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STF iniciou a análise da situação dos presos por atos terroristas em Brasília após audiências de custódia

Após o recebimento de 1.459 atas de audiências de custódia entre os dias 13 de janeiro e 17 de janeiro de 2023, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu ao longo desta terça-feira (17) 200 decisões sobre a situação dos presos por envolvimento em atos de terrorismo e na destruição de prédios públicos. A previsão é de conclusão da análise de todos os casos até sexta-feira (20).

Até o momento, 140 prisões em flagrante foram convertidas para prisões preventivas para garantia da ordem pública e para garantir a efetividade das investigações. Nos casos, o ministro apontou evidências dos crimes previstos nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º (atos terroristas, inclusive preparatórios) da Lei 13.260/2016, e nos artigos do Código Penal: 288 (associação criminosa); 359-L (abolição violenta do estado democrático de direito); 359-M (golpe de estado); 147 (ameaça); 147-A, inciso 1º, parágrafo III (perseguição); e 286 (incitação ao crime).

O ministro considerou que as condutas foram ilícitas e gravíssimas, com intuito de, por meio de violência e grave ameaça, coagir e impedir o exercício dos poderes constitucionais constituídos. Para o ministro, houve flagrante afronta à manutenção do estado democrático de direito, em evidente descompasso com a garantia da liberdade de expressão. Nesses casos, o ministro considerou que há provas nos autos da participação efetiva dos investigados em organização criminosa que atuou para tentar desestabilizar as instituições republicanas e destacou a necessidade de se apurar o financiamento da vinda e permanência em Brasília daqueles que concretizaram os ataques.

Outras 60 pessoas obtiveram liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares. Em relação a esses investigados, o ministro considerou que, embora haja fortes indícios de autoria e materialidade na participação dos crimes, especialmente em relação ao artigo 359-M do Código Penal (tentar depor o governo legalmente constituído), até o presente momento não foram juntadas provas da prática de violência, invasão dos prédios e depredação do patrimônio público.

Por isso, o ministro entendeu que é possível substituir a prisão mediante as seguintes cautelares: proibição de ausentar-se da comarca; recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana com uso de tornozeleira eletrônica a ser instalada pela Polícia Federal em Brasília; obrigação de apresentar-se ao Juízo da Execução da comarca de origem, no prazo de 24 horas e comparecimento semanal, todas as segundas-feiras; proibição de ausentar-se do país, com obrigação de realizar a entrega de passaportes no Juízo da Execução da Comarca de origem, no prazo de cinco dias; cancelamento de todos os passaportes emitidos no Brasil em nome do investigado, tornando-os sem efeito; suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do investigado, bem como de quaisquer certificados de registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça; proibição de utilização de redes sociais; proibição de comunicar-se com os demais envolvidos, por qualquer meio.

Desde as prisões nos dias 8 e 9 de janeiro, foram realizadas até o último dia 17, sob a coordenação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 1.459 audiências de custódia, sendo 946 feitas por magistrados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e 513 por juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Todos os casos serão analisados pelo STF, que está responsável por decidir quem segue preso e quem eventualmente pode responder em liberdade. As decisões estão sendo remetidas ao Diretor do Presídio da Papuda e ao Diretor da Polícia Federal. Além disso, o ministro determinou que a Procuradoria Geral da República (PGR), a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sejam intimadas para pleno conhecimento das decisões.

Todas as atas das audiências de custódia realizadas e enviadas ao STF, bem como as decisões tomadas pelo ministro, podem ser acessadas pelos advogados dos envolvidos mediante cadastro no sistema de Peticionamento Eletrônico do tribunal por meio da PET 10820. Embora o caso corra em segredo de Justiça, a tramitação eletrônica pode ser consultada no site do STF.

Até a conclusão da análise de todos os casos, o STF divulgará no site, diariamente, um balanço das decisões tomadas a respeito de todos os investigados.

Veja a lista das pessoas que tiveram prisão preventiva decretada e que obtiveram liberdade mediante cautelares.

Juiz reafirma que saúde de Neto de Dija e Jessika Rufino impede audiência imediata sobre abuso de poder

Do Causos & Causas

A 90ª Zona Eleitoral, com sede em Macaparana, confirmou a manutenção do adiamento de uma audiência crucial na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que envolve a chapa derrotada nas últimas eleições em Vicência. O processo investiga suposto abuso de poder por parte de Severino de Oliveira Vasconcelos Neto, conhecido como Neto de Dija (PSB), e sua candidata a vice, Jessika Cavalcanti Rufino (União).

A decisão foi tomada após a coligação vencedora, “Pra Vicência Seguir Mudando”, contestar a suspensão do ato e exigir que a oitiva das testemunhas ocorresse ainda este ano. No entanto, o magistrado Manoel Belmiro Neto negou o pedido, priorizando o direito de defesa e a integridade física dos investigados.

Saúde dos réus trava o processo

A polêmica central gira em torno da impossibilidade clínica dos ex-candidatos. A defesa apresentou atestados médicos que justificam a ausência de ambos. A coligação adversária alegou que o processo deveria seguir mesmo sem eles, mas o juiz foi enfático:

• Justa causa: os documentos foram considerados idôneos e comprovam um impedimento real, não sendo apenas uma estratégia de adiamento.
• Presença estratégica: embora Neto de Dija e Jessika não precisem depor nesta fase, eles têm o direito de acompanhar os depoimentos das testemunhas para orientar seus advogados em tempo real.
• Vídeo não resolve: o magistrado descartou a audiência por videoconferência, explicando que o quadro de saúde dos investigados afeta a plena capacidade de participação e compreensão dos atos, e não apenas o deslocamento físico.

Risco de “anulação total” no horizonte

O principal argumento jurídico para o adiamento é evitar que todo o processo seja jogado no lixo futuramente. Como a acusação de abuso de poder é grave e pode levar à inelegibilidade, o juiz alertou que atropelar o direito de defesa agora causaria uma “nulidade futura”.

“A celeridade não pode ser alcançada em detrimento da validade dos atos processuais”, destacou o juiz no despacho, reforçando que é melhor adiar o ato do que arriscar uma condenação que seria facilmente derrubada em instâncias superiores por falta de ampla defesa.

Entenda a disputa nas urnas

Neto de Dija e Jessika Rufino ficaram em segundo lugar na disputa pela Prefeitura de Vicência em 2024, obtendo 45,71% dos votos válidos (8.230 votos). Eles foram superados pelo prefeito eleito Eder Waltter (PSDB). A investigação atual pode impactar o futuro político da dupla, definindo se poderão ou não disputar novas eleições nos próximos anos.

O “olhar” de Causos & Causas

O caso assemelha-se a uma cirurgia médica agendada: se o paciente sofre um mal-estar súbito, o procedimento deve ser interrompido para garantir sua segurança. Da mesma forma, a Justiça prefere “pausar o cronômetro” para garantir que, quando a sentença for proferida, ela seja juridicamente inquestionável e definitiva.

Falando ao Debate das Dez do Programa Manhã Total,  da Rádio Pajeú,  nesta quarta-feira (31), com Juliana  Lima  e Júnior Cavalcanti,  o pré-candidato a prefeito e líder da oposição em Afogados da Ingazeira, Danilo Simões (PSD), falou estar avançando na construção de seu plano de governo.

Entre algumas das propostas, destacou a implantação de uma Policlínica 24 horas no município e a criação de uma Creche do Idoso.

Segundo Danilo, a Policlínica 24h é essencial para aliviar a sobrecarga do Hospital Regional Emília Câmara e melhorar o atendimento de baixa complexidade para a população. “Hoje, se você tem uma dor de cabeça ou está infartando, corre para o Hospital Regional, especialmente de madrugada. Afogados precisa de uma Policlínica 24h, como os hospitais municipais que outras cidades da região já possuem”, afirmou.

Outro ponto apresentado  foi a proposta da Creche do Idoso, um centro de convivência com atividades de desenvolvimento cognitivo e lazer.

Danilo ressaltou a importância de um governo participativo, como proposto na plataforma “Afogados Merece Mais”, que recebe sugestões dos cidadãos.

Críticas à administração atual: Danilo manteve as críticas à gestão Sandrinho,  repetindo o mantra de atual, “lentidão e a ineficácia do governo em atender às expectativas da população”.

“As pesquisas mostram que o prefeito não passa dos 50% de aprovação. Promete muito e cumpre pouco. Temos uma chance real de virar esse jogo quando a campanha começar”, falou.

Sobre os problemas de trânsito e a geração de empregos, Danilo criticou a falta de vontade política e planejamento. “O governo atual não enfrentou o problema do trânsito de frente. Precisamos de coragem para tomar decisões difíceis, como disciplinar o estacionamento e regular horários de carga e descarga. Isso está no plano de governo da Frente Popular desde 2012 e nunca foi implementado”, criticou.

Propôs a criação de uma autarquia de trânsito e a realização de concursos públicos para agentes de trânsito.

Danilo também falou sobre a necessidade de ampliar os serviços para pessoas autistas e reforçar a rede municipal de ensino com salas de recursos.

Para a causa animal, Danilo planeja criar uma estrutura que inclua castração, abrigos temporários e campanhas de adoção.

Expectativas para a campanha: “Vamos mostrar que agora Afogados tem uma alternativa com coragem, vontade e amor pela nossa terra. Temos propostas concretas e um plano de ação para transformar a cidade”, afirmou.

O Governo Municipal de Sertânia iniciou a distribuição dos carnês referente ao IPTU 2019.  Os 15.095 boletos serão entregues nas residências e os contribuintes têm ainda a opção de emitirem as guias online através do site da prefeitura: www.sertania.pe.gov.br, clicando na aba Portal do Contribuinte.

Os sertanienses terão duas opções de pagamento. Quitar o tributo em cota única, até o dia 30 de junho, com 20% de desconto, ou parcelar o imposto em até quatro vezes, sendo a primeira parcela com vencimento também para o dia 30 de junho. A opção de parcelamento não oferece desconto.

O aposentado ou pensionista que tem um único imóvel em seu nome terá um desconto de 50% no valor do tributo. Já as pessoas que tem um imóvel com menos de 50 metros quadrados estão isentos do imposto. A prefeitura tem uma expectativa de arrecadação em torno de R$ 1,5 milhão.

A quitação pode ser realizada no Banco do Brasil, Correios, Caixa Econômico Federal e Casas Lotéricas, até a data do vencimento. Quem não pagar o IPTU poderá ser inscrito na dívida ativa e ter uma cobrança judicial. O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) trata-se de uma receita obrigatória anual que é revertida em ações diversas para o município.

A arrecadação tem como finalidade obter recursos para serem revertidos em serviços e obras nas áreas da saúde, educação, limpeza pública, iluminação, entre outros. O dinheiro volta ao contribuinte dando-lhe mais qualidade de vida.

O Governo Municipal também elaborou estratégia para ajudar os contribuintes que estão com débitos do IPTU referente a anos anteriores. Quem efetuar o pagamento em cota única terá desconto de 80% nos juros e multas. Os que decidirem pelo parcelamento também terão diminuição nos juros e multas: quem optar por duas parcelas terá 60%; três parcelas: 40%; quatro parcelas: 20%. A dívida pode ser parcelada até o fim do ano.

Estadão

Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) mostra que as movimentações financeiras nas contas de Fabrício Queiroz, ex-assessor do deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), atingiram R$ 7 milhões entre os anos de 2014 e 2017, segundo informa o colunista Lauro Jardim na edição deste domingo, 20, do jornal O Globo.

Até aqui, já se sabia que o ex-assessor do parlamentar havia movimentado R$ 1,2 milhão em transações suspeitas entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, como revelou o jornal O Estado de S. Paulo em dezembro.

As novas informações apontam que os valores foram maiores no acumulado dos últimos anos. Segundo o relatório do Coaf citado na reportagem do jornal O Globo, passaram pela conta de Queiroz R$ 5,8 milhões nos dois anos anteriores, totalizando R$ 7 milhões em três anos.

A investigação sobre a movimentação financeira de Queiroz foi iniciada há seis meses e tem como foco de apuração a suspeita de prática de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O documento foi produzido por técnicos do Coaf há um ano, em janeiro de 2018, e anexado aos autos da Operação Furna da Onça – que em novembro do ano passado prendeu dez deputados estaduais do Rio suspeitos de receberem propina.

Investigação suspensa

Na última quinta-feira, 17, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, atendeu a um pedido de Flávio Bolsonaro e determinou a suspensão temporáriada investigação. O relator do caso, Marco Aurélio Mello, vai analisar a reclamação do senador eleito e já indicou que deve negar o pedido após o fim do recesso do Judiciário.