Advogados falam sobre questões jurídicas da decisão do STF contra a prisão em 2ª instância

O vice-presidente Michel Temer classifica de “golpe” qualquer medida que rompa com o previsto na Constituição e afirma que a Carta não prevê eleições gerais. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o peemedebista rejeita as acusações do Planalto de que tenha “conspirado” pela queda da presidente Dilma Rousseff e diz que, “por força do diálogo, coletivamente, tiraremos o País da crise”.

O sr. está preparado para ser presidente da República se o plenário da Câmara e depois e Senado decidirem pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff?

Primeiro quero reiterar a preliminar da sua pergunta. Evidentemente que, cautelosamente, tenho que aguardar aquilo que a Câmara decidir e o Senado vier a decidir depois. Agora, evidentemente que, sem ser pretensioso, mas muito modestamente, devo dizer que eu tenho uma vida pública já com muita experiência. Se o destino me levar para essa função, e mais uma vez eu digo que eu devo aguardar os acontecimentos, é claro que estarei preparado porque o que pauta a minha atividade é exatamente o diálogo. Eu sei que por força do diálogo e, portanto, coletivamente, com todos os partidos, os vários setores da sociedade, tiraremos o País da crise.

E na hipótese contrária? O sr. está preparado para o caso de o impeachment não passar?

A minha convivência será constitucional, como sempre. E sendo institucional eu não tenho nada a temer, né? Estarei tranquilo, aconteça o que acontecer.

Serão dois anos bastante atípicos na história brasileira, não?

É, mas você sabe que ao longo do período em que fui vice-presidente, nunca tive um chamamento efetivo para participar das questões de governo. De modo que, digamos, se nada acontecer, tudo continuará como dantes, não é? Nada mudará (risos).

O sr. ouviu o ministro Jaques Wagner dizer que, se o impeachment não passar, o sr. deve renunciar. Qual sua resposta a ele?

Eu respondo que (foi) o entusiasmo momentâneo do Jaques Wagner, uma figura delicada e educada. Naturalmente há um arroubo que muitas vezes toma conta das pessoas, por mais educadas e delicadas que sejam.

Então, renunciar não?

Por favor, né (risadas).

Há uma romaria de políticos no Palácio do Jaburu?

Olha, muitos me procuram, você sabe que eu mantenho uma discrição absoluta, embora seja apodado das mais variadas denominações, como “golpista”. Eu passei praticamente três semanas em São Paulo precisamente para que não me acusassem de nenhuma articulação. Agora, evidentemente, num dado momento, começou uma tal, digamos assim, uma guerra contra minha figura, no plano político e no pessoal, e eu fui obrigado a me defender. Então o que eu faço hoje não é guerrear, é defender.

O sr. acha que essa guerra vai continuar em qualquer caso, passe ou não o impeachment?

Não creio, não creio. Essas coisas são passageiras. Logo as pessoas terão compreensão de tudo que é importante para o País.

Essas pessoas que vêm aqui são de todos os partidos, do PP, PSD, PTB? O que eles vêm fazer?

Todos os partidos, até porque eles sabem, pela convivência de 24 anos no Parlamento, que sempre convivi harmoniosamente com todos os partidos políticos.

No caso de o sr. tomar posse, o que dirá aos partidos políticos?

Eu prefiro não mencionar isso, porque estaríamos todos supondo que vou tomar posse. Se você me disser: “Mas você não precisa se preparar para uma eventualidade?”, é claro que eu tenho na minha cabeça as questões que eu trataria, mas prefiro aguardar o evento.

Mas o sr. já distribuiu a gravação em que praticamente toma posse. O sr. sentou na cadeira?

(Risadas) Eu não sentei na cadeira, não. Instado por amigos meus, que me disseram: “Você precisa se preparar, não é, por que afinal, daqui a alguns dias, se de repente acontecer alguma coisa, o que é que você vai dizer?”. E daí, me explico mais uma vez, eu disse: “Olha, eu vou fazer o seguinte, eu vou gravar uma coisa que, em tese, eu falarei, se, em tese, acontecer alguma coisa, e até peço que depois nós possamos burilar essas sentenças e essas palavras”. E fiz uma gravação, e em vez de mandar para um amigo (risadas), equivocadamente mandei para um grupo de deputados e vazou alguma coisa, que não tem importância nenhuma, porque o conteúdo daquilo que eu disse eu já havia dito no passado e continuarei dizendo em qualquer momento, porque acho que é disso que o País precisa.

Do que o País precisa?

Conciliação, pacificação, diálogo, interação de trabalhadores e empregadores, integração de todos os setores da nacionalidade, prestigiamento da iniciativa privada. A manutenção dos programas sociais e sua revalorização.

O sr. teme que MST, CUT, UNE infernizem sua eventual gestão?

