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Presidente da Câmara de Santa Maria da Boa Vista queria pagar 13º e férias a vereadores

Por Nill Júnior
Jorge do Futuro queria saber se podia pagar 13º no presente. TCE disse que, assim como o seu apelido, “só no futuro”, aprovado de uma legislatura para valer na outra.

Segundo TCE após consulta de Jorge do Futuro,  13º e abono de férias para vereador só se aprovado na legislatura anterior e cumprindo LRF

O plenário do TCE respondeu uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista, Jorge Luiz Pereira Brandão, o Jorge do Futuro (PTB), sobre pagamento de 13º salário para vereador, além do adicional (1/3) de férias.

O conselheiro e relator do processo, Ranilson Ramos, afirma em seu voto – que foi aprovado por unanimidade – que é possível o pagamento dessas duas vantagens, porém mediante certas condições como, por exemplo, observando-se o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal e os artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A consulta foi formulada nos seguintes termos: I) A Câmara Municipal pode pagar décimo terceiro e adicional de férias anuais aos vereadores, agentes políticos? II) Sendo possível esse pagamento, qual seria o meio para regulamentá-lo, tendo em vista que tais vencimentos extras não estão fixados na lei municipal que regulamentou o valor dos subsídios dos vereadores para a presente legislatura? III) Seria possível fazer esse pagamento por meio de decreto legislativo?

Amparado na jurisprudência do STF e do próprio Tribunal de Contas, o conselheiro Ranilson Ramos deu a seguinte resposta ao consulente:

a) No ano em que houver eleições municipais, os subsídios dos vereadores para legislatura seguinte devem ser fixados antes do pleito eleitoral, observando-se o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal;

b) O 13º salário poderá ser atribuído aos vereadores, desde que previsto em Resolução/Lei Municipal, observando-se o princípio da anterioridade (artigo 29, VI, da Constituição Federal) e os limites remuneratórios estabelecidos na Carta Magna (artigo 29, incisos VI e VII, e artigo 29-A, § 1º);

c) O seu pagamento deve ser considerado como despesa de pessoal para fins do cálculo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 19, inciso III, e artigo 20, inciso III, “a”);

d) O abono de férias é compatível com o regime de subsídio, pago a todos os trabalhadores e servidores, inclusive aos agentes políticos, devendo, igualmente, serem observados o princípio da anterioridade previsto na Constituição Federal e os preceitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outras Notícias

Cine São José tem data para retomada: 2 de outubro

Com blog e Diário de Pernambuco Neste último final de semana foi concluída a instalação dos equipamentos adquiridos para o Cine São José, em Afogados da Ingazeira, por meio da Secretaria Estadual de Cultura (Secult-PE), Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) e Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios. A instalação foi […]

Com blog e Diário de Pernambuco

Neste último final de semana foi concluída a instalação dos equipamentos adquiridos para o Cine São José, em Afogados da Ingazeira, por meio da Secretaria Estadual de Cultura (Secult-PE), Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) e Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios.

A instalação foi feita por técnicos contratados pela Secult-PE/Fundarpe e Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios, que instalaram equipamentos de projeção de cinema digital Full HD, associado à reprodução sonora digital 5.1. Com a iniciativa, a volta da programação permanente do equipamento cultural, agora completamente digital, está prevista para o dia 2 de outubro deste ano.

A previsão é realizar uma solenidade de reabertura às 16h, com a exibição de um filme local e outras atividades, em discussão com William Tenório e Bruna Tavares, da Pajeú Filmes. À noite, o cinema entra na veiculação do  circuito comercial. O filme ainda não foi anunciado.

Além da instalação dos equipamentos comprados pela Secult-PE, houve uma parceria entre a Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios, a Prefeitura de Afogados da Ingazeira e a Secretaria Estadual de Turismo e Lazer (Setur-PE) para a aquisição de um projetor 2k, que também foi instalado.

A ação integra o Programa Cine de Rua, promovido pela Secult-PE, e é realizada numa parceria com a Prefeitura de Afogados da Ingazeira e a Fundação Cultural Senhor do Bom Jesus dos Remédios, responsável pelo cinema.

