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Governo Municipal de Sertânia inicia distribuição dos carnês do IPTU 2019

Por André Luis

O Governo Municipal de Sertânia iniciou a distribuição dos carnês referente ao IPTU 2019.  Os 15.095 boletos serão entregues nas residências e os contribuintes têm ainda a opção de emitirem as guias online através do site da prefeitura: www.sertania.pe.gov.br, clicando na aba Portal do Contribuinte.

Os sertanienses terão duas opções de pagamento. Quitar o tributo em cota única, até o dia 30 de junho, com 20% de desconto, ou parcelar o imposto em até quatro vezes, sendo a primeira parcela com vencimento também para o dia 30 de junho. A opção de parcelamento não oferece desconto.

O aposentado ou pensionista que tem um único imóvel em seu nome terá um desconto de 50% no valor do tributo. Já as pessoas que tem um imóvel com menos de 50 metros quadrados estão isentos do imposto. A prefeitura tem uma expectativa de arrecadação em torno de R$ 1,5 milhão.

A quitação pode ser realizada no Banco do Brasil, Correios, Caixa Econômico Federal e Casas Lotéricas, até a data do vencimento. Quem não pagar o IPTU poderá ser inscrito na dívida ativa e ter uma cobrança judicial. O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) trata-se de uma receita obrigatória anual que é revertida em ações diversas para o município.

A arrecadação tem como finalidade obter recursos para serem revertidos em serviços e obras nas áreas da saúde, educação, limpeza pública, iluminação, entre outros. O dinheiro volta ao contribuinte dando-lhe mais qualidade de vida.

O Governo Municipal também elaborou estratégia para ajudar os contribuintes que estão com débitos do IPTU referente a anos anteriores. Quem efetuar o pagamento em cota única terá desconto de 80% nos juros e multas. Os que decidirem pelo parcelamento também terão diminuição nos juros e multas: quem optar por duas parcelas terá 60%; três parcelas: 40%; quatro parcelas: 20%. A dívida pode ser parcelada até o fim do ano.

Outras Notícias

Prefeito eleito de Brejinho promete anunciar equipe de governo até 15 de dezembro

Uma cidade mais justa – esta é a promessa do prefeito eleito de Brejinho Gilson Bento do Republicanos, que no domingo 15 de novembro derrotou o ex-prefeito José Wanderley. Prometendo pôr um fim ao nepotismo e confirmar a mudança com ações, Gilson Bento falou ontem a Rádio Cidade FM.  “Em uma campanha de porta em […]

Uma cidade mais justa – esta é a promessa do prefeito eleito de Brejinho Gilson Bento do Republicanos, que no domingo 15 de novembro derrotou o ex-prefeito José Wanderley.

Prometendo pôr um fim ao nepotismo e confirmar a mudança com ações, Gilson Bento falou ontem a Rádio Cidade FM. 

“Em uma campanha de porta em porta, visitamos todas as casas e a população entendeu a nossa mensagem”. 

Sem querer anunciar as ações para os primeiros 100 dias, o prefeito eleito de Brejinho disse que inicialmente vai tomar pé da situação, a herança recebida e daí planejar e executar. 

Se mostrou confiante na transição com a gestão Tânia Maria (PSB) e até 15 de dezembro prometeu que anunciará o seu secretariado, priorizando pessoas de Brejinho. 

Mesmo não tendo feito a maioria na Câmara, Gilson Bento disse acreditar no entendimento entre executivo e legislativo, pelo bem do município. As informações são de Anchieta Santos.

Geddel volta a chorar em depoimento à PF

O ex-ministro do governo Temer, Geddel Vieira Lima, do PMDB, voltou a chorar, num depoimento à Polícia Federal. A informação foi ao ar no Jornal Nacional Geddel foi preso novamente depois que peritos encontraram digitais dele nos R$ 51 milhões apreendidos em um apartamento de Salvador. O lugar reservado para um dos ex-ministros mais importantes […]

O ex-ministro do governo Temer, Geddel Vieira Lima, do PMDB, voltou a chorar, num depoimento à Polícia Federal. A informação foi ao ar no Jornal Nacional

Geddel foi preso novamente depois que peritos encontraram digitais dele nos R$ 51 milhões apreendidos em um apartamento de Salvador.

O lugar reservado para um dos ex-ministros mais importantes do governo Temer foi na mesma cela em que ele já tinha ficado em julho. Depois de 58 dias de prisão domiciliar, Geddel Vieira Lima voltou para a Penitenciária da Papuda.

A cela fica numa área para presos com nível superior. Mais nove presos estão com o ex-ministro. A cela tem três treliches, vaso sanitário e chuveiro elétrico.

Da primeira vez que Geddel foi preso o motivo foi obstrução de justiça – o Ministério Público denunciou Geddel por suspeita de pressionar o doleiro Lúcio Funaro para que não fizesse um acordo de delação premiada. Agora, a prisão preventiva foi decretada para evitar destruição de provas.

Os mais de R$ 51 milhões escondidos em malas em um apartamento em um prédio em Salvador também justificaram a prisão. De acordo com a Justiça, ele e Gustavo Ferraz – aliado de Geddel que também está preso na Papuda em outra cela – são suspeitos de cometer crime de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Uma cena que ocorreu na audiência que decidiu manter Geddel preso, em julho, se repetiu.
Quando chegou a Brasília, antes de ir para a papuda, Geddel foi levado para a superintendência da Polícia Federal. E quando foi interrogado, de acordo com fontes ligadas à investigação, ele chorou muito e perguntou várias vezes se o dono da JBS, Joesley Batista, seria preso.

Uma das provas que mais pesaram contra Geddel e Gustavo Ferraz foi o resultado do trabalho da perícia da Polícia Federal que aplicou reagentes nas caixas, malas, sacos plásticos e notas de dinheiro encontrados na terça-feira. Eles revelaram fragmentos das impressões digitais da mão esquerda de Geddel e da mão direita de Gustavo Ferraz.

A Polícia Federal não divulgou o que foi apreendido na sexta (8) no apartamento do ex-ministro e da mãe dele. Não há um prazo para conclusão de análise desse material e da perícia.

O juiz Vallisney de Oliveira, que decretou a prisão, deu um prazo de 20 dias para que a polícia faça cópias de todas as mídias apreendidas e autorizou a quebra dos sigilos telefônico, de mensagens, bancários e fiscais.

Atriz global: “cadê a cobertura da Globo”?

Pelo Twitter, a atriz global Leandra Leal cobrou da Globo News a cobertura ao vivo das manifestações pró-governo Dilma e em favor de Lula, da mesma forma que a emissora fez nos protestos do último domingo, contrários ao PT. Quase 3 mil pessoas retuitaram. O mesmo número de internautas curtiram a postagem. Ao lado a […]

images-cms-image-000487518Pelo Twitter, a atriz global Leandra Leal cobrou da Globo News a cobertura ao vivo das manifestações pró-governo Dilma e em favor de Lula, da mesma forma que a emissora fez nos protestos do último domingo, contrários ao PT. Quase 3 mil pessoas retuitaram. O mesmo número de internautas curtiram a postagem.

Ao lado a postagem da atriz: @GloboNews estou trabalhando e assim como domingo e ontem, queria acompanhar as manifestações, cadê a cobertura ao vivo? A informação é do Brasil 247.

Marconi e Giba cumprem agenda em Brasília 

O secretário de Governo de Flores, Marconi Santana, concluiu uma série de compromissos em Brasília ao lado do prefeito Gilberto Ribeiro (Giba Ribeiro). As reuniões envolveram representantes do Senado, do Ministério da Previdência e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com foco em demandas de interesse do município de Flores, da região do […]

O secretário de Governo de Flores, Marconi Santana, concluiu uma série de compromissos em Brasília ao lado do prefeito Gilberto Ribeiro (Giba Ribeiro). As reuniões envolveram representantes do Senado, do Ministério da Previdência e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com foco em demandas de interesse do município de Flores, da região do Pajeú e de outras áreas de Pernambuco.

No Senado Federal, Marconi Santana e o prefeito Gilberto Ribeiro se reuniram com o senador Humberto Costa (PT-PE) para discutir a destinação de recursos ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Flores e o fortalecimento da rede de saúde do Pajeú.

“A pauta de saúde que levamos tem impacto regional. Ao fortalecer o CAPS de Flores, estamos melhorando o atendimento a toda a população do Pajeú. A sensibilidade do senador Humberto Costa é inestimável para que possamos ampliar o acesso e a qualidade da saúde em Pernambuco”, afirmou Marconi.

A comitiva também cumpriu agenda no Ministério da Previdência Social e no FNDE, com o apoio do deputado federal Lucas Ramos (PSB). No FNDE, a reunião com a coordenadora-geral de Relações Institucionais, Adriane Carrara, e a técnica Viviane, confirmou a liberação de recursos voltados à rede municipal de ensino.

“É graças a essa sinergia e ao empenho do deputado que a educação de Flores e de todo o nosso estado ganha um novo impulso. O deputado Lucas Ramos foi decisivo para garantir este avanço”, declarou Marconi.

No Ministério da Previdência, Marconi, o prefeito e o deputado se reuniram com o secretário Paulo Roberto dos Santos Pinto e técnicos da pasta para discutir a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atendem servidores municipais.

A agenda em Brasília também incluiu conversas sobre projetos nas áreas de agricultura, infraestrutura e saúde. Segundo Marconi Santana, o objetivo foi fortalecer parcerias institucionais e buscar novos investimentos para o interior pernambucano.

O que fazer com R$ 25?

Por Jefferson Calaça A expansão das faculdades de direito no Brasil nos últimos anos e a quantidade de profissionais colocados no mercado anualmente, provocaram um novo fenômeno no mundo jurídico: a desvalorização do trabalho profissional do advogado. A saturação do mercado de trabalho e a total ausência de proteção por seu conselho de classe têm […]

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Por Jefferson Calaça

A expansão das faculdades de direito no Brasil nos últimos anos e a quantidade de profissionais colocados no mercado anualmente, provocaram um novo fenômeno no mundo jurídico: a desvalorização do trabalho profissional do advogado.

A saturação do mercado de trabalho e a total ausência de proteção por seu conselho de classe têm levado principalmente que jovens advogados e aqueles que atuam nas cidades do interior do Estado, venham a se submeter a remunerações mensais aviltantes que desonram a nossa profissão.

Infelizmente, a figura do advogado precarizado que recebe R$ 20 ou R$ 25 por audiência, com remuneração mensal que varia entre os pífios valores de R$ 1.200 a R$ 1.500 com obrigações e metas de audiências/mês e sem qualquer direito trabalhista, tem se multiplicado em Pernambuco.

A função de fiscalização e vigilância para que esta situação não ocorra e agora, não se alastre, é própria da OAB, porém, aqui no em Pernambuco, o advogado que é hipossuficiente nesta relação humilhante, encontra-se órfão da atuação da diretoria do seu Conselho.

O sentimento generalizado é o de que existe uma conivência com tal situação e o abandono do advogado militante é explícito, demonstrado, inclusive, quando a direção da OAB-PE atua como assistente do advogado-empregador em ações trabalhistas em que os advogados-explorados são reclamantes que buscam os seus direitos na Justiça do Trabalho.

A proletarização da profissão é algo que precisa ser enfrentado e combatido urgentemente, sob pena de estarmos assistindo a desvalorização de uma classe que nasceu com o mister de servir ao próximo, cuidando dos direitos dos cidadãos e da manutenção do Estado Democrático de Direito.

Defendemos que precisamos efetivar a aprovação no Conselho Estadual da OAB-PE de valores mínimos para atos e audiências, para que acabemos com este verdadeiro mercado persa, com uma ampla campanha de valorização da importância do papel do advogado e com determinação para que aquele que pagar abaixo destes valores e aquele que receber valor menor que estes, serão penalizados por cometimento de infração ética.

Queremos aqui fazer uma reflexão profunda sobre o perfil da advocacia que desejamos.

A raiz da vulgarização profissional está na contratação puramente mercantilista que fomenta a fixação de salários irrisórios pagos abaixo de diversas categorias profissionais, vide recentemente, o piso conquistado pelos motoristas de ônibus, no valor de R$ 1.976,00, sem qualquer demérito a esta profissão.

A criação de figuras anômalas, como os denominados advogados associados, com o objetivo de burla crescente aos vínculos empregatícios, estão na ordem do dia da advocacia e que são amplamente divulgadas e consumidas como se fossem práticas legítimas e legais.

Precisamos da atuação firme e comprometida da direção da OAB-PE na defesa da classe desse tipo de situação, que precariza as condições de trabalho e distorce a essência da atuação profissional, fato que inocorre na atual conjuntura face ao seu comprometimento com aquele que está pagando e não com aquele que está recebendo esses míseros valores.

O trabalho dignifica qualquer cidadão, mas este tem que respeitar o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, pois como afirmou o saudoso Gonzaguinha, “um homem se humilha, se castram seu sonho, seu sonho é sua vida e a vida é trabalho. E sem o seu trabalho o homem não tem honra e sem a sua honra, se morre, se mata”.

Jefferson Calaça é Coordenador do movimento A Ordem É Para Todos , Diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros