Presidente da Câmara de Santa Maria da Boa Vista queria pagar 13º e férias a vereadores
Por Nill Júnior
Jorge do Futuro queria saber se podia pagar 13º no presente. TCE disse que, assim como o seu apelido, “só no futuro”, aprovado de uma legislatura para valer na outra.
Segundo TCE após consulta de Jorge do Futuro, 13º e abono de férias para vereador só se aprovado na legislatura anterior e cumprindo LRF
O plenário do TCE respondeu uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista, Jorge Luiz Pereira Brandão, o Jorge do Futuro (PTB), sobre pagamento de 13º salário para vereador, além do adicional (1/3) de férias.
O conselheiro e relator do processo, Ranilson Ramos, afirma em seu voto – que foi aprovado por unanimidade – que é possível o pagamento dessas duas vantagens, porém mediante certas condições como, por exemplo, observando-se o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal e os artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A consulta foi formulada nos seguintes termos: I) A Câmara Municipal pode pagar décimo terceiro e adicional de férias anuais aos vereadores, agentes políticos? II) Sendo possível esse pagamento, qual seria o meio para regulamentá-lo, tendo em vista que tais vencimentos extras não estão fixados na lei municipal que regulamentou o valor dos subsídios dos vereadores para a presente legislatura? III) Seria possível fazer esse pagamento por meio de decreto legislativo?
Amparado na jurisprudência do STF e do próprio Tribunal de Contas, o conselheiro Ranilson Ramos deu a seguinte resposta ao consulente:
a) No ano em que houver eleições municipais, os subsídios dos vereadores para legislatura seguinte devem ser fixados antes do pleito eleitoral, observando-se o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal;
b) O 13º salário poderá ser atribuído aos vereadores, desde que previsto em Resolução/Lei Municipal, observando-se o princípio da anterioridade (artigo 29, VI, da Constituição Federal) e os limites remuneratórios estabelecidos na Carta Magna (artigo 29, incisos VI e VII, e artigo 29-A, § 1º);
c) O seu pagamento deve ser considerado como despesa de pessoal para fins do cálculo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 19, inciso III, e artigo 20, inciso III, “a”);
d) O abono de férias é compatível com o regime de subsídio, pago a todos os trabalhadores e servidores, inclusive aos agentes políticos, devendo, igualmente, serem observados o princípio da anterioridade previsto na Constituição Federal e os preceitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cooperativa também foi homenageada pela CDL/ACIAGRO por sua atuação na Feira de Negócios de São José do Egito Nesta quinta-feira (24), o Sicoob Pernambuco anunciou em suas redes sociais uma importante conquista: a classificação de risco “Triple A” (AAA) pela renomada agência de avaliação de crédito Fitch Ratings. Esse reconhecimento, que destaca a estabilidade e […]
Cooperativa também foi homenageada pela CDL/ACIAGRO por sua atuação na Feira de Negócios de São José do Egito
Nesta quinta-feira (24), o Sicoob Pernambuco anunciou em suas redes sociais uma importante conquista: a classificação de risco “Triple A” (AAA) pela renomada agência de avaliação de crédito Fitch Ratings. Esse reconhecimento, que destaca a estabilidade e resiliência da instituição, posiciona o Sicoob Pernambuco entre os melhores ratings do mercado, refletindo a solidez de seus indicadores financeiros e a capacidade de manter captações estáveis e receitas crescentes, além de ressaltar o diferencial estratégico do cooperativismo.
Para Rubens Rodrigues Filho, diretor de Riscos e Controles do Sicoob Pernambuco, essa avaliação destaca a governança, a resiliência operacional e o compromisso da cooperativa com soluções financeiras sustentáveis e personalizadas.
“Essa classificação consolida nossa posição como um dos principais players do mercado, demonstrando a eficácia de nossas estratégias de gestão de capital e mitigação de riscos,” afirmou o diretor, enfatizando o impacto positivo dessa conquista para o mercado e os cooperados.
Homenagem – Além da conquista financeira, o Sicoob Pernambuco também foi homenageado pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e pela Associação Comercial e Agroindustrial de São José do Egito (ACIAGRO) por sua participação desde a primeira edição da Feira de Negócios local.