“Por meio do Cine de Rua pretende-se criar as condições para a recuperação dos cinemas de rua remanescentes do estado, adaptando-os às novas tecnologias de projeção e promovendo a difusão e a circulação de obras audiovisuais contemporâneas, em sua programação”, detalha Silvana Meireles, secretária Executiva de Cultura de Pernambuco e coordenadora do Programa Cine de Rua.

“Queremos que a Mostra Cinematográfica de Curtas Bora Pajeúzar, seja o evento de reabertura do Cine São José”, revela Nill Júnior, De acordo com Nill Júnior, diretor administrativo da Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios. A mostra será feita em parceria com a Empetur.

Empresas amigas do cine: outra iniciativa é a parceria com um grupo de empresas “Amigas do Cine”. Elas teriam um patrocínio mensal para apoiar as atividades do cinema e, em contrapartida , terão suas marcas exibidas a cada exibição no cinema e nos spots com as chamadas que vão ao ar na Rádio Pajeú, também mantida pela Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios. “Será uma empresa por segmento, para dar o ar de exclusividade e apoio.

Patos ultrapassa cem casos de Covid-19

Os dados da Secretaria Estadual de Saúde do Estado da Paraíba foram atualizados no início da noite desta segunda-feira, dia 11 de maio, com relação ao número de casos de Covid-19 confirmados em território estadual. A cidade de Patos passou de 93 para 109 casos confirmados da doença. Ela só fica atrás de João Pessoa, […]

Os dados da Secretaria Estadual de Saúde do Estado da Paraíba foram atualizados no início da noite desta segunda-feira, dia 11 de maio, com relação ao número de casos de Covid-19 confirmados em território estadual.

A cidade de Patos passou de 93 para 109 casos confirmados da doença. Ela só fica atrás de João Pessoa, Campina Grande e Santa Rita. Foram 16 casos confirmados em 24 horas.

Um dado chamou a atenção da equipe Patosonline.com: Patos aparece na segunda colocação na distribuição de testes rápidos por município, só ficando atrás da cidade de João Pessoa.

A Capital do sertão recebeu 4.025 testes ficando à frente de Campina Grande por exemplo. Isso pode ter contribuído para o aumento de forma rápida no números de casos confirmados.

Prefeitura de Arcoverde e Faculdade de Medicina firmam convênio

O Prefeito Wellington Maciel, esteve em visita à sede da Faculdade de Medicina do Sertão, localizada nas margens da BR-232, após o Aeroporto Airon Rios. Na pauta da reunião com o reitor José Chagas Sales, para ajustes referentes a convênio entre a Prefeitura de Arcoverde e a instituição de ensino superior, direcionado para melhorias na rede […]

O Prefeito Wellington Maciel, esteve em visita à sede da Faculdade de Medicina do Sertão, localizada nas margens da BR-232, após o Aeroporto Airon Rios. Na pauta da reunião com o reitor José Chagas Sales, para ajustes referentes a convênio entre a Prefeitura de Arcoverde e a instituição de ensino superior, direcionado para melhorias na rede municipal de Saúde.

“A reunião foi muito proveitosa para todos. Tivemos a oportunidade de definir os últimos detalhes deste importante convênio, que será firmado brevemente entre a nossa gestão municipal e a Faculdade de Medicina do Sertão, possibilitando mais avanços em diversos serviços de saúde oferecidos para nossa população”, afirmou o Prefeito Wellington.

A ocasião também contou com as presenças do controlador geral interno do município, Dr. Aldênio Ferro; da coordenadora de Atenção Básica, Dr.ª Socorro Vidal; do advogado Dr. Pedro; e do representante do Departamento de Ação Comunitária – DEACA, João do Skate.

A Faculdade de Medicina do Sertão, que está sob responsabilidade da Sociedade Regional de Ensino em Saúde Ltda, mantenedora da Faculdade São Leopoldo Mandic, teve o seu credenciamento autorizado pelo Ministério da Educação – MEC, através  da Portaria n° 508, de 03 de junho de 2020. Desde então, a referida instituição de ensino já promoveu o seu primeiro processo seletivo e deu início, ainda no ano passado, à formação da primeira turma de estudantes da graduação em Medicina.

