Vereador elogia prefeito pelos 100 dias de governo em Santa Terezinha

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira pavimentou o entorno da Igreja da comunidade rural de Monte Alegre, zona rural de Afogados da Ingazeira. No local, a Prefeitura também está concluindo a construção de uma praça.

As obras foram custeadas com recursos próprios e atenderam às antigas reivindicações da população local e a um requerimento de autoria do Vereador Augusto Martins, subscrito pelos demais vereadores de Afogados.

A inauguração das obras será neste sábado (09), a partir das 19h, com a presença do Prefeito José Patriota, vice-prefeito Alessandro Palmeira, vereadores, moradores e lideranças de várias comunidades próximas, que assistem missa no local, e também foram beneficiadas.

A Prefeitura e a Diocese de Afogados da Ingazeira assinaram convênio com dotação anual de R$ 24 mil para manutenção do cineteatro São José, reinaugurado no último final de semana. 

O convênio foi assinado pelo Prefeito Sandrinho Palmeira, pelo Bispo Diocesano, Dom Limacêdo Antônio, pelo Padre Josenildo Nunes, Presidente da Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios, entidade mantenedora do espaço, e pelo comunicador Nill Júnior. 

“Diante de tanta história que tem esse cinema, é uma imensa alegria poder, como gestor, ajudar na manutenção desse espaço, não apenas de cultura, mas sobretudo de resistência. O engajamento da sociedade civil na recuperação do espaço também foi fundamental. A parceria da prefeitura com o cinema é feita com muito amor e visa fazer com que esse espaço continue vivo, disseminando cinema, teatro e cultura para o nosso povo,” afirmou o Prefeito Sandrinho Palmeira.

Por Dom Egídio Bisol*

Por iniciativa do Grupo “Fé e Política” da Diocese de Afogados da Ingazeira, aconteceu neste dia 04 na Cúria Diocesana uma reunião com a presença de representantes da FETAP, dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais de Afogados da Ingazeira, Iguaracy e Ingazeira, da Casa da Mulher do NE, do COMDRUR de Afogados e Iguaracy, da Secretária do Meio Ambiente de Tabira, e Secretária de Agricultura de Afogados.

O assunto em pauta foi a forte preocupação com o “Desmatamento Selvagem” às custas da caatinga no Pajeú: os participantes levantaram questões alarmantes sobre a degradação ambiental, a extração irregular da madeira, a comercialização ilegal, a pouca fiscalização por parte dos órgãos competentes. Mesmo sem desconhecer que para muitas pessoas não há outro meio de sobrevivência, em virtude da seca prolongada, o grupo reconhece que os maiores beneficiados com essas ações não são os pobres.

Foi constituído um grupo de trabalho, com o compromisso de agir em duas direções: no aspecto educativo das comunidades, agricultores e toda sociedade, e no aspecto de denúncia aos órgãos competentes de ações ilegais levantadas.

Preocupação do grupo é, também, envolver nesta tarefa outras entidades, ONGs, Ministério Público, Prefeituras, Câmaras de Vereadores e outros, objetivando uma ação comum e mais eficaz em defesa do Meio Ambiente no Pajeú.

*Dom Egídio Bisol é Bispo Diocesano de Afogados da Ingazeira

Congresso em Foco

O documento elaborado por uma comissão de juristas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acusa o presidente Jair Bolsonaro de ter cometido crimes de homicídio e lesão corporal por omissão e crime contra a humanidade pela forma com que tem conduzido o enfrentamento à pandemia de covid-19. Defende ainda que ele seja denunciado ao Tribunal Penal Internacional, sediado na Holanda.

O parecer, que ainda será discutido e analisado nos próximos dois ou três meses pelos 81 conselheiros da OAB nacional, relaciona vários episódios de omissão do governo federal e destaca que o número de mortes poderia ter sido significativamente menor se o presidente tivesse adotado as medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias e comprado as primeiras vacinas ofertadas, em vez de propagar seu discurso negacionista. 

O parecer, assinado pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto e outros nove juristas, cita o desinteresse do governo em negociar com a Pfizer para que o processo de vacinação começasse no fim de 2020.

“O desinteresse do governo federal mostra-se verdadeiramente incompreensível, não somente pelo alto grau de eficácia da vacina, como também pela disponibilidade que tinha a Pfizer de entregar doses do imunizante ainda no final do ano passado […] De acordo com estudos científicos, o simples atraso de alguns meses na imunização da população já seria suficiente para um aumento significativo no número de mortes”, diz o parecer. 

O relatório também informa que Bolsonaro desautorizou a negociação prometida pelo então ministro da Saúde Eduardo Pazuello para as primeiras compras da vacina Coronavac, produzida pelo Instituto Butantan, do governo de São Paulo, em parceria com a chinesa Sinovac. Depois de ser repreendido pelo presidente, Pazuello disse: “Um manda, outro obedece”.

“Houvesse o presidente cumprido com o seu dever constitucional de proteção da saúde pública, seguramente milhares de vidas teriam sido preservadas. Deve, por isso mesmo, responder por tais mortes em omissão imprópria, a título de homicídio. Deve também, evidentemente, responder, em omissão imprópria, pela lesão corporal de um número ainda indeterminado de pessoas que não teriam sido atingidas caso medidas eficazes de combate à covid-19 tivessem sido implementadas.”

O relatório também mostra que o presidente da República descumpriu o dever de zelar pela saúde pública, como também tentou sistematicamente impedir que medidas adequadas ao combate da covid-19 fossem tomadas, como a política de distanciamento social e as restrições para o funcionamento de atividades não essenciais como forma de reduzir a circulação do vírus. 

Os crimes de Bolsonaro, no entanto, não se restringem à esfera nacional, apontam os juristas. O documento afirma que Bolsonaro cometeu crime contra a humanidade, passível de denúncia perante o Tribunal Penal Internacional, ao fundar uma “república da morte”, e cita estimativa feita pelo cientista Pedro Hallal em artigo para a revista científica britânica The Lancet. 

Segundo o cientista, o Brasil poderia ter evitado 180 mil mortes até março de 2021, quando o país contava 262 mil mortos, caso tivesse adotado as medidas preconizadas pelas autoridades sanitárias para o enfrentamento da doença.

“Em suma: por meio de sistemáticas ações e omissões, o governo Bolsonaro acabou por ter a pandemia sob seu controle, sob seu domínio, utilizando-a deliberadamente como instrumento de ataque (arma biológica) e submissão de toda a população”, assinalam os juristas.

“Não há outra conclusão possível: houvesse o Presidente cumprido com o seu dever constitucional de proteção da saúde pública, seguramente milhares de vidas teriam sido preservadas. Deve, por isso mesmo, responder por tais mortes”, sustentam os juristas, no parecer aprovado por unanimidade. 

Assinam o documento, além de Ayres Britto, Miguel Reale Jr., Carlos Roberto Siqueira Castro, Cléa Carpi, Nabor Bulhões, Antonio Carlos de Almeida Castro, Geraldo Prado, Marta Saad, José Carlos Porciúncula e Alexandre Freire.

Segundo TCE após consulta de Jorge do Futuro,  13º e abono de férias para vereador só se aprovado na legislatura anterior e cumprindo LRF

O plenário do TCE respondeu uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista, Jorge Luiz Pereira Brandão, o Jorge do Futuro (PTB), sobre pagamento de 13º salário para vereador, além do adicional (1/3) de férias.

O conselheiro e relator do processo, Ranilson Ramos, afirma em seu voto – que foi aprovado por unanimidade – que é possível o pagamento dessas duas vantagens, porém mediante certas condições como, por exemplo, observando-se o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal e os artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A consulta foi formulada nos seguintes termos: I) A Câmara Municipal pode pagar décimo terceiro e adicional de férias anuais aos vereadores, agentes políticos? II) Sendo possível esse pagamento, qual seria o meio para regulamentá-lo, tendo em vista que tais vencimentos extras não estão fixados na lei municipal que regulamentou o valor dos subsídios dos vereadores para a presente legislatura? III) Seria possível fazer esse pagamento por meio de decreto legislativo?

Amparado na jurisprudência do STF e do próprio Tribunal de Contas, o conselheiro Ranilson Ramos deu a seguinte resposta ao consulente:

a) No ano em que houver eleições municipais, os subsídios dos vereadores para legislatura seguinte devem ser fixados antes do pleito eleitoral, observando-se o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal;

b) O 13º salário poderá ser atribuído aos vereadores, desde que previsto em Resolução/Lei Municipal, observando-se o princípio da anterioridade (artigo 29, VI, da Constituição Federal) e os limites remuneratórios estabelecidos na Carta Magna (artigo 29, incisos VI e VII, e artigo 29-A, § 1º);

c) O seu pagamento deve ser considerado como despesa de pessoal para fins do cálculo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 19, inciso III, e artigo 20, inciso III, “a”);

d) O abono de férias é compatível com o regime de subsídio, pago a todos os trabalhadores e servidores, inclusive aos agentes políticos, devendo, igualmente, serem observados o princípio da anterioridade previsto na Constituição Federal e os preceitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.