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Tabira: Educação nega perseguição. “Ações estão baseadas na Lei”

Por Nill Júnior

A Secretaria Municipal de Educação de Tabira respondeu em nota ao blog notícias relacionadas a transferências de profissionais, que geraram repercussão.

Como o blog noticiou, o juiz substituto da Comarca de Tabira, Jorge William Fredi, concedeu liminar na quarta-feira (03/02), anulando a Portaria nº 065/2021 da prefeita de Tabira, Nicinha  Melo, que removia e reduzia a carga horária de algumas professoras.

“Vimos esclarecer alguns fatos que tornaram-se públicos nos últimos dias, acerca da localização e atribuição de carga horária de servidoras desta secretaria”, afirma a Secretaria de Educação em nota.

“Como o assunto possui teor jurídico, enviamos a nota através do setor jurídico desta secretaria representado pelo advogado César Pessoa, para que as ações sejam conhecidas de forma clara, aproveitamos para repudiar informações inverídicas e esclarecer que todas as ações até aqui estão baseadas nas leis que regem a categoria. Nosso trabalho é pautado na ética, responsabilidade e transparência”, acrescentou.

Segue a nota do setor jurídico, assinada pelo advogado César Pessoa: 

A Secretaria Municipal de Educação, por meio da sua assessoria jurídica, vem esclarecer a toda população tabirense, no tocante ao ato administrativo anulado, portaria nº 065/2021, em razão da decisão interlocutória concedida pelo MM. Juiz da comarca de Tabira, nos autos do processo nº 0000043 – 76.2021.8.17.3420.

A decisão foi tomada em mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pelas servidoras públicas no exercício do magistério.

As medidas cabíveis judiciais já estão sendo providenciadas, no tocante ao cumprimento da respeitável decisão liminar, como também em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e contraditório, a manifestação do ente público no enfrentamento da lide mandamental, em primeira instância e junto ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio do agravamento da decisão.

Entende o ente público, ser o ato discricionário, já que, a administração praticou o ato com certa margem de liberdade de decisão, visto que o legislador, não pode prever de antemão qual o melhor caminho a ser tomado, uma vez que, ao ingressar no serviço público, nenhum servidor do magistério faz escolha onde desenvolverá seu trabalho.

Quanto às gratificações dos readaptados, assim como, na definição da carga horária de horas aulas, foram criteriosamente respeitados o que preza o Plano de Cargos e Carreiras do município de Tabira, conferindo ao administrador a possibilidade de escolha, dentro da lei.

Além ter sido violado o princípio da independência e harmonia dos poderes, já que, o Poder Judiciário não pode interferir na questão governamental, por ter por fundamentos a oportunidade e conveniência, desse modo, entende-se que revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública, sendo vedado ao poder judiciário esta apreciação.

Tabira, 05 de fevereiro de 2021
Atenciosamente,

Drº César Sousa Pessoa
Assessor Jurídico

Outras Notícias

Entidades do setor canavieiro repudiam incitação ao crime de invasão

Feplana e Unida defendem Estado de Direito – pilar das instituições dos países democráticos – e repudiam a ação do governo federal na última sexta (1º), onde irresponsavelmente abrigou pessoas no Palácio do Planalto, residência do chefe de Estado, para incitarem a violência e defenderem o fim dos pilares da sociedade Embora o agronegócio nacional seja […]

Feplana e Unida defendem Estado de Direito – pilar das instituições dos países democráticos – e repudiam a ação do governo federal na última sexta (1º), onde irresponsavelmente abrigou pessoas no Palácio do Planalto, residência do chefe de Estado, para incitarem a violência e defenderem o fim dos pilares da sociedade

Embora o agronegócio nacional seja o único setor produtivo capaz de manter  ainda a balança comercial brasileira favorável, a presidente Dilma Rousseff  dar espaço a organizações sociais rurais no Palácio do Planalto, a exemplo da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) na última semana, para incitar a violência e o crime de invasão às  propriedades rurais no país. As entidades do setor canavieiro, encabeçadas pela Federação dos Plantadores e Cana do Brasil (Feplana) e pela União Nordestina dos Produtores de Cana (Unida) repudiam a declaração da Contag, com guarida na sede do Governo Federal, visando atemorizar a sociedade que clama por justiça, mostrando desrespeito à lei e à ordem.

