Alexandre de Moraes é sorteado relator de ações contra Lei da Dosimetria

Na manhã desta quarta-feira (09) foi realizado na sede do CREAS, mais um encontro pela elaboração da minuta do plano, que vai englobar crianças entre zero e seis anos de idade e um novo encontro já ficou marcado para o dia 08 de agosto, das 08:00 as 12:00, no mesmo endereço para elaboração final da minuta.

Participaram da reunião representantes do CAPS II (Saúde mental do município , Programa Mão Coruja do Governo de PE, Grupo Espírita Cícero, Conselho Tutelar, Pastoral do Menor, Pastoral da Criança, Conselho de Direito da Criança, bem como de secretarias do governo municipal, como  Desenvolvimento Social (SDS), Meio Ambiente e Igualdade Racial, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde entre outras.

“Estamos sistematizando a minuta, realizando os últimos ajustes e no próximo encontro já o teremos elaborado, daí partiremos para o seminário que vai acontecer dia 20, quase duas semanas após o encontro final, marcado para oito de agosto”, disse Ari Amorim, Articulador e Assessor Especial do Gabinete.

O plano serra-talhadense, assim como os demais, tem o apoio do CENDHEC (Centro Dom Helder Câmara), entidade que realiza o assessoramento na elaboração dos planos.

“De extrema importância para o desenvolvimento de Pernambuco e do Nordeste”, foi assim que o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, descreveu a importância da Transnordestina em assembleia extraordinária de prefeitos e prefeitas nesta quinta-feira (12/08), por videoconferência.

Os gestores municipais discutiram pontos chave do desenvolvimento municipal, dentre eles a atual situação da Ferrovia, a resolução Nº 134 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), além de atualizações sobre a pauta municipalista em Brasília, como o 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro.

A boa adesão dos municípios pernambucanos ao Selo Unicef também foi destaque. O presidente José Patriota, comemorou a grande representação. Das 145 cidades aptas, 133 aderiram ao Selo, cerca de 92%. Outro programa de gestão também foi apresentado, o Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq, que como o Selo Unicef, atua junto a gestão nos 4 anos de mandato, buscando melhorar os índices de desenvolvimento humano nos municípios.

Transnordestina: Na assembleia desta quinta-feira, os prefeitos e prefeitas aprovaram o empenho político da Amupe para lutar pela construção do eixo da Ferrovia que corta Pernambuco, de Trindade, no Sertão do Araripe, para o porto de Suape, no litoral Sul, na cidade do Cabo de Santo Agostinho. “Vamos buscar meios e mecanismos para não deixar Pernambuco ficar de fora desta grande obra”, frisou Patriota.

Resolução Nº 134/2021: O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) Dirceu Rodolfo esclareceu aos prefeitos e prefeitas presentes sobre a Resolução Nº 134 e frisou que “em nenhum momento, nenhum município usou dinheiro do Fundeb para pagar  aposentados e pensionistas”. E completou: “Hoje, o que a gente verifica é que mais de 90% dos municípios cumprem os 25% mínimos do ensino”, disse o presidente.

TFD: A regularização dos veículos que fazem o Transporte Fora do Domicílio (TFD) também foi um tema presente na Assembleia, através da Diretora de Operações da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), Roberta Menezes. Os municípios devem preencher um cadastro e protocolar todos os documentos necessários para terem seus veículos regularizados na EPTI. Mais informações pelo whatsapp (81) 3181-7700.

Digitaliza Brasil: Com edital para sair até a primeira quinzena deste mês, o programa Digitaliza Brasil vai levar sinal digital para 124 municípios pernambucanos. Tarcísio Silva, representante da Seja Brasil, entidade criada para gerir a mudança do sinal analógico para o digital no Brasil, foi o responsável por apresentar a iniciativa aos prefeitos e prefeitas. Os municípios selecionados e cadastrados receberão toda a estrutura para transmissão de sinal digital em seu território (torre, transmissores e antenas). Para saber mais, acesse o site do Digitaliza Brasil, através do link: https://bit.ly/3xGRERP.

