TCE manteve acusação de débito de R$ 280 mil ao prefeito de Tuparetama

Por André Luis

Neste sábado (04.07), o Ministério Público de Afogados da Ingazeira, através do promotor Lúcio Luis de Almeida Neto, a Secretaria Municipal de Saúde, a Vigilância Municipal de Saúde e a Polícia Militar, intensificaram as fiscalizações do cumprimento da Lei Municipal do uso das máscaras e a figura do “porteiro”, nos estabelecimentos comerciais da cidade.

Além do comércio, o grupo fiscalizou ainda, a feira livre e as barreiras sanitárias. Nesta última, ainda prestaram apoio na realização das abordagens.

Segundo o promotor Lúcio Luiz de Almeida Neto, ao blog, “foi constatado ampla adesão ao uso das máscaras pela população nos espaços fiscalizados”.

Ainda segundo o promotor, neste domingo, o grupo fiscaliza a realização de festas e eventos em pontos estratégicos da cidade.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira demoliu na manhã desta quarta (1/6) um imóvel, no bairro São Francisco, que corria risco de desabamento, colocando em risco a vida das pessoas que circulavam nas proximidades da esquina da Rua José Barbosa com a Travessa José Barbosa.

O estado do imóvel e o risco de desabamento haviam sido comunicados pela população através das emissoras de rádio, blogs e redes sociais. 

A demolição foi coordenada pela equipe da Defesa Civil de Afogados da Ingazeira, em parceria com técnicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura. 

O processo foi realizado em diálogo com representantes do espólio, uma vez que o imóvel pertence a herdeiros.

“Foi dado início a um processo administrativo para localização do proprietário, para que providenciasse a manutenção necessária. Como a estrutura estava totalmente comprometida, e o risco de desabamento era iminente, colocando em risco a vida dos pedestres, a solução foi dialogar com os proprietários e proceder a demolição”, comentou o Coordenador da Defesa Civil de Afogados, Fernando Moraes.

Além do risco da estrutura, o imóvel acumulava grande quantidade de lixo e entulho de construção, e era foco de animais peçonhentos como cobras, escorpiões, ratos e baratas.  Segundo alguns moradores, também era utilizado por usuários de drogas.

A defesa civil de Afogados pode ser acionada através do telefone (87) 9.9629-5758. O número também serve como WhatsApp. Ou presencialmente, na rua Antônio Vidal, 345 – Centro.

No final da tarde deste sábado (25), três resultados foram liberados pelo LACEN/PE testando positivo para Covid-19.

Tratam-se de dois pacientes do sexo feminino e um do sexo masculino de 43 anos, 4 anos e 1 mês de idade, respectivamente.

“Os três pacientes encontram-se em isolamento domiciliar com acompanhamento diário pela equipe de saúde familiar e estão estáveis”, diz z prefeitura em nota.

Governador, no entanto, acha que o processo levará alguns anos

Do JC Online

O governador Paulo Câmara admitiu que é possível iniciar a discussão sobre a desativação do Complexo Prisional do Curado, no bairro do Sancho, Zona Oeste da cidade, mas que se trata de um processo de longo prazo. “Não pode ser para agora. Não há para onde transferir tantos presos e nem como construir unidades menores e afastadas dos centros urbanos”, disse, em entrevista à Rádio CBN.

Câmara afirmou que é preciso um planejamento específico para o assunto, devido às muitas variáveis envolvidas. “A construção de unidades prisionais demanda muitos recursos, e é preciso pensar com cuidado sobre a área do Complexo. A discussão fica para um futuro mais amplo”.

O governador ainda disse que está empenhado em esclarecer o caso da fuga de 40 detentos do Complexo do Curado, na tarde do último sábado. “A Polícia foi rápida e eficiente ao capturar os fugitivos, mas ainda falta descobrir quem está por trás do ocorrido”.

A 23ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro condenou o deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) por abuso de poder político por ele ter apresentado projetos de lei que concediam benefícios fiscais durante a sua campanha à reeleição para prefeito do Rio de Janeiro, em 2020. A Justiça Eleitoral declarou a inelegibilidade de Crivella por oito anos e a cassação de seu mandato de deputado, para o qual foi eleito no ano passado, além de lhe impor multa de R$ 150 mil.

Durante a campanha eleitoral de 2020, Crivella enviou à Câmara Municipal três projetos de lei que concediam benefícios fiscais. Um dava desconto no IPTU, outro criava um parcelamento especial desse tributo e o terceiro previa isenção de taxas administrativas, como a de licença para estabelecimentos comerciais. As informações são do portal Consultor Jurídico.

De acordo com o Ministério Público Eleitoral, os projetos de lei não foram instruídos com as estimativas de impacto financeiro. Além disso, não houve demonstração de que a renúncia fiscal foi considerada na estimativa da lei orçamentária do ano seguinte. E não houve participação técnica da Secretaria municipal de Fazenda na elaboração das propostas.

Em sua defesa, Crivella sustentou que os projetos de lei que concediam benefícios fiscais se justificavam como forma de atenuar os efeitos econômicos da crise decorrente da Covid-19 no Rio.

Em decisão de 23 de janeiro, a juíza Márcia Santos Capanema de Souza afirmou que a apresentação dos projetos de lei não respeitou um rito técnico-profissional, de envolvimento dos setores da Prefeitura do Rio que são responsáveis por tais tributos. Além disso, deixou claro que os benefícios aos contribuintes “partiram não de um juízo de comprometimento do então prefeito com os munícipes cariocas, mas de comprometimento com a sua campanha eleitoral”, conforme a julgadora.

Para ela, houve desvio de finalidade devido a três razões: momento inusitado de apresentação dos projetos; clara ausência de observância de um rito profissional na elaboração das propostas; e uso promocional de caráter eleitoreiro do ato.

A juíza destacou que Crivella não participou de discussões sobre redução do IPTU ao longo de sua gestão. “É de se estranhar, portanto, que, diante desse comportamento pregresso, o então prefeito tenha decidido encaminhar as propostas com benefícios fiscais, entre elas a de redução do IPTU, no dia 4 de novembro de 2020, a dois meses do fim da legislatura e a 11 dias de realização do primeiro turno das eleições.”

Para a caracterização do abuso do poder político, é necessária a demonstração de que o agente estatal tenha praticado condutas graves, em que se evidencia que a máquina pública deixa de atender ao interesse público para servir ao seu interesse eleitoral, segundo a juíza. “Ora, esse comportamento díssono do gestor municipal, diante das circunstâncias do caso concreto, revela a contradição da conduta do então prefeito durante toda a sua gestão e a iniciativa de novembro de 2020, em plena reta final da sua campanha eleitoral para a reeleição.”

O advogado Márcio Vieira, que representa Crivella no caso, disse ao portal UOL que recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. E criticou a sentença. “É uma decisão ‘teratológica’, pautada em mera dedução. Uma juíza de primeira instância determina a cassação de um mandato de um deputado federal. Ela não tem poder para cassar mandato de deputado federal”, afirmou o advogado.