Vereador solicita adutora que pode atender a trinta famílias no Sítio Antas em Carnaíba-PE  

A procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, do Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, encaminhou à Procuradoria Geral da República, nesta quinta-feira (21), um pedido urgente de ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Estadual 425, de 25 de março de 2020, que prevê “procedimentos especiais para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em covid-19”.

A lei questionada foi sancionada pelo governador Paulo Câmara (PSB) e publicada no Diário Oficial em março.

O MPF recebeu uma representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), pedindo a análise da constitucionalidade da lei estadual. A procuradora geral Germana Laureano e o procurador Cristiano Pimentel, do MPCO, apontaram “inconstitucionalidades formais e materiais” na lei estadual.

A procuradora do Núcleo de Combate à Corrupção também apontou outras nulidades na lei, pois violaria, segundo o MPF, normas gerais em licitações e contratos estabelecidas pela União. São vários os itens da lei questionados pela procuradora do Núcleo de Combate à Corrupção.

No primeiro, segundo o MPF, foi criado pela lei o instituto de “termos de ajuste de cunho indenizatórios”, não previstos em legislação federal, segundo o MPF. Pelo “termo”, o Governo do Estado receberia produtos e serviços “de boca”, sem “contrato assinado” e depois “indenizaria” o prestador de produtos ou serviços, segundo o documento do MPF. A procuradora do Núcleo de Combate à Corrupção diz que é uma “forma precária e obscura”.

“Note-se que, consoante já verificado pelo próprio MPF em procedimentos apuratórios, no Estado de Pernambuco, tem se tornado comum a prestação de serviços e contratação de bens sem a adoção do regular contrato administrativo. Em verdade, a menção a termos de ajuste de cunho indenizatórios na Lei Complementar Estadual 425/2020, objeto da presente representação, possui o condão de legalizar prática ilícita e inconstitucional consistente no fornecimento de bens ou serviços de forma precária e obscura”, diz o documento oficial do MPF.

O MPF questiona que a lei pernambucana acabou com a necessidade de “prévio empenho” para compras da covid-19. Segundo a procuradora do MPF, a supressão do prévio empenho pela lei pernambucana não está autorizada na legislação federal, sendo uma “violenta afronta”.

“A Lei Complementar do Estado de Pernambuco 425/2020 permitiu a realização de despesas sem prévio empenho, em violenta afronta ao que dispõe o art. 60 e seguintes da Lei Federal 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro”, diz a representação do MPF.

O MPF também questiona a permissão, na lei pernambucana, que permitiu a “execução de fornecimento ou serviços sem a assinatura do prévio e necessário contrato administrativo”. Para o MPF, nenhum fornecimento ou serviços poderia ser feito sem contrato assinado.

“De fácil compreensão, portanto, que, ao possibilitar o início do fornecimento e a prestação de serviços sem contrato assinado, o Estado de Pernambuco violou o parágrafo único do art. 60 da Lei Federal 8.666/93, que dispõe ser nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração”, diz a procuradora do MPF.

Outra suposta inconstitucionalidade, segundo o MPF, seria a “burla ao concurso público de médicos”. Segundo o MPF e MPCO um artigo da lei pernambucana permite médicos tomarem posse por concurso público como servidores efetivos sem a titulação exigida no edital do concurso para a especialidade.

“Em que pese ser uma tentativa de aumentar o número de médicos disponíveis para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus – Covid-19, trata-se de uma violação das regras constitucionais de concurso público. Permite-se, com isso, por exemplo, que tome posse no cargo de infectologista um médico que não tem referida titulação”, explica o MPF, na representação.

PGR E STF

A procuradora Silvia Regina Pontes Lopes já encaminhou as representações do MPF e MPCO para o procurador geral da República, Augusto Aras, seu colega de instituição e chefe do MPF.

A procuradora fez um pedido de urgência para a suspensão cautelar das normas, por cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Gastos vultosos estão sendo praticados, atos administrativos ilegais estão sendo convalidados, modalidades de licitação não estão sendo seguidas, além de violações ao princípio da transparência e do concurso público estão sendo praticados no Estado de Pernambuco, com a aplicação, há mais de dois meses, da Lei Complementar Estadual 425/2020”, diz a procuradora Silvia Regina.

A procuradora informou a Augusto Aras estar preocupada com supostos e possíveis “atos ilegais” do Estado de Pernambuco.

“Não se olvide, ainda, que a legislação acima, aliada à falta de transparência nos gastos para o enfrentamento da Covid-19 apurada pelo MPF evidenciam grave perigo na demora, uma vez que, enquanto não suspensa a eficácia das normas atacadas, o Estado de Pernambuco continuará se utilizando da autorização normativa estadual para praticar atos ilegais e inconstitucionais”, diz a procuradora.

O MPF e o MPCO aguardam o protocolo da ação no STF para os próximos dias, após análise da questão pela assessoria da Procuradoria Geral da República, em Brasília.

Até agora, dois dos três nomes já confirmaram participação

Está confirmado o debate com candidatos à Prefeitura de Tabira nesta segunda-feira, dia 5 de setembro às 10h, nos estúdios da Cidade FM.

Segundo a produção do programa Cidade Alerta, comandado por Anchieta Santos, dois nomes confirmaram participação: o prefeito e candidato a reeleição Sebastião Dias (PTB) e o socialista Zé de Bira.

Até hoje, ainda não havia a confirmação da candidata Nicinha Brandino, esposa do ex-prefeito Dinca, filiada ao PMDB.