Justiça eleitoral cassa registro de candidatura de Wellington da LW/Israel e condena Madalena

Da decisão cabe recurso O candidato Wellington da LW e seu vice, Delegado Israel tiveram seus registros cassados no bojo da Ação de Investigação Eleitoral n.º 0600294-48.2020.6.17.0057. A ação acolheu parte das denúncias apresentadas e o parecer do Ministério Público e determinada a cassação do registro de candidatura da chapa governista. O Juiz da 57.ª […]

Da decisão cabe recurso

O candidato Wellington da LW e seu vice, Delegado Israel tiveram seus registros cassados no bojo da Ação de Investigação Eleitoral n.º 0600294-48.2020.6.17.0057.

A ação acolheu parte das denúncias apresentadas e o parecer do Ministério Público e determinada a cassação do registro de candidatura da chapa governista.

O Juiz da 57.ª Zona Eleitoral, determinou a cassação do registro de candidatura a Prefeito e Vice-Prefeito de Arcoverde, Wellington da LW e do Delegado Israel, suspendeu os direitos políticos deles e da Prefeita Madalena Britto pelo prazo de oito anos, e, por fim, os condenou ao pagamento de multa no valor de cinquenta mil UFIR’s.

Para a Justiça Eleitoral, “restou provado que os condenados realizaram abuso de poder político e econômico, tendo em vista que utilizaram a máquina pública municipal em favor das candidaturas”.

O processo foi marcado por incidentes provocados pelos réus para retardar a sentença, como o episódio em que o Delegado Israel solicitou o adiamento da audiência por dez dias e, na nova data, não compareceu, além de pedido de perícia em vídeo que foi negado pelo Juiz e por Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral. Em seguida, Wellington da LW e o Delegado Israel perderam o prazo para apresentação de alegações finais no processo.

Por fim, no dia de ontem 12 de novembro de 2020, sem haver como suspender o processo, a Coligação União por Arcoverde, chegou ao extremo de pedir a suspeição do Juiz.

Da decisão cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, podendo inclusive concorrer, sub júdice até o julgamento do colegiado. Sentença (26).

STJ suspende decisão que autorizou ‘Festa da Banana’ com Gusttavo Lima

Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Humberto Martins, suspendeu hoje a decisão que autorizava a XVI Festa da Banana de Teolândia, na Bahia, com Gusttavo Lima. Volta a valer a suspensão do show, decretada na última sexta após a Justiça do estado proibir o repasse de verbas para artistas e empresas envolvidos […]

Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Humberto Martins, suspendeu hoje a decisão que autorizava a XVI Festa da Banana de Teolândia, na Bahia, com Gusttavo Lima. Volta a valer a suspensão do show, decretada na última sexta após a Justiça do estado proibir o repasse de verbas para artistas e empresas envolvidos no evento. As informações são do Splash UOL.

“Cuida-se de gasto deveras alto para um município pequeno, com baixa receita, no qual, como apontado pelo Ministério Público da Bahia, o valor despendido com a organização do evento chega a equivaler a meses de serviços públicos essenciais”, diz Humberto Martins em sua decisão.

“Não há, de fato, proporcionalidade entre a condição financeira do município, suas prioridades em termos de serviços públicos e o gasto despendido com o evento, ainda que se considere muito relevante a realização de eventos culturais pelo País”, afirmou Humberto Martins.

Ontem, em seu perfil no Instagram, a prefeita Rosa Baitinga (PP) comemorou a retomada da festa e aproveitou para alfinetar os críticos do evento, que deve custar mais de R$ 2 milhões aos cofres do município, cerca de 40% do valor destinado à saúde no ano passado. Desse total, R$ 704 mil irão apenas para o cachê do sertanejo Gusttavo Lima, uma das atrações musicais confirmadas.

Em dezembro, Teolândia foi uma das cidades afetadas pelas fortes chuvas na Bahia, e recebeu cerca de R$ 2,3 milhões do Governo Federal para lidar com os prejuízos causados pelas enchentes e deslizamentos de terra.

Além de Gusttavo Lima, a festa também teria shows de outros quatro artistas cujo cachê ultrapassa R$ 100 mil: Unha Pintada (R$ 170 mil), Adelmário Coelho (R$ 120 mil), Marcynho Sensação (R$ 110 mil) e Kevy Jonny e Banda (R$ 100 mil).