“A Feplana e a Unida defendem o Estado Democrático de Direitos, e como tal, o governo deve zelar pela Constituição Federal, e não permitir a propagação de práticas que promovem o ataque à nossa Lei maior, ao direito de propriedade e à livre iniciativa, ações que demonstram total descaso pela democracia, ampliando o sentimento de impunidade e insegurança”, pontua Alexandre Andrade Lima, presidente da Feplana e da Unida. O dirigente não consegue conceber e repudia radicalmente como isso pode acontecer dentro do Palácio do Planalto, sobretudo agora diante desse momento histórico onde a presidente mais fala da necessidade da manutenção da ordem democrática no Brasil.

A revolta da Feplana e da Unida é maior, bem como de outras entidades ligadas ao agronegócio e toda à sociedade, diante da aparente postura condescendente do governo federal, com aplausos, diante do fato da Contag ter incitado o crime de invasão, de dentro da sede administrativa da República. “Este foi um anúncio de um ato de terrorismo e selvageria, que atropela as leis vigentes e objetiva coagir a sociedade brasileira com ameaça criminosa. Portanto, não deve contar com o apoio do órgão institucional, com destaque à Presidência da República”, diz Lima.

Processo contra Dilma – Diante da postura antidemocrática  e criminosa da Contag ao incitar o crime de invasão, contrariando as leis vigentes, com aparente postura condescendente do governo federal, a Feplana e a Unida defendem que um processo legal de apuração do crime de responsabilidade seja atribuído à chefe do poder executivo, a presidente Dilma Rousseff. “Confiamos em nossas instituições, a exemplo do Poder Legislativo e do Judiciário, nas leis vigentes e na força das pessoas de bem, que trabalham honestamente, construindo o País, como vem fazendo o setor do agronegócio, garantindo, com bastante esforço, a balança comercial do país favorável, diante da maior crise econômica do Brasil, fala Lima.

MP regional tem encontro para debater três eixos com prefeitos do Pajeú, nesta quarta (28)

O Ministério Público tem reunião nesta quarta-feira (28) com prefeitos do Pajeú e algumas cidades do Moxotó para tratar de três eixos que são considerados centrais pelos promotores da região. Segundo o Coordenador da 3ª Circunscrição do PM, o promotor Lúcio Luiz de Almeida Neto, três questões tem sido encaradas como prioridade: água, saúde e […]

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O Ministério Público tem reunião nesta quarta-feira (28) com prefeitos do Pajeú e algumas cidades do Moxotó para tratar de três eixos que são considerados centrais pelos promotores da região.

Segundo o Coordenador da 3ª Circunscrição do PM, o promotor Lúcio Luiz de Almeida Neto, três questões tem sido encaradas como prioridade: água, saúde e segurança.

No primeiro tema, o promotor tem se empenhado para, junto ao Ministério da Integração Nacional, Dnocs e Compesa acelerar as ações essenciais para garantir o abastecimento a mais cidades da região do Pajeú.

Uma das frentes tem sido a da cobrança para acelerar a Adutora do Pajeú na etapa que atenderá às cidades de Iguaracy, Tuparetama, São José do Egito e Ingazeira. Para isso, o MP cobrou a liberação de um orçamento mensal de R$ 5 milhões para continuidade da obra, que depende de providências da Celpe e Compesa para início dos testes.

 “A luta era para os tubos chegarem em São José do Egito. Agora houve impasse entre Celpe e Dnocs para pôr energia nas elevatórias. A  Compesa assumiu isso”, diz o promotor Lúcio Luiz de Almeida Neto. Segundo ele , os testes á começam na elevatória em Tabira esta semana e em  Riacho do Gado na semana seguinte.

No tocante à saúde, as linhas de frente são melhorias no atendimento das três principais unidades do Pajeú que passam por problemas: Hospam (Serra Talhada), HR Emília Câmara (Afogados da Ingazeira) e Hospital Maria Rafael de Siqueira (São José do Egito).

