Tuparetama: inaugurada Escola Francisco Zeferino Pessôa

Decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determina que a Secretaria Estadual de Educação suspenda, em trinta dias, três contratos da empresa Casa de Farinha para “prestação de serviços de fornecimento de alimentação escolar, lanches e almoços com aquisição e aprovisionamento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos, para os estudantes”. Segundo a decisão, a Casa de Farinha venceu pregão para fornecer R$ 23.281.542,00 ao Governo do Estado.

A decisão cautelar é da conselheira Teresa Duere, do TCE, relatora das contas da educação do Estado. O pedido de medida cautelar foi do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), assinado pela procuradora geral Germana Laureano. A decisão está publicada no Diário Oficial do TCE, desta quarta-feira (13).

Segundo o MPCO, a irregularidade se deu no procedimento do pregão 0026.2019.CPL-II.PE.0014.SEDUC. A empresa Casa de Farinha se fez representar no pregão por ré, na Vara Criminal de Ipojuca, que estava sendo processada por suposta fraude a licitação, segundo o MPCO.

Para o TCE e MPCO, foi desrespeitada uma medida cautelar da Vara Criminal de Ipojuca que impedia esta ré, uma mulher, de participar de processo licitatório, inclusive como representante de empresas.

“A empresa Casa de Farinha, apesar de autorizada pelo Juízo da recuperação judicial a participar de certames licitatórios, fez-se representar na licitação em referência por pessoa física impedida de atuar em licitações, em razão de medida cautelar do Juízo criminal de Ipojuca em plena vigência”, diz a relatora, Teresa Duere.

Segundo o MPCO, a representante da Casa de Farinha na licitação do Estado, ocorrida em 2019, foi uma das presas na Operação Castelo de Farinha, da Polícia Civil, deflagrada em outubro de 2018.

O MPCO afirma que o Governo do Estado “tinha conhecimento da medida cautelar do processo-crime, mas pediu a convalidação da participação da ré criminal na licitação da Casa de Farinha, que estaria proibida pelo Juízo Criminal”. Para a relatora Teresa Duere, a participação da representante na licitação pode configurar crime.

“Tal nulidade se reveste de caráter absoluto, insuscetível de convalidação, porquanto advém do descumprimento de ordem advinda da justiça criminal – conduta que caracteriza ilícito penal descrito nos arts. 330 e 359 do Código Penal”, disse a relatora, na decisão do TCE. A decisão da relatora dá trinta dias para a Secretaria Estadual de Educação suspenda os contratos com a Casa de Farinha.

“Defiro a Medida Cautelar para determinar que a Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco adote, no prazo de 30 dias, providências para suspender a execução dos contratos firmados com a empresa Casa de Farinha em razão da licitação, até nova deliberação”, decidiu Teresa Duere.

Um dos fatores considerados pelo TCE é que a entrega de merenda está suspensa, pela pandemia de covid-19. O Estado contratou outra empresa para fornecer um cartão magnético com crédito para os pais dos estudantes.

“Reforça a exigência de intervenção cautelar desse TCE a evidência de recente adoção, pela Secretaria Estadual de Educação, de nova sistemática de fornecimento de merenda escolar, consistente na distribuição de tickets de alimentação em favor dos alunos matriculados na rede estadual de ensino, conforme contrato celebrado com a empresa ALELO S/A, no valor global de R$ 24.875.000,00, a mitigar ou mesmo fazer perecer a necessidade dos serviços contratados junto à empresa Casa de Farinha”, explica a relatora.

O TCE abriu um processo de auditoria especial para investigar a matéria. A relatora determinou que a Vara Criminal de Ipojuca seja comunicada dos indícios de crime, pela suposta desobediência da medida cautelar do processo-crime no pregão do Estado.

Conforme amplamente noticiado pela imprensa, a empresa Casa de Farinha já foi mencionada em inquéritos e operações policiais, por supostos desvios de recursos da merenda escolar. Em março de 2018, a Polícia Civil do Estado deflagrou a Operação Ratatouille.

Outra operação, em outubro de 2018, foi a Castelo de Farinha. Na ocasião, um dos sócios da empresa Casa de Farinha foi alvo de prisão cautelar, que foi posteriormente revogada pela Justiça.

