STF autoriza quebra de sigilo de Eduardo Cunha

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira inicia nesta terça-feira (14), o pagamento do décimo terceiro salário do funcionalismo público municipal. 

Serão injetados R$ 2,9 milhões na economia local referentes ao pagamento do 13º Salário de 1.578 servidores, incluindo aposentados e pensionistas.

Confira o calendário de pagamento:

14/12 – Secretaria de Educação e aposentados e pensionistas que ganham um salário mínimo, com iniciais de A a L. 

15/12 – Secretarias de Administração, Agricultura, Assistência Social, Assuntos Jurídicos, Controle interno, Cultura e Esportes, Finanças, Governo, Infraestrutura, Transportes, Gabinete, Ouvidoria, Assessoria Especial e Coordenadoria da Mulher. 

Aposentados e pensionistas que ganham um salário mínimo, com iniciais de M a Z. 

16/12 – Secretaria de Saúde e aposentados e pensionistas com vencimentos acima de um salário mínimo de até R$ 3 mil.

17/12 – Aposentados e pensionistas com vencimentos acima de R$ 3 mil.

Por Jefferson Calaça*

O Estatuto da advocacia no parágrafo segundo do seu artigo 131 determina que o advogado que pretende disputar as eleições internas da Ordem dos Advogados do Brasil, deve possuir, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na profissão, impondo assim, na classe a chamada cláusula de barreira.

Essa é uma regra restritiva que possui a experiência como um dos elementos subjetivos, mas, que fere frontalmente, o princípio da isonomia, previsto no caput do artigo 5º da vigente Constituição Federal que consagra literalmente, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

A Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004, já explicita desde aquela data que o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, será mediante concurso público de provas e títulos, exigindo, do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade, ou seja, o jovem advogado pode com este tempo de profissão ser magistrado, porém, não tem aptidão para ser dirigente do seu Conselho de Advocacia.

O Colégio de Presidentes e Pleno da Ordem Nacional, tentando reduzir minimamente esta injustiça, aprovou a redução da cláusula de barreira de cinco para três anos em fevereiro do corrente ano e o Conselho Federal tentará implementar essa mudança na lei através de aprovação no Congresso Nacional.

Registre-se que, mesmo com a decisão aprovada, a redução para três anos garante acesso apenas aos cargos de conselheiro das Seccionais ou de conselheiro das Subseções, porém, quanto aos cargos de Diretoria de Seccional e de Subseção, de Diretoria das Caixas de Assistência e do Conselho Federal, continua intacta a exigência da necessidade de comprovação de cinco anos de exercício da Advocacia.

Ora, a obrigação de voto nas eleições da OAB atinge a todos os advogados, independentemente do seu tempo de inscrição nos quadros da Ordem, sob pena inclusive de multa, no entanto, este mesmo advogado não pode ser eleito caso tenha menos de cinco anos de registro, mas, poderá ser efetivado como juiz, promotor, delegado ou qualquer outro cargo público.

Precisamos oxigenar a estrutura de organização e mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil, que já fora vanguarda de tantas e tantas lutas no nosso país e hoje necessita incorporar em seus quadros, a juventude jurídica com seus anseios e propostas.

Os jovens advogados possuem bandeiras e verdadeiras trincheiras, tais como: a inserção no mercado; a garantia de uma remuneração justa, com o fim de vencimentos irrisórios e direitos inexistentes; a conquista efetiva de um piso salarial que abranja inclusive o advogado associado; a capacitação dos jovens advogados com implementação de escritórios modelos gratuitos, enfim, propostas que tenham porta-vozes autênticos e legítimos como membros dos Conselhos das OABs tornando inadiável a luta pelo fim de toda e qualquer cláusula de barreira na advocacia brasileira.

É urgente, portanto, tal modificação na Lei nº 8.906/94, pois estamos carentes de representações plurais e coletivas que busquem a conquista de justas reivindicações de toda uma classe, e não apenas aquelas restritas aos interesses de pequenos grupos, como ocorre atualmente na gestão da diretoria da OAB-PE.

Jefferson Calaça é Coordenador do movimento A Ordem É Para Todos, Diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros.

A estratégia da defesa da família de Edivaldo Guedes é clara: não permitir que a frieza dos culpados supere a força das provas. Em entrevista detalhada à Rádio Pajeú, o advogado criminalista Dr. Cláudio Soares sublinhou que a investigação da Polícia Civil de Pernambuco foi um trabalho de “brilhantismo e maestria”, capaz de desmascarar o que muitos acreditavam ser apenas uma fatalidade no trânsito.

