Profissionais de transporte em Arcoverde com MEI atualizado ganham benefícios gratuitos

do Estadão Conteúdo

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), disse nesta quinta-feira (13) que a oposição estará vigilante e atenta com relação ao projeto de lei do governo que, na prática, o libera de cumprir a meta de superávit fiscal – que é a economia para o pagamento dos juros da dívida pública.

Em entrevista ao programa Pingos nos Is, da Rádio Jovem Pan, Aécio disse este projeto representa “o definitivo fracasso deste governo, que quer produzir déficit e chamar de superávit, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal”. E não descartou que seu partido impetre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal. “Se for o caso, iremos ao Supremo com uma Adin”, destacou, ironizando: “Se tivesse Procon eleitoral, Dilma (Dilma Rousseff, presidente reeleita pelo PT), teria de devolver o mandato”.

Na entrevista, o tucano falou sobre o escândalo da Petrobras, dizendo que a história ganhou vida própria. “Não adianta mais as ações do governo para impedir as investigações no Congresso”, destacou, lembrando que o assunto já vem sendo investigado por outros países, como Estados Unidos, Holanda e Suíça.

Aécio disse que cerca de dez pessoas estão com processo de delação premiada em andamento e que os desdobramentos trarão muitos constrangimentos ao governo. “Vamos viver um tempo diferente e não se espantem se figuras coroadas da República começarem a aparecer no Supremo quando o Brasil tomar conhecimento dos réus que se dispuseram a colaborar com a Justiça.”

Em Tabira, a promessa do governo Sebastião dias é pagar hoje o mês de junho e até o dia 10 de agosto o mês de julho dos servidores contratados da Prefeitura.

Segundo Anchieta Santos no Rádio Vivo de hoje, há grande expectativa dos profissionais contratados da municipalidade.

Com dificuldades de administrar o caixa local, a boa notícia esta semana para o gestor veio  do Deputado Federal, Ricardo Teobaldo, que anunciou  três emendas no total R$ 1 milhão e 300 mil. Dentre as três se encontra uma de R$ 400 mil  para a Saúde do município.

Na noite desta terça-feira (6), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, anunciou medidas para combater a desinformação nas Eleições Municipais de 2024. Foram assinados memorandos de entendimento com nove plataformas digitais, criado o disque-denúncia 1491 para relatos de conteúdos falsos sobre o pleito, e lançado um painel da Polícia Federal com estatísticas de investigações e crimes eleitorais.

Parcerias com plataformas digitais

Os acordos firmados envolvem as empresas TikTok, LinkedIn, Facebook, WhatsApp, Instagram, Google, Kwai, Telegram e X (antigo Twitter). Essas plataformas se comprometeram a colaborar com a Justiça Eleitoral no Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE). O centro foi inaugurado em março deste ano pelo ministro Alexandre de Moraes para coordenar o combate às mentiras propagadas na internet durante as eleições.

“Acordamos com as plataformas o cuidado e a cooperação necessários para garantir o voto livre de todos os eleitores, sem contaminação de desinformações e mentiras que possam comprometer a liberdade de escolha”, afirmou a ministra Cármen Lúcia.

Disque-Denúncia 1491

O novo canal de denúncias, disponibilizado pela Anatel, permitirá que eleitores de todo o Brasil relatem conteúdos falsos de forma gratuita. A ministra explicou que o objetivo é agilizar o trabalho do CIEDDE e oferecer uma resposta eficiente às mentiras digitais.

“A partir desta quinta-feira (8), o número 1491 estará disponível para que os eleitores denunciem qualquer desinformação de que tenham conhecimento”, informou Cármen Lúcia. As denúncias serão verificadas e encaminhadas para a Polícia Federal, Ministério Público, tribunais regionais eleitorais ou juízes eleitorais.

Painel da Polícia Federal

Foi também lançada uma plataforma pela Polícia Federal para acompanhar investigações e crimes eleitorais. Atualizado diariamente, o painel inclui dados de inquéritos policiais e termos circunstanciados desde agosto do ano passado. Nos dias que antecedem as eleições, as atualizações serão feitas a cada hora.

“Os dados permitirão que a sociedade e a imprensa acompanhem as investigações e providências adotadas pela Polícia Federal”, explicou a presidente do TSE.

Campanha informativa

Os anúncios ocorreram durante o lançamento da campanha “Jornalismo é confiável, fala nossa língua, protege da desinformação e fortalece a democracia”. Realizada pelo TSE em parceria com a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e outras 11 entidades, a campanha busca engajar os eleitores utilizando a linguagem regional.

O evento contou com a presença do ministro Alexandre de Moraes, que parabenizou Cármen Lúcia pelas iniciativas. “A desinformação é o mal do século para a democracia, e essas ações são fundamentais para proteger a vontade livre e consciente do eleitor”, declarou Moraes.

Gustavo Paulo Leite de Souza, diretor-substituto da Polícia Federal, reafirmou o compromisso da instituição com a transparência e destacou a importância do painel para fornecer informações confiáveis sobre as investigações em andamento.

Com essas medidas, o TSE busca garantir um processo eleitoral limpo e transparente, protegendo a democracia brasileira contra a desinformação.

Nesta segunda-feira (26), durante a Reunião Plenária da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o deputado estadual Luciano Duque (Solidariedade) fez um apelo ao Governo do Estado pela implantação de um Batalhão Integrado Especializado (Biesp) em Serra Talhada.

O parlamentar destacou a urgência e a necessidade premente desse equipamento para combater os crescentes índices de violência na região. Duque ressaltou que o Biesp é essencial para enfrentar assaltos, combater o tráfico de drogas e desarticular grupos de extermínio que têm assolado o município.

“Os índices de violência em Serra Talhada são cada vez mais alarmantes, e a presença de um Batalhão Integrado Especializado é crucial para garantir a segurança e o bem-estar da população”, enfatizou o deputado.

Luciano Duque ainda frisou que a gestão municipal já tomou medidas concretas para viabilizar a instalação do Biesp na cidade, incluindo a doação de um terreno estrategicamente localizado, próximo ao centro urbano e com estrutura adequada para abrigar a unidade da Polícia Militar.

O deputado encerrou sua intervenção reforçando a importância da cooperação entre os entes governamentais para enfrentar os desafios de segurança pública, garantindo assim a tranquilidade e a qualidade de vida da população de Serra Talhada e região.

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de Contas (MPC-PB) assinaram recomendação conjunta para que o governador do estado e prefeitos dos 223 municípios paraibanos não utilizem dinheiro público para promover festas de final de ano e de carnaval.

Para os ministérios públicos, o gasto é incompatível com o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de covid-19, nos termos do Decreto Estadual nº41.806/21.

A recomendação abrange a abstenção de execução de gasto público direto ou indireto (como a concessão de ajuda, auxílio ou transferência de recursos públicos) para promover, no todo ou em parte, mesmo que indiretamente, festividades de final de ano, prévias carnavalescas, carnavais e shows em ambientes abertos ou fechados. Ainda de acordo com o documento, deve-se considerar como promoção indireta o custeio, inclusive sob a forma de patrocínio, de propaganda ou publicidade de quaisquer eventos durante o estado de calamidade pública.

Variante Ômicron – entre outros aspectos, os ministérios públicos consideraram, para emitir a recomendação, o surgimento da nova variante denominada Ômicron, classificada como “variante de preocupação” pela Organização Mundial de Saúde (OMS), podendo gerar aumento da transmissibilidade ou alteração prejudicial na epidemiologia da covid-19, aumento da virulência ou mudança na apresentação clínica da doença, e/ou diminuição da eficácia das medidas sociais e de saúde pública ou diagnósticos, vacinas e terapias disponíveis.

Os MPs ressaltam que a OMS lançou alerta para a situação preocupante na Europa, que poderá perder mais de meio milhão de vidas até fevereiro de 2026, e consideram também que não é possível excluir a possibilidade da pandemia recrudescer no Brasil, nos próximos meses e durante o ano de 2022, ocasionando aumento de casos e óbitos, semelhantemente ao que acontece em outros países.

Mais alerta – de acordo com o Observatório de Síndromes Respiratórias do Departamento de Estatística da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) http://shiny.de.ufpb.br/, as previsões relacionadas aos novos casos de covid-19 no estado fornecem evidência de estabilidade para os próximos 30 dias.

Segundo o coordenador do observatório, Hemílio Coêlho, no entanto, é importante manter a atenção, pois a curva com as projeções ficou praticamente na horizontal (antes apontava estabilidade com a curva de previsões em queda). “Isso pode ser um alerta para uma retomada da subida de casos. Juntando isso tudo com o risco epidêmico que o estado apresenta, é importante manter todas as estratégias de vigilância já adotadas”, declarou o professor.

Providências administrativas e judiciais – Os gestores têm cinco dias para informar ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), o acatamento ou não da recomendação conjunta expedida. O não acatamento poderá implicar na adoção de providências administrativas e judiciais cabíveis. Os MPs enfatizam, por fim, que a recomendação tem natureza preventiva e corretiva, na medida em que seu escopo é o cumprimento da legislação vigente no contexto da pandemia.