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Presidente da Câmara de Santa Maria da Boa Vista queria pagar 13º e férias a vereadores

Por Nill Júnior
Jorge do Futuro queria saber se podia pagar 13º no presente. TCE disse que, assim como o seu apelido, “só no futuro”, aprovado de uma legislatura para valer na outra.

Segundo TCE após consulta de Jorge do Futuro,  13º e abono de férias para vereador só se aprovado na legislatura anterior e cumprindo LRF

O plenário do TCE respondeu uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista, Jorge Luiz Pereira Brandão, o Jorge do Futuro (PTB), sobre pagamento de 13º salário para vereador, além do adicional (1/3) de férias.

O conselheiro e relator do processo, Ranilson Ramos, afirma em seu voto – que foi aprovado por unanimidade – que é possível o pagamento dessas duas vantagens, porém mediante certas condições como, por exemplo, observando-se o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal e os artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A consulta foi formulada nos seguintes termos: I) A Câmara Municipal pode pagar décimo terceiro e adicional de férias anuais aos vereadores, agentes políticos? II) Sendo possível esse pagamento, qual seria o meio para regulamentá-lo, tendo em vista que tais vencimentos extras não estão fixados na lei municipal que regulamentou o valor dos subsídios dos vereadores para a presente legislatura? III) Seria possível fazer esse pagamento por meio de decreto legislativo?

Amparado na jurisprudência do STF e do próprio Tribunal de Contas, o conselheiro Ranilson Ramos deu a seguinte resposta ao consulente:

a) No ano em que houver eleições municipais, os subsídios dos vereadores para legislatura seguinte devem ser fixados antes do pleito eleitoral, observando-se o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal;

b) O 13º salário poderá ser atribuído aos vereadores, desde que previsto em Resolução/Lei Municipal, observando-se o princípio da anterioridade (artigo 29, VI, da Constituição Federal) e os limites remuneratórios estabelecidos na Carta Magna (artigo 29, incisos VI e VII, e artigo 29-A, § 1º);

c) O seu pagamento deve ser considerado como despesa de pessoal para fins do cálculo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 19, inciso III, e artigo 20, inciso III, “a”);

d) O abono de férias é compatível com o regime de subsídio, pago a todos os trabalhadores e servidores, inclusive aos agentes políticos, devendo, igualmente, serem observados o princípio da anterioridade previsto na Constituição Federal e os preceitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outras Notícias

Reunião entre prefeitos, MP e Cimpajeú poderá definir novo rateio para o SAMU Regional

Segundo presidente do Cimpajeú, com a possível saída dos sete municípios que estão com os serviços suspensos, custo deve baixar Por André Luis Primeira mão Em conversa com a reportagem do Blog do Nill Júnior neste sábado (8), o presidente do Cimpajeú e prefeito de Ingazeira, Luciano Torres (PSB), informou que uma reunião na próxima […]

Segundo presidente do Cimpajeú, com a possível saída dos sete municípios que estão com os serviços suspensos, custo deve baixar

Por André Luis

Primeira mão

Em conversa com a reportagem do Blog do Nill Júnior neste sábado (8), o presidente do Cimpajeú e prefeito de Ingazeira, Luciano Torres (PSB), informou que uma reunião na próxima semana deverá definir novo rateio para o custeio do SAMU Regional.

A informação de Torres foi em reposta a notícia sobre a suspensão dos serviços nos municípios de Buíque, Ibimirim, Inajá, Jatobá, Pedra, Tacaratu e Venturosa, por inadimplência.

Luciano informou que comunicou ao Ministério Público e aos outros prefeitos sobre a decisão e que ainda pediu a empresa gestora do serviço, a IGTM para fazer uma planilha com os custos do serviço sem os sete municípios suspensos.

“O custo do serviço deve diminuir, visto que, com a saída destas sete cidades, o número de pessoas atendidas também diminuirá. Os valores serão reajustados”, informou Torres.

Ainda segundo informações do presidente do Cimpajeú, tanto o Governo do Estado de Pernambuco, como o Governo Federal, ainda não entraram com as suas cotas. “O Governo do Estado já sinalizou, mas o Governo Federal ainda não deu nem sinal, pediu para que as informações fossem colocadas no sistema, o que já fizemos, mas até agora não sinalizou com a contrapartida”, informou.

Questionado se os municípios suspensos ainda podem voltar a fazer parte do SAMU Consorciado e terem o atendimento do Serviço de Urgência e Emergência 192, Luciano disse que sim. “Se o Ministério Público pressionar e eles passarem a pagar as suas cotas, podem voltar”, destacou.

