Contra-ataque: Túlio Gadêlha aposta na força dos prefeitos aliados em vídeos

Do Congresso em Foco

Em sessão relâmpago presidida pelo ministro Dias Toffoli, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na tarde desta terça-feira (18) a volta do auxílio-moradia de até R$ 4.377,70. A sessão durou menos de um minuto pois não houve debate, já que os conselheiros receberam a minuta com antecedência.

O benefício, porém, deve ter regras mais restritas: será concedido apenas para juízes que exercem função em comarca diferente da de origem, sem possuírem moradia própria ou imóvel funcional. O magistrado também deve apresentar comprovantes de que o valor foi gasto exclusivamente em hospedagem ou aluguel, excluídos valores de condomínio ou impostos como IPTU.

Desde setembro de 2014, o auxílio-moradia era concedido a todos os magistrados, além de membros do Ministério Público. Em novembro, o ministro Luiz Fux revogou a própria liminar que concedia o benefício, e afirmou que cabia ao CNJ e ao o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentar a questão.

A decisão foi tomada no mesmo dia que Michel Temer sancionou reajuste de 16,38% para os ministros do STF.

Em 2023, 10,1% dos pernambucanos com 15 anos de idade ou mais eram analfabetos, segundo dados da PNAD Contínua Educação 2023, divulgados nesta sexta-feira (22) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O estado segue a mesma tendência do Brasil e Grandes Regiões, quanto maior o grupo etário, maior a taxa de analfabetismo. A taxa de analfabetismo no País entre pessoas da mesma faixa etária era de 5,4%, o equivalente a 9,3 milhões de pessoas.

A porcentagem de idosos analfabetos em Pernambuco chegou a 27,9% no ano passado. Os dados indicam que as novas gerações possuem acesso à educação desde cedo. A queda no analfabetismo em Pernambuco foi de 1,9% se comparado ao ano de 2016, quando o índice foi de 12%.

Apesar do avanço, a população preta e parda segue com as maiores taxas de analfabetismo no estado em todas as faixas etárias, com diferenças mais expressivas à medida que a idade aumenta. Do total de pessoas analfabetas no Brasil, 3,2% delas são brancas e 7,1% pardas ou pretas. As informações são do Diario de Pernambuco.

Numa cerimônia bastante concorrida, o novo prefeito de Petrolina, Miguel Coelho (PSB), foi empossado, neste domingo (1°), junto com a vice Luska Pereira (DEM) e 23 vereadores. Na solenidade, o socialista assegurou que a cidade irá voltará a ser referência econômica e política no Estado, além de prometer trabalho incansável durante os quatro anos de mandato.

A reafirmação de vários compromissos de campanha foi o principal foco do discurso de posse do novo prefeito. Miguel reforçou que vai garantir a gratuidade do programa de educação infantil Nova Semente, a implantação de um novo Centro de Abastecimento e um abatedouro público. O prefeito ainda assegurou que vai lutar  para combater a insegurança ao lado do Governo do Estado e investir na mobilidade. “Que saudade que temos das grandes avenidas, do trânsito fluindo rapidamente. Mas posso dizer que a saudade vai acabar e o trabalho está voltando”, ressaltou Miguel.

A união de forças políticas em todas esferas políticas para levar mais investimentos para a capital do São Francisco também foi citada pelo novo prefeito. “Temos um objetivo em comum, recuperar o protagonismo político, econômico e social de Petrolina. Para isso, irei pedir apoio de todas as lideranças, colocando Petrolina acima de todos os interesses políticos e pessoais.”

Miguel ainda falou do aspecto simbólico e pessoal proporcionado pela união da família na eleição após três décadas de divergências políticas. “Através da humildade e espírito público de Guilherme Coelho e Fernando Bezerra conseguimos reunir, depois de 30 anos, a nossa família. Agora, posso dizer de peito cheio que os Coelho estão mais fortes e unidos do que jamais estiveram”, afirmou emocionado o socialista.

Depois da posse, Miguel foi a pé até a sede da Prefeitura de Petrolina, onde foi recebido pelo ex-prefeito Júlio Lóssio. Na oportunidade, foi celebrada a cerimônia de transmissão de cargo e, em seguida, Miguel falou da sacada da sede municipal para centenas de pessoas.

Aos 26 anos, Miguel será um dos prefeitos mais jovens do estado e vai administrar uma cidade com mais de 330 mil habitantes. Nesta terça (02), o novo gestor terá seu primeiro compromisso oficial de governo com a assinatura de um termo de cooperação técnica para abastecimento na zona rural. O evento ocorre na sede regional da Codevasf, em Petrolina, a partir das 10h.

Em 10 de junho de 2020

José Patriota garantiu que certame estava engatilhado, com reabertura da Guarda Municipal, extinta em 2010. Gestor disse ainda que município terá como guia para reabertura das atividades plano do Governo do Estado

O Prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota disse hoje ao Debate das Dez da Rádio Pajeú que tem discutido pormenorizadamente a reabertura gradual das atividades com o Governo do Estado. O Prefeito informou que o ordenamento jurídico que guia o município é o da gestão estadual.

Amanhã, acontecerá uma reunião setorizada com o gabinete estadual envolvendo as regiões do Pajeú e Moxotó. A tarde, com gestores do Araripe e São Francisco.

Uma das dúvidas é sobre a liberação de estabelecimentos com mais de 200 metros quadrados de área. O prefeito, assim como o MP local e CDL tenta buscar o entendimento de que valem 200 metros de área útil. Lojas de móveis e eletrodomésticos, por exemplo, ocupam mais volume e não deveriam ser niveladas a outro tipo de estabelecimento por esse entendimento.

“Já toquei uma vez nesse tema com o governador. Vou levantar de novo a questão. Não sei se ele vai aceitar. O Bruno Shuamba (Secretário da Fazenda) também está nessa construção. Loja de móvel é diferente de uma loja de sapatos”, disse.

Dentre as novidades, a de que sexta e sábado, haverá entrada obrigatória de máscara na feira livre de frutas e verduras. Outra é a adoção de uma ferramenta tecnológica, o “Passaporte Imunológico”, que deverá ser implementado pela Secretaria de Saúde para ajudar no monitoramento. O prefeito não deu mais detalhes.

Quanto às fogueiras e fogos juninos, disse que deve seguir o entendimento do MP na região de proibição na zona urbana e liberação na zona rural. Outro encaminhamento será o de uma campanha para que as pessoas da zona urbana deixem para ir aos estabelecimentos no turno da tarde. “De manhã vem as pessoas de outras cidades e da zona rural”.

“Seria o maior concurso da história” – o prefeito disse que já estava com um concurso engatilhado, com vagas em várias áreas como educação, saúde e reativação da guarda municipal. “Estava tudo proto, mas os órgãos de controle soltaram nota recomendando não fazer”, disse. Perguntado se ainda pode sair do papel esse ano, Patriota afirmou que “se houver brecha legal e recuperação de receita”, faz.

Ele se mostrou preocupado com a queda de receita e disse que não sabe se até setembro conseguirá cumprir a folha.  Afirmou que as recomendações de órgãos de controle travaram a discussão pactuada com o Sindicato dos Professores de aumento e piso, mas disse estar pagando o piso com complementação de abono, o que segundo ele é legal. Defendeu a Câmara afirmando que nenhum vereador vai se opor ao aumento. Disse ainda que vai mandar projeto com gratificação a profissionais de saúde no combate direto à Covid, única exceção das recomendações.

inda disse que apesar das dificuldades, algumas ações estão sendo tocadas, citando o calçamento  no Bairro Planalto, construção da Escola Dom Mota, PSF da Ponte, Pátio da Feira e que retomará amanhã as obras de reforma da Praça Padre Carlos Cottart.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o piso salarial nacional para profissionais da educação básica na rede pública também vale para os professores temporários. Para o Tribunal, a Constituição Federal não restringe o piso aos profissionais que integram carreira, contratados de forma efetiva, mas alcança todos os profissionais do magistério, independentemente do tipo de vínculo contratual.

A decisão unânime foi tomada nesta quinta-feira (16), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1487739, com repercussão geral (Tema 1.308). A tese fixada será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.

Um fato que merece destaque é que os advogados que atuaram na ação são sertanejos de Salgueiro. Os advogados João Luiz Monteiro, Raphael Ramos e Mailton Carvalho.

Eles representaram o Sintepe (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco) em favor dos profissionais de educação em regime de Contrato por Tempo Determinado (CTDs). O plenário rejeitou o Recurso Extraordinário com Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco.

“Desde 2022, o Sindicato atua sobre o tema por meio de uma ação judicial impetrada pelos advogados Mailton Carvalho, Rafael Ramos e João Monteiro”, dizem em nota.

Caso concreto

O caso concreto teve início com ação proposta na Justiça estadual por uma professora temporária contra o Estado de Pernambuco. Por ter sