Raquel Lyra empossa quatro novos secretários estaduais

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26), por 8 votos a 3, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet — o que trata de responsabilidade das redes sociais — é parcialmente inconstitucional.

Isso significa que as redes sociais deverão ser responsabilizadas por postagens criminosas ou ofensivas de seus usuários.

O tribunal entendeu que as regras vigentes hoje — remoção só com decisão judicial — não são suficientes para preservar a dignidade das pessoas.

O STF também definiu a tese para a aplicação desse entendimento.

Ou seja, o tribunal estabeleceu como se dará essa responsabilização das redes.

Uma das principais mudanças daqui para frente é que as redes deverão levar em conta a notificação extrajudicial para remover um conteúdo irregular.

Se, após essa notificação, a rede não retirar a postagem e a Justiça considerar, mais adiante, que a postagem era irregular, a rede será punida.

Plataformas estão sujeitas à responsabilização civil caso não removam conteúdo após notificação extrajudicial feita pela vítima ou seu advogado, decidiu o STF.

Crimes contra a honra

Em casos de crimes contra a honra — por exemplo, difamação — a tese fica como é hoje:

Ou seja, as plataformas só são obrigadas a tirar conteúdo se a Justiça mandar. Não serão punidas se não excluírem o conteúdo só com a notificação extrajudicial.

Essa é uma maneira que o STF buscou para preservar a liberdade de expressão.

Remoção ‘proativa’

O entendimento da Corte também prevê que, em casos de discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência ou a golpe de Estado, as plataformas devem agir de forma proativa para remover o conteúdo, mesmo sem notificação prévia.

Nesses casos, se as redes não removerem o conteúdo e ele for considerado criminoso pela Justiça, as redes serão responsabilizadas.

A decisão altera a lógica de funcionamento das redes no Brasil e deve levar as empresas de tecnologia a rever protocolos de denúncia e moderação de conteúdo, além de ampliar sua responsabilidade sobre o que circula em suas plataformas.

Com o objetivo de reduzir os efeitos da crise na economia estadual provocada pela pandemia do novo Coronavírus, o Governo de Pernambuco confirmou, nesta sexta-feira (03.04), o seu voto pela prorrogação do recolhimento do ICMS do Simples Nacional por 90 dias, durante reunião do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal).

A medida foi aprovada pelo colegiado, beneficiando mais de 100 mil micro e pequenas empresas, que empregam cerca de 52% da mão de obra do Estado. Com a decisão, que será oficializada por meio de decreto assinado pelo governador Paulo Câmara, a administração estadual abre mão da arrecadação de R$ 74 milhões ao longo do período.

A medida alcança o intervalo de apuração de março, abril e maio. Com a modificação, os seus prazos de recolhimento foram prorrogados, respectivamente, para julho, agosto e setembro. Com relação ao diferimento do ICMS dos MEI (Microempreendedores Individuais), a prorrogação é de 180 dias.

“Pernambuco, através da orientação do governador Paulo Câmara, fez um voto formal há alguns dias de pela postergação do Simples Nacional. Vários Estados que já tinham um pensamento parecido votaram junto,  e fizemos uma articulação para dirimir as dúvidas de outros entes e no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com o propósito de garantir uma decisão unânime e com impacto em todo o país”, destacou o secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha.

Na última terça-feira, o Governo de Pernambuco já havia anunciado medidas de incentivo ao setor produtivo estadual para diminuir as consequências da crise ocasionada pelo novo Coronavírus. Na ocasião foram prorrogados os prazos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias e contestações, suspensão de execuções fiscais e notificações de débitos. Também foram suspensas, pelo mesmo período, as emissões de Notificação de Débito e Notificação de Débito sem Penalidade e dos procedimentos que visem ao descredenciamento dos contribuintes do ICMS relativas às diversas sistemáticas especiais de tributação.

Todas as medidas anunciadas foram baseadas em estudos recentes promovidos por diversas Secretarias integrantes do Comitê Estadual Socioeconômico de Enfrentamento à Covid-19, colegiado criado pelo Governo do Estado para articular ações conjuntas de enfrentamento aos efeitos da pandemia na economia.

Uma das novidades nas Eleições 2022 é a unificação do horário de votação em todo o país.

Pela primeira vez, todas as seções eleitorais funcionarão das 8h às 17h do horário de Brasília. Ou seja, cidades em fusos diferentes devem se adequar ao horário da capital federal.

A mudança é decorrente de uma decisão do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de dezembro de 2021 e incluída na Resolução TSE nº 23.669.

A medida atinge todos os municípios do Acre, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Rondônia e de Roraima. No Amazonas, a medida vale para os 62 municípios que se dividem em dois fusos (veja baixo). Em Pernambuco, o distrito de Fernando de Noronha também precisará se adaptar ao horário diferenciado.

Com a unificação do horário de votação, a apuração dos resultados para todos os cargos deve iniciar a partir das 17h da hora oficial de Brasília. Importante lembrar que a votação termina às 17h, mas eleitores que ainda estiverem na fila para votar após esse horário poderão exercer o direito ao voto.

Nas eleições anteriores, a Justiça Eleitoral começava a divulgar a apuração somente após o término do horário de votação no Acre, cujo fuso horário está duas horas atrás do fuso de Brasília. O objetivo era evitar que a difusão dos dados pudesse influenciar pessoas que votavam em localidades com seções eleitorais ainda em funcionamento.

G1

A comissão especial da reforma da Previdência na Câmara deve votar nesta semana o parecer do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), com as novas regras para a aposentadoria. Ainda na Câmara, a comissão da reforma política pode votar um relatório parcial do deputado Vicente Cândido (PT-SP) que sugere regras menos rigorosas para apresentar projetos de iniciativa popular.

No plenário, os deputados podem tentar concluir a votação da proposta que institui um regime de socorro aos estados em crise financeira.

No Senado, deve ser feita uma tentativa de acelerar a tramitação do projeto de reforma trabalhista, com a votação de um requerimento de regime de urgência.

A comissão especial da reforma da Previdência deve realizar a última sessão de debates na terça-feira (2).

Previsão

A previsão é que a votação do relatório seja iniciada no dia seguinte. O presidente da comissão, Carlos Marun (PMDB-MS), acredita que será possível concluir a análise na comissão até quinta-feira (4).

Entre outros pontos, o relatório do deputado Arthur Maia propõe que 65 anos para homens e 62 anos para mulheres como idade mínima para quem for se aposentar pelo INSS, além de 25 anos de tempo de contribuição.

O Governo do Estado, por meio da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) informou em nota ao programa Cidade Alerta, da Cidade FM, que os recursos para Reforma do Terminal Rodoviário de Tabira já estão garantidos e que as primeiras obras no local terão início após a conclusão do processo de licitação, que segundo a empresa estatal, está em curso.

Como informado, inaugurado em 1º de dezembro de 1984 na gestão do então prefeito José Edson de Moura, portanto a mais de 30 anos, o Terminal Rodoviário de Tabira já passou por várias reformas.

Em 2018 a situação do terminal que já era grave, piorou em outubro, quando um ônibus da Progresso que faria a linha entre Tabira e Recife foi totalmente destruído pelo fogo, em incêndio criminoso. As chamas danificaram parte da estrutura do terminal. Em seguida, a estrutura superior do prédio se soltou colocando em risco a população.

Em abril de 2019 Marília Bezerra, Diretora Presidente da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) informou ao prefeito Sebastião Dias (PTB) após reunião com presenças do Secretário de Obras Claudio Alves, o Deputado Federal Carlos Veras e o vereador Aristóteles Monteiro que logo o Governo do Estado reformaria o terminal.