A população destes municípios que estão com os serviços do SAMU suspensos, podendo inclusive não voltarem mais, devem prestar atenção a importância que os gestores destas cidades estão dando a um serviço de extrema importância, que pode fazer a diferença entre a vida e a morte de alguém.

“O vereador não precisa se preocupar comigo não, ele tem que se preocupar com o mandato dele” – Heleno Mariano, em resposta a Zé Negão

Do Portal Pajeú Rádio Web Na quinta-feira (03), o vereador José Edson Ferreira, o Zé Negão, esteve nos estúdios da Pajeú para falar entre outras coisas da sua segunda colocação como vereador mais faltoso as seções da Câmara no primeiro semestre, mas Zé Negão acabou criando outra polêmica ao dizer que o secretário de governo […]

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Do Portal Pajeú Rádio Web

Na quinta-feira (03), o vereador José Edson Ferreira, o Zé Negão, esteve nos estúdios da Pajeú para falar entre outras coisas da sua segunda colocação como vereador mais faltoso as seções da Câmara no primeiro semestre, mas Zé Negão acabou criando outra polêmica ao dizer que o secretário de governo Heleno Mariano é que estaria despachando como vice-prefeito no lugar de Lúcia Moura.

Hoje (09), nos estúdios da Pajeú Heleno Mariano rebateu e falou sobre a polêmica levantada por Zé Negão.

Heleno disse estar constrangido em participar do debate por uma questão sem consistência e sem ligação alguma com os interesses da população. Disse também não estar surpreendido, já que há pouco tempo atrás, leu em uma matéria no blog do Nill Júnior, onde Zé Negão disse que se chegasse a Prefeitura de Afogados o primeiro a ser demitido seria ele, [Heleno Mariano].

“É lamentável, um vereador que sonha em ser prefeito do município, pensar como primeiro ato, demitir pessoas”, disse Heleno e continuou.  “É lamentável que um parlamentar que ao invés de cuidar dos seus afazeres e trabalhar pra representar o povo que lhe concedeu o mandato, ao invés de vir pra emissora prestar contas das suas ações, do que está fazendo, do que pretende fazer, do seu desempenho na Câmara, vir falar mal do governo que ele ajudou a ganhar as eleições e que infelizmente não teve capacidade de ajudar a administrar, que é o mais difícil”.

Heleno disse que resolveu se pronunciar em atenção a sua família e amigos e disse: “O vereador não precisa se preocupar comigo não, ele tem que se preocupar com o mandato dele”.

Heleno falou que Zé Negão deveria se preocupar em ir às seções e criticou o fato do vereador ter faltado a dez das vinte e duas. Heleno também lembrou que Zé Negão faz parte da comissão de vereadores formada para fiscalizar a MAF Engenharia e que a comissão fez doze visitas as obras da empresa e que Zé Negão não participou de nenhuma.

Heleno também criticou o fato de Zé Negão ter falado da falta de um remédio em um posto de saúde e disse que seria mais fácil se ele fosse até a Secretaria de Saúde ver com o secretário o que estava faltando pra que o mesmo pudesse ajudar.

Heleno também disse que Zé negão não participa de nenhuma ação do governo. “Toda semana a gente tem obras pra inaugurar o vereador não participa de uma, será que ele está pensando que essas obras são de Patriota? São do povo de Afogados, essas obras são da população, o vereador precisa participar mais, das seções, das inaugurações e ir pra dentro do governo pra ver o que está acontecendo”.

Heleno destacou que nunca foi aliado do prefeito José Patriota, nem de Totonho e que sempre foi adversário político dos dois, mas que sempre se trataram com respeito.

Heleno disse que Zé Negão é incoerente e tem o costume de mudar de lado constantemente e por esse motivo perde a confiança e a credibilidade.

A polêmica da vice-prefeita

Questionado sobre a polêmica a respeito do racha entre a vice-prefeita Lúcia Moura com o Prefeito José Patriota, tendo inclusive sido divulgado na mídia que a mesma estaria cogitando renunciar por estar sem espaço dentro do governo. Heleno disse que essa resposta só quem poderia dar é Lúcia Moura e que a ele ela não disse nada.

Saúde

Um dos pontos mais criticados pelo vereador Zé Negão, foi à saúde no município, ele disse que apesar de ter trocado de secretário e o atual ter um comportamento diferente do outro as reclamações ainda estavam muito constantes.

Sobre estas críticas de Zé, Heleno falou que a crise na saúde não é um problema só de Afogados da Ingazeira, mas que o país todo está doente.

“Agora chegar pra dizer que a saúde aqui, está mal, que está faltando remédio em determinado posto de saúde ou farmácia, isso é normal até porque chegamos às vezes nos hospitais e não tem médico, isso do remédio é o mínimo. O vereador está desinformado, nesse governo já foi reformado e inaugurado e agora com atendimento odontológico no posto de saúde do bairro São Francisco, não sei se o vereador sabe, porque pelo menos no dia da inauguração não estava lá, o Centro de Reabilitação Física com capacidade para atender 80 pessoas diariamente”. Heleno seguiu listando algumas ações do governo na área da saúde do município e também em outras áreas, como educação, agricultura e segurança.

Clique aqui e ouça o debate na íntegra

Serra: Justiça determina retorno de Vandinho à presidência de comissão

Por Juliana Lima Em primeira mão  O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) acatou Mandado de Segurança e determinou o retorno do vereador Vandinho da Saúde (Patriota) à presidência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Serra Talhada. O Mandado de Segurança foi impetrado no último dia 23 de maio […]

Por Juliana Lima

Em primeira mão 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) acatou Mandado de Segurança e determinou o retorno do vereador Vandinho da Saúde (Patriota) à presidência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Serra Talhada.

O Mandado de Segurança foi impetrado no último dia 23 de maio pelo parlamentar junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada, conforme o Processo nº 0001792-50.2022.8.17.3370, sendo concedido no último sábado (06). A presidência da Câmara de Vereadores foi notificada da decisão nesta segunda-feira (08).

A Promotoria de Justiça local já havia se manifestado favoravelmente ao retorno de Vandinho à função na casa legislativa, alegando ato abusivo por parte da Câmara de Vereadores, que afastou o parlamentar através da Portaria 021/22. Vandinho foi indicado para presidir a comissão pela liderança do seu partido Patriota. O presidente da Câmara, Ronaldo de Dja, ainda não se manifestou acerca da decisão judicial.

Confira a movimentação processual com decisão favorável do TJ-PE.

Sertânia: Ângelo realiza comício e caminhada com militância

Uma multidão, segundo informa a organização ao blog,  recebeu o deputado estadual Ângelo Ferreira no Alto do Rio Branco em Sertânia em mais um bate papo nesta quinta-feira (18). As pessoas demonstraram o carinho por Ângelo desde a chegada dele ao local do evento que contou com a presença da ex-prefeita Cleide Ferreira e da […]

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Uma multidão, segundo informa a organização ao blog,  recebeu o deputado estadual Ângelo Ferreira no Alto do Rio Branco em Sertânia em mais um bate papo nesta quinta-feira (18).

As pessoas demonstraram o carinho por Ângelo desde a chegada dele ao local do evento que contou com a presença da ex-prefeita Cleide Ferreira e da vereadora Célia Cardoso, da cidade de Arcoverde.

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Célia Cardoso discursa no evento de Ângelo em Sertânia

Após a fala de lideranças, vereadores e de Ângelo o povo percorreu as ruas  em mais um grande arrastão que tomou as ruas em direção ao centro da cidade.

Arcoverde tem a terceira parcela do FPM bloqueada pelo Tesouro Nacional

PE Notícias O município de Arcoverde, entrada do Sertão pernambucano, não irá receber a terceira parcela do Fundo de Participações dos Municípios (FPM), nesta sexta-feira (28), juntamente com outros 46 municípios brasileiros que estavam irregulares, ou com a Secretaria da Receita Federal (SRF), com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou com Ministério do […]

PE Notícias

O município de Arcoverde, entrada do Sertão pernambucano, não irá receber a terceira parcela do Fundo de Participações dos Municípios (FPM), nesta sexta-feira (28), juntamente com outros 46 municípios brasileiros que estavam irregulares, ou com a Secretaria da Receita Federal (SRF), com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou com Ministério do Planejamento até às 0h05 desta sexta-feira (28), conforme ex trato do Siafi. 

O município está bloqueado desde o último dia 10 de maio. 

“Os entes relacionados nesta consulta devem encaminhar-se ao órgão responsável da sua região para regularização e desbloqueio”, recomenda a Secretaria da Receita Federal.  

O número de municípios que se encontram bloqueados e não poderão ter acesso à parcela do fundo somam 46. 

O bloqueio acontece se, porventura, o município ou o ente federado possuir alguma dívida com a União. Neste caso, é permitido pela Constituição Federal reter este recurso. 

Sergipe e Minas Gerais estão no topo do ranking de municípios bloqueados, com registro de 12 cada. 

Maranhão ocupa a segunda posição com seis e o Rio Grande do Sul aparece em seguida com quatro, nesse caso Pernambuco só aparece com um município que é exatamente Arcoverde. 

O bloqueio é realizado até que o município pague ou resolva o problema da dívida. Após a regularização da pendência, em 24 horas o recurso é liberado.