Esse reconhecimento reflete o compromisso da cooperativa com o desenvolvimento das comunidades onde atua, alinhado ao princípio cooperativo de “interesse pela comunidade”. Em nota de agradecimento, o Sicoob destacou a importância dessa parceria para o fortalecimento do comércio regional e reafirmou sua missão de construir um futuro mais próspero para todos.
Essas conquistas reforçam a confiança do mercado no modelo cooperativo do Sicoob, proporcionando segurança e credibilidade aos investimentos dos cooperados e fortalecendo a imagem da cooperativa como um agente ativo no desenvolvimento econômico e social.
Em sessão solene na Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde, na última quinta-feira (27), foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores o título de Cidadão Honorário da Cidade de Santa Cruz da Baixa Verde, em favor de Wilton de Souza Silva, conhecido comerciante da cidade, chamado carinhosamente por todos de Petrolina. A […]
Em sessão solene na Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde, na última quinta-feira (27), foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores o título de Cidadão Honorário da Cidade de Santa Cruz da Baixa Verde, em favor de Wilton de Souza Silva, conhecido comerciante da cidade, chamado carinhosamente por todos de Petrolina.
A Ementa foi apresentada pelo vereador Dr. Marcos Antônio Batista que na sua justificativa oral, disse que o título estava sendo concedido pois o mesmo tem reconhecidamente relevantes serviços prestados ao município.
“Nosso querido Petrolina é um grande empresário e amigo do povo de Santa Cruz. Conceder esse título é fazer justiça a quem tanto vem fazendo, pelo desenvolvimento do nosso município”, disse.
O homenageado ficou surpreso e emocionado com a honraria, disse ter uma grande gratidão por todos de Santa Cruz. “Quero agradecer aos nobres vereadores que me deram esse importante título, já me sentia um cidadão santa-cruzense, agora serei de fato e minha responsabilidade cresce e meu dever aumenta. Vou saber honrar cada voto que me foi dado. Obrigado Santa Cruz da Baixa Verde”, afirmou.
O título será entregue em Sessão Solene convocada pela Câmara Municipal, em data a ser marcada.
Sobre Petrolina
Wilton de Souza Silva mais conhecido como Petrolina, é nascido em Caruaru, pai de dois filhos e avô de dois netos, está radicado em Santa Cruz da Baixa Verde há 13 anos. Inicialmente veio trabalhar com o ex-prefeito (in memoriam) Fanão e logo depois com a Dra. Hildete. Após três anos abriu o seu restaurante que até hoje gera em torno de 12 a 13 empregos diretos e indiretos.
O Apelido
O nome Petrolina surgiu de uma brincadeira em torno de um pacote de cebola. Conta o homenageado que o apelido surgiu quando ele já morava em Santa Cruz da Baixa Verde. O mesmo estava num noivado e chegou uma pessoa com um pacote de cebola numa redinha. Ao perguntar de forma espontânea se a pessoa era de Petrolina, começou a maior resenha, ficando o nome Petrolina uma marca do mais novo Cidadão Honorário de Santa Cruz da Baixa Verde.
Por Arthur Cunha – blog do Magno Em alto e bom som, o prefeito de Camaragibe, Demostenes Meira, mandou dois áudios para o grupo de WhatsApp “Tropão”, do qual fazem parte funcionários da gestão, ordenando que todos os cargos comissionados da Prefeitura vão ao bloco Canário Baleado assistir ao show da sua noiva, a cantora […]
Em alto e bom som, o prefeito de Camaragibe, Demostenes Meira, mandou dois áudios para o grupo de WhatsApp “Tropão”, do qual fazem parte funcionários da gestão, ordenando que todos os cargos comissionados da Prefeitura vão ao bloco Canário Baleado assistir ao show da sua noiva, a cantora Taty Dantas.
Em tom de ameaça, Meira disse que mandou filmar o evento de abertura do Carnaval da cidade para conferir, depois, quem estará ou não presente. Viabilizado com dinheiro púbico porque tem patrocínio da Prefeitura, o bloco é do secretário de Educação, Denivaldo Freire, e sairá hoje, a partir do meio-dia. O prefeito, por sinal, nomeou a noiva secretária de Ação Social do município recentemente, depois de exonerar boa parte da equipe da pasta.