Também foi presa na Operação Castelo de Farinha, depois liberada pela Justiça, a representante da Casa de Farinha na licitação agora questionada pelo TCE, informa o MPCO.

A grave crise hídrica brasileira, que atinge fortemente os cerca de 15,5 milhões de moradores da bacia do São Francisco, a baixa vazão nos reservatórios da calha do rio e a mancha escura que recentemente se proliferou pelo Velho Chico ao longo de 30 quilômetros de extensão no estado de Alagoas, são alguns dos temas urgentes que ganharão destaque no dia 03 de junho, Dia Nacional em Defesa do Velho Chico.

Mais uma vez, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) realizará uma intensa campanha de mobilização nacional que visa chamar a atenção da sociedade para a necessidade de revitalização do Velho Chico.

Na programação, uma série de atividades nas quatro regiões fisiográficas da bacia: no Alto São Francisco, as ações se concentrarão no município mineiro de Lagoa da Prata; no Sub Médio, no trecho do rio entre as cidades de Petrolina-PE e Juazeiro-BA; no Médio São Francisco, a mobilização será em Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia; e no Baixo, o foco será Penedo, às margens das águas alagoanas do São Francisco.

Em cada localidade, grupos culturais, escolas, associações comunitárias e instituições governamentais participarão de barqueatas (comitiva de barcos), peixamentos (colocação de peixes no rio), exposições, debates e mobilizações envolvendo pescadores, comunidades indígenas, quilombolas, pesquisadores, estudantes e gestores públicos.

A campanha Eu viro Carranca para defender o Velho Chico visa conclamar a todos, especialmente os moradores da bacia do São Francisco, a se mobilizarem em defesa do rio, por meio da sua necessária revitalização.

Entre os temas prioritários, que ganharão visibilidade por meio de anúncios, spots, entrevistas e reportagens nos principais meios de comunicação, estão quatro discussões relevantes para a vida do rio, que são: 1) uso racional dos recursos hídricos; 2) revitalização; 3) novo modelo e nova matriz energética; 4) vazão consciente, respeitando os usos múltiplos. São vertentes que, em síntese, apontam para uma só direção: a necessidade de “salvar” o rio São Francisco, promovendo a sua recuperação ambiental e reforçando a sua importância econômica, social e cultural para o país.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) defendeu que a instalação da unidade da Univasf em Salgueiro seja feita na área onde estão localizados o Instituto Federal, a Escola de Referência e a UPE. Além disso, o parlamentar ainda destacou a importância da interiorização do ensino universitário.

“A interiorização da educação Universitária em Pernambuco sempre foi defendida por mim, desde quando assumi o mandato de deputado estadual, em 1982.  Durante os mais de 30 anos na Câmara Federal, me mantenho com a mesma disposição e defendo que a instalação da unidade da Univasf em Salgueiro, seja feita na área onde estão localizados o Instituto Federal, a Escola de Referência e a UPE”, avalia Patriota.

 O parlamentar ainda explica que não é contra a iniciativa das pessoas que defendem outra localização para a implantação da UNIVASF na área histórica da antiga Rede Ferroviária Federal – REFESA, mas pondera que o local deve ser destinado à instalação de equipamentos voltados para o desenvolvimento da cultura na cidade, onde já funcionam o Teatro Municipal e a Casa do Sanfoneiro. “Trata-se de uma área especial que deve ser bem explorada e aproveitada, como um polo cultural de qualidade”, pondera o socialista. Além disso, o deputado defende a criação de uma cidade universitária em Salgueiro.

 “Devemos pensar e defender não apenas a implantação da Univasf no município, mas a criação da Cidade Universitária, com a possibilidade de  transferir para aquela área a Faculdade de Ciências Humanas do Sertão Central (FACHUSC), que precisa se expandir e oferecer mais cursos à juventude de Salgueiro e dos municípios circunvizinhos”, esclarece Gonzaga Patriota, ao deixar claro que “devemos defender projetos para o futuro, que permitam o crescimento da educação, como um todo, dentro do projeto da futura Cidade Universitária de Salgueiro”.

