TJPE mantém decisão que manda prefeito mudar cor de prédios públicos em Sertânia

O Ministério da Saúde divulgou na noite desta quarta-feira (07/04) o novo ranking da vacinação dos Municípios Paraibanos.

Dos 223 municípios do Estado apenas 03 (três), Ouro Velho, São Francisco e São José da Lagoa Tapada, encontram-se com registro de doses aplicadas acima dos 90% meta estabelecida.

O Município de Ouro Velho ficou em 1º lugar na Paraíba tendo em vista já ter atingido 101,61%, em 2º lugar o Município de São Francisco com 100,29%, e em 3º lugar o Município de São José da Lagoa Tapada com 90,74% de vacinação.

Em termos percentuais o município de Ouro Velho já atingiu quase 14% da população vacinada, média essa muito superior à média do Brasil e do Estado da Paraíba, segundo dados divulgados pela globo.com

O ex-governador de Pernambuco Paulo Câmara deixou o comando do Banco do Nordeste. A decisão foi comunicada em reunião do Conselho de Administração da instituição nesta terça-feira (21).

No seu lugar, assume o servidor Wanger Rocha como Presidente Interino e Conselheiro de Administração do banco.

No começo do mês de outubro, o Ministério da Fazenda confirmou a saída de Paulo Câmara da presidência do BNB e disse que foi uma decisão pessoal do gestor.

Paulo Câmara deixa o Banco do Nordeste com recordes de crescimento em operações de crédito. Os números preliminares do terceiro trimestre de 2025 mostram que o Banco do Nordeste (BNB) continua em forte aceleração em todos os segmentos em que opera.

Analisando o período de janeiro a setembro, as contratações cresceram 18,4% em relação ao mesmo período de 2024, chegando a R$ 49,8 bilhões. Já os desembolsos subiram 14,4%, com um total de R$ 47,5 bilhões, e os R$ 9,7 bilhões do Crediamigo significaram um avanço de 13,4%, no comparativo com os nove primeiros meses de 2024.

Volta?

De acordo com interlocutores, existe expectativa de retorno de Paulo Câmara ao cargo em janeiro de 2026 — quando deixaria de haver impedimento legal — embora a instituição informe que os processos de sucessão estão em curso e deverão ser comunicados formalmente.

Edilson Xavier*

Os últimos acontecimentos jurídicos em nível nacional notadamente no âmbito das investigações a cargo da policia federal, procuradoria da República e no Supremo Tribunal Federal têm demonstrado à exaustão, que é indispensável uma leitura com especialíssima atenção dos dispositivos da Constituição Federal e se assim fosse, se evitaria muitos pedidos sem sustentação jurídica o que não padece de dúvida.

Alguns pedidos, por exemplo, do Procurador Geral da República, não obstante se trate de peça em que é signatário o chefe do Ministério Público Federal, tem pecado até mesmo pelo mesmo pelo açodamento, em que se despreza dispositivos da Constituição da República. Inicia-se pela denúncia contra o Presidente da República, encaminhada diretamente ao Supremo Tribunal Federal sem observância do art. 86 da Lei Maior.

Este artigo preceitua que “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Este texto constitucional, como visto à exaustão, é de clareza solar, em face de que a denúncia nos moldes em que foi apresentada, de acordo com a Constituição Federal, não o seria perante o STF, mas tão somente à Câmara dos Deputados, que deliberaria e pelos votos de dois terços, concederia ao Judiciário autorização para que fosse julgado.

E assim não foi feito. E por que não procedeu dessa forma, o Procurador Geral da República? Exatamente por vicejar clara e acintosamente o desejo de tão somente acirrar o clima politico nacional, constituindo atitude sem embasamento legal em nenhuma de suas formas.

Talvez visando o sensacionalismo politico à custa de institucionalizar a crise política, criando a ingovernabilidade. Outro açodamento  a cargo do Procurador Geral da República ocorre em clara violação da Lei Maior, quando pede a prisão de deputados e senadores, sem observância de que só podem ser presos em flagrante delito, na forma prevista no art. 53, § 2º: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva a questão”.