“Quero todos os cargos comissionados para que a gente possa participar do evento e dar força. Inclusive, irei usar da palavra e vou falar com o povão que estará lá. Quero todos os cargos comissionados. Vou fazer um cordão de isolamento só para ficar os cargos comissionados. Por favor, divulguem. A gente vai filmar e eu vou contar quantos cargos comissionados foram até o evento. Eu sei que tem gente que não gosta de Carnaval; eu também não vivo Carnaval. Mas minha noiva vai cantar, a minha futura esposa, Taty Dantas. E eu quero a presença de todos os cargos comissionados. Vai lá para dar presença. Depois que ela cantar as músicas dela está todo mundo liberado”, convocou Meira.
Em seguida, o prefeito afirmou que 30 guardas municipais farão o cordão de isolamento para os comissionados. “Fora as equipes dos guardas municipais espalhados no meio da multidão fazendo um pente fino para evitar confusão, briga, arma de fogo e droga. Então, não tenham medo. Eu quero os cargos comissionados. Nós vamos filmar todo o evento; eu vou saber todos os cargos comissionados que foram. Estou pedindo o apoio até porque cargo comissionado tem que dar força ao evento. E o evento é da Prefeitura também porque nós patrocinamos o Canário Baleado, do nosso secretário de Educação, Denivaldo Freire”, reforçou.
Pouco tempo depois, o gestor mandou outro áudio dizendo que estava olhando quem tinha visualizado e ouvido a sua mensagem anterior. O tom continuou de ameaça. “Pessoal, aqui é o prefeito Meira. Quem clicou e ainda não viu a mensagem trate de ouvir a mensagem. Trate de ouvir a mensagem porque eu estou acompanhando de perto quem está clicando, quem está abrindo. Quem está dormindo, quando acordar, clica e escuta a minha mensagem. Quero todos os cargos comissionados no bloco de meio-dia, independente de ser crente, espírita, católico; de não gostar de Carnaval. Também não participo de Carnaval, mas eu também vou dar apoio ao show da minha noiva, futura esposa. Quero todos no bloco. Vou fazer uma filmagem, vou gravar todos os cargos comissionados que estiverem presente”, encerrou Meira.
Blog do Ricardo Antunes Em nova operação, a Polícia Federal prendeu, no bairro de Boa Viagem, nesta quinta-feira (15), o empresário serra-talhadense Rogério Magalhães. A ação teria envolvido várias viaturas e policiais portando fuzis. O empresário teria sido detido logo após sair de um restaurante. Segundo informações preliminares, a prisão seria decorrente de um mandado […]
Em nova operação, a Polícia Federal prendeu, no bairro de Boa Viagem, nesta quinta-feira (15), o empresário serra-talhadense Rogério Magalhães.
A ação teria envolvido várias viaturas e policiais portando fuzis. O empresário teria sido detido logo após sair de um restaurante.
Segundo informações preliminares, a prisão seria decorrente de um mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça Federal. Segundo Ricardo Antunes escreve em seu blog, a prisão era uma questão de prioridade da PF, pois a justiça estadual que havia decretado a prisão temporária não teria revogado a custódia.
Agora, com um mandado de prisão preventiva (com prazo indeterminado de soltura) expedido pela Justiça Federal, os investigadores esperam que Rogério permaneça preso. A PF envolveu todo o seu efetivo de inteligência e várias equipes operacionais na captura.
Em sessão de debates temáticos do Senado nesta segunda-feira (5), senadores criticaram a proposta do “distritão”, modelo em discussão na Câmara dos Deputados de substituir o sistema proporcional pelo majoritário, que considera apenas os nomes mais votados. Senadores avaliam que o “distritão” fragiliza os partidos. A posição dos parlamentares recebeu o apoio do ministro do […]
Em sessão de debates temáticos do Senado nesta segunda-feira (5), senadores criticaram a proposta do “distritão”, modelo em discussão na Câmara dos Deputados de substituir o sistema proporcional pelo majoritário, que considera apenas os nomes mais votados.
Senadores avaliam que o “distritão” fragiliza os partidos. A posição dos parlamentares recebeu o apoio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Hoje, os deputados são eleitos pelo sistema proporcional, em que as vagas são definidas de acordo com o número de votos para cada partido e o quociente eleitoral. No “distritão”, os deputados com o maior número de votos em cada estado ganham as cadeiras, sem levar em conta o total obtido pela legenda.
