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Por unanimidade, o Plenário referendou decisão cautelar do ministro Ricardo Lewandowski.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski no sentido da competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para imunizar adolescentes de 12 a 17 anos contra a covid-19. 

O entendimento, unânime, foi tomado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 756, na sessão virtual encerrada em 8 de outubro.

De acordo com a decisão da Corte, para efetuar a imunização, os entes federados devem considerar as situações concretas que vierem a enfrentar, sob sua exclusiva responsabilidade, e observar as cautelas e as recomendações dos fabricantes das vacinas, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e das autoridades médicas, bem como a ordem de prioridade de vacinação.

Premissas equivocadas

A ADPF 756, ajuizada em outubro de 2020, questiona atos do governo federal sobre a aquisição de vacinas e o programa de imunização contra a covid-19. Em setembro deste ano, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), um dos autores da ação, juntamente com o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Cidadania, apresentou pedido de tutela de urgência em relação à vacinação dos adolescentes.

Segundo o partido, a nota técnica do Ministério da Saúde que restringiu a vacinação desse grupo aos jovens com comorbidades está pautada em premissas equivocadas e contraria frontalmente o posicionamento da Anvisa, do Conselho Nacional de Saúde (Conass) e da Câmara Técnica do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde. A liminar foi deferida pelo relator em 21/9 e submetida a referendo do Plenário.

Decisão intempestiva

No julgamento virtual, o ministro Lewandowski reiterou que o Plenário do STF já definiu que os entes federados têm competência concorrente para adotar as providências necessárias ao combate da pandemia. Para ele, a mudança de regra do Ministério da Saúde, que passou a não mais recomendar a vacinação de adolescentes de 12 a 17 anos sem comorbidades, não tem amparo em evidências acadêmicas ou análises estratégicas.

Segundo o ministro, a aprovação do uso da vacina da Pfizer em adolescentes, pela Anvisa e por agências da União Europeia, dos Estados Unidos, do Reino Unido, do Canadá e da Austrália, aliada às manifestações de importantes organizações da área médica, “levam a crer que o Ministério da Saúde tomou uma decisão intempestiva e, aparentemente, equivocada”.

Volta às aulas

O ministro destacou, também, a relevância da imunização para garantir a volta dos adolescentes às aulas presenciais. 

Segundo ele, caso as autoridades sanitárias locais decidam vacinar adolescentes sem comorbidades, adequando o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação às realidades locais, devem dar a necessária publicidade à determinação, que deve ser acompanhada da devida motivação e baseada em dados científicos e avaliações estratégicas, sobretudo as concernentes ao planejamento da volta às aulas presenciais nos distintos níveis de ensino.

A decisão foi unânime, com ressalvas do ministro Nunes Marques. Segundo ele, estados e municípios podem alocar as vacinas da forma que melhor entenderem, mas sem que o governo federal tenha de suprir eventual uso fora do total destinado.

O tema quórum qualificado, maioria simples e maioria absoluta voltou à pauta esta semana. A vereadora Claudicéia Rocha ingressou com mandado de segurança contra a aprovação do Código Tributário de Tabira.

Diz a vereadora que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal dos Vereadores de Tabira  é  alcançada com sete votos. Mas em abril de 2014, o TCE já havia se manifestado sobre o tema.

Em uma Câmara Municipal de 11 membros, o quórum qualificado de dois terços (2/3) só se atinge por intermédio de oito vereadores. Foi a resposta dada pelo Pleno do TCE a uma consulta (Processo TC nº 1401306-0) formulada pelo vereador José Ubirajara Vieira Jucá Filho, o Zé de Bira,  presidente da Câmara Municipal de Tabira.

O quórum é uma proporção mínima de vereadores exigida em lei para determinadas situações, como, por exemplo, aprovação do “impeachment” do prefeito ou rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.

Há vários tipos de quórum para que se forme a maioria, a saber: maioria absoluta (mais de metade dos vereadores, contando-se os presentes e os ausentes); maioria simples (mais da metade dos votantes presentes à sessão); maioria qualificada (é a que atinge ou ultrapassa o limite aritmético ou a proporção, sempre superior à maioria absoluta, estabelecida em relação ao total dos membros da Câmara Municipal.

Conforme o conselheiro e relator do processo, Marcos Loreto, se o total de vereadores for múltiplo de três, a maioria qualificada de dois terços será o resultado aritmético dessa divisão. Caso contrário, o quórum de dois terços será obtido pelo resultado aritmético da operação, acrescido da fração necessária à formação do número inteiro imediatamente superior aos dois terços.

Exemplo: em uma Câmara com 19 vereadores, o quórum de dois terços terá que ser 13, visto que os dois terços aritméticos são 12,666. No caso objetivo da consulta, dois terços de 11 são 7,33 – de onde se deduz que só se atinge o quórum qualificado com a presença de oito vereadores.

Segundo o conselheiro Marcos Loreto, esse entendimento hoje é pacífico no Supremo Tribunal Federal. O voto dele foi acompanhado pelos conselheiros Carlos Porto, Teresa Duere, Marcos Loreto, João Campos, Dirceu Rodolfo e Ranilson Ramos. O conselheiro presidente Valdecir Pascoal só votaria em caso de empate. O procurador geral Cristiano da Paixão Pimentel representou o Ministério Público de Contas.

Assim, maioria qualificada (2/3) são 8 votos. Mas maioria absoluta, caso da votação do Código Tributário, que é foi o caso levantado por Claudicéia, são 6 votos e não os 7 votos que ela defende.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) em São Paulo divulgou nota nesta quinta-feira (11) com posicionamento contrário ao uso de símbolos religiosos durante a 19ª Parada do Orgulho LGBT, realizada no último domingo (7).

A atriz Viviany Beleboni, de 26 anos, foi até o evento na capital paulista presa em uma cruz. Segundo a transexual “crucificada”, o ato foi realizado para “representar a agressão e a dor que a comunidade LGBT tem passado”. Ela foi fotografada por João Castellano, da agência Reuters e a imagem viralizou nas redes sociais. Viviany chegou a receber ameaças de morte.

A nota, divulgada no site da conferência e no Facebook de dom Odilo Scherer, diz que foram “claras manifestações de desrespeito à consciência religiosa de nosso povo e ao símbolo da fé cristã, Jesus crucificado”. O texto também aponta que a “fé cristã e católica, e outras expressões de fé encontram defesa e guarida na Constituição Federal”.

A CNBB também expressou repúdio ao uso da imagem de Jesus na Parada Gay e apela “aos responsáveis pelo Poder Público, guardiães da Constituição e responsáveis pela ordem social e pelo estado democrático de direito, que defendam o direito agredido”.

A nota não cita diretamente o nome da transexual, mas a imagem de Viviany circulou pelas redes sociais e provocou até uma manifestação de deputados evangélicos e católicos na Câmara dos Deputados.

Além disso, durante esta semana diferentes fotos circularam nas redes sociais mostrando pessoas usando a imagem de Jesus Crucificado. Algumas delas, no entanto, não foram feitas na Parada Gay 2015.

Segundo informações do blog Repórter do Sertão, São José do Egito registrou um duplo homicídio na madrugada do sábado (13).

Dois homens identificados como Marcos Paulo Araújo Ayres (Paulinho), 29 anos, motorista e Josinaldo Ferreira (Gaguinho), de 35 anos, ajudante de pedreiro foram mortos na Vila da Cohab.

Informações dão conta que  quando o policiamento chegou ao local, a avó de uma das vítimas relatou que chegou à residência do neto e encontrou ambas as vítimas já sem vida.

Segundo o Repórter do Sertão, populares relataram que escutaram, por volta de 01h30, quatro disparos de arma de fogo. Ainda de acordo com populares, uma das vítimas se envolveu em uma confusão na Praça do Bairro São João.

Por volta das 02h30 um suspeito foi preso em flagrante delito portando um revólver marca I.N.A, Cal. 32, com quatro munições deflagradas, tendo sido flagrado próximo ao local do crime. 

Informações dão conta de que, a equipe ROCAM realizava a Operação Madrugada Segura, quando avistou o envolvido tentando se desfazer da arma, a qual informou aos PMs usar para a sua defesa. 

O imputado omitiu informações, relatando ser menor de idade.) e as diligências estão em andamento junto à DPC e equipe do IC-Instituto de Criminalística foi acionado e esteve no local para a realização de perícia. 

Os corpos foram levados para o IML de Caruaru. A Delegacia de Polícia Civil investiga o caso. Pelo Modus Operandi, pode ter sido queima de arquivo e/ou acerto de contas.

O rapaz encontrado com a arma, é o principal suspeito do duplo homicídio. Ele está detido na Delegacia Regional de Afogados da Ingazeira.

Em Tabira, o blog do J Campos, informou que na noite deste sábado (13), um jovem de aproximadamente 18 anos, conhecido por Gabriel Filho, foi assassinado à tiros próximo a Escola Antônio Nogueira Barros, ao lado do antigo curral do gado.

Relatos de populares que o indivíduo chegou em uma moto e efetuou vários disparos que atingiram o jovem, ainda segundo informações o rapaz atingido pelos tiros foi socorrido ainda com vida para o Hospital Dr. José Luiz da Silva Neto, mais não resistiu aos ferimentos e veio á óbito.

O corpo foi levado para o IML de Caruaru. A Delegacia de Polícia Civil investiga o caso. Pelo Modus Operandi, pode ter sido queima de arquivo e/ou acerto de contas.