 O deputado lembra também que a área da Rede Ferroviária Federal (REFESA) deve ser preservada, como um centro histórico e cultural.

“Não podemos esquecer que aquela área foi a base de uma ação do governo popular de João Goulart, que trouxe o trem para Salgueiro, em 1962.  E o destino me trouxe de Sertânia, quase menino, para trabalhar junto a outros companheiros na Rede Ferroviária, em Salgueiro, contribuindo para o desenvolvimento da nossa querida cidade”.  O socialista ainda destaca que, juntamente com dona Cleuza Pereira e com o Pastor Eurico, aprovaram uma emenda parlamentar ao Orçamento Geral da União (OGU), de R$ 3 milhões para ajudar na implantação da UNIVASF.

O Banco do Nordeste (BNB) anunciou, nesta sexta-feira (19), em Santa Cruz da Baixa Verde, a abertura de uma linha de crédito do programa Agroamigo voltada para agricultores do município. O anúncio foi feito durante reunião com os secretários municipais Pedro Henrique (Administração) e João do Sindicato (Agricultura), em meio à programação da XXVII Feira da Rapadura.

A linha de crédito prevê a disponibilização de valores entre R$ 500 mil e R$ 1 milhão, com condições especiais, para apoiar o desenvolvimento da produção rural. Os recursos poderão ser aplicados na ampliação de negócios, modernização das propriedades e incremento da produção agrícola.

O prefeito Doutor Ismael destacou o impacto da medida. “Essa é uma oportunidade para nossos agricultores ampliarem seus negócios, investirem em melhorias e fortalecerem ainda mais a produção local. Além disso, movimenta a economia e gera benefícios para toda a população”, afirmou.

A XXVII Feira da Rapadura, que marca a retomada do evento, reúne atividades culturais, turísticas e econômicas, funcionando também como espaço de fomento à agricultura familiar e aos produtores do município.

Após recebimento de notícia de fato relativa à possível denegação do fornecimento de informação concernente aos critérios para a convocação dos classificados no concurso público para seleção de Agentes Comunitários de Saúde (Edital N.° 002/2018), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou ao município que adotasse as providências necessárias para utilização de critérios objetivos para convocação dos aprovados no último certame da categoria.

Segundo a publicação, a gestão municipal deverá utilizar-se do critério original de divisão das localidades em Microáreas para convocação dos aprovados, nos termos consignados no Edital n° 002/2018. 

Nas hipóteses de impossibilidade de utilização desse critério, em razão de sua discrepância frente ao atual regramento de divisão geográfica das áreas de saúde municipais, deverá ser observada a ordem de classificação geral na respectiva zona urbana ou rural para a convocação.

Deverá ainda ser publicado em seu sítio de transparência e mantidos atualizados os locais onde se verifique necessidade de acréscimo de ACSs, discriminando quando a localidade estiver ou não abrangida por Microárea de Saúde. 

Sempre que a demanda estiver registrada em área não abrangida por Microárea de Saúde, os aprovados no último concurso público deverão ser convocados conforme ordem de classificação geral na respectiva zona urbana ou rural.

O município também deverá se omitir em remanejar ACSs estáveis para localidades não abrangidas pela Microárea de Saúde de sua classificação original, com exceção às hipóteses legais de risco à incolumidade física do profissional ou de sua família, e de aquisição de casa própria fora da sua área geográfica original de atuação. Os casos de  eventuais remanejamentos realizados conforme essas hipóteses deverão ser publicados no sítio de transparência municipal.

Ainda de acordo com o documento, deve-se utilizar nos processos seletivos ou concursos públicos para ACSs critério geográfico atualizado e representativo da realidade de abrangência das demandas de saúde da cidade, para fixação da área de atuação original dos aprovados. 

Por fim, foi dado prazo de 15 dias úteis para que a gestão municipal demonstrasse o cumprimento às determinações, podendo-se prorrogar o prazo de resposta a pedido e desde que devidamente justificado. 

A inobservância aos termos da recomendação caracterizará o dolo do destinatário em eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa, podendo implicar na adoção de todas as medidas administrativas e judiciais necessárias à garantia da sua eficácia.

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Carlan Carlo da Silva, foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 13 de outubro de 2021.