Pauta Municipalista: Eduardo Stranz, assessor técnico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), trabalhou com os gestores e gestoras, as principais lutas da Confederação em Brasília. Para a conquista do 1% do FPM de setembro, Stranz informou que a Câmara deve voltar em breve, em segundo turno. Sobre a PEC que aumenta o parcelamentos das dívidas previdenciárias, Stranz reformou a necessidade da criação de Comissão Especial para apreciação da matéria, que deve ser votada e aprovada rapidamente.

“Precisamos que os senhores prefeitos e as senhoras prefeitas conversem com seus deputados para que avancemos com essas pautas em favor dos municípios”, concluiu o assessor. Sobre a questão do IR, Stranz informou que o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), conversou com representantes do Conselho Político da entidade e afirmou que não haverá perdas aos entes municipais.

A AESA, Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde perdeu o Curso de Medicina. A Autarquia, presidida pelo professor Franklin Freire simplesmente não pediu prorrogação para o prazo de implantação.

Antes, a AESA informou que a atual gestão identificou que diversas exigências técnicas, estruturais e acadêmicas necessárias para sua efetiva implantação que não foram cumpridas pela administração anterior. Mas poderia pedir novo prazo e formar um Grupo de Trabalho para vencer essas etapas.

A graduação ampliaria a oferta de ensino na área da saúde, reduziria a necessidade de estudantes deixarem o Sertão para cursar Medicina e reforçaria o papel de Arcoverde como centro regional de formação acadêmica. Reduziria o custo das mensalidades, hoje em torno de R$ 10 mil para unidades particulares.

Na cidade, havia um lobbie e resistência de parte da comunidade médica, sob alegação de que os cursos não têm a mesma qualidade. Mas a AESA poderia, aprendendo com os erros, evitar o que tem levantado questionamentos em outras regiões.

No mais, as autarquias de ensino superior vivem muitas dificuldades financeiras. Muitas lutam por cursos como o que Arcoverde perdeu para recuperar protagonismop, dada a baixa procura pelas licenciaturas. É de não acreditar.

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A Prefeitura de Itapetim diz em nota ao blog que, “apesar do agravamento da crise econômica nacional e dos cortes nos repasses da União, tem mantido o pagamento dos servidores municipais em dia”.

Nesta terça-feira (01/12), começaram a receber os salários referentes ao mês de novembro os servidores das secretárias de Administração e Finanças, Educação, Gabinete, Cultura, Controle Interno, Infraestrutura e Ação Social, além de inativos e pensionistas.

Segundo o secretário de Administração e Finanças, Junior de Fonte, mesmo diante das dificuldades financeiras, o pagamento dos servidores municipais sempre foi efetuado em dia, conforme determinação do prefeito Arquimedes Machado.

O deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) propôs nesta 4ª feira (9.jun.2021) a suspensão do mandato do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) por 6 meses.

Ele é o relator do caso no Conselho de Ética da Câmara. Silveira é acusado de quebra de decoro parlamentar por ter incitado em vídeo atos de violência contra ministros do Supremo Tribunal Federal, além de ter exaltado o AI-5, instrumento de repressão da ditadura militar, que fechou o Congresso e cassou mandatos de juízes e congressistas.

Ele foi preso em fevereiro e, por decisão do STF confirmada pela Câmara, cumpre prisão

Em seu parecer, Rodolfo afirmou ter convicção de que Silveira agiu nos limites do exercício do seu mandato, já que congressistas possuem imunidade para que possam expressar opiniões. Para o relator, Silveira “exerceu regularmente as prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional” pela Constituição e não violou o código de ética parlamentar a ponto de poder ser enquadrado nas regras que determinam a perda do mandato.

A posição de Rodolfo, jornalista por formação,  revoltou colegas que queriam a indicação pela cassação do parlamentar.

A deputada Fernanda Melchiona (Psol-RS) protestou contra o voto de Rodolfo e disse que o Psol irá apresentar um voto em separado. “Uma punição mínima acaba sendo salvo conduto para o ódio e a violência para esse tipo de gente. Daniel Silveira precisa ser cassado“, disse.