Suspeitos de incêndio criminoso em Afogados da Ingazeira permanecerão detidos

A Secretaria Municipal de Educação de Tabira respondeu em nota ao blog notícias relacionadas a transferências de profissionais, que geraram repercussão.

Como o blog noticiou, o juiz substituto da Comarca de Tabira, Jorge William Fredi, concedeu liminar na quarta-feira (03/02), anulando a Portaria nº 065/2021 da prefeita de Tabira, Nicinha  Melo, que removia e reduzia a carga horária de algumas professoras.

“Vimos esclarecer alguns fatos que tornaram-se públicos nos últimos dias, acerca da localização e atribuição de carga horária de servidoras desta secretaria”, afirma a Secretaria de Educação em nota.

“Como o assunto possui teor jurídico, enviamos a nota através do setor jurídico desta secretaria representado pelo advogado César Pessoa, para que as ações sejam conhecidas de forma clara, aproveitamos para repudiar informações inverídicas e esclarecer que todas as ações até aqui estão baseadas nas leis que regem a categoria. Nosso trabalho é pautado na ética, responsabilidade e transparência”, acrescentou.

Segue a nota do setor jurídico, assinada pelo advogado César Pessoa: 

A Secretaria Municipal de Educação, por meio da sua assessoria jurídica, vem esclarecer a toda população tabirense, no tocante ao ato administrativo anulado, portaria nº 065/2021, em razão da decisão interlocutória concedida pelo MM. Juiz da comarca de Tabira, nos autos do processo nº 0000043 – 76.2021.8.17.3420.

A decisão foi tomada em mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pelas servidoras públicas no exercício do magistério.

As medidas cabíveis judiciais já estão sendo providenciadas, no tocante ao cumprimento da respeitável decisão liminar, como também em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e contraditório, a manifestação do ente público no enfrentamento da lide mandamental, em primeira instância e junto ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio do agravamento da decisão.

Entende o ente público, ser o ato discricionário, já que, a administração praticou o ato com certa margem de liberdade de decisão, visto que o legislador, não pode prever de antemão qual o melhor caminho a ser tomado, uma vez que, ao ingressar no serviço público, nenhum servidor do magistério faz escolha onde desenvolverá seu trabalho.

Quanto às gratificações dos readaptados, assim como, na definição da carga horária de horas aulas, foram criteriosamente respeitados o que preza o Plano de Cargos e Carreiras do município de Tabira, conferindo ao administrador a possibilidade de escolha, dentro da lei.

Além ter sido violado o princípio da independência e harmonia dos poderes, já que, o Poder Judiciário não pode interferir na questão governamental, por ter por fundamentos a oportunidade e conveniência, desse modo, entende-se que revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública, sendo vedado ao poder judiciário esta apreciação.

Tabira, 05 de fevereiro de 2021
Atenciosamente,

Drº César Sousa Pessoa
Assessor Jurídico

Só  Marinaldo Rosendo (PSB) declarou ao TRE manter em casa a elevada quantia de R$ 3,8 milhões

A presidente Dilma Rousseff (PT), candidata à reeleição, causou espanto ao revelar em sua declaração de bens à Justiça Eleitoral que guarda R$ 152 mil em espécie em casa. A petista, no entanto, não é a única a preferir a própria residência a uma instituição bancária como local para armazenar parte do patrimônio financeiro. Em Pernambuco, diversos candidatos recorrem ao mesmo expediente da presidente com quantias ainda maiores.

Ex-prefeito de Timbaúba e candidato a deputado federal, Marinaldo Rosendo (PSB) tem chamado a atenção pelo grande investimento em sua campanha proporcional, que tem características de majoritário. Dinheiro, aliás, parece não ser problema para o socialista. Ele declarou possuir um total de R$ 13.026.174,80 entre participações em empresas, aplicações financeiras e propriedades privadas. Desse valor, R$ 3.820.000,00 foram relatados como dinheiro em espécie.

Com exceção de Armando Monteiro (PTB), que informou possuir R$ 14.917.614,75, Marinaldo supera os demais candidatos ao governo estadual no quesito patrimônio. Os quase R$ 4 milhões declarados por Marinaldo como valor guardado fora de qualquer aplicação financeira ficam muito acima do total de bens declarado por Paulo Câmara (PSB) – R$ 364.299,89 -, Zé Gomes (PSOL) – R$ 3.200,00 – e Anacleto (PCB) – R$ 600.000,00. Jair Pedro (PSTU) e Pantaleão (PCO) informaram que não possuem nenhum tipo de bem em seus nomes.

Outro candidato que supera a casa do milhão em dinheiro guardado em casa é Joaquim Lira (PSD), que disputa a eleição como candidato a deputado estadual. Ele informou à Justiça Eleitoral possuir um total de R$ 2.137.982,76 dos quais R$ 1.160.000,00 são contabilizados como dinheiro em espécie em sua prestação de contas.

A lista de candidatos que preferem guardar uma parte do dinheiro longe das aplicações financeiras abrange integrantes de diversos partidos políticos. Com um total de R$ 5.348.167,30, Ricardo Teobaldo (PTB) afirma ter R$ 965 mil em seu poder. O também petebista Adalberto Cavalcanti possui R$ 3.165.843,44 dos quais R$ 800 mil foram declarados à Justiça Eleitoral como dinheiro em espécie.

Um dos estreantes desta eleição e cotado como um dos candidatos a deputado federal mais competitivos, o ex-secretário de Turismo do Recife Felipe Carreras (PSB) informou ter um patrimônio de R$ 11.707.580,13. Desses, R$ 535 mil foram declarados como dinheiro em seu poder.

O valor de recursos financeiros “em mãos” de Felipe Carreras é um apenas pouco menor do que declarou o deputado federal e candidato à reeleição Roberto Teixeira (PP). O progressista tem um total de R$ 952.460,04 dos quais R$ 600 mil foram apontados na declaração de bens como dinheiro em espécie.

Do JC On Line

Organização foi do Instituto Ação, com apoio da Asserpe, Rádio Pajeú e Fasp

Foi um sucesso o evento realizado pelo Instituto Ação no Auditório da FASP com o tema “Liberdade de imprensa e crimes contra a honra”.

O debate foi coordenado pelos advogados Jonas Cassiano, mestre e doutorando em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e e Tassiana Bezerra, mestra em Direito, também pela Universidade Federal de Pernambuco, membro do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife.

Voltado para emissoras de rádio e blogs com produção de conteúdo, profissionais da imprensa, advogados e estudantes de Direito participaram.

Chamou a atenção o domínio do conteúdo e clareza nas informações sobre o que é liberdade de imprensa, como ela deve ser exercida e a partir de que momento ela pode esbarrar no direito individual, em casos de crimes contra a honra.

Em suma, houve defesa da garantia constitucional da liberdade de imprensa, que ela é inviolável, mas os veículos  são passíveis de responsabilização quando extrapolam direitos de privacidade, por exemplo.

Várias foram as dúvidas tiradas pelos profissionais de imprensa presentes, com casos concretos registrados em nossa região. O encontro foi tão proveitoso que levantou a possibilidade de ser levado à esfera estadual através da Asserpe. Relação da liberdade de imprensa com o Código Civil, penal e a legislação eleitoral foram bastante debatidos.

Nomes entre os principais radialistas, jornalistas e blogueiros da região estiveram presentes. Do meio rádio, Anchieta Santos, Francys Maya, André Luiz, Juliana Lima, João Carlos,Wellington Rocha, Celso Brandão, Aldo Vidal, Alani Ramos, Alisson Nascimento, Felipe Marques Michelli Martins estiveram entre os presentes.

Da blogosfera, Evandro Lira, Júnior Finfa, Mário Viana, Júnior Campos e muitos outros também participaram.

Há pouco mais de um ano da eleição municipal, quando os debates ficam mais acirrados, saber o que é responsabilidade do veículo, do comunicador, do blogueiro, do entrevistado e do ouvinte quando há crime contra a honra foi um dos objetivos. Preservação da fonte, Fake News no rádio e blog, direito de resposta, uso de imagem também foram abordados.

O Prefeito Dêva Pessoa, informou em nota ao blog que pagou aos servidores públicos do município, nesta última sexta-feira (30/01) os salários, referentes ao mês de Janeiro deste ano e Férias aos Professores da Rede municipal de ensino.

Atendendo reivindicação dos Conselheiros Tutelares, que ocupavam o cargo no período de 2010 à 2012, o Governo Municipal reuniu esforços e mesmo diante da grave crise que atinge todos os municípios, principalmente os de pequeno porte, quitou a folha de pagamento da classe, que estava atrasada, referente ao mês de Dezembro de 2012, compromisso não honrado pelo governo da gestão anterior, segundo nota.

Nesta terça-feira (18), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, arquivar a Auditoria Especial de Conformidade realizada no Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (CIMPAJEÚ).

A auditoria, referente ao exercício financeiro de 2024, tinha como objetivo aprofundar a análise das irregularidades apontadas no Processo Licitatório nº 01.02-001/2024, Pregão Eletrônico nº 02/2024.

O processo, de relatoria do conselheiro Eduardo Lyra Porto, tinha como interessados Hilana Priscila de Sá Bezerra Santana (secretária executiva e diretora administrativa), João Pedro Mendes de Melo Siqueira (agente de contratação – equipe de apoio), Luciano Torres Martins (presidente do CIMPAJEÚ e autoridade competente) e Breno de Freitas Cavalcanti (agente de contratação). A defesa dos envolvidos foi conduzida pelo advogado Hyago França Brito Inojosa de Oliveira.

Com a decisão, o TCE-PE arquiva o caso, encerrando a análise da auditoria sem a aplicação de penalidades ou recomendações.