Serra: Câmara peita MP e aprova trabalho remoto

Tribunal unânime reforma sentença de primeira instância e considera que projeto “Paulista para Jesus” foi usado como plataforma eleitoral para oferecer serviços médicos gratuitos à população carente.

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público Eleitoral e condenou Josivando Gonçalves da Silva, o “Pastor Vando Gonçalves”, por abuso de poder econômico. A corte determinou a cassação do seu diploma de suplente de vereador de Paulista, obtido nas eleições de 2024, e o declarou inelegível por oito anos.

O caso, relatado pelo desembargador Washington Luís Macedo de Amorim, é emblemático por envolver o uso de uma entidade filantrópica religiosa para fins eleitorais. O TRE-PE entendeu que o projeto “Paulista para Jesus”, vinculado à igreja da qual o candidato é líder, foi “desvirtuado de sua finalidade originária” e transformado em uma “plataforma de promoção pessoal”.

Assistência médica como moeda de campanha

A condenação se baseou na prova de que o projeto, especialmente durante o ano eleitoral de 2024, oferecia sistematicamente serviços gratuitos de saúde à população carente de Paulista, como consultas médicas em diversas especialidades, exames, cirurgias e distribuição de óculos. Essas ações eram amplamente divulgadas nas redes sociais, tanto no perfil pessoal do candidato (@prvandogoncalves) quanto no perfil do projeto (@projetopaulistaparajesus), com uma “ostensiva associação” entre os benefícios concedidos e a imagem de “Pastor Vando”.

“O quadro formado é aquele em que o eleitor, ao receber o benefício, é levado a associar diretamente a prestação do serviço ao candidato”, afirmou o relator no voto. A corte considerou que essa estratégia criou um “vínculo psicológico de gratidão” nos beneficiários, reproduzindo, na prática, a “lógica da compra de votos”, ainda que sem a prova de promessas individualizadas.

Projeto preexistente não exclui ilicitude, diz TRE

A defesa do candidato alegou que o projeto “Paulista para Jesus” existe há cerca de onze anos, de forma contínua e desvinculada do calendário eleitoral, sendo mantido por doações e voluntariado. A sentença de primeiro grau, que havia absolvido “Pastor Vando”, levou em conta essa longa existência para afastar a ilicitude.

No entanto, o TRE-PE rejeitou esse argumento. O acórdão afirma que “a preexistência do projeto não afasta a possibilidade de desvirtuamento em determinado ciclo eleitoral”. O que importa, segundo a corte, é que em 2024 houve uma clara “instrumentalização” da estrutura filantrópica em benefício da candidatura, com intensificação das ações e da divulgação associada à figura do postulante.

“O que se verifica é um deliberado arranjo comunicacional e estrutural voltado a confundir os papéis: a obra social deixa de aparecer como iniciativa de uma comunidade de fé e passa a ser percebida como obra do ‘Pastor Vando’, candidato”, escreveu o relator.

Captação ilícita de sufrágio não foi comprovada

Embora tenha reconhecido o abuso de poder econômico, o tribunal acompanhou o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e entendeu que não houve elementos suficientes para uma condenação autônoma por captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A da Lei das Eleições). Para este crime, é necessária prova robusta de uma oferta ou promessa personalizada de vantagem em troca de voto, dirigida a eleitores determinados, o que não foi demonstrado nos autos.

Gravidade reforçada pela vulnerabilidade do público

A decisão destacou a gravidade das circunstâncias, um dos requisitos para a configuração do abuso de poder econômico. A corte ponderou que os benefícios oferecidos eram de natureza essencial (saúde) e direcionados a um público em situação de vulnerabilidade social, o que aumenta a capacidade de influenciar a vontade do eleitor e quebra a paridade de condições na disputa.

O tribunal citou diversos precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que já puniram a utilização eleitoreira de programas filantrópicos, especialmente na área da saúde, considerando-a uma “exploração da miséria humana” e um “aproveitamento do deficiente sistema de saúde pública”.

Efeitos da decisão

Com a cassação do diploma, o TRE-PE determinou a anulação dos votos recebidos por “Pastor Vando” e as providências para o preenchimento da vaga conforme a ordem de suplência. A declaração de inelegibilidade por oito anos impede o candidato de disputar qualquer cargo eletivo até 2032.

Em solenidade especial programada para esta quinta-feira, dia 29 de agosto, no gabinete da prefeita Madalena Britto, a Prefeitura de Arcoverde estará homenageando a partir das 11h, o Mestre Assis Calixto, integrante do Samba de Coco Raízes de Arcoverde e Patrimônio Vivo de Pernambuco. A solenidade é aberta ao público e vai celebrar a titulação do mestre, ocorrida no último dia 16 de agosto, no Recife, por intermédio da Secretaria Estadual de Cultura e da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – Fundarpe.

“Nossa cidade, que é conhecida nacionalmente como um dos berços culturais do Sertão, principalmente pela manutenção de grupos como o Coco Raízes de Arcoverde, estará festejando mais uma vez esta grande conquista do Mestre Assis Calixto e da cultura popular local, por um reconhecimento que lhe foi merecidamente concedido, através de sua participação na 14ª edição do Concurso do Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco”, destacou a prefeita de Arcoverde, Madalena Britto.

Artistas, grupos culturais e ativistas do segmento na cidade estarão marcando presença na ocasião, homenageando o músico, compositor, poeta, educador social, artista plástico, interprete e ilustrador, que nasceu na cidade de Sertânia, mas há mais de 60 anos difundi e coloca em prática em Arcoverde suas tradições. Entre os exemplos de saberes e produções na cultura popular do município, a confecção de tamancas de madeira, utilizadas na dança do samba de coco e um dos símbolos do artesanato local, é uma das paixões do Mestre Assis Calixto.

A Gestão Fiscal da Prefeitura de Mirandiba relativa ao exercício financeiro de 2018, sob responsabilidade da ex-prefeita Rose Cléa Máximo foi julgada pelo TCE.

O Relatório de Auditoria apontou a não adoção de medidas para eliminação do excedente da despesa com pessoal no prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, alcançando o ente municipal 65,37%, 68,63% e 75,10% da Receita Corrente Líquida (RCL) no 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2018, respectivamente.

Considerando que o Poder Executivo do Município deixou de ordenar e promover, na forma e nos prazos estabelecidos pela LRF, medidas suficientes à recondução ao limite máximo da sua despesa total com pessoal, os Conselheiros da Primeira Câmara, à unanimidade, seguiram o voto do relator e decidiram julgar irregular o presente processo de Gestão Fiscal, responsabilizando a ex-prefeita Rose Clea a aplicar multa no valor de R$ 54 mil. A informação foi do Afogados On Line.

A gestão de Rose Cléa foi trágica. Em 2021, o próprio TCE julgou ilegais contratações temporárias realizadas na sua gestão. Foi aplicada multa no valor de R$ 9.099,00 e recomendado o afastamento dos servidores no prazo de sessenta dias.  Em 2020, deu calote no pagamento dos servidores ativos e inativos do município. Um rombo de mais de R$ 4 milhões.

Em vídeo que circula nas redes sociais, o Comentarista de política da Globo News, Octavio Guedes, disse que a denúncia feita pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES) — de que foi chamado para uma tentativa de golpe orquestrada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pelo ex-deputado Daniel Silveira — “é uma cortina de fumaça”.

Guedes apresentou a sua análise durante o Studio I da Globo News, na tarde desta quinta-feira (2).

Para ele: O senador está servindo ao propósito de colocar Bolsonaro na cena do crime para que a repercussão seja a de uma bomba.

“Mas o efeito colateral é outro: tornar o ministro Alexandre de Moraes parcial para julgar os atos golpistas promovidos por bolsonaristas em 8 de janeiro e pedir a suspeição dele no processo”, afirmou o comentarista.

Guedes chama a atenção para a intenção de criar algo que justifique uma CPI contra o governo Lula — que questione as ações governistas ao lidar com os ataques aos Três Poderes.

“Mas a manobra é tão tosca que nos bastidores do STF a piada que corre entre os ministros é: “Tem estratégia, não. É doido de pedra mesmo”, brincou um ministro”, revelou.