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Supremo permite que cassação de mandato pelo TSE leve a novas eleições

Por Nill Júnior

Fachada do Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes (Foto: TV Globo/Reprodução)

Fachada do Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes (Foto: TV Globo/Reprodução)

G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quinta-feira (8) que a decisão final sobre a realização de novas eleições – em caso de anulação de diploma, cassação de mandato ou mesmo rejeição de um registro de candidatura – seja do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A atual legislação, de 2015, permite que um novo pleito e a escolha de um sucessor ocorram somente após o “trânsito em julgado” das ações que levam à perda do mandato. Com isso, o político cassado só deixa o cargo após esgotamento de todas as possibilidades de recurso na Justiça.

Na prática, mesmo cassado pela maior instância da Justiça Eleitoral – o TSE –, o político pode permanecer no poder até uma decisão final no STF, mais alta instância do Poder Judiciário, tempo durante o qual pode acabar cumprindo boa parte ou todo o período do mandato.

O pedido para derrubar a necessidade do “trânsito em julgado” para a cassação e realização de novas eleições após decisão do TSE foi feito pela Procuradoria Geral da República (PGR) em 2016.

O pedido foi aceito por unanimidade pelos 11 ministros do STF no julgamento, iniciado nesta quarta.

“Os efeitos práticos da exigência do trânsito em julgado contrariam o princípio democrático e o princípio da soberania popular, porque permitem que alguém que não foi eleito exerça o cargo majoritário por largo período”, disse no julgamento o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação.

No mesmo julgamento, os ministros também decidiram derrubar uma regra de 2015 que alterava a forma de eleição para um presidente da República cassado. A minirreforma eleitoral daquele ano dizia que o Congresso só escolheria o sucessor nos últimos seis meses do mandato.

O STF determinou que a eleição indireta pelo Congresso ocorra a partir da segunda metade do mandato, como determina a Constituição. Na primeira metade do mandato, a cassação do mandato do presidente leva à realização de eleição direta, na qual a escolha fica com o eleitorado.

No caso de prefeitos e governadores, no entanto, permanece a regra da minirreforma de 2015. Câmaras municipais e assembleias legislativas só escolherão o sucessor se a cassação ocorrer nos últimos seis meses do mandato

Outras Notícias

PF abre inquérito para investigar se Bolsonaro prevaricou em caso de suspeitas da Covaxin

A apuração tem origem nas declarações do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) A Polícia Federal instaurou inquérito para investigar suspeita de prevaricação de Jair Bolsonaro na negociação do governo para a compra da vacina Covaxin. A apuração tem origem nas afirmações do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), que diz ter avisado o presidente sobre irregularidades […]

A apuração tem origem nas declarações do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF)

A Polícia Federal instaurou inquérito para investigar suspeita de prevaricação de Jair Bolsonaro na negociação do governo para a compra da vacina Covaxin.

A apuração tem origem nas afirmações do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), que diz ter avisado o presidente sobre irregularidades nas tratativas e as pressões que seu irmão, servidor do Ministério da Saúde, teria sofrido.

A prevaricação é um tipo criminal em que o agente público deixa de agir ou retarda a ação para satisfazer interesses pessoais.

No caso do presidente, a apuração vai buscar saber se ele foi de fato informado e se tomou medidas.

A investigação foi solicitada pela PGR após a ministra do STF Rosa Weber cobrar manifestação da Procuradoria sobre a notícia-crime apresentada ao Supremo por três senadores. Na PF, o caso será conduzido pelo Sinq (Serviço de Inquérito) da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado, setor que cuida de apurações que envolvem pessoas com foro.

Morre o ex-deputado Maurílio Ferreira Lima

Blog do Magno Morreu, hoje de madrugada, por volta das três horas, o ex-deputado federal Maurílio Ferreira Lima, 76 anos, que estava internado em um hospital do Recife há mais de 60 dias com problemas coronários. Segundo familiares, o velório será no cemitério Morada da Paz, onde o corpo será cremado às 16 horas. Maurílio Figueira […]

Maurílio, no auge da vida pública e recentemente

Blog do Magno

Morreu, hoje de madrugada, por volta das três horas, o ex-deputado federal Maurílio Ferreira Lima, 76 anos, que estava internado em um hospital do Recife há mais de 60 dias com problemas coronários. Segundo familiares, o velório será no cemitério Morada da Paz, onde o corpo será cremado às 16 horas. Maurílio Figueira de Ferreira Lima nasceu em Limoeiro, no Agreste, no dia 20 de setembro de 1940. Iniciou seus estudos superiores na Faculdade de Direito de Recife, transferindo-se depois para o Rio de Janeiro, onde se tornou bacharel em ciências jurídicas e sociais pela Faculdade de Direito da Universidade do Brasil, atual Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Estreou na vida pública com 18 anos, sendo oficial-de-gabinete do então prefeito do Recife, Miguel Arraes, permanecendo neste cargo até 1962. Neste ano, tornou-se assessor do ministro da Agricultura, Osvaldo de Lima Filho. No pleito de novembro de 1966, candidatou-se a deputado federal por Pernambuco, na legenda do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) — partido de oposição ao regime militar instaurado no país em abril de 1964. Elegeu-se suplente de deputado federal, assumindo o mandato em abril de 1968.

No mês de outubro desse ano denunciou, na tribuna da Câmara, um plano que veio a ser conhecido como “caso Pára-Sar”. Tramado por oficiais da Aeronáutica, consistia na utilização do pessoal de um corpo de salvamento (o Pára-Sar) para realizar ações terroristas que seriam imputadas a grupos armados de esquerda, abrindo maior espaço à repressão a esses grupos. Além disso, segundo sua denúncia, o Pára-Sar teria se preparado para, em situações de crise, invadir residências de líderes radicais, raptá-los e jogá-los ao mar, a uma distância de 40 km da costa. O plano não teria sido executado devido à negativa de alguns oficiais em cumpri-lo e à ampla repercussão do caso.

Maurílio Ferreira Lima deixou a Câmara ainda em outubro de 1968. Com a decretação do Ato Institucional nº 5 (AI-5) pelo presidente da República, general Artur da Costa e Silva, em dezembro de 1968 e o consequente fechamento do Congresso Nacional, teve os seus direitos políticos cassados. Refugiou-se inicialmente no Uruguai, contando com o auxílio do presidente deposto João Goulart; em seguida, exilou-se no Chile e, por fim, na Argélia, juntamente com Miguel Arrais, que também tivera seus direitos políticos cassados. Na Argélia, Ferreira Lima fixou residência e passou a trabalhar como assessor econômico do Ministério da Planificação.

Beneficiado com a anistia geral decretada pelo presidente da República, general João Batista de Oliveira Figueiredo, em agosto de 1979, retornou ao Brasil no mês seguinte, demonstrando interesse em se filiar ao MDB. Passou, no entanto, a colaborar com a corrente política do ex-governador gaúcho Leonel Brizola, que pretendia reorganizar o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Tornou-se em seguida membro da comissão executiva provisória do PTB em Pernambuco. Extinto o bipartidarismo em 29 de novembro de 1979 e iniciada a reorganização partidária, já em dezembro de 1979 ingressou no Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), alegando que o PTB dividia a oposição e que não buscava a aliança com setores oposicionistas não partidários.

