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Promotor denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro ganha direito de se aposentar com salário integral

Por André Luis
Foto: Katherine Coutinho/G1

Em portaria publicada no Diário Oficial desta terça-feira (30), MPPE concedeu benefício ao ex-titular da Vara de Execuções Penais Marcellus Ugiette. Salário é de R$ 33.689,11.

Do G1 PE

Denunciado por corrupção passiva, fraude processual e lavagem de dinheiro, o promotor de Justiça Marcellus Ugiette ganhou o direito de se aposentar. O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, determinou, nesta terça-feira (30), que o ex-titular da Vara de Execuções Penais receba o salário de forma integral.

De acordo com a decisão publicada no Diário Oficial, o procurador-geral de Justiça concedeu a aposentadoria voluntária ao promotor. Segundo o MPPE, isso significa que o pedido foi feito pelo próprio Marcellus Ugiette.

A portaria número 1.031/2019 foi assinada na segunda-feira (29) e informa que Ugiette receberá “proventos integrais e na faixa salarial condizente com o cargo de promotor de Justiça”.

De acordo com o Portal da Transparência do MPPE, em 2019, o salário de um promotor de 3ª Entrância, como Marcellus Ugiette, é de R$ 33.689,11. Estão nessa categoria todos os promotores que atuam na capital.

Por meio de nota, o MPPE informou que a concessão de aposentadoria voluntária ao promotor Marcellus Ugiette “se fundamenta no fato de ele ter cumprido os requisitos legais exigidos pela Previdência Social para a obtenção do benefício”.

O Ministério Público informou, ainda, que a decisão não tem relação com o Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra ele.

O MPPE esclareceu também que o processo está na fase de recurso não pode ser confundido com a aplicação de sanção administrativa de aposentadoria compulsória.

O advogado Emerson Leônidas, que defende o promotor, disse ao G1 que a aposentadoria de Ugiette é um direito conquistado após os serviços prestados ao MPPE.

“Ele pediu a aposentadoria, pois já tinha passado o tempo. Também não havia mais clima para ficar no Ministério Público”, afirmou.

Histórico

O promotor foi afastado no dia 3 de agosto de 2018, depois que uma operação da Polícia Civil apontou indícios de que ele beneficiava detentos em transferências de unidades prisionais do estado.

Segundo o Grupo de Apoio Especializado de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Gaeco/MPPE), o promotor atendia a pedidos dos advogados dos presos. Com isso, os detentos conseguiam permanecer juntos em um dos presídios do Complexo Prisional do Curado, na Zona Oeste do Recife.

Em setembro de 2018, o MPPE ofereceu a denúncia contra o promotor. Além dele, foram denunciados criminalmente os 20 integrantes da organização criminosa investigada pela Polícia Civil na Operação Ponto Cego, deflagrada em agosto de 2018.

Em março deste ano, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) determinou punições administrativas por irregularidades no exercício das atividades, sendo duas penas de censura e duas de advertência.

Entre as irregularidades praticadas por Marcellus Ugiette estavam o descumprimento de prazos processuais e a não prestação de informações solicitadas pela instituição.

Defesa

Marcellus Ugiette negou as acusações feitas pela polícia e confirmadas pelo MPPE. Quando a denúncia foi apresentada pelo Ministério Público, o advogado do promotor, Emerson Leônidas, afirmou que ela era “extremamente vazia e sem fundamento algum”.

O defensor disse também que os fatos não “correspondem a esses tipos penais que eles estão dizendo.”

Outras Notícias

Sicoob e Prefeitura de São José do Egito firmam convênio

A Prefeitura de São José do Egito firmou convênio com o Sicoob Pernambuco. Ele viabiliza a possibilidade de empréstimo consignado para os servidores públicos municipais. A assinatura do convênio aconteceu na sede da Prefeitura. Participaram do ato o prefeito Evandro Valadares, o Secretário de Planejamento Paulo Jucá, o presidente do Sicoob Pernambuco Evaldo Campos, o […]

A Prefeitura de São José do Egito firmou convênio com o Sicoob Pernambuco.

Ele viabiliza a possibilidade de empréstimo consignado para os servidores públicos municipais.

A assinatura do convênio aconteceu na sede da Prefeitura.

Participaram do ato o prefeito Evandro Valadares, o Secretário de Planejamento Paulo Jucá, o presidente do Sicoob Pernambuco Evaldo Campos, o Diretor Organizacional Thiago Medeiros e a Gerente Márcia Araújo.

A ampliação de serviços a servidores municipais em toda a região é parte do projeto de expansão da cooperativa em Pernambuco e no Pajeú.

Esta semana o Sicoob Pernambuco também anunciou a parceria realização de empréstimos consignados e portabilidade para servidores públicos municipais de Serra Talhada. A informação foi da Gerente de Negócios do Sicoob Serra Talhada, Margarete Pereira de Sá.

Ela destacou informações sobre cooperativismo financeiro, vantagens de fazer parte do Sicoob e convênio de Crédito Consignado para servidores da Prefeitura de Serra Talhada.

“Em 2017 chegou o Sicoob à Serra Talhada. Hoje são duas agências, uma no centro e outra no Shopping Serra Talhada. Viemos contribuir para o crescimento de nossa terra, alavancando e fomentando negócios”.

Ela destacou o papel do Sicoob como cooperativa de crédito e o crescimento do Sicoob no Brasil, como sociedade de pessoas e não de capital.

Ela contou a história do Sicoob Pernambuco que nasceu com 101 produtores rurais e capital de R$ 36 mil. “Hoje somos 37 mil associados e temos R$ 170 milhões de capital. Isso mostra o nosso objetivo por justiça financeira. E nosso diferencial, com taxas mais competitivas, tarifas menores, melhor remuneração para o cooperado, onde você é dono do negócio e participa dos resultados”.

Ela ainda destacou o atendimento personalizado e humanizado, mesmo na era digital e pandemia. “Nosso modelo no Shopping por exemplo é totalmente digital, onde não há caixas, mas colaboradores prontos para atender com horário das 11h às 16h”. Já o autoatendimento funciona o dia todo. No centro, há caixas permanentes com horário bancário.

Margarete destacou ainda o papel de fomento do Sicoob com taxas diferenciadas. Também orientou como abrir contas como pessoa jurídica ou pessoa física.

“Temos todos os serviços para pessoas físicas e jurídicas. Conta corrente, cartões, poupança, crédito, capital de giro, antecipação de recebíveis, emissão de boleto de cobrança com antecipação de recebíveis, consórcios, linha de energia solar e consignados”.

Ela destacou o serviço de empréstimos consignados oferecido a servidores, estaduais, federais e agora municipais.

“Fechamos a parceria com a Prefeitura de Serra Talhada e já estamos operacionalizando o consignado de servidores municipais”.

Basta se dirigir à agência do Shopping e terá todo atendimento e conforto, com horário entendido. E qualquer servidor pode ligar para (81) 9-9964-0198. Ainda no (87) 9-9982-0014.

História:  O Sicoob Pernambuco nasceu em 20 de dezembro 1999, em São José do Egito, município do Alto Sertão do Pajeú pernambucano, através da união de 101 pessoas, pequenos produtores rurais do setor avícola. Surgia  a CREDIPAJEÚ, hoje conhecida como Sicoob Pernambuco.

Em junho de 2000 foi aberta a primeira agência. Hoje já contam com mais de 30 pontos de atendimento espalhados pela área de atuação em Pernambuco e na Paraíba.

Surgiram em meio a um contexto de transformações do sistema agroindustrial local, com fortes alterações no ritmo de produção e vida dessa localidade. O objetivo principal sempre foi atender às necessidades financeiras dos cooperados, promovendo o desenvolvimento socioeconômico e cultural.

Alinhado à expansão física, a cada dia, o Sicoob intensifica e acelera investimentos em tecnologia e inovação, buscando melhorar cada vez mais a experiência dos cooperados que preferem o atendimento digital, sem deixar de lado a essência acolhedora, humana e cooperativista.

São 22 anos de braços dados com a educação financeira e cooperativista dos nossos cooperados, através da ajuda mútua, da economia sistemática e do uso adequado do crédito, fomentamos a expansão do cooperativismo de crédito mútuo.

Fabrizio Ferraz assume presidência da Comissão Especial da Caprinovinocultura

Durante a Reunião Plenária dessa terça-feira (27), o deputado estadual Fabrizio Ferraz ocupou a Tribuna da Assembleia para destacar a situação da caprinovinocultura no Estado. Na última semana, uma Comissão Especial que atuará com o intuito de fomentar o desenvolvimento da cadeia produtiva do setor em Pernambuco foi instalada na Casa Legislativa. Ferraz, que ocupa […]

Durante a Reunião Plenária dessa terça-feira (27), o deputado estadual Fabrizio Ferraz ocupou a Tribuna da Assembleia para destacar a situação da caprinovinocultura no Estado. Na última semana, uma Comissão Especial que atuará com o intuito de fomentar o desenvolvimento da cadeia produtiva do setor em Pernambuco foi instalada na Casa Legislativa. Ferraz, que ocupa a posição de presidente do colegiado, defendeu a valorização da atividade.