O advogado não hesitou em apontar a principal articuladora do crime. Segundo ele, o Ministério Público já formalizou a denúncia contra três pessoas, colocando a viúva no centro da trama.

“A polícia conseguiu, através de um conjunto probatório muito forte, o indiciamento da esposa da vítima, a arquiteta da empreitada criminosa. Uma pessoa que até então poucos acreditavam que fosse”, revelou Soares.

Para a acusação, o crime foi movido por sentimentos baixos e interesse material. Soares destaca que o homicídio foi praticado por “motivo fútil, motivo vivo, emboscada e muita ganância financeira por trás desse episódio”.

Um dos momentos mais incisivos da fala do jurista foi o alerta sobre a segurança de Thyta Guedes, irmã da vítima, que relatou ter sofrido ameaças da acusada. O advogado foi enfático ao garantir a proteção das testemunhas:

“A partir de agora, qualquer pantim, qualquer movimento contra os familiares de Edivaldo, nós vamos buscar a instauração de novo inquérito por ameaça, coação de testemunhas ou fraude processual.”

Com a convicção de quem conhece o arcabouço processual, Dr. Cláudio Soares antecipa que o destino dos envolvidos será o banco dos réus em Carnaíba. Ele acredita que o conjunto de provas impossibilita uma liberdade prolongada dos suspeitos.

“As provas são muito fortes, robustas e consistentes para o juiz decretar a prisão preventiva. Não tenho dúvida de que essas pessoas serão levadas a julgamento e trabalharemos para que sejam condenadas na pena de homicídio triplamente qualificado, que eleva a pena para o patamar de 30 anos ou até mais.”

O advogado encerrou reforçando o papel da Justiça como único amparo para a família: “A dor da perda é diária e irreparável, mas a busca por justiça é o que sustenta esses parentes e amigos”.

Em clima de comoção foi sepultado esta manhã em Serra Talhada o corpo do empresário Fernando Fábio Mourato de Barros, conhecido por “Fernando Beba”, que foi executado com disparos de pistola 9 mm, pouco mais de 24 horas depois do assassinato do vereador Cícero Fernandes, o Cição.

Familiares e amigos aproveitaram para cobrar agilidade nas investigações do crime, que pelos primeiros testemunhos pode ter sido executado por quatro pessoas em duas motos.

O crime ocorreu em um bar na Rua Manoel Pereira Lins.  Fernando tinha 39 anos e chegou a dirigir a 19ª Ciretran, em Serra Talhada. Nem é necessário dizer que o clima em Serra é de muita apreensão e medo da população.

A procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, apresentou no início da noite desta quarta-feira (15) impugnação ao registro de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de presidente da República pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

Em petição encaminhada ao relator do caso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, Raquel Dodge afirma que o requerente não é elegível. Em janeiro de 2018, o ex-presidente foi condenado criminalmente em segunda instância, no âmbito da operação Lava Jato. Segundo a Lei da Ficha Limpa, esse fato retirou dele a capacidade eleitoral passiva.

No documento, a procuradora-geral Eleitoral apresenta certidão emitida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que confirmou a condenação determinada em primeira instância, e aumentou a pena para 12 anos e 1 mês de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Com essa decisão, a situação do ex-presidente enquadra-se na lista de condicionantes de inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/1990, considerando a redação dada pela Lei da Ficha Limpa (135/2010). Segundo o texto legal, não podem se candidatar condenados em decisão proferida por órgão judicial colegiado por crimes de lavagem de dinheiro e corrupção.

Em outro trecho da impugnação, Raquel Dodge lembra que o Tribunal Superior Eleitoral já consolidou o entendimento de que condenações como a do TRF4 são causa de inelegibilidade. De acordo com a Súmula 61 da Corte, o condenado só retoma a capacidade eleitoral passiva oito anos após o término do cumprimento da pena. No caso do ex-presidente, a pena começou a ser cumprida em abril deste ano, após determinação da Justiça Federal.

Por entender que faltam ao pedido os pressupostos de validade e eficácia, o Ministério Público Eleitoral pede ao relator que o registro seja indeferido. Sustenta ainda que não há hipótese de candidatura sub judice.

“Disso (da falta de capacidade eleitoral passiva) deve decorrer a rejeição liminar do requerimento, sem qualquer outro efeito jurídico que habilite o impugnado a ser considerado candidato sub judice ou a pretender o financiamento de sua candidatura com recursos públicos, que são destinados apenas a financiar campanhas dos elegíveis”, completou.