Em junho de 1980 teve autorizada a revisão de seus proventos de aposentadoria pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). Nas eleições de novembro de 1982, novamente candidatou-se à Câmara dos Deputados pelo estado de Pernambuco, na legenda do PMDB, obtendo apenas a primeira suplência. Em 1985, assumiu a vaga deixada na Câmara pelo seu ex-correligionário Jarbas Vasconcelos que se elegeu para a prefeitura do Recife, na legenda do Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Em novembro de 1986, elegeu-se deputado federal constituinte por Pernambuco, novamente pela legenda do PMDB. Em janeiro de 1987, foi acusado de ter negociado o seu voto à presidência da Câmara para o deputado Ulisses Guimarães em troca de uma viagem à Espanha. Para se defender, Ferreira Lima distribuiu uma nota desqualificando o acusador — o seu correligionário e deputado federal eleito por Pernambuco, Fernando Lira —, chamando-o de leviano e mau-caráter. Em fevereiro de 1987, assumiu a sua cadeira e defendeu com veemência a soberania absoluta da ANC nos trabalhos da elaboração constitucional.

Em janeiro de 1990, acusou o seu antigo aliado Miguel Arraes, então governador de Pernambuco, de utilizar a administração estadual para fazer campanha visando às eleições de deputado federal. Ainda em 1990, ocupou a vice-liderança do PMDB. No pleito de outubro, reelegeu-se deputado federal por Pernambuco, renovando o seu mandato em fevereiro de 1991.Transferindo-se para o PSDB, nas eleições de outubro de 1994 candidatou-se ao Senado por Pernambuco, na sua nova legenda, sendo derrotado por Roberto Freire (PPS).

Em abril do ano seguinte, foi convidado pelo presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, para presidir a Radiobrás. Ocupando este cargo, declarou-se favorável à obrigatoriedade de veiculação do programa Voz do Brasil pelas emissoras de rádio brasileiras. Em 1996, empenhou-se na campanha para aprovação da emenda constitucional referente à reeleição para cargos executivos, tendo sido um dos primeiros a defender a candidatura do presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, à reeleição.

Arcoverde: Desembargadora apura uso da máquina em ato pró Luciano Pacheco

O vice-prefeito e candidato a deputado federal, Israel Rubis (PP) teve conquista junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). A representação eleitoral contra abuso de poder político cometido pelo prefeito Wellington Maciel, o secretário municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, José Jarbas de Oliveira, e o candidato a deputado estadual Luciano Rodrigues Pacheco […]

O vice-prefeito e candidato a deputado federal, Israel Rubis (PP) teve conquista junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).

A representação eleitoral contra abuso de poder político cometido pelo prefeito Wellington Maciel, o secretário municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, José Jarbas de Oliveira, e o candidato a deputado estadual Luciano Rodrigues Pacheco foi atendida.

Segundo Rubis, em um evento político realizado na cidade, no último dia 2 de setembro, o prefeito promoveu um arrastão em prol de Pacheco, seguido por um comício e inauguração do comitê do candidato a estadual.

Rubis justificou que há fortes indícios de que os ônibus que prestam serviços à Secretaria de Serviços e Meio Ambiente teriam sido utilizados para transportar eleitores até o local, bem como os ônibus contratados pela Secretaria de educação.

“Depois que a gente formulou a representação, descobriu que os ônibus da Secretaria de Educação também foram utilizados”, destacou.

Ele explicou que, por este motivo, pediu a liminar solicitando imagens de 2 de setembro, para analisar a rotina dos ônibus e servidores no dia do evento e ouvir todos os envolvidos, caso seja necessário.

A Desembargadora Virgínia Gondim Dantas,  concedeu a liminar, determinado ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente a entrega, no prazo de 24h, as imagens do pátio da Secretaria no dia do evento, nos horários entre 18h e 22h45min, para ver a saída e entrada de veículos.

A lei é clara: são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.

“Que o representado, José Jarbas de Oliveira, Secretário de Serviços Públicos e Meio Ambiente, do Município de Arcoverde, proceda, no prazo de 24 horas, a contar da intimação, com a entrega das imagens do circuito interno de câmeras da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no período entre 18h00 e 22h54min, do dia 02/09/2022, devendo a mídia ser apresentada em formato digital, junto ao Cartório Eleitoral da 57ª Zona Eleitoral, localizado em Arcoverde”, determinou.

