procuradoria Geral da República terá 15 dias para apresentar ao STF uma denúncia, com acusações formais contra o senador.

Zeca Cavalcanti inicia campanha com Pit Stop de adesivaço no Bandeirantes

Neste sábado (20), a campanha de Zeca Cavalcanti a Deputado Estadual reúne militância e arcoverdenses no Pit Stop do Zeca, na Praça da Bandeira, em Arcoverde. O candidato a deputado estadual Zeca Cavalcanti estará no Espaço Zeca promovendo adesivaço geral- para carros, perfurados, distribuição de kits etc. “Demos o ponta-pé inicial da campanha junto ao […]

Neste sábado (20), a campanha de Zeca Cavalcanti a Deputado Estadual reúne militância e arcoverdenses no Pit Stop do Zeca, na Praça da Bandeira, em Arcoverde.

O candidato a deputado estadual Zeca Cavalcanti estará no Espaço Zeca promovendo adesivaço geral- para carros, perfurados, distribuição de kits etc.

“Demos o ponta-pé inicial da campanha junto ao povo. Visitamos os moradores dos bairros JK, a Malhada, a Rua Guanabara. E neste, sábado, reuniremos amigos e apoiadores para colocar a nossa marca nas mentes e corações dos arcoverdenses com grande adesivaço”, frisa Zeca, animado com a campanha.

Zeca Cavalcanti, tem mais de 15 anos de vida pública e apresenta sua nova marca de campanha, uma tendência no marketing político, e neste ano só utiliza o primeiro nome: Zeca.

“Sou médico, já fui prefeito duas vezes, deputado federal, e todos sempre me chamaram de Zeca desde pequeno. Então nada mais simples, usual e popular do que usar apenas o Zeca como o povo gosta”, observou o candidato.

A importância da coerência, ética e organização no mandato legislativo

A convite do Instituto Nacional de Gestão em Plenitude,  participei de um dos painéis do exitoso Congresso Nordestino de Legisladores Municipais,  que termina hoje, no Hardman Hotel, em João Pessoa. Um grande número de vereadores,  principalmente de Paraíba e Pernambuco,  participa do encontro,  que contou com vários temas e palestrantes renomados. Destaquei a importância da […]

A convite do Instituto Nacional de Gestão em Plenitude,  participei de um dos painéis do exitoso Congresso Nordestino de Legisladores Municipais,  que termina hoje, no Hardman Hotel, em João Pessoa.

Um grande número de vereadores,  principalmente de Paraíba e Pernambuco,  participa do encontro,  que contou com vários temas e palestrantes renomados.

Destaquei a importância da coerência dos mandatos legislativos como caminho para quebrar o tradicional fisiologismo e da relação e dependência econômica do tradicional toma lá e dá cá na política.

O legislador vive mau momento na percepção da opinião pública,  do Congresso Nacional,  passando pelas assembleias legislativas e câmaras.  Nos municípios médios e pequenos,  falta percepção para o papel legislativo.

Isso só se quebra com mandatos coerentes com as bandeiras defendidas em campanha e uma comunicação eficiente,  que acompanhe com métrica e organização cada passo do mandato,  desmistificando a imagem de que o vereador “só trabalha” nos dias de sessão.

Também de que é fundamental saber ocupar os espaços de comunicação,  da rede social ao rádio,  com forte capilaridade no Nordeste.

Também destaquei os cuidados com os riscos para a imagem e o mandato,  em tempos de redes sociais,  onde um comentário mal colocado,  uma fala sem reflexão ou um erro na condução pessoal determinam graves riscos. E que rede social de parlamentar, por exemplo,  deve ser espelho do mandato,  evitando ultra exploração da vida pessoal,  que também ganha uma vigilância da opinião pública.

Outra análise é a de que os extremos fazem mal à imagem a depender do contexto.  O vereador “extremamente governista” é identificado como alguém que trocou sua posição pelo poder ou espaços.  Da mesma forma, alguém que só enxerga terra arrasada também é criticado pela ausência de coerência em reconhecer avanços. Um mandato conectado com a opinião pública e coerência tem mais chances de sobreviver nessa complexa relação sociedade-legislativo. Veja imagens:

 

Câmara dos Deputados cassa mandato de Eduardo Cunha

A Câmara dos Deputados decidiu nesta segunda-feira (12) cassar o mandato do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acusado de ter mentido ao afirmar que não possuía contas no exterior em depoimento na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras no ano passado. Assim, Cunha perde o mandato e fica inelegível por oito anos devido à Lei da […]

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A Câmara dos Deputados decidiu nesta segunda-feira (12) cassar o mandato do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acusado de ter mentido ao afirmar que não possuía contas no exterior em depoimento na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras no ano passado. Assim, Cunha perde o mandato e fica inelegível por oito anos devido à Lei da Ficha Limpa.

A cassação foi aprovada por 450 votos a favor, 10 contra e 9 abstenções; 470 deputados participaram da sessão, incluindo o presidente da Casa, que só votaria se houvesse empate. Ao deixar o plenário após a votação, Cunha ouviu gritos de “adeus, Cunha” e “fora”.

Em seu discurso no plenário antes da votação, Cunha negou ter mentido à CPI erelacionou sua cassação ao processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

“Eu estou pagando o preço de ter meu mandato cassado por ter dado continuidade ao processo de impeachment. É o preço que estou pagando para Brasil ter ficado livre do PT”, afirmou o peemedebista. “O que quer o PT é um troféu para poder dizer que é golpe”, disse Cunha. “Alguém tem dúvida que se não fosse minha atuação, teria processo de impeachment?”, perguntou retoricamente o deputado.

Durante sua fala, deputados petistas gritavam “golpista”. Faixas e cartazes com os dizeres “fora, Cunha” e um boneco que representava Cunha com roupas de presidiário podiam ser vistos no plenário. No ano passado, Cunha foi o responsável por aceitar o pedido de impeachment de Dilma, que acabou deixando a Presidência em definitivo no último dia 31.

Após o resultado, Cunha deu uma entrevista em que criticou o governo Temer por ter apoiado a eleição de Maia à presidência da Câmara. “O governo é culpado quando fez o patrocínio [da candidatura de Rodrigo Maia], porque quem elegeu o presidente [da Câmara] foi o governo. Quem derrotou o candidato Rogério Rosso foi o governo”, declarou. Ele afirmou ainda que escreverá um livro contando os bastidores do impeachment.

O agora ex-deputado disse que, mesmo depois de cassado, não irá aderir às delações premiadas da Operação Lava Jato. Ele é réu em dois processos que apuram sua participação no esquema de cobrança de propina em obras de empresas estatais. “Só faz delação quem é criminoso. Eu não sou criminoso, não tenho que fazer delação”, afirmou.

Em Flores, Marconi Santana diz que recebeu prefeitura sucateada

O prefeito de Flores, Marconi Santana (PSB) após participar de missa de ação e graças, na Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, diz em nota ter sido surpreendido na manhã deste domingo, 1º de janeiro com a não entrega da chave do centro administrativo municipal, como também, das péssimas condições em toda sua infraestrutura. “A […]

Marconi Santana e Lucila Santana na escadaria, da sede da prefeitura antes de percorrer todo o prédio.
Marconi Santana e Lucila Santana na escadaria, da sede da prefeitura antes de percorrer todo o prédio.

O prefeito de Flores, Marconi Santana (PSB) após participar de missa de ação e graças, na Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, diz em nota ter sido surpreendido na manhã deste domingo, 1º de janeiro com a não entrega da chave do centro administrativo municipal, como também, das péssimas condições em toda sua infraestrutura.

“A centenária edificação fincada no centro do município, à Praça Dr. Santana Filho, não só está em ruínas, como sofreu várias intervenções na parte interna, com a construção de novas salas, erguidas com maderite”, diz o texto.

Além do risco eminente de desmoronamento de algumas dependências: lixo, instalações elétricas danificadas, poeira, mau cheiro e setores de prestação de serviços sem CPUs – foi o cenário encontrado pelo prefeito – que percorreu todo o prédio acompanhado da primeira dama Lucila Santana, segundo nota.

Veja abaixo fotos enviadas pela assessoria do prefeito ao blog:

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Já na Unidade de Saúde, Marconi diz que encontrou a caçamba sem pneu, ambulâncias e demais carros que fazem a frota de veículos da Secretária de Saúde, sem as mínimas condições de uso. Nas dependências do centro de saúde, ar-condicionados foram removidos dos leitos a farmácia básica com estoque no vermelho e a sala de raio-x tomada por lixo, e com o equipamento quebrado.

“Não tivemos a devida transição, e ainda estamos recebendo a sede da prefeitura sem condições de abrigar os servidores e a população, que precisam dos serviços da prefeitura nesta segunda-feira. Vamos solicitar uma vistoria do corpo de bombeiros, e realizar com a máxima urgência leilão para comprarmos novas ambulâncias”, lamentou Marconi Santana.