Depois de dizer que estaria proibida, prefeitura anuncia feira livre para sexta

Além de tratar de matéria cuja regulação compete a lei nacional, os dispositivos afrontam o princípio constitucional da isonomia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que estabelecem distinção entre juízes titulares e substitutos quanto à concessão da garantia da inamovibilidade. 

A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3358, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), julgada na sessão virtual encerrada em 22 de outubro.

Em seu voto, a ministra Rosa Weber (relatora) verificou que o constituinte estadual legislou sobre matéria que é própria do Estatuto da Magistratura, o que viola a reserva de lei complementar nacional, de iniciativa do Supremo (artigo 93, caput, da Constituição Federal).

Ela observou que, de acordo com a jurisprudência do STF, até a edição da lei complementar sobre o tema, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – Lei Complementar 35/1979) dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos.

Princípio da isonomia – Outro ponto destacado pela relatora foi a afronta ao princípio constitucional da isonomia, em razão do tratamento diferenciado injustificado entre juízes titulares e substitutos. 

Ela lembrou entendimento consolidado do Supremo de que a inamovibilidade (artigo 95, inciso II) é uma garantia de toda a magistratura, abrangendo juízes titulares e substitutos.

Para Rosa Weber, os parágrafos 2º e 3º do artigo 52 da Constituição de Pernambuco introduziram novas circunstâncias autorizadoras da remoção por interesse público, ao arrepio do previsto na Constituição da República. As normas estaduais, concluiu, fragilizam a garantia da inamovibilidade, estabelecida em prol da independência e da imparcialidade da magistratura.

Na noite da quinta-feira (23), o deputado estadual Luciano Duque recebeu o título de cidadão triunfense, em solenidade realizada na Câmara Municipal de Triunfo. A honraria foi concedida por meio de proposição do vereador Denis de Canaã, em reconhecimento à atuação do parlamentar e à sua presença constante junto ao município.

A cerimônia foi conduzida pelo presidente da Câmara, Camilo Ferreira, e contou com a presença a esposa do deputado, Karina Rodrigues, do seu pai e empresário, João Duque de Souza, do ex-prefeito de Triunfo, Eduardo Melo, os vereadores do município Zé Carlos, Bea, Anselmo Martins, Eusébio de Jericó, além do prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Ismael, e vereadores e lideranças de cidades vizinhas.

Em sua fala, Camilo Ferreira destacou o reconhecimento da Casa Legislativa ao trabalho do deputado. “Além de um deputado atuante, Luciano Duque tem uma equipe muito boa, uma equipe que está de parabéns. Esse título é um gesto de reconhecimento pelo que você já fez por Triunfo e pelo que vai continuar fazendo. Temos orgulho de ter você aqui”, afirmou.

Autor da proposição, o vereador Denis de Canaã ressaltou a disponibilidade e o compromisso do parlamentar com o município. “O deputado Luciano Duque vem trabalhando muito por Triunfo. Toda vez que a gente liga e precisa de alguma coisa para o município, ele nunca se opôs. Vem ajudando tanto de forma direta quanto indireta. Fico muito satisfeito de ver meus colegas vereadores aprovando esse título de cidadão”, declarou.

Um dos momentos mais emocionantes da solenidade foi a presença do pai do deputado, João Duque de Souza, de 97 anos, que acompanhou a cerimônia. O gesto simbolizou as raízes familiares e os valores que orientam a trajetória política do parlamentar.

Ao agradecer a homenagem, Luciano Duque destacou que o título representa um compromisso ainda maior com a cidade. “Recebo esse reconhecimento com muita gratidão e humildade. A partir de hoje, meu vínculo com Triunfo se fortalece ainda mais, renovando meu compromisso de continuar trabalhando pelo desenvolvimento do município e pelo bem-estar do seu povo”, afirmou.

Com recursos próprios, Prefeitura de Serra Talhada inicia obra de iluminação do acesso ao Residencial Vanete Almeida

A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado assinou, nesta quarta-feira (15) a ordem de serviço para a implantação da iluminação pública da avenida de acesso ao Residencial Vanete Almeida. A intervenção, que já teve início no mesmo dia, será executada com recursos próprios do município, em um investimento de aproximadamente R$ 265 mil. O projeto contempla a instalação de 37 postes.