Os relatos são de falta de procedimentos como cirurgias eletivas e outras dificuldades. O promotor diz que já teve reuniões pontuais com gerentes das unidades. “Conversei com a Diretora do Hospam cobrando melhoria recentemente. O mesmo foi feito no HR Emília Câmara. Pedi ao prefeito De São José do Egito para estar na reunião”, disse Almeida.

A unidade de São José recebe ajuda dos municípios do entorno, mas também há queixas de fata de atendimento.

Quanto aos Hospitais do Estado, mesmo os atendimentos de emergência estão sendo negados. “Quando uma pessoa sai com a senha para outra unidade, tem que haver garantia de atendimento”, afirmou. Aos prefeitos, haverá mais cobranças de rigor nos horários e escalas de médicos das UBSs, bem como programa para acompanhamento e avaliação pela população do trabalho dos Agentes de Saúde.

No item segurança, aluta é para aumento do efetivo do 23º BPM. “Alcançamos e comemoramos a meta atingida da ONU para os CRVL, mas precisamos de efetivo. Há 17 PMS a se aposentar. O quadro é muito defasado”.

Deltan e Lava Jato usaram Vem Pra Rua e instituto Mude como lobistas para pressionar STF e governo, diz The Intercept

A reportagem de hoje da #VazaJato mostra como o procurador Deltan Dallagnol usou dois grupos políticos como porta-vozes de causas políticas pessoais dele e da operação. Novos diálogos das mensagens secretas da Lava Jato revelam que Dallagnol pauta atos públicos, publicações em redes sociais e manifestações dos movimentos de forma oculta, tomando cuidado para não ser vinculado publicamente a […]

A reportagem de hoje da #VazaJato mostra como o procurador Deltan Dallagnol usou dois grupos políticos como porta-vozes de causas políticas pessoais dele e da operação. Novos diálogos das mensagens secretas da Lava Jato revelam que Dallagnol pauta atos públicos, publicações em redes sociais e manifestações dos movimentos de forma oculta, tomando cuidado para não ser vinculado publicamente a eles.

O procurador aciona integrantes do Vem pra Rua e do instituto Mude para que sirvam como laranjas em diversas ocasiões. Em uma delas, busca interferir na escolha do ministro do STF que substituiria Teori Zavascki na relatoria da Lava Jato na Suprema Corte. 

Os diálogos mostram uma conversa entre Patrícia Fehrmann, do Mude, e Dallagnol em que o procurador recomenda: “seria bom se os movimentos replicassem o post do Luis Flavio Gomes”. Diz a reportagem de Rafael Neves e Rafael Moro:

A publicação atacava Mendes, Lewandowski e Toffoli e afirmava que “comprovar-se-á que o diabo também pode vestir toga” se a relatoria da Lava Jato caísse com um dos três. Dallagnol instruiu Fehrmann a procurar o Vem Pra Rua para reproduzir a mensagem, mas pediu anonimato na sugestão: “só não me citem como origem, para evitar melindrar STF”.

A matéria descreve outras situações em que o procurador age por debaixo dos panos e pede para seus interlocutores serem discretos. Ao dizer ao Mude quem gostaria que assumisse a PGR, ele recomenda que atuem “sem mencionar minha sugestão”. Ao pedir para que uma procuradora apoie um abaixo-assinado a favor da prisão em segunda instância, propõe: “Se Vc topar, vou te pedir pra ser laranja em outra coisa que estou articulando kkkk”.

Veja reportagem completa

Presidente do STF marca para esta quarta (23) reunião com Cunha e líderes da oposição

Agência Brasil – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deve receber amanhã (23), às 14h, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e líderes da oposição para uma audiência. Cunha pretende esclarecer pontos sobre a decisão da Corte a respeito do rito de tramitação do processo de impeachment da presidenta […]

Ricardo-LewandowskiAgência Brasil – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deve receber amanhã (23), às 14h, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e líderes da oposição para uma audiência. Cunha pretende esclarecer pontos sobre a decisão da Corte a respeito do rito de tramitação do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A decisão de ir ao Supremo foi definida ontem (21) após reunião de líderes.

