Cadastramento para plataformas como 99Moto vai até 19 de junho em Arcoverde
ARCOTTRANS regulamenta transporte por aplicativo em motocicletas em Arcoverde
A Autarquia de Trânsito, Transportes e Segurança de Arcoverde (ARCOTTRANS) publicou a Portaria nº 009/2026, que estabelece as regras para o credenciamento de empresas operadoras de aplicativos de transporte individual de passageiros por motocicleta no município. A medida regulamenta a atividade com base na Lei Complementar Municipal nº 07/2026 e define exigências para plataformas, condutores e veículos.
De acordo com a portaria, as empresas interessadas em operar o serviço deverão obter credenciamento junto à ARCOTTRANS, apresentando documentação jurídica, fiscal e uma apólice de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), com cobertura mínima de R$ 25 mil por passageiro. O Certificado de Credenciamento Operacional terá validade de 12 meses e deverá ser renovado anualmente.
A norma também estabelece que o cadastro dos condutores será realizado pelas próprias plataformas, que deverão encaminhar mensalmente à autarquia uma relação completa dos motoristas ativos, acompanhada da documentação exigida, incluindo CNH categoria A com observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR), antecedentes criminais negativos, comprovante de curso especializado reconhecido pelo CONTRAN e regularidade junto ao INSS ou como MEI.
Quanto aos veículos, somente poderão operar motocicletas com potência mínima de 150 cilindradas, idade máxima de oito anos de fabricação e licenciamento regular em Pernambuco. Os veículos também deverão passar por vistoria anual para verificação de itens de segurança, como pneus, iluminação, freios, suspensão, além da obrigatoriedade de equipamentos como protetor de pernas, antena corta-pipa e alças de apoio para passageiros.
A portaria ainda determina o compartilhamento mensal de dados consolidados pelas operadoras para fins de planejamento da mobilidade urbana, incluindo número de corridas realizadas, quilometragem percorrida e áreas com maior concentração de embarques e desembarques.



Por Anchieta Santos
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