Comunicação sobre reviravolta das contas de 2008 de Carlos Evandro não muda rejeição no plenário

A Segunda Câmara do TCE referendou, na última quinta-feira (19), duas medidas cautelares expedidas pela conselheira Teresa Duere que determinaram a instauração de auditorias especiais no município de Sertânia. As cautelares foram indeferidas, pois nenhum dos processos exigia medidas em caráter de urgência, e sim uma apuração mais detalhada das questões abordadas.

A primeira Cautelar, de número 2056442-9, diz respeito ao processo de Dispensa de Licitação nº 02/2020, que tinha por objeto “a contratação direta de uma empresa para locação de três motoniveladoras, três retroescavadeiras e dois tratores de esteira destinados à execução de serviços na zona rural do município, deteriorada pelas últimas chuvas ocorridas em toda sua extensão territorial”. Publicada em 31 de julho, a dispensa tinha orçamento estimado em R$ 366.930,39.

Após a análise do pregão, a equipe técnica da Gerência de Auditorias de Obras Municipais – Norte (GAON), do TCE, identificou falhas no procedimento, tais como a realização de dispensa de licitação extemporânea, projeto básico precário, inadequado, deficiente e com preço superfaturado, contratação de máquinas com preços superestimados e locação desnecessária de equipamentos.

A Prefeitura de Sertânia, mesmo tendo solicitado uma dispensa de licitação alegando motivos emergenciais, só concluiu o processo licitatório em 3 de agosto, aproximadamente cinco meses após a declaração da emergência. Foi quando assinou os contratos nº 034/2020 e nº 035/2020, com as empresas J. B. de Pádua Silva Construções e Visão Nordeste.

A GAON, então, solicitou uma Medida Cautelar para suspender os contratos, evitando possíveis danos ao erário, mas a Prefeitura não aguardou julgamento da relatora e os rescindiu.

Embora a anulação descarte o uso de medida cautelar, a conselheira Teresa Duere entendeu que há necessidade de formalização de processo de auditoria especial, “tendo em vista a natureza e a relevância dos achados apresentados pela auditoria, que vão desde o processo de dispensa, da motivação da contratação, até à execução dos contratos dela decorrentes”.

AMBULÂNCIAS – A outra Medida Cautelar que resultou na determinação de abertura de Auditoria Especial foi a de número 2054125-9, formalizada a partir de uma representação da empresa Fiori Veicolo, com intuito de suspender o Processo Licitatório nº 023/2020, que previa a contratação de empresa para fornecimento de ambulâncias, como ação de enfrentamento à pandemia.

A empresa Fiori Veicolo denunciou supostas práticas irregulares adotadas pela empresa declarada vencedora, Santa Catarina Comercial, que estaria realizando a venda indireta de veículos, procedimento indevido no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE), com repercussões de natureza tributária em desfavor do Estado.

A relatoria não concedeu a medida de urgência, pois não foram identificadas irregularidades no edital da Prefeitura. Seu voto argumenta, entretanto, que o problema “transcende a esfera da gestão municipal e pode estar sendo executado em práticas privadas, com suposta sonegação fiscal”.

Sendo assim, Teresa Duere alertou os gestores sobre o dever da Prefeitura de assegurar as condições da garantia dos veículos, além de que poderão vir a ser responsabilizados em caso de irregularidades fiscais. Tais ações serão verificadas na Auditoria Especial, que vai possuir diligências junto ao Detran e à Secretaria Estadual da Fazenda.

Presidente do Cimpajeú garante que a paz voltou a reinar entre os prefeitos do consórcio

Mais um prefeito foi convidado a destacar os 100 dias de governo em entrevista ao comunicador Anchieta Santos na Rádio Cidade FM. Nesta quinta-feira (15), foi a vez de Luciano Torres, Prefeito de Ingazeira e Presidente do Consórcio de Integração dos Prefeitos do Pajeú (Cimpajeú). 

Chamado a tratar da notícia sobre a rejeição das contas de 2016, Luciano disse que para chegar a Câmara de vereadores, as contas precisam passar pelo pleno do TCE e que já providenciou sua defesa. Ele argumentou que o erro no repasse do duodécimo foi provocado por falha do contador. 

A respeito do ‘lokdown’, Luciano se mostrou preocupado porque até agora não conseguiu identificar redução dos casos de Covid-19 em seu município. Mesmo assim, considera válido pelos resultados nos municípios vizinhos. E sobre a crise entre os prefeitos por causa do período de restrições, na condição de Presidente do Consórcio, Luciano Torres disse que a normalidade está voltando entre os prefeitos e provavelmente no final do mês haverá em Betânia uma nova reunião já com presenças confirmadas do Secretário estadual de Agricultura, presidente do IPA e Funasa.  

Tratando sobre as ações dos 100 dias, o Prefeito Ingazeirense destacou na pasta de Obras, a construção de calçamentos em ruas da Cohab, Conjunto Miguel Arraes, locação de caminhão compactador para coleta de lixo, reformas do CRAS e SAMU. 

Licitação para construção da Praça da Prefeitura e da Academia do Miguel Arraes; parceria com empresas para confecção de projeto de Iluminação para o Estádio Municipal. Na Agricultura, implantação de sistema Simplificado de abastecimento no sítio Manuíno; passagem molhada no Bonsucesso; parceria com o Cimpajeu para perfuração de 20 poços; projeto para abastecimento de comunidades rurais em parceria com a Compesa, através do Sistema integrado de abastecimento começando pelo Jorge; e distribuição de sementes de sorgo e milho; pagamento de parcelas do Garantia Safra para beneficiar 414 famílias. 

Ao focalizar a saúde, Luciano relacionou a volta do atendimento odontológico na comunidade de Caiçara; retomada da casa de Apoio no Recife com atendimento e acompanhamento as pessoas na capital, intensificação da vacinação contra a Covid e agora contra a gripe. Aproveitou para agradecer ao comércio por ter participado das restrições impostas pelos decretos. 

Na Assistência Social Retomada da Cozinha Comunitária com 9 mil refeições servindo sopa a 130 famílias. Produtos do PAA destinados a instituições e famílias carentes; pagamento de auxílio e aluguel para famílias necessitadas com cerca de 500 pessoas atendidas. 

Na Educação o gestor de Ingazeira citou distribuição de 750 kits de merenda escolar; aquisição de kits de material escolar para alunos e professores; implantação de internet em todas as escolas da zona rural; psicólogo e assistente social, contratados para o núcleo de Educação Especial. 

Já na Cultura houve o levantamento dos pontos turísticos com as respectivas identificações com placas; reativação da banda Filarmônica; Mapa Cultural com Plataforma Virtual com apoio ao comércio no sistema Delivery. 

Ex-prefeito de Salgueiro também foi condenado por invasão de terras da União

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Nesta terça-feira (21), durante Sessão virtual, a Turma, do TRF-5, à unanimidade, negou provimento à apelação da defesa, e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto do relator, confirmando assim a condenação do ex-prefeito de Salgueiro, Clebel Cordeiro.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais André Carvalho Monteiro, convocado em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, por motivo de férias e Paulo Cordeiro.

O ex-prefeito Clebel Cordeiro foi condenado pelo Ministério Público Federal (MPF) por crimes de invasão de terras da União e furto de água de canal do Rio São Francisco. O caso é de responsabilidade do procurador da República em Salgueiro (PE), Rodolfo Soares Ribeiro Lopes.

Clebel foi preso em flagrante no ano de 2019 pela Polícia Federal durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão requisitado pelo MPF. A ocupação irregular das terras ocorreu desde 2018 e prosseguiu, pelo menos, até a prisão. A área rural havia sido desapropriada em 2007 pela União, que pagou indenização a vários proprietários, inclusive ao ex-prefeito.

A denúncia foi oferecida pelo MPF em 2020, após o ex-prefeito recusar o acordo de não persecução penal que o órgão havia proposto. Na sentença, foram estabelecidas as penas de seis meses de prisão pela invasão das terras e um ano pelo furto de água, bem como o pagamento de multa. 

A Justiça Federal, no entanto, fez a substituição por prestação de serviços à comunidade e pagamento de dez salários-mínimos a entidade com destinação social. Além disso, condenou o ex-prefeito a pagar 100 salários-mínimos pelos danos que causou com a sua conduta.

Relembre o caso – A Polícia Federal prendeu em dezembro de 2019, o então prefeito de Salgueiro, Clebel Cordeiro. Os agentes foram cumprir mandados de busca e apreensão após expedição da 20ª Vara Federal de Salgueiro, na propriedade conhecida como Sítio Mulungu.

Ao chegar ao local, a PF procedeu a prisão em flagrante do prefeito em virtude de ter ficado constatado que, no sítio, estaria ocorrendo a retirada de água da barragem do canal da Transposição do Rio São Francisco através de bombas elétricas.

O terreno do sítio também estava avançando dentro da propriedade da União (Reservatório Mangueira e Área de Reserva Legal Baixo dos Grandes). Todo o material de bombeamento de água foi apreendido pelos agentes da Polícia Federal, e o prefeito foi preso em flagrante e conduzido para a Delegacia de Polícia Federal de Salgueiro.

Clebel Cordeiro, também ex-presidente do Salgueiro Atlético Clube, time de futebol, foi autuado por invadir terras da união com intenção de ocupá-las e furto de água. Somadas, as penas podem variar de 1 ano e 6 meses a 7 anos de prisão se houver condenação.No depoimento após a prisão, Clebel Cordeiro informou que não tinha conhecimento de que era proibido usar e retirar a água da barragem.

Ainda de acordo com o prefeito, devido a esse suposto desconhecimento retirava a água e usava para irrigar as plantações de maracujá, manga e limão.

Ele disse que tem consciência que não havia invadido as terras da União e que se recorda que houve um processo de desapropriação da terra antes do início das obras da transposição do Rio São Francisco.