— O “distritão” não barateia as campanhas, talvez encareça, ele enfraquecerá os partidos e ele será dramático para a representação das minorias — criticou Barroso, que apontou que menos de 10% dos candidatos eleitos para a Câmara dos Deputados conseguem os votos necessários por conta própria.
Barroso foi um dos convidados da sessão temática para debater possíveis ajustes na legislação eleitoral. O debate foi solicitado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e organizado pelo senador Carlos Fávaro ( PSD-MT), que presidiu a sessão.
Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), o “distritão” aumenta a fragmentação nas casas legislativas e o “personalismo”, dois dos problemas atuais do sistema eleitoral, mas o senador defendeu mudanças na legislação eleitoral.
Segundo ele, o voto proporcional em lista aberta atualmente adotado no Brasil leva correligionários a disputarem votos. O senador defendeu o voto distrital misto, modelo adotado na Alemanha em que os eleitores tem dois votos: um para candidatos no distrito e outro para as legendas.
— O “distritão” só tem desvantagens. No mundo inteiro você vota no partido. O Brasil é exceção. Em nenhum país do mundo o seu companheiro de partido é seu adversário. Enquanto nós não resolvermos essa questão, nós vamos ficar rodeando, fazendo reforminha e tal e não vamos atacar o problema principal. Se nós queremos votar no candidato, nós temos que restringir o local — defendeu.
O modelo é diferente do “distritão” que está em discussão na Câmara dos Deputados e também recebeu o apoio do ministro Barroso, que afirmou que o TSE recomenda como posição oficial a adoção desse sistema em substituição à lista aberta.
Excesso de partidos
Fávaro defendeu o fortalecimento de partidos e criticou o número excessivo de legendas, que, segundo ele, dificultam a governabilidade. Ele defendeu uma cláusula de barreira, que limite a proliferação de partidos em Câmaras, Assembleias e no Congresso.
— Veja que a nossa capital do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, hoje tem 25 cadeiras na Câmara de Vereadores e 19 partidos representados. Não tem lógica a administração, o prefeito fazer uma coalizão com 19 partidos sendo representados. Algum erro há nisso. A correção inicial que queremos fazer se inicia com as sobras eleitorais; aquela chapa que o partido apresenta só participe das sobras ao atingir o coeficiente eleitoral — apontou.
Fávaro é autor de um projeto para regulamentar as sobras eleitorais, vagas não preenchidas pelo resultado do quociente partidário. O PL 783/2021 recebeu apoio durante a reunião. Thiago Bovério, do Instituto de Direito Político e Partidário (Pluris), afirmou que a proposta pode auxiliar a reduzir a fragmentação nas Câmaras e Assembleias.
— O Projeto de Lei 783 é de muita importância porque vai ao encontro dessa tendência da diminuição de partidos, porque, hoje, qualquer partido que participa da eleição pode ter seu representante eleito, ainda que tenha poucos votos — avaliou.
<p”>Bovério foi outro a criticar a proposta em discussão na Câmara dos Deputados de introduzir o sistema eleitoral majoritário para Câmara, com o “distritão”.
— O “distritão” desvirtua ainda mais o sistema brasileiro. Teremos, caso aprovado, 513 partidos. Como que se distribui TV para esses 513, recursos? Como administrar isso, sem contar na probabilidade do ingresso do crime organizado, de caixa dois, abuso do poder econômico? — apontou.
O jurista e ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão foi ao encontro da posição dos senadores e criticou o excesso de partidos. Com relação ao sistema eleitoral, Aragão também manifestou apoio à possibilidade de adoção de um sistema misto de votação.
— Partidos em excesso criam uma enorme dificuldade de governabilidade. O “distritão” é um desserviço à democracia, como nós conhecemos ela modernamente, como representação de grandes correntes da sociedade. Nós precisamos realmente ter um sistema em que os partidos tenham mais força de moldar as eleições. E isso se dá, me parece, sim, com o sistema de lista fechada. Mas, eventualmente, pode-se até pensar num sistema misto — defendeu.
Na abertura da reunião, Trad lembrou que o Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965) é robusto, mas necessita de atualizações.
— Mesmo uma ótima lei precisa de ajustes. É uma oportunidade para o parlamento sinalizar para a população quais são os rumos possíveis dessa modernização — apontou.
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