Assim, como vislumbrado, não faz sentido, ingressar com pedido de prisão contra deputados e senadores, sem observância do que preceitua a Constituição Federal, o que atenta contra as instituições e a segurança jurídica, além de ser fruto de interpretação esdrúxula, ingênua e bisonha da Lei Maior.

Na realidade, com esse afrontoso gesto à Constituição Federal, o Procurador Geral da República tenta esconder essa prodigiosa opção com parolagem desconexa e baixa argumentação, mas não engana nem a si próprio, eis que está construindo um monumento à intolerância. Constitui ainda embuste em estado puro, pois construída à margem do direito constitucional.

Necessita-se, pois, de uma boa e acurada leitura da Constituição Federal, para que se evite a prática de verdadeiros vexames jurídicos que têm elevação de raridade e infunde quase perplexidade.

*Edilson Xavier é advogado, tendo presidido a OAB e Câmara de Vereadores de Arcoverde

Prefeitos, secretários e funcionários públicos municipais participaram de uma Assembleia Extraordinária na sede da Associação Municipalista de Pernambuco – Amupe, na manhã nesta terça-feira (27), no Recife.

Os gestores debateram a proposta de Reforma Tributária elaborada pelos 27 secretários de Fazenda do Brasil, apresentada pelo secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, e a atual situação dos transportes complementares no Estado.

O secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha elencou os novos benefícios que a proposta pode trazer, com destaque para simplificação e padronização dos tributos, com o fim do IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS e a criação de um só imposto, o Imposto sobre Bens, Direitos e Serviços (IBS). O texto traz ações que podem trazer o fim da guerra fiscal, o combate à regressividade, a elaboração de uma Política de Desenvolvimento Regional, a compensação das perdas face ao Novo Modelo e da desoneração das exportações, a permanência da Zona Franca de Manaus e o fim do aumento da carga tributária.

Para o Secretário, essa reforma tributária pode trazer avanços para os municípios, a exemplo de um incremento de cerca de 4% ao ano na arrecadação. “É importante entender que o ISS e ICMS são tributos antigos e a base está desaparecendo. Os municípios e os Estados têm essa proposta, que vai ser muito importante,  o município hoje só tributa em serviços, com a nova proposta vai ser serviços, mercadoria e também direitos. Com isso temos a condição de fazer um crescimento real nas receitas dos municípios a mais de 4% ao ano”, concluiu Padilha.

O secretário de Desenvolvimento Social, Sileno Guedes fez as honras da mesa que discutiu o atual cenário do transporte complementar no Estado e um modelo de transporte complementar satisfatório para passageiro e para as associações e cooperações do serviço, devido às dificuldades que os trabalhadores enfrentam. A situação se agravou após a PL n. 5.446/16, de autoria do deputado federal Daniel Coelho, modificar o artigo 231 da Lei do Código de Trânsito Brasileiro, e instituir infração gravíssima, com 7 pontos na carteira, multa de R$ 1467,35 e imediata retenção do veículo, para quem efetuar transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim. O projeto de Lei foi aprovado e não agradou os motoristas.

A presidente da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal  (EPTI), Marília Bezerra, falou sobre como o Governo do Estado está tratando o tema. “No dia 19 de agosto, o Governador Paulo baixou um decreto que instaurou a uma comissão especial para discutir a elaboração de um plano de ação, com o intuito de produzir estudos, propostas e encaminhamentos sobre o tema”, completou.

Para o presidente da Amupe, José Patriota, os debates realizados durante toda a manhã fortalecem o conhecimento das ações perante as esferas federais e estaduais e o impacto à vida nos municípios. “A Amupe mais uma vez se consolida como uma instituição que traz conhecimento para os companheiros prefeitos e para todos aqueles que administram seus municípios. Temas como esses trazem a reflexão e a necessidade de trabalharmos ainda mais em prol da melhoria de vida dos munícipes”, concluiu Patriota.