O principal ponto a ser questionado pelos parlamentares diz respeito à impossibilidade de formação de uma chapa avulsa para eleger a comissão especial do impeachment.

Na semana passada, por 6 votos a 5, a Corte entendeu que a comissão deve ser formada por representantes indicados pelos líderes dos partidos, escolhidos por meio de chapa única.

Para Cunha, se a chapa única não for eleita, a tramitação do impeachment fica impossibilitada de prosseguir.

Ontem (21), Cunha também adiantou que, independentemente da publicação do acórdão do STF sobre o processo, no dia 1º de fevereiro de 2016, a Câmara vai entrar com recurso para que as dúvidas surgidas após a decisão do tribunal sejam esclarecidas.

TCE-PE nega pedido de medida cautelar contra licitação da Prefeitura de Tuparetama

Primeira mão O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio de decisão monocrática do conselheiro Marcos Loreto, negou o pedido de medida cautelar que pretendia suspender o Processo Licitatório nº 025/2025, referente à Concorrência Eletrônica nº 001/2025 da Prefeitura de Tuparetama, cujo objeto é a pavimentação de ruas municipais, com valor estimado […]

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio de decisão monocrática do conselheiro Marcos Loreto, negou o pedido de medida cautelar que pretendia suspender o Processo Licitatório nº 025/2025, referente à Concorrência Eletrônica nº 001/2025 da Prefeitura de Tuparetama, cujo objeto é a pavimentação de ruas municipais, com valor estimado em R$ 405.901,11.

A solicitação de cautelar foi formulada por Ewerton Oseias Ferreira Sudário, representante da empresa WE Empreendimentos Ltda, que alegou ter sido inabilitada de forma equivocada do certame. Segundo a defesa, a empresa teria apresentado a proposta de menor valor (R$ 298.484,22), inferior à da concorrente J&M Incorporadora Ltda, declarada vencedora com R$ 314.774,36, o que, na visão da parte interessada, poderia representar prejuízo ao erário.

No entanto, a Gerência de Fiscalização de Obras Municipais Norte (GAON) do TCE concluiu que a inabilitação da empresa foi correta. O parecer técnico apontou que a WE Empreendimentos não comprovou capacidade técnica para instalar tubos corrugados de Polietileno de Alta Densidade (PEAD), de 450 mm, exigência prevista no edital. A documentação apresentada pela empresa comprovava experiência apenas com tubos de PVC de 150 mm, utilizados em redes coletoras de esgoto, que demandam menor complexidade técnica.

O relator destacou ainda que as duas parcelas de maior relevância previstas no edital para comprovação de experiência atenderam ao disposto no artigo 67, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, superando individualmente 4% do valor estimado da contratação.

Marcos Loreto observou também que a proposta vencedora, de R$ 314.774,36, ficou 22,4% abaixo do valor estimado em decorrência da ampla competitividade do certame, que contou com 19 licitantes na fase de lances. Além disso, não foram identificados indícios de dano ao erário, seja por quantidades superestimadas ou sobrepreço em valores unitários.

Diante da ausência dos requisitos necessários para concessão da cautelar — plausibilidade do direito invocado, risco de ineficácia da decisão de mérito e dano potencial ao erário —, o conselheiro negou o pedido ad referendum da Segunda Câmara do TCE-PE, com base no artigo 2º da Resolução TC nº 155/2021, que disciplina o uso de medidas cautelares no âmbito da Corte.

A decisão foi proferida em 24 de outubro de 2025 e publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no dia 29 de outubro de 2025.

Trecho da decisão:

“Considerando a ausência de elementos que comprovem dano ao erário ou risco de ineficácia da decisão de mérito, nego, ad referendum da Segunda Câmara, o pedido cautelar”, registrou o relator Marcos Loreto.

Com a decisão, o processo licitatório da Prefeitura de Tuparetama segue sem impedimentos, e o contrato poderá ter continuidade conforme as etapas previstas pela administração municipal.a