PF prende no RJ bombeiro suspeito de organizar e financiar atos golpistas

Um bombeiro foi preso na manhã desta segunda-feira (16) pela Polícia Federal por suspeita de envolvimento nos atos antidemocráticos após o segundo turno das eleições e na invasão golpista nos prédios dos Três Poderes em Brasília. A prisão do subtenente Roberto Henrique de Souza Júnior foi confirmada pelo Corpo de Bombeiros. A corporação afirma que […]

Um bombeiro foi preso na manhã desta segunda-feira (16) pela Polícia Federal por suspeita de envolvimento nos atos antidemocráticos após o segundo turno das eleições e na invasão golpista nos prédios dos Três Poderes em Brasília.

A prisão do subtenente Roberto Henrique de Souza Júnior foi confirmada pelo Corpo de Bombeiros. A corporação afirma que ele será levado ao Grupamento Especial Prisional, em São Cristóvão, na zona norte do Rio, onde ficará à disposição da Justiça.

Morador de Campos dos Goytacazes (RJ), no norte fluminense, o subtenente foi preso em casa e era lotado no município de Guarus, na mesma região.

“O Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro repudia veementemente quaisquer atos que ameacem o Estado Democrático de Direito. Será instaurado, ainda hoje, um Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar a participação do bombeiro da corporação em ataques contra o patrimônio público e em associações criminosas visando à incitação contra os Poderes institucionais estabelecidos, o que é inadmissível.”, diz nota do secretário de Defesa Civil e comandante do Corpo de Bombeiros do RJ, coronel Leandro Monteiro.

A PF cumpre nesta segunda cinco mandados de busca e apreensão, além de três mandados de prisão temporária. Dois suspeitos não foram localizados.

Já foram apreendidos celulares, computadores e documentos diversos, segundo balanço divulgado pela PF às 9h20.

A Operação Ulysses investiga:

Lideranças locais que bloquearam as rodovias que passam por Campos dos Goytacazes;

Quem organizou as manifestações em frente aos quartéis do Exército na cidade;

E se os investigados participaram na organização e financiamento dos atos golpistas que levaram à invasão dos prédios dos 3 Poderes em Brasília no dia 8 de janeiro.

Os investigados podem ser acusados de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e incitação das Forças Armadas contra os poderes institucionais.

“Durante a investigação, foi possível colher elementos de prova capazes de vincular os investigados à organização e liderança dos eventos. Além disso, será possível identificar eventuais outros partícipes/coautores na empreitada criminosa”, diz a comunicado da Polícia Federal.

Afogados: Prefeitura informa calendário de pagamento

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira informa em nota que iniciou o pagamento dos servidores municipais. Ao todo serão injetados na economia do município R$ 2,3 milhões, referentes ao pagamento de 1.613 servidores, referentes ao mês de Maio. Ontem (28) receberam os servidores da  Educação. Hoje, dia  29, recebem Administração, Agricultura, Assistência Social, Controle Interno, Cultura e Esportes, […]

prefeitura-de-Afogados2A Prefeitura de Afogados da Ingazeira informa em nota que iniciou o pagamento dos servidores municipais. Ao todo serão injetados na economia do município R$ 2,3 milhões, referentes ao pagamento de 1.613 servidores, referentes ao mês de Maio.

Ontem (28) receberam os servidores da  Educação. Hoje, dia  29, recebem Administração, Agricultura, Assistência Social, Controle Interno, Cultura e Esportes,   Finanças, infraestrutura, Transportes, Gabinete, Procuradoria, Aposentados e Pensionistas.

O cronograma termina dias 01 e 02 de junho, com servidores da  Saúde. O escalonamento para pagamento da folha cumpre um acordo firmado entre Prefeitura e Caixa Econômica que tem por objetivo diminuir as filas na agência e lotéricas, assegurando mais comodidade ao servidor na hora de receber seus vencimentos.