TCU mantém condenação de Evandro Valadares por irregularidades em convênio federal

A construção e reforma de prédios públicos deverá dar preferência a projetos arquitetônicos com uso racional e reaproveitamento das águas, além da utilização de energia solar, eólica ou de outra matriz sustentável. A medida está na Lei Estadual nº 18.559/2024, sancionada em maio deste ano.

“Ao vir de recursos ou fontes de energia que são naturalmente reabastecidos, são atendidos vários aspectos importantes da gestão e da sustentabilidade”, ressalta o deputado Diogo Moraes (PSB), autor da proposta que deu origem à lei. 

O parlamentar ainda destaca a necessidade de uma nova atitude relacionada à questão climática, diante de uma forte crise ambiental no país.

Difusão

A nova lei pretende ampliar a difusão das fontes alternativas de energia. A preferência por práticas sustentáveis vale não só para o Governo do Estado, mas também para outros poderes e instituições públicas estaduais. 

Para além dos objetivos da lei proposta por ele, Diogo Moraes salienta a importância de meios de democratização das políticas ambientais limpas.  De acordo com o deputado, elas ainda carecem de estímulo, principalmente financeiro, do poder público. 

“Sabemos, por exemplo, que um projeto de energia solar não é acessível a toda população e precisamos criar alternativas de crédito para estimular este uso. Tenho certeza que o incentivo presente nesta lei é um passo importante para consolidação de projetos que visem a real preservação do meio ambiente no nosso estado”, comentou.

G1

A Justiça de Mato Grosso determinou o bloqueio de R$ 38,2 milhões em bens do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e de mais quatro sócios dele em uma fazenda localizada em Vila Bela da Santíssima Trindade, a 562 km de Cuiabá, por degradação ambiental na propriedade rural, localizada no Parque Estadual Serra Ricardo Franco. Cabe recurso da decisão.

Por meio de assessoria, Eliseu Padilha informou que foram bloqueados da conta bancária dele R$ 2.067. “Tomei conhecimento da existência de duas ações civis públicas em Vila Bela da Santíssima Trindade, que tratariam de desmatamentos que nunca fiz. Em decorrência, foi bloqueada minha conta corrente bancária com o saldo de R$ 2.067,12, originário de minha aposentadoria. Tão logo tenha conhecimento dos processos manejarei os recursos competentes para demonstrar que tais ações são improcedentes”, declarou.

A decisão do juiz Leonardo de Araújo Costa Timiati, da Vara Única daquele município, foi dada no dia 30 de novembro. Conforme o magistrado, o montante bloqueado deve servir para a recuperação da área degradada.

Foi constatado o desmatamento irregular de 735 hectares na área rural, sem autorização ou licença expedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), além do uso de ocupação do solo em desacordo com o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (Snuc). Por causa da devastação, foi lavrado pela Sema um auto de infração, segundo a decisão.

Na decisão consta que, conforme o Cadastro Ambiental Rural (CAR), Padilha e os outros são proprietários da Fazenda Cachoeira. No despacho, o juiz reforça que o parque criado em 1997 constitui em uma unidade de conservação que pertence ao grupo de proteção integral, ou seja, no espaço apenas pode ser feito o uso indireto com ações de turismo ecológico, com passeios, trilhas e educação ambiental. A reserva também “serve de refúgio para espécies endêmicas e abriga um ecossistema de valor inestimável para a humanidade”.

Frágil, pouco técnica e espetacularizada. Foi assim que juristas ouvidos pelo UOL classificaram a denúncia feita pelo MPF (Ministério Público Federal) na última quarta-feira (14) contra ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — o que, para eles, aumenta ainda mais a pressão sobre a Operação Lava Jato.

Lula foi denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pela equipe de procuradores que investiga desvios de recursos de estatais. Ele e outras oito pessoas, entre elas sua mulher, Marisa Letícia, são acusados de terem feito parte de um esquema que desviou pelo menos R$ 87,6 milhões da Petrobras. Lula, segundo os procuradores, seria o chefe do grupo.

Mas o ex-desembargador e professor de Direito Wálter Maierovitch e o ex-procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e doutor em Direito Lênio Streck dizem que a denúncia tem fragilidades, em entrevista ao UOL.

Acompanhada de perto pela mídia, políticos e juristas, a denúncia acusa Lula de ter recebido benefícios da construtora OAS oriundos do pagamento de propina por contratos da empreiteira com a Petrobras. Os benefícios teriam sido pagos com a reforma de um apartamento tríplex no Guarujá (SP) e com um contrato para o armazenamento de bens pessoais de Lula, ambos pagos pela OAS.

“Considerando as provas, eu acho a denúncia frágil”, disse Maierovitch. A principal fraqueza da denúncia, segundo ele, é o conjunto de provas apresentado pelo MPF contra Lula. De acordo com MPF, Lula teria sido o beneficiário de recursos de propina pagos pela OAS por três contratos com a Petrobras.

A denúncia diz: para a presente denúncia, interessam especificamente os atos de corrupção praticados em detrimento da Administração Pública Federal, no âmbito de contratos relativos a três empreendimentos da PETROBRAS: (a) obras de “ISBL da Carteira de Gasolina e UGHE HDT de instáveis da Carteira de Coque”  […] (b) implantação das UHDT´s e UGH´s da Refinaria Abreu e Lima […] (c) implantação das UDA´s da Refinaria Abreu e Lima […] Nessas condutas delitivas, de um lado figuram Léo Pinheiro e Agenor Medeiros […] do Grupo OAS […] e, de outro, Lula, Renato Duque, Pedro Barusco e Paulo Roberto Costa.

No entanto, Maierovitch sustenta que é difícil estabelecer vínculo direto entre o suposto benefício recebido por Lula e os contratos específicos apontados pelo MPF e que teriam originado a suposta propina paga pela OAS a Lula.

Outro ponto que chamou atenção dos juristas foi a forma como a denúncia foi apresentada. A entrevista coletiva realizada pelos procuradores foi transmitida por diversos canais de TV e chamou atenção pelas declarações incisivas do procurador chefe da Força Tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, e pela apresentação em Power Point, que também foi alvo de “memes” nas redes sociais.

Para Wálter Maierovitch, o nível de espetacularização da denúncia foi sem precedentes. “Nunca vi uma apresentação tão espetacular. Tinha até mestre-de-cerimônias com apresentação de componentes da mesa com nome e sobrenome. Nunca vi isso na minha vida”, diz o jurista com mais de 30 anos de carreira.

Lênio Streck diz que o estilo adotado pelos procuradores da Lava Jato na última quarta-feira (14) serve como uma espécie de alerta. “Estamos substituindo o Direito pela moral. O que transparece nesse tipo de ação é uma substituição do direito pela visão moral que os autores da denúncia têm sobre a sociedade. Mas quem vai nos proteger da moral?”, indaga Streck.

Com o agravamento atual da pandemia, ao menos 13 estados brasileiros e o Distrito Federal enfrentam escassez de leitos UTI e filas crescentes por essas vagas em hospitais.

São eles: Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. 

São Paulo tem filas por UTIs em alguns municípios, mas o governo João Doria diz não saber precisar o tamanho da fila estadual porque o sistema é descentralizado. Piauí e Maranhão não responderam aos pedidos de informação da BBC News Brasil.