Não acredito, porque todos têm, certa e seguramente, um sentimento patriótico, né? Quando vamos pregar a unidade do País, aqueles que não quiserem a pacificação estarão contra o desejo do povo brasileiro e tenho certeza de que essas entidades têm o mesmo desejo.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, e o senador Valdir Raupp defenderam eleições antecipadas. Como o sr. vê isso?

Muito útil. Num Estado democrático as pessoas têm que ter liberdade de manifestação. Eu sou contra por uma razão: sou muito apegado ao texto constitucional. Toda vez que se quiser sair do texto constitucional está se propondo uma ruptura com a Constituição. E toda e qualquer ruptura com a Constituição é indesejável. A estabilidade do País e das instituições depende do que está na Constituição e nela não há hipótese de eleições gerais.

Eleição geral seria um golpe?

Seria algo que rompe com a Constituição. Não gosto de usar a palavra golpe, que está muito indevidamente utilizada, politicamente utilizada. Golpe, na verdade, é só quando se rompe com a Constituição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O prefeito de Calumbi, Joelson, participou neste sábado (29) de uma reunião em Custódia a convite do ex-prefeito e atual Secretário Estadual de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo de Pernambuco, Emmanuel Fernandes (Manuca). O encontro contou com a presença do senador Fernando Dueire e teve como pauta a captação de recursos para Calumbi.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, Joelson destacou a expectativa de receber investimentos por meio de emendas parlamentares. “Já agendei uma reunião com ele, onde disse que, se Deus quiser, Calumbi agora vai ser contemplado com alguma emenda de senador. A gente nunca teve a oportunidade de receber nenhum recurso de senador no nosso município, mas se Deus quiser a coisa vai”, afirmou o prefeito.

Manuca ressaltou a importância da articulação para viabilizar novos investimentos para a região. “O senador já se prontificou a ajudar e fazer o que sempre dizemos: colher as amizades, juntar o grupo e fazer essas conquistas chegarem ao Sertão”, declarou o secretário.

Joelson agradeceu a intermediação de Manuca na conversa com Dueire e reforçou o otimismo quanto aos desdobramentos do encontro. “Muito animado hoje com promessas importantes para Calumbi e, se Deus quiser, vai dar tudo certo”, afirmou.

Construção civil é o setor que mais gerou postos de trabalho formais em janeiro e fevereiro deste ano

Os olhos estão voltados para o setor dos pequenos negócios nesse 1º de Maio, data em que se celebra o Dia do Trabalhador. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) apontam que, em 2023, esse setor gerou mais de 46 mil postos de trabalho em Pernambuco, enquanto nas médias e grandes empresas foram extinguidas mais de 1,5 mil vagas. 

Apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, os pequenos negócios geraram 4,5 mil novos empregos formais. Integrando o setor da construção civil, o segmento da construção de edifícios, com 990 novos postos, vem liderando o ranking de contratações no estado.

De acordo com a economista e analista do Sebrae/PE, Sylvia Siqueira, a construção civil puxou a alta nos postos de trabalho devido ao retorno dos investimentos na área. “Esses novos postos envolvem tanto as áreas de construção direta como também o setor de engenharia. Essa retomada, tanto do setor privado quanto do setor público, vem gerando a necessidade de maior contratação”, reforça.

O microempresário Robério Coelho, de 30 anos, do setor da construção civil, é um bom exemplo de quem investiu e ampliou a equipe de colaboradores. Ele trabalha com pré-moldados para construção de estrutura de edificações. Em Petrolina, no Sertão do São Francisco, ele triplicou o número de colaboradores da sua empresa em apenas dois anos. Quando foi adquirida por Coelho, em 2022, a empresa, que já atuava há 30 anos no mercado, mas possuía apenas 16 funcionários. 

Os investimentos em mão de obra qualificada, modernização e informatização da gestão e do atendimento permitiram que ele aumentasse não só o número de colaboradores, mas também a produção e a carteira de clientes. Hoje, a empresa possui 56 profissionais contratados pelo regime celetista. “Eu implantei um software de atendimento e gestão, contratei profissionais para realizar uma gestão moderna e cheguei a clientes que eu não atendia. A produção aumentou, contratamos mais profissionais”, afirma. 

Sylvia Siqueira ressalta que “à medida em que a economia esboce melhor desempenho, os números de geração de postos de trabalho devem aumentar, podendo ter meses com mais empregos gerados e outros menos”, pondera. Além da área de segmento de edifícios, também se destacaram na geração de empregos, nos meses de janeiro e fevereiro, as áreas de Ensino Fundamental (365 vagas) e de serviços combinados de escritório e apoio administrativo (352 vagas).

Àqueles que estejam avaliando a possibilidade de abrir novos postos, a economista dá algumas dicas importantes. “Os pequenos negócios têm muitos desafios na hora de contratar, um deles é a estrutura tributária com a qual ele precisa arcar. Por isso, ele deve avaliar bem a sua capacidade produtiva e as capacidades técnicas desse profissional para atender à sua demanda”, recomenda.