O debate terá cinco blocos de perguntas e respostas e também será retransmitido pela Rádio Pajeú. Segundo a emissora, o interesse é de ter os três postulantes. Tabira costuma ter eleições acirradas e o embate no rádio é oportunidade importante de avaliação do eleitorado.

Por G1 Rio e TV Globo

O prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), chegou ao presídio por volta das 19h50 desta terça-feira (22) após a Justiça ter determinado, em audiência de custódia, a manutenção da prisão preventiva que havia sido decretada pela manhã.

Depois que Crivella passar por Benfica, porta de entrada do sistema penitenciário do Rio, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) decidirá para qual unidade ele e os demais presos serão levados, considerando quem tem nível superior – prefeito é engenheiro.

A legalidade do procedimento de prisão do prefeito na operação da polícia e do MP foi avaliada, conforme determinou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin. Ao ser ouvido, o prefeito Crivella afirmou que não houve excessos durante o cumprimento do mandado de prisão.

De acordo com o TJRJ, as audiências de Adenor Gonçalves e Fernando Moraes – com suspeita de Covid-19 – foram adiadas para quarta-feira (23) e serão feitas por videoconferência. Eles deverão ser levados para o Hospital Penitenciário.

Também participaram da audiência de custódia e foram levados para Benfica os seguintes presos na operação: Rafael Alves, empresário apontado como operador do esquema; Mauro Macedo, ex-tesoureiro da campanha de Crivella; Cristiano Stockler Campos, empresário.

Antes de entrar no Fórum, o advogado de defesa do prefeito, Alberto Sampaio, informou que pediria o relaxamento da prisão.

A audiência não teve a participação de público por causa da pandemia de Covid-19. Puderam participar apenas os advogados dos envolvidos na audiência, que começou às 15h. A desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita, que deu a ordem de prisão, foi quem fez audiência de custódia.

Após ter sido detido na manhã desta terça, Crivella negou as acusações e disse ser vítima de “perseguição política”. Após a prisão, a Justiça determinou o afastamento do prefeito das funções públicas.

“A prisão se revela espalhafatosa e desnecessária. A defesa confia na pronta reparação desta violência jurídica”, disse João Francisco Neto, advogado de Rafael Alves.

A candidata a prefeita de Itapetim, Aline Karina, e o candidato a vice-prefeito, Chico de Laura, darão início à campanha com um grande adesivaço.

O evento será realizado na próxima sexta-feira, 16 de agosto, na Praça Poeta Rogaciano Leite, às 17h40.

“A população está convidada a comparecer em peso, levando seus carros e motos para adesivar e mostrar apoio à chapa da frente popular de Itapetim composta pelo PSB / AVANTE / Federação BRASIL DA ESPERANÇA – FE BRASIL(PT/PC do B/PV)”, diz o grupo em nota.

 Este será o primeiro ato público da campanha de Aline e Chico. “A expectativa é que o adesivaço mobilize uma grande quantidade de veículos, simbolizando o início oficial da caminhada dos candidatos apoiados pelo prefeito Adelmo Moura”.

Vagas são para profissionais como médicos, analistas, assistentes e engenheiros de segurança do trabalho.

Uma seleção pública simplificada da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) irá selecionar 1.662 profissionais de saúde, incluindo médicos, analistas, assistentes e engenheiros de segurança do trabalho. Dependendo do cargo, a remuneração chega a R$ 9.886. O edital foi publicado neste sábado (18) no Diário Oficial do Estado. As inscrições começam na segunda (20) pela internet e seguem até o dia 4 de julho. A reportagem é de Priscilla Aguiar/g1 PE.

O objetivo é reforçar a rede hospitalar e ampliar o quadro de trabalhadores na rede pública nas 12 regiões de saúde do estado. São oferecidas 380 vagas para médicos, 1.168 vagas para analistas em saúde, 97 para assistentes em saúde e 17 vagas para engenheiros de segurança do trabalho.

As contratações visam atender principalmente a assistência pediátrica, que está saturada com o aumento dos casos de doenças respiratórias e das buscas por leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Das 380 vagas disponíveis para especialidades médicas, 122 são para profissionais que atuam na assistência pediátrica e neonatal.

São oportunidades para médico cirurgião pediátrico (12); médico intensivista pediátrico (10); médico neonatologista (48); médico neurologista pediátrico (5); médico pediatra (41) e médico cardiologista pediátrico (6), além de fisioterapeutas respiratórios (79).

A seleção pública é constituída de única etapa, por meio de avaliação curricular. O resultado final será divulgado no dia 29 de julho. Veja os detalhes sobre as especialidades contempladas:

Especialidades médicas – Médico cardiologista adulto e pediátrico; Anatomopatologista; Cirurgião geral e geral pediátrico; Cirurgião vascular; Clínico geral; Endoscopista; Infectologista; Médico intensivista adulto e pediátrico; Médico neonatologista; Neurocirurgião; Neurologista adulto e pediátrico; Médico pediatra; Médico em radiologia e diagnóstico por imagem; Médico regulador; Médico tocoginecologista; Traumato-ortopedista; Urologista. 

Profissionais de assistência social – Biólogos; Biomédicos; Enfermeiro assistencial; Enfermeiro obstetra; Regulador; Sanitarista; Enfermeiro uteísta; Engenheiro de segurança do trabalho; Farmacêutico; Fonoaudiólogo; Veterinário; Nutricionista; Psicólogo; Terapeuta ocupacional; Técnico de enfermagem; Técnico de imobilização ortopédica; Técnicos de laboratório; Necropsia; Nadiologia.