Projeto qualifica e aumenta pena de crime de prevaricação na administração pública

O candidato do Partido Liberal (PL) ao Governo de Pernambuco, Anderson Ferreira, em entrevista à Rádio Folha FM, nesta terça-feira (23), fez questão de ressaltar as diferenças entre a sua candidatura e as dos demais postulantes ao Palácio do Campo das Princesas. 

Além de Danilo Cabral (PSB), Marília Arraes (SD), Raquel Lyra (PSDB) e Miguel Coelho (UB), em algum momento de suas carreiras políticas, pertenceram aos quadros do PSB, ao contrário de Anderson, que iniciou a trajetória na vida pública no PL, partido pelo qual ocupou dois mandatos como deputado federal, dois como prefeito do Jaboatão dos Guararapes e, agora, pelo qual disputa o governo estadual.

Durante a entrevista, Anderson não demonstrou qualquer desconforto por estar ao lado do presidente Jair Bolsonaro (PL). Ao contrário, o liberal ressaltou conquistas do Governo Federal como a conclusão das obras da Transposição do Rio São Francisco e o Auxílio Brasil no valor de R$ 600. 

E voltou a ser duro em relação às críticas feitas a Danilo Cabral, candidato do governador Paulo Câmara (PSB), ao qual se referiu como “desorientado” diante das declarações e promessas eleitoreiras divulgadas pelo socialista, a exemplo da que prevê a instalação de “mini-Ceasas” no interior.

“Essa é uma promessa de campanha de Danilo que vai acabar com as feiras livres do estado a partir do momento em que vai haver aumento no custo dos produtos repassados aos feirantes e à população”, disse Anderson. “Mas essa coisa de fazer promessas mirabolantes sem ter o cuidado de fazer as contas não é exclusividade de Danilo”, acrescentou.

Anderson reafirmou o compromisso de fazer funcionar a estrutura existente e que, devido à inércia da atual gestão do governo estadual, deixa de cumprir com o objetivo de atender à população. “Seremos ousados na atração de investimentos públicos e privados, de parcerias, na interiorização do desenvolvimento por meio do apoio aos polos produtivos e na criação de programas de frente de trabalho para minimizar o sofrimento da população”, continuou.

“O nosso maior compromisso, no entanto, é colocar Pernambuco de volta ao trabalho. Nós vamos gerar 600 mil novos empregos nos próximos quatro anos e fazer, em quatro anos, o que não fizeram em oito. Vou ser o governador do emprego”, pontuou Anderson Ferreira.

A Câmara de Vereadores de Calumbi aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto de adesão do município ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) Consorciado Cimpajeú.

O serviço tem a finalidade de fiscalizar e certificar a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal, garantindo que sejam produzidos dentro das normas sanitárias estabelecidas.

O SIM é uma parceria entre municípios que compartilham a estrutura de inspeção, permitindo a redução de custos operacionais e a unificação da legislação para a região. A iniciativa também busca fortalecer a segurança alimentar, incentivar produtores a formalizarem seus negócios e contribuir para a geração de emprego e renda, além de aumentar a arrecadação dos municípios consorciados.

A implementação do serviço ocorre por meio de um consórcio público, no qual cada município participante deve aprovar em lei municipal a criação do SIM e regulamentar seu funcionamento. 

Os produtos fiscalizados incluem carnes, ovos, leite, mel e seus derivados, além de vegetais minimamente processados. O selo de certificação emitido pelo SIM assegura que os alimentos atendem aos padrões exigidos. Em cada município, o serviço está vinculado à Secretaria ou Departamento de Agricultura.

“O SIM Consorciado é um grande avanço para Calumbi, garantindo mais segurança alimentar para a população e novas oportunidades para os produtores locais. Com essa adesão, fortalecemos a economia do município e damos um passo importante para a regularização e valorização da produção agropecuária”, destacou o prefeito Joelson.

Convênio irá promover formação continuada de vereadores e servidores

Um convênio de cooperação técnica entre a Assembleia Legislativa, por meio da Escola do Legislativo, e a União dos Vereadores de Pernambuco (UVP) foi assinado na manhã desta sexta (29), durante o evento de abertura do Congresso de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais e Prefeituras, realizado no auditório do Hotel Canarius, em Gravatá. O encontro reuniu mais de 600 participantes, na maioria vereadores, além de deputados federais e estaduais, prefeitos e servidores das Câmaras Municipais e prefeituras e contou com a presença do presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros(PP).

O acordo entre a Escola do Legislativo e a UVP prevê a formação continuada de legisladores municipais e servidores por meio de aulas ou videoaulas ministradas por técnicos e instrutores da Alepe, abordando temas como processo legislativo, técnica para elaboração de leis, oratória, orçamento público, dentre outros assuntos. Segundo o superintendente da Elepe, José Humberto Cavalcanti, a escola já chegou a receber demanda de conselheiros do distrito de Fernando de Noronha interessados em participar dos cursos de qualificação. “Tornou-se imperativo capacitar tecnicamente os vereadores e servidores dos legislativos municipais, pois eles são a ponte entre o cidadão e o gestor municipal”, salientou o parlamentar.

A cooperação atende, ainda, à necessidade de divulgar matérias de interesse público, fornecidas pela UVP, nos canais de comunicação da Alepe. Para a execução do objeto do convênio, que tem vigência de cinco anos, não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes. Após a assinatura do termo, a próxima etapa é intensificar as articulações com as câmaras municipais para viabilizar os cursos.

Declarando-se municipalista por convicção, o presidente da Assembleia destacou que a cooperação se fez necessária em razão da crise financeira vivida pelos municípios. “A intenção dessa parceria é viabilizar o aperfeiçoamento dos vereadores e servidores das Câmaras e prefeituras”, ressaltou Medeiros. O presidente da UVP, vereador Josinaldo Barbosa, do município de Timbaúba, na Zona da Mata Norte, afirmou que era preciso um presidente forte como Eriberto Medeiros para realizar o convênio, e disse ter certeza do êxito da iniciativa.

Durante a tarde, a programação do Congresso da UVP seguiu com palestras como a do presidente do Tribunal de Contas da União, ministro José Múcio Monteiro, com o tema “Desenvolvimento do Nordeste”, e do secretário estadual de Turismo, Rodrigo Novaes, que abordou a interiorização do turismo no Estado.

Ainda participaram do encontro desta sexta os deputados Joel da Harpa (PP), Alessandra Vieira (PSDB), Pastor Cleiton Collins (PP), Fabrizio Ferraz(PHS), Claudiano Martins Filho (PP), Delegado Erick Lessa (PP), Gustavo Gouveia (DEM),  Romero Albuquerque (PP ) e Guilherme Uchoa (PSC).

Uol

Em um documento de abril de 2020, o presidente do CFM (Conselho Federal de Medicina), Mauro Luiz de Britto Ribeiro, pediu a liberação do uso de cloroquina e hidroxicloroquina, “em condições excepcionais”, para tratamento de pacientes com covid-19.

Ele é um dos investigados pela CPI da Covid, que divulgará nesta semana o relatório final com suas considerações sobre eventuais crimes do governo federal durante o combate à pandemia.

O parecer foi aprovado por unanimidade em sessão plenária do CFM em 16 de abril de 2020. Ribeiro assina o pedido como “relator” e, na parte como “interessado” na liberação dos medicamentos, está registrado o próprio CFM.

Essas ações são legais, de acordo com o regimento interno do conselho, mas ex-conselheiros e ex-presidentes do CFM ouvidos em condição de anonimato pelo UOL ressaltam que o parecer não teria tido aval científico de especialistas da área, que o CFM divulgou uma mensagem equivocada à sociedade com a liberação e que o rito seguido por esse documento não teria seguido os passos habituais.

Além disso, os entrevistados ressaltaram a proximidade entre Mauro Ribeiro e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), defensor do uso desses medicamentos contra a covid-19 —ele mesmo diz ter tomado cloroquina duas vezes—, apesar de estudos comprovarem a ineficácia deles no tratamento contra a doença criada pelo novo coronavírus.

Em nota, o CFM ressaltou que o parecer público foi aprovado de forma legal, seguindo as regras do conselho, e entregue ao presidente Jair Bolsonaro, fazendo com que o conselho comprovasse “seu compromisso com a transparência de seus atos”.

Apesar de não ser obrigatório, os médicos que criticaram o parecer explicam que é de “bom tom” que pedidos de uso de medicamentos, principalmente com efeitos colaterais preocupantes, tenham um parecer técnico de uma equipe de especialistas, como um colegiado de infectologistas e reumatologistas com experiência em hidroxicloroquina e cloroquina.

Também se poderia anexar o aval de uma câmara técnica do próprio CFM, em que médicos especialistas apoiariam ou não os termos. O parecer e o CFM, no entanto, não citam nem explicitam se o texto passou por tais crivos científicos.

Pelo contrário, o documento cita diversas vezes que “não existem evidências robustas de alta qualidade que possibilitem a indicação de uma terapia farmacológica” contra a covid-19.

O exemplo científico citado por Mauro Ribeiro para sustentar a liberação dos remédios é de um documento da Sociedade Americana de Doenças Infecciosas, de 11 de abril, que, segundo o presidente do CFM, recomendava hidroxicloroquina e cloroquina, isoladamente ou associadas à azitromicina (um antibiótico), para pacientes internados sob protocolos clínicos de pesquisa.