TCE julga ilegais contratações temporárias em Itacuruba e Floresta

Por meio de nota divulgada na tarde deste domingo (22), o governo Lula (PT) falou em “grave preocupação” com a escalada militar no Oriente Médio, horas depois do ataque dos Estados Unidos contra instalações nucleares do Irã.

No texto, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) disse que o governo “condena com veemência, nesse contexto, ataques militares de Israel e, mais recentemente, dos Estados Unidos, contra instalações nucleares, em violação da soberania do Irã e do direito internacional”.

O Itamaraty reforçou a posição expressada mais cedo pelo ex-chanceler e atual assessor especial da Presidência da República, Celso Amorim, de que qualquer ataque armado a instalações nucleares representa uma transgressão da Carta das Nações Unidas (ONU) e de normas da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

– Ações armadas contra instalações nucleares representam uma grave ameaça à vida e à saúde de populações civis, ao expô-las ao risco de contaminação radioativa e a desastres ambientais de larga escala – completou o MRE.

O governo brasileiro ainda reforçou sua posição em favor do uso exclusivo da energia nuclear para fins pacíficos. E disse rejeitar “com firmeza” qualquer forma de proliferação nuclear, “especialmente em regiões marcadas por instabilidade geopolítica, como o Oriente Médio”.

Por fim, o MRE falou na “urgente necessidade” de solução diplomática que interrompa o ciclo de violência e abra uma oportunidade para negociações de paz.

“As consequências negativas da atual escalada militar podem gerar danos irreversíveis para a paz e a estabilidade na região e no mundo e para o regime de não proliferação e desarmamento nuclear”, finalizou.

Pesquisa do Instituto Opinião divulgada pelo Blog do Magno neste sábado (30), mostra que se as eleições fossem hoje o ex-prefeito Luciano Duque bateria a prefeita Márcia Conrado com uma diferença de 11 pontos percentuais.

No levantamento, Luciano Duque tem 44,1% e a prefeita 33,3%. Quando o nome do ex-prefeito é substituído pelo do vereador Ronaldo de Deja, atual pré-candidato do grupo de oposição liderado por Duque, a prefeita assume a ponta com 45,4%, enquanto Ronaldo de Deja aparece com 31,5%.

Já na espontânea, modelo no qual os eleitores são forçados a indicar o nome da sua preferência sem a cartela contendo todos os pré-candidatos, Márcia lidera com 23,5% e Duque vem em seguida com 9,8% da preferência do eleitorado, enquanto os demais se situam abaixo dos 3%.

A surpresa foi a inclusão do nome do filho de Luciano, Miguel Duque, que até então não tinha seu nome posto na disputa eleitoral. Ele aparece com 18,3%. Se fosse ele o candidato, a prefeita venceria com 51,9% dos votos.

Já o nome do vereador André Maio, ligado ao grupo do deputado federal Dema Oliveira, irmão do ex-deputado Sebastião Oliveira, quando incluído num cenário de candidato da oposição, aparece com 16,8% contra 53,4% de Márcia.

REJEIÇÃO

No quesito rejeição, a prefeita aparece empatada com André Maio. Entre os entrevistados, 15% disseram que não votariam nela de jeito nenhum e 14,8% disseram a mesma coisa em relação a André Maio. Em seguida aparecem Miguel Duque, com 12,8%, e Ronaldo de Deja com 10,8%. O menos rejeitado é Luciano Duque. Dos entrevistados, apenas 5,3% disseram que não votariam nele de jeito nenhum.

AVALIAÇÃO DO GOVERNO

Em relação ao desempenho do governo da prefeita Márcia Conrado, a gestão atual obteve 57,4% de aprovação e 29,8% desaprovação.

A pesquisa foi realizada entre os dias 22 e 23 de dezembro, sendo aplicados 400 questionários. O nível de confiança é de 90,0% e a margem de erro estimada é de 4,1 pontos percentuais para mais ou para menos.

O Presidente da Associação Nacional dos Desembargadores vem, a público, repudiar a tentativa de coação aos membros dos Tribunais Superiores e ao próprio Supremo Tribunal Federal, realizada através da protocolização de requerimento por parte do Senador Alessandro Vieira (PPS-SE), perante o Senado Federal.

O documento foi assinado por 27 (vinte e sete) Senadores e visa a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, cujo objeto é investigar o Poder Judiciário, especialmente os Tribunais Superiores.

Trata-se de atuação legislativa ao arrepio de mandamento constitucional inafastável, previsto no art. 58, § 3º da Constituição Federal, pois o referido dispositivo exige a assinatura de um terço dos membros de quaisquer das Casas do Congresso, para criação de Comissões Parlamentares de Inquérito, a fim de apurar “fato determinado e por prazo certo”.

Jamais se viu, na República brasileira, uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI de caráter genérico, com o objetivo de investigar a atuação institucional de um dos Poderes da Soberania Estatal, em grave violação à separação dos Poderes, princípio constitucional basilar do Estado Democrático de Direito.

É bem verdade que as leis são feitas para todos e que ninguém está acima da Constituição Federal ou imune à investigação e processo para apurar crimes comuns ou de responsabilidade, seja ele Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente da República, Senadorou Deputado Federal.

Todavia, tudo deve ser feito em observância à Constituição e às leis vigentes, respeitando-se o juízo competente, o contraditório e a ampla defesa, bem como a prerrogativa de foro, como está prevista na Carta Magna (jamais foro privilegiado que não existe no Ordenamento Jurídico Brasileiro).

Recife, 08 de fevereiro de 2019

Desembargador Bartolomeu Bueno

Presidente da Associação Nacional dos Desembargadores – ANDES

Dizendo “não fazer politicalha”, o vereador eleito João de Maria confirmou que apoiará Beto de Marreco para a Presidência da Câmara de São José do Egito.  Clique aqui e veja sua declaração no Facebook.

“Quero dizer de uma vez por todas que não sou candidato à Presidência. Nada mais natural que ser eleito por um grupo e votar no candidato do seu grupo. Não faço politicalha”, disse.

João havia sido procurado após uma articulação que teria sido feita pelo vereador Maurício do São João e já teria seis votos. Mas pesou a lealdade e a palavra ao que  tinha sido definido entre os governistas semana passada, inclusive com a bênção do prefeito Evandro Valadares.

João de Maria foi majoritário com 1.292 votos. A articulação teria ainda os quatro votos dos parlamentares do PP (Aldo da Clipsi, Albérico Thiago, Jota Ferreira e Alberto de Zé Loló) e de  Maurício do São João.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a exigência de filiação partidária para que um cidadão possa se candidatar a cargos eletivos no Brasil. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 25 de novembro e reforça o entendimento de que candidaturas avulsas — sem vínculo com partido político — não são permitidas pela Constituição Federal.

O julgamento ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1238853, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 914). Com isso, a tese fixada pelos ministros deverá orientar todos os processos semelhantes em tramitação no país.

Caso começou com tentativa de candidatura avulsa no Rio de Janeiro

O recurso analisado pelo STF envolvia dois cidadãos que tentaram concorrer aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro nas eleições de 2016 sem estarem filiados a qualquer partido político. Após terem o pedido negado pela Justiça Eleitoral em todas as instâncias, eles recorreram ao Supremo alegando violação aos princípios da cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político. Também argumentaram que a restrição seria incompatível com o Pacto de São José da Costa Rica.

Embora o STF tenha declarado a perda do objeto — já que a eleição de 2016 foi concluída — os ministros decidiram julgar o mérito para firmar posição definitiva sobre o tema.

Constituição exige filiação partidária

Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso (aposentado) destacou que, apesar de candidaturas avulsas existirem em outras democracias, o modelo brasileiro é claro ao exigir a filiação partidária como condição de elegibilidade, conforme o artigo 14, §3º, inciso V da Constituição.

Barroso ressaltou que a jurisprudência do Supremo trata a vinculação partidária como uma exigência essencial para a organização e integridade do sistema representativo, e lembrou que o Congresso Nacional tem reiterado esse entendimento ao aprovar leis que reforçam o papel central dos partidos políticos, em busca de estabilidade e menos fragmentação.

Sem omissão do Congresso

Ainda segundo o voto do relator, não há omissão inconstitucional que justifique que o STF altere o modelo atual. Para Barroso, eventuais mudanças que permitam candidaturas independentes só podem ocorrer por meio do Legislativo.

Tese definida

Ao final do julgamento, o Supremo fixou a tese de repercussão geral que passa a orientar toda a Justiça Eleitoral:

“Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.”

Com a decisão, o STF reafirma que qualquer mudança nesse modelo depende exclusivamente do Congresso Nacional.