“Quando a gente governa com responsabilidade, o compromisso é com as pessoas. Não ficamos esperando que os problemas se resolvam sozinhos. Nós vamos atrás, planejamos, fazemos o projeto, investimos recursos próprios e entregamos aquilo que a população precisa. É assim que temos transformado Serra Talhada: com muito trabalho e com obras que mudam a vida das pessoas”, destacou a prefeita Márcia Conrado.

São mais de 900 famílias beneficiadas pelo programa. A gestão diz que o Residencial foi destravado pela prefeita Márcia Conrado.

“Nosso governo é reconhecido por fazer acontecer. Foi assim com as grandes obras de mobilidade, saúde, educação, abastecimento de água e pavimentação que estamos entregando em toda Serra Talhada, e será assim sempre que houver uma necessidade da nossa população. Trabalhamos todos os dias para construir uma cidade mais desenvolvida, mais segura e com mais qualidade de vida para todos”, concluiu Márcia Conrado.

Luciano Duque diz que estado já havia garantido recurso

O Deputado Estadual Luciano Duque disse que o investimento para a iluminação do acesso ao Residencial Vanete Almeida já havia sido garantido pelo Governo de Pernambuco. Ou seja, a Prefeitura não precisaria destinar recursos próprios para essa obra, pois ela já estava assegurada pelo Estado.

“Esses recursos poderiam estar sendo aplicados em outras prioridades da população. É difícil entender essa escolha, principalmente depois de a gestão municipal ter recusado uma ambulância UTI disponibilizada pelo Governo do Estado, equipamento que reforçaria a rede de saúde e beneficiaria diretamente quem mais precisa”, questionou.

“A população merece transparência, responsabilidade com o dinheiro público e, acima de tudo, que os interesses da cidade estejam sempre acima das disputas políticas”, disse ainda.

Presidente do IPA por ser político, pré-candidato a Deputado Federal para marcar território político, possível candidato a prefeito em 2028 por ser político, Miguel Duque reage a pergunta sobre… seu futuro político.

O radialista Francys Maya fez uma pergunta óbvia, que qualquer jornalista faria a Miguel Duque: se seu grupo está coeso e se ele está recebendo apoios para ser candidato a Deputado Federal. Ainda se a candidatura é sem volta.

Miguel respondeu que por ser presidente do IPA só vai discutir eleição no momento certo. “A gente tem que focar nas ações de Estado”. Maya pergunta se o grupo de Miguel, dada a disposição de não debater eleição agora, estaria liberado para buscar outros nomes. Miguel reage: “eu acho que a gente deve ter um pouco de responsabilidade até quando está fazendo uma entrevista”.

A essa altura do campeonato, é óbvio que Miguel deve colocar seu nome para marcar posição e gerar recall para 2028. A ação de Miguel gerou a reação do comunicador, com uma pergunta que poderia ser traduzida como um “ah tá, sei…” Duque não precisava ser grosseiro no contraponto.

Maya teve muito controle emocional para não reagir à altura. É um raro momento em que perguntar sobre política e futuro a um político gera uma reação desproporcional. Miguel deveria ouvir mais o pai. E precisa entender que, como se propôs a deixar sua confortável vida para mergulhar na política, deve separar a reação que teria sendo abordado no Riomar, por exemplo, com a de político no Sertão, onde deve explicações e respeito à atividade jornalística. Uma patada desnecessária…

Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Arcoverde aprovou na última segunda-feira o Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.276 de 2012, que regulamentou o funcionamento do Receptivo de Lotações e Passageiros e cadastramento dos motoristas que fazem lotações em Arcoverde.

A mudança prevê uma modificação no artigo 11, que na lei anterior dizia que “somente poderão operar em Arcoverde os veículos e motoristas devidamente cadastrados na Prefeitura de Arcoverde e no órgão associativo Copertrans com sede em Arcoverde”.

A vereadora e presidente da casa, Célia Almeida (PSB) defendeu a retirada do trecho em que obriga os loteiros de serem associados a cooperativa para poderem operar na cidade de Arcoverde. De acordo com a vereadora Zirleide Monteiro, a partir da modificação da lei, a Arcotrans vai elaborar os roteiros de circulação, com respectivos horários, das lotações devidamente cadastradas na autarquia, independente das cooperativas.

A apresentação do Projeto modificativo da lei se baseou na Lei Federal nº 5.564/1971. Ela diz que ninguém é obrigado a ser sindicalizado ou cooperado. É uma decisão voluntária e por isso, o município não poderia condicionar isso para autorizar ou não lotações e motoristas de circularem por Arcoverde e pelo receptivo.