Do Uol

A Polícia Federal e a Receita Federal identificaram que a casa de apostas Pixbet usou uma engrenagem com CPFs de 549 mortos, offshore e uma rede de laranjas para enviar dinheiro ao exterior e depois trazê-lo de volta ao Brasil sob aparência de legalidade. A investigação rastreou cerca de R$ 1,5 bilhão em remessas ilegais nos últimos cinco anos.

A operação contra a bet foi deflagrada na quinta-feira e teve entre seus alvos o empresário Ernildo Junior, dono da Pixbet, e o advogado Nelson Willians. A PF cumpriu 17 mandados de busca e apreensão em cinco estados, e a Justiça autorizou o sequestro de bens no valor de até R$ 1 bilhão.

De acordo com a investigação, o esquema funcionava por meio da captação dos valores das apostas em reais e do envio para o exterior sem autorização do Banco Central ou formalização de contratos de câmbio. Depois, o dinheiro voltava ao país e era usado pelo grupo. Esse caminho servia para criar uma fachada de legalidade e dificultar a fiscalização, diz a PF.

“Todo o processo de envio de dinheiro para o exterior é fruto de uma simulação, ou seja, trata-se de dinheiro evadido. De outro lado, essa soma é reintroduzida no patrimônio das pessoas em torno do fato mediante a emissão de notas fiscais falsas”, afirma a representação da PF.

Para isso, segundo a PF, o grupo usava documentos de respaldo cambial (ACAMs) com nomes de centenas de pessoas falecidas, algumas delas havia mais de 20 anos.

Além disso, usava operações de compra e venda de valores idênticos, criando a falsa aparência de remessas internacionais enquanto os recursos, na realidade, permaneciam em território nacional.

O terceiro artifício era o uso de stablecoins (USDT) para transferir valores ao exterior sem passar pelos mecanismos tradicionais de controle financeiro.

A apuração aponta várias empresas como peças do esquema. A Anspace Pay (Anspace Instituição de Pagamentos) era a principal intermediária, responsável pela manipulação dos documentos cambiais fraudulentos e pelas compensações financeiras internacionais, afirma a investigação.

Além dela, ainda de acordo com a PF, a Frente Corretora de Câmbio era usada nas operações de câmbio (eFX) que tinham como destino final a conta da offshore em Curaçao. A Brasfichas atuava como “fintech paralela”, convertendo depósitos de apostadores em créditos de jogo e ajudando a ocultar o fluxo financeiro, segundo a investigação.

O dinheiro voltava ao Brasil por meio do uso de contratos fictícios e empresas de fachada para dar aparência de legalidade aos lucros das apostas. Segundo a investigação, a offshore do grupo em Curaçao, a Pix Star Brasilian N.V., atuava como tomadora de serviços de empresas brasileiras do próprio grupo da Pixbet, como Brasgaming, Pixuo e a própria Pixbet. Essas operações eram justificadas por notas fiscais frias, com descrições genéricas como “teleatendimento” e “marketing”.

Para a PF, os valores dessas notas eram definidos arbitrariamente, conforme a necessidade de formação de caixa do grupo no Brasil, e não correspondiam a transações comerciais de verdade.

Já a Bank Tecnologia, a BPAY e a RIOPAG (Okto Rio), todas instituições de pagamento, eram usadas para pulverizar transferências, pagar despesas do grupo e reintroduzir os recursos na economia brasileira.

Segundo a investigação, o grupo por trás da Pixbet recorria a familiares e terceiros como “laranjas” para ocultar o controle real de suas empresas e bens. A irmã de Ernildo Junior, Morgana Maria de Farias Santos, por exemplo, é apontada como “laranja consciente”, com seus dados usados em diversas empresas que, na verdade, eram controladas pelo irmão.

O produto dos crimes foi convertido em patrimônio bilionário, em parte ocultado por meio de confusão patrimonial com o escritório Nelson Wilians Advogados, segundo a PF. Entre os bens de luxo alvo de sequestro judicial está o “Betcóptero”, um helicóptero Airbus EC130 T2 avaliado em cerca de R$ 30 milhões, comprado pelo escritório de advocacia depois de ter sido usado por empresas de Ernildo Junior.

A lista inclui também um jato Phenom 100, fabricado pela Embraer, operado pelo grupo Pixbet —que teria registros de propriedade vinculados a empresas de fachada e ao escritório de Nelson Wilians— e veículos de luxo, incluindo um Porsche.

O advogado Nelson Willians afirmou, em nota, que a “relação entre o escritório e a Pixbet é estritamente profissional e decorre da prestação de serviços de advocacia”.

“A atuação do escritório em favor de seus clientes limita-se ao exercício regular da advocacia, não se confundindo com as atividades empresariais por eles desenvolvidas”. Ele anunciou hoje que decidiu se afastar do escritório que leva seu nome após a operação da PF.

A reportagem não localizou a defesa da Pixbet. O segue aberto para manifestação.