Sandrinho comemora mais uma conquista do Selo Unicef para Afogados 

A Câmara de Vereadores de Santa Terezinha volta a se reunir hoje. Na pauta, os pareceres 018/2019 e 011/2019, com Emendas Modificativa ao Projeto de Lei nº 009/2019 e 009/2019 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Planejamento, Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico.

Haverá discussão do Projeto de Lei 011/2019, do vereador Adalberto Gonçalves de Brito Júnior, o Doutor Júnior. Ele institui o Programa Educação Anti-drogas nas Escolas da rede pública de Ensino Municipal e cria o selo Escola sem Drogas.

Ainda haverá discussão do projeto do Executivo para criação do Programa de Leitura e Arte – LEITURART na Rede Municipal de ensino de ensino.

Por fim, a indicação 035/2019, que solicita ao Prefeito Vaninho de Danda uma ambulância para a UBS – Unidade Básica de Saúde José Marcelino Filho localizada no Sítio Quati e outra para os Sítios Campo dos Freires e Serra do Machado. A autoria é dos vereadores José Martins Neto, José Lindomar Cordeiro Leite, Júnior Pereira da Silva e Maria Elisângela de Lira Feitosa.

Destaque da sessão, veja o projeto que institui o Programa Educação Anti-drogas nas Escolas da rede pública de Ensino Municipal e cria o selo Escola sem Drogas:

PROJETO DE LEI ANTI-DROGAS 2019

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira vem intensificando o trabalho de limpeza e desobstrução de galerias e bueiros que cumprem a importante missão de escoar a água das chuvas. 

O trabalho preventivo, realizado pelas equipes da secretaria de infraestrutura, busca minimizar os transtornos provocados pelas chuvas. A ação aconteceu nas ruas Diomedes Gomes, Aparício Veras, Roberto Nogueira Lima e final da Henrique Dias; além da Avenida Artur Padilha, dentre outras. 

“Essa é uma ação preventiva importante mas que precisa da ajuda da população, que precisa descartar seu lixo nos dias e horários de coleta. O lixo descartado de forma irregular, é levado pelas chuvas e termina entupindo bueiros e galerias,” destacou o Secretário adjunto de infraestrutura, Carlos Neves.

A região do Sertão do Pajeú registrou um mês de fevereiro de poucas chuvas em 2025.

De acordo com levantamento realizado pelo Blog Juliana Lima junto ao Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA, a região somou na média apenas 24,17 milímetros de chuvas nas 17 cidades que integram a região sertaneja.

O maior volume de chuvas foi registrado no município de Itapetim, com 76 milímetros, seguido de Triunfo, com 61 milímetros. Do outro lado, o IPA não registrou chuvas em Santa Cruz da Baixa Verde no último mês.

Confira o ranking pluviométrico do Pajeú em fevereiro: Itapetim (76.0), Triunfo (61.0), Brejinho (36.0), Santa Terezinha (29.5), Calumbi (28.7), Afogados (28.0), Quixaba (23.2), São José do Egito (23.0), Tabira (19.0), Ingazeira (18.0), Tuparetama (15.7), Solidão (15.0), Iguaracy (11.5), Serra Talhada (10.6), Carnaíba (8.5), Flores (7.3) e Santa Cruz da Baixa Verde (00).

CUSTÓDIA

Em Custódia, a justiça prolatou decisão em definitivo mantendo o resultado da eleição para os novos membros do Conselho Tutelar, cuja eleição foi realizada sob a supervisão do Ministério Público e fiscalização de candidatos e fiscais durante a eleição.

Candidata que ficou na primeira suplência, reclamou e pediu recontagem dos votos, no que foi atendida pela Comissão Especial Eleitoral. Os candidatos eleitos recorreram a Justiça, para manter o resultado eleitoral, no que foram atendidos, tendo sido concedida inicialmente liminar e agora confirmada com a prolação de sentença definitiva.

A posse dos eleitos está marcada para o dia 10 de janeiro as 20:00, no auditório da Secretaria de Educação Municipal. Atua na defesa dos concelheiros tutelares, o advogado Edilson Xavier.

ARCOVERDE

Assim como Custódia foi marcada para o próximo domingo 10 de janeiro às 10h na Câmara de Vereadores de Arcoverde, a solenidade de posse dos conselheiros tutelares do município.

Esta foi a primeira eleição unificada para conselheiro tutelar da cidade.

A solenidade será presidida pela prefeita Madalena Brito, juntamente com a presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDDICA, Marluce Maia. Na oportunidade serão empossados cinco conselheiros para o quadriênio 2016/2019 que atuarão em todo território municipal.

Levantamento publicado em maio mostra que pelo menos 106 deputados e 27 senadores são alvos de investigação na Justiça.

A proposta que acaba com a prerrogativa de milhares de autoridades de serem julgadas apenas a partir da segunda instância da  Justiça completa neste domingo (27) 1.300 dias de tramitação na Câmara, sem qualquer perspectiva de votação. O levantamento é do Congresso em Foco.

O texto foi aprovado pelo Senado em 31 de maio de 2017. Passou em 26 de junho daquele ano pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Em 11 de dezembro de 2018, foi aprovado pela comissão especial criada para analisar seu mérito.

Nos dois últimos 747 dias, porém, a PEC ficou engavetada. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não pautou os pedidos apresentados pelos deputados para acelerar a votação em plenário. Maia não considerou prioritária a análise da PEC e preferiu deixá-la na gaveta para o seu sucessor. Os candidatos ao comando da Casa, no entanto, ainda não se posicionaram publicamente sobre o tema.

Em setembro, um grupo de 26 senadores encaminhou a Maia um ofício pedindo a votação da PEC, associando a necessidade de apreciação da PEC ao caso da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo. O deputado alegou que a prioridade este ano era o enfrentamento da pandemia, com medidas mitigadoras dos efeitos econômicos provocados pela covid-19, e as reformas tributária e administrativa, que não avançaram.

Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, atualmente mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado. O texto aprovado pela Casa acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República.

Autor da PEC, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) foi às redes sociais neste domingo cobrar a votação da proposta. “Há 1.300 dias esperamos para que o projeto que acaba com os privilégios das autoridades saia da gaveta do Rodrigo Maia. Não sabemos quanto tempo ainda teremos que esperar, mas uma coisa é certa: nossa persistência diária nos trará a motivação para lutar por uma justiça que seja igual para todos. Seguiremos tentando e somos gratos pelo apoio de todos vocês”, escreveu.

Pela proposta, as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

Levantamento publicado pelo Congresso em Foco em maio mostra que pelo menos 106 deputados e 27 senadores são alvos de investigação na Justiça. A pesquisa exclusiva foi feita pelo site nas bases de dados do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais eleitorais e de Justiça estaduais e levou em conta inquéritos e ações penais e eleitorais que tramitam nessas instâncias.

Entre os investigados está o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), suspeito de se apropriar indevidamente de parte do salário de seus servidores na Assembleia Legislativa no esquema chamado de “rachadinha”. Flávio recorreu ao Supremo, pedindo a prerrogativa de ser investigado apenas pelo Supremo por ser parlamentar federal, para tirar as investigações da Justiça do Rio. 

Mas tanto Flávio quanto o seu pai, o presidente Jair Bolsonaro, já tinham se manifestado em vídeo criticando o foro, alegando que o mecanismo favorece a impunidade. A mesma posição era defendida por outros dois filhos do presidente: o vereador Carlos e o deputado federal Eduardo Bolsonaro.

Desde o início da atual legislatura, em fevereiro de 2019, foram apresentados 20 requerimentos para que o texto fosse incluído na pauta do plenário da Câmara. Nenhum dos pedidos foi apreciado. A reportagem procurou neste domingo o presidente Rodrigo Maia para comentar o assunto, por meio de seu celular, mas não houve retorno até o momento. O texto será atualizado caso ele se manifeste.

Apoiador da extinção do foro especial, o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, revelou que, enquanto o Supremo leva, em média, um ano e meio para receber uma denúncia, um juiz de primeira instância o faz, em média, em 48 horas. Essa diferença se dá, segundo ele, porque o procedimento nos tribunais superiores é muito mais complexo.

O texto aprovado no Senado manteve o parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal, que prevê que parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Em tais casos, os autos do processo devem ser remetidos dentro de 24 horas à Casa Legislativa respectiva, para que, pelo voto da maioria dos parlamentares, o pedido de prisão seja acatado ou rejeitado. A PEC também inclui expressamente no artigo 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro.

Em meio à dificuldade da Câmara em decidir sobre o assunto, o Supremo resolveu em 2018 restringir o alcance do foro privilegiado a crimes cometidos por parlamentares durante o exercício do mandato e a fatos relacionados às funções desempenhadas.

O grupo de senadores que cobra de Maia a votação da PEC de Alvaro Dias considera o atual modelo insuficiente, pois mantém a prerrogativa para milhares de outras autoridades.

“Como foi apontado pelo relator no Senado [Randolfe Rodrigues], “o que está em jogo é a credibilidade do Parlamento: não podemos permitir que a descrença nas instituições ponha em risco o legado conquistado a duras penas no pós-anos de chumbo. É necessário e urgente que se mostre à cidadania que as virtudes do sistema representativo superam em muito seus vícios e que a instituição importa mais que seus passageiros membros”, diz trecho do ofício entregue ao presidente da Câmara.

Para ser aprovado em plenário, o texto precisa do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação. Se for alterado, terá de voltar ao Senado. Se não houver mudança de mérito, estará pronto para promulgação, ou seja, para ser incluído na Constituição.