Justiça Eleitoral mantém adiamento de investigação contra ex-candidatos em Vicência

Local contará com laboratório de análises clínicas para todos os tipos de exames

O Governo Municipal de Itapetim, através da Secretaria de Saúde, está finalizando a segunda fase da reforma do Hospital Municipal Maria Silva. Dentre as melhorias realizadas no local, está a implantação de um laboratório de análises clínicas, onde serão realizados todos os tipos de exames gratuitamente.

Além do laboratório, a reforma também conta com novos banheiros, sala de oxigênio, uma sala de observação masculina e outra feminina, sala de medicamentos, sala para imobilização com gesso de pacientes com fraturas, além de um novo consultório médico.

O hospital ficará mais amplo e vai oferecer um atendimento ainda melhor à população itapetinense. O prefeito Adelmo Moura esteve visitando as obras, ao lado da secretária de Saúde Aline Karina, do diretor de Infraestrutura Seu Dido, do engenheiro Tássio Gonzalez, e do secretário de Agricultura Júnio Moreira.

Na missa dominical, o sacerdote Luis Marques Ferreira, o padre Luizinho, criticou os 129 deputados que foram contra a manutenção da prisão de Chiquinho Brazão, mandante da morte de Marielle Franco.

Apontou incoerência de líderes evangélicos e da bancada bolsonarista que diz que “bandido bom é bandido morto”, mas quer livrar o bandido que mandou matar Marielle.

Defendem a proibição da saidinha de presos dos presídios, mas querem que Brazão saia pela porta da frente, como se não tivesse feito nada. E questionou quem diz ser cristão e ainda concorda com isso.

Ele também defendeu o Papa Francisco, criticado por suas posições até por setores da igreja. E que alguns lêem o evangelho à sua conveniência e acham, que estão seguindo o caminho de Jesus, o que não é verdade.

 

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PMPE oficiou MP e disse “não ter condições de cobrir os dois eventos”, afirmando ser “iminente o conflito entre os grupos”

Em Contato com o Blog, a coligação do candidato Flávio Marques, sinaliza que vai defender o direito de realizar seu evento dia 14.

Para isso, usa o Ofício Ofício nº 2 – PMPE – 23BPM-CMT, assinado pelo representante do 23º BPM, Fabricio Araújo Viana, que afirma, a Coligação foi a única a formalizar solicitação para o evento. “Formalmente, só temos o Registro até o presente da Coligação representada pelo número 13”,. diz o nome da PM.

No ofício, encaminhado ao promotor eleitoral Romero Borja, a PM diz que “dada a envergadura dos eventos anunciados e a perspectiva de público esperada, bem como o acirramento das campanhas, observado já em outros eventos neste Pleito eleitoral, esta Unidade, responsável pela Segurança Publica Ostensiva e Preventiva nessa cidade, informa da impossibilidade de dar a devida cobertura operacional para que os dois eventos ocorram concomitantemente, mesmo que sejam estabelecidos roteiros distintos para os mesmos”.

Acrescenta que a extensão do município não possibilita um afastamento seguro entre os eventos. “Eventos dessa envergadura atraem cidadãos de todas as localidades do município de ambas as Coligações, oque invariavelmente se encontrarão na concentração inicial e/ou na dispersão do evento, tornando iminente o conflito entre os grupos”.

A Coligação se agarra à regra que determina que, “o candidato, partido ou Coligação que promova do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, 24 horas antes de sua realização, a fim  de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário”. Assim, caso o Judiciário acate o pedido do MP em cancelar os dois atos, diz que vai levar a questão ao TRE.

O município de Flores foi incluído na nova etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, com investimentos voltados para a área da saúde. A articulação política envolveu o ex-prefeito e atual secretário de Governo, Marconi Santana, o prefeito Gilberto Ribeiro e o deputado federal Lucas Ramos (PSB).

A cidade será beneficiada com: um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS); uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS); equipamentos completos para a UBS; um kit de teleconsulta para a rede de atenção básica.

Os recursos fazem parte do eixo “Novo PAC Saúde” e foram liberados após tratativas diretas em Brasília com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e o coordenador nacional do programa, Maurício Muniz. O grupo de Flores apresentou o pleito que, segundo a prefeitura, foi acolhido com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além da área da saúde, Marconi Santana tem participado de outras articulações para o município junto a instâncias estaduais e federais. Entre os temas abordados estão projetos voltados ao desenvolvimento rural, infraestrutura urbana e educação.

Prof. Msc. Tassiana Bezerra

Henrique Rocha – Estudante do 8º Período do Curso de Direito da FASP.

Em um primeiro plano, é notório que pensar no papel social desempenhado pelas mulheres na sociedade brasileira é um exercício necessário, principalmente quando levamos em consideração uma sociedade composta sob a égide do machismo, do patriarcalismo e da exclusão feminina.

No ambiente político, mais especificamente sobre a ótica do processo eleitoral, não é diferente. Ainda que se possa falar em um aumento da participação política das mulheres, seja como eleitoras (desde a década de 1937), seja como candidatas a cargos públicos, a mudança ocorre a passos lentos.

O site do Tribunal Superior Eleitoral informa que o nosso eleitorado é formado 150 milhões de mulheres, somando 53%. No entanto, ainda são minoria nos cargos de representação. Nos últimos 195 anos, a Câmara dos Deputados por exemplo, teve 7.333 deputados, incluindo suplentes. Apesar de conquistarem o direito de serem eleitas em 1933, as mulheres ocuparam somente 266 cadeiras nestes quase 90 anos.[1]

No pleito de 2022, foram mais de 187 mil mulheres candidatas em todo o país, ou seja, cerca de 28,5 mil a mais do que em 2016. No resultado das eleições de 2020 também tivemos mais mulheres eleitas: foram 666 prefeitas contra 641 anteriormente. Entretanto, isso representa apenas cerca de 12% do total de eleitos. Já para as câmaras municipais, foram 9.277 vereadoras eleitas (16%), contra 48.265 vereadores (84%).

Tais números explicam por que o Brasil está no fim da fila dos países com baixa representação feminina na política, ocupando a 142ª posição entre 191 nações citadas no mapa global de mulheres na política da Organização das Nações Unidas (ONU) e o 9º lugar entre 11 países da América Latina em estudo da ONU Mulheres.[2]

É com a intenção de combater tais circunstâncias que foram criadas medidas legais e institucionais para efetivar a participação política da mulher cumprindo, inclusive, com o projeto “ATENEA – Mecanismo para acelerar a participação política das mulheres”.

Como exemplo temos a campanha lançada pelo TSE, “Mais mulheres na política: a gente pode, o Brasil precisa”, com a finalidade de inspirar mulheres a ocuparem cargos políticos e mostrar que o aumento de lideranças femininas é bom para toda a sociedade.

Além disso, falamos também das cotas como forma de incentivo, que estão previstas na lei 9.504/97, conforme artigo 10, parágrafo 3º, criadas para impedir que os partidos políticos lancem todos seus candidatos de um mesmo sexo, impondo um limite de 70% (setenta por cento). Ou seja, se um determinado partido lançar 10 (dez) candidatos, 3 (três) referente a 30% (trinta por cento) devem ser mulheres.

Da mesma forma, é preciso considerar que, por conta das cotas, fruto de políticas afirmativas no intuito de ampliar a participação feminina, os partidos são obrigados a destinar uma participação de, no mínimo, 30% para cada sexo.

No entanto, essas ações não vêm apresentando resultados satisfatórios, pois, na prática, o que se observa é que as agremiações registram candidaturas femininas politicamente inviáveis, apenas para cumprir a obrigação legal, cometendo fraudes por meio da criação de candidaturas fictícias.

Visando reverter essa situação, por via de consequência, foi publicada em 29 de setembro de 2021, a emenda constitucional nº 111, que objetivou criar um incentivo financeiros para promover as candidaturas femininas. Sabemos que a maior parte dos recursos ao fundo partidário e ao fundo especial de financiamento de campanha é distribuído segundo a quantidade de votos obtidos pelo partido político para a Câmara dos Deputados, nos últimos pleitos.

A PEC prevê peso dois aos votos dados a mulheres e negros para a Câmara Federal. O peso dois será aplicado no cálculo de distribuição do fundo partidário e eleitoral entre 2022 e 2030, esse mecanismo seria eficiente para estimular os partidos a incluírem nas listas de candidatos nomes competitivos de mulheres e negros.

Por óbvio, pode-se indagar: E se a agremiação partidária eleger uma candidata negra do sexo feminino, como ficaria a contagem dos votos para distribuição dos recursos?

Nesse caso, a contagem em dobro poderá ser feita apenas uma vez, ou seja, se a candidata obteve 50.000 votos, serão considerados 200.000 votos para efeito dessa distribuição. É o que preceitua o art. 2º (…) parágrafo único: A contagem em dobro dos votos a que se refere o caput somente se aplica uma única vez.

É importante também mencionar que a preocupação sobre a efetiva participação feminina na política não foi deixada de lado na resolução de que trata das Federações Partidárias, Resolução TSE nº 23.670, aprovada pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão de 14 de dezembro de 2021, onde se definiu que, para evitar fraudes, a cota de gênero nas candidaturas proporcionais deve ser atendida tanto pela lista da federação, globalmente, quanto por cada partido. Ou seja, isso evita que as candidaturas femininas sejam concentradas nos partidos que menos recebem recursos.[3]

Nesse sentido, é importante destacar a importância da citada emenda, uma vez que se passa a valorizar, inclusive monetariamente, o voto recebido pela mulher. Já não se trata de mulheres candidatas, mas candidaturas com reais possibilidades de vencer e ocupar espaços de decisão e de poder.

[1] https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2021/Julho/acoes-do-tse-incentivam-maior-participacao-feminina-na-politica.

[2] “O Brasil está entre os países com os piores indicadores da América Latina no que diz respeito aos direitos políticos das mulheres e à paridade política entre homens e mulheres.” https://www.onumulheres.org.br/noticias/estudo-conduzido-pelo-pnud-e-pela-onu-mulheres-sobre-direitos-politicos-das-mulheres-coloca-o-brasil-em-9o-lugar-entre-11-paises-da-america-latina/

[3] https://www.conjur.com.br/2021-dez-15/tse-age-coibir-fraudes-uso-inedito-federacoes-partidarias