“De todas as cadeias produtivas tradicionais, a caprinovinocultura talvez seja a que tenha recebido menos apoio. Sem dúvidas, esse é um relevante passo que a Assembleia Legislativa de Pernambuco está dando no sentido de valorizar, de maneira institucional, essa atividade pecuária tão característica e importante para o nosso povo, e que gera emprego e renda para milhares de pernambucanos e pernambucanas”, afirmou.

Durante o pronunciamento, o deputado Fabrizio Ferraz pediu a atenção dos demais deputados para o Projeto de Lei N° 314/2019, de sua autoria em parceria com o deputado estadual Waldemar Borges, que institui a Política Estadual de incentivo à Caprinovinocultura.

“Entre os propósitos dessa política, está o de promover o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade, com o objetivo de alcançar, de forma sustentável, o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que a exercem e de suas comunidades tradicionais. Trata-se, portanto, de um importantíssimo marco legal para o setor, senão o mais importante”, defendeu.

Fabrizio Ferraz destacou ainda as potencialidades econômicas da atividade. “Nosso Estado, hoje, tem o 4º maior rebanho de ovinos do Brasil e o 2º maior de caprinos, ambos com mais de dois milhões de cabeças cada. Nós entendemos que já passou do momento de toda essa representatividade e de todos esses números transformarem, de fato, a realidade social e econômica de nosso povo” considerou.

Ao final da fala, ele defendeu que os produtos do setor sejam utilizados nas compras do Governo do Estado e que haja investimentos em abatedouros públicos. “Todas as adversidades que os caprinovinocultores vêm enfrentando são perfeitamente reversíveis se o poder público e a sociedade civil trabalharem com a sinergia e convergência necessárias. Iremos sugerir no relatório final da comissão que os produtos oriundos dessa atividade, como o leite e a carne, possam ser utilizados em merendas escolares, na rede hospitalar estadual e no sistema prisional, por exemplo.”, finalizou.

SDS anuncia segundo suspeito no caso das agulhadas

Do Diário de Pernambuco Apesar do grande quantitativo de cerca de 190 pessoas terem buscado auxílio afirmando-se vítimas de agressões com agulhas em vários pontos do Recife e Olinda, a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco afirmou que, segundo o seu balanço da folia de momo, o estado teve um carnaval tranquilo. Ainda de acordo […]

Foto: Divulgação /SDS

Do Diário de Pernambuco

Apesar do grande quantitativo de cerca de 190 pessoas terem buscado auxílio afirmando-se vítimas de agressões com agulhas em vários pontos do Recife e Olinda, a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco afirmou que, segundo o seu balanço da folia de momo, o estado teve um carnaval tranquilo.

Ainda de acordo com a SDS, houve redução em todos os delitos, de homicídios a roubos de celular e depredação de coletivos, quando comparados os números em relação ao ano de 2018.

Os dados foram anunciados em coletiva à imprensa, na tarde desta sexta (8), com a presença do secretário de Defesa Social de Pernambuco, Antônio Pádua e do secretário executivo da SDS, Humberto Freire; do subcomandante geral da Polícia Militar, Cel. André Cavalcanti; do subchefe da Polícia Civil, Nehemias Falcão e do chefe de planejamento e operações do Corpo de Bombeiros, Tenente-Coronel Erick Aprígio.

Sobre as agressões relatadas por cerca de 190 pessoas, provavelmente por agulhas, o secretário Antônio Pádua afirmou que não enxerga falhas na operação do policiamento ostensivo e que é preciso, primeiramente, verificar se o instrumento realmente foi uma agulha.

“É uma situação inédita e, além disso, ainda não temos certeza se de fato as agressões foram cometidas com o porte de agulhas.  Pode ser qualquer outro instrumento perfuro-cortante. Em 2019, aumentamos muito a abordagem de policiais militares nas ruas em quase 200% e ainda tivemos 450 câmeras espalhadas pela região metropolitana. De toda forma, acreditamos que a análise de toda a situação, incluindo locais e horários onde aconteceram as agressões, será importante para melhorarmos ainda mais nosso policiamento ostensivo e preventivo. O carnaval, de acordo com nossa programação, vai até 17 de março e, já diante destas informações, estamos tomando medidas para que isso não aconteça mais em focos de folia ou em qualquer outro lugar do Estado.”, afirma. Medidas que compreendem a intensificação de efetivo e abordagens nos locais mapeados onde aconteceram as agressões.

O secretário anunciou ainda que já está sendo confeccionado um retrato falado do segundo suspeito e orienta as vítimas a procurarem a delegacia para que haja melhor desempenho nas investigações.

“Só temos registros, até ontem, de cinco vítimas na delegacia. Hoje, mais duas apareceram, mas precisamos destas denúncias. Temos, inclusive, uma delegacia móvel já instalada no hospital, justamente para que a vítima faça este registro e tente identificar, por meio do retrato falado, quem a agrediu”, afirma.

Quanto às investigações, afirmou que é preciso entender todo este conjunto para analisar a melhor estratégia. “Só assim podemos saber se é melhor pulverizar os inquéritos ou fazer um inquérito único em que pese a existência de vários autores destes crimes”, conclui.

Atrás de mais histórias pitorescas das eleções , Magno Martins vai a Iguaraci

O jornalista Magno Martins está mergulhando em histórias curiosas dessa eleição. Primeiro, foi a Palestina, no Sertão de Alagoas, onde a prefeita Eliane Silva Lisboa, a Lane Cabudo (PSD)  ganhou por apenas um voto. “A cidade rachou, literalmente, ao meio. Entre os pouco mais de 3,6 mil palestinos que foram às urnas, 1.869 votaram pela […]

magno-martins-em-toritamaO jornalista Magno Martins está mergulhando em histórias curiosas dessa eleição. Primeiro, foi a Palestina, no Sertão de Alagoas, onde a prefeita Eliane Silva Lisboa, a Lane Cabudo (PSD)  ganhou por apenas um voto.

“A cidade rachou, literalmente, ao meio. Entre os pouco mais de 3,6 mil palestinos que foram às urnas, 1.869 votaram pela reeleição de Lane e 1.868 no seu adversário, Júnior Alcântara, do PMDB, um voto apenas de diferença. Em termos percentuais, Lane teve 50,01% dos votos e Júnior 49,99. Pequenina e pobre, Palestina tem apenas 12 seções eleitorais, onde ocorreram ainda 28 votos brancos e 112 nulos. O percentual de abstenção foi de 6,47%, deixando de votar exatamente 226 eleitores.”

Em Riacho das Almas, mergulhou na disputa mais acirrada de Pernambuco. “Apenas cinco votos garantiram a reeleição do prefeito Mário da Mota (PSB), que derrotou, mais uma vez, o grupo do ex-prefeito Dioclécio Rosendo (PSDB). Em 65 anos de fundação, nunca se viu a sua população ficar rachada, literalmente, ao meio. Na apuração, um distrito fez a diferença: Pinhões, terra da família de Rosendo. Quando suas urnas foram abertas, Dió Filho, candidato da oposição pela legenda tucana, quase arrasta Mota para o infortúnio, tirando uma vantagem de mais de 300 votos”.

Esta manhã, Magno amanheceu ávido por mais histórias pitorescas. E já elegeu a próxima história a ser contada: de Iguaraci no Pajeú, onde o prefeito eleito Zeinha Torres pôs fim a uma hegemonia política de 16 anos do prefeito Dessoles Monteiro, que teve três mandatos e ainda fez prefeito o hoje desafeto Albérico Rocha.

Com simplicidade, Zeinha teve a eleição mais comentada do Pajeú, principalmente depois do mote “vamos votar no liso”, cunhado a partir de uma crítica do gestor em campanha.

STF mantém fim da obrigatoriedade do imposto sindical

Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta sexta-feira (29) a constitucionalidade do dispositivo da reforma trabalhista, aprovada pelo Congresso em 2017 e em vigência desde novembro, que pôs fim à obrigatoriedade da contribuição sindical. Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, decano da Corte, não participaram da votação, a última […]

Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta sexta-feira (29) a constitucionalidade do dispositivo da reforma trabalhista, aprovada pelo Congresso em 2017 e em vigência desde novembro, que pôs fim à obrigatoriedade da contribuição sindical. Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, decano da Corte, não participaram da votação, a última antes do recesso do Judiciário, que se alongará até 8 de agosto.

Provocado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF), que ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade 5794, o julgamento teve início ontem (quinta, 28), quando as partes se manifestaram e alguns ministros adiantaram seus votos depois da leitura do parecer do ministro-relator, Edson Fachin. Polêmica, a questão põe em lados opostos entidades de classe e centrais sindicais, muitas delas em certa medida dependentes dos recursos do imposto obrigatório, e críticos da obrigatoriedade da cobrança.

Com a reforma, que provocou discussões acaloradas, brigas físicas e até ocupação da Mesa no plenário do Senado no ano passado, passou a ser opcional o desconto em folha de um dia de trabalho em favor do sindicato, anualmente, desde que previamente autorizado pelo trabalhador. Declarada a constitucionalidade da alteração legislativa, todos os tribunais do país devem aplicar a decisão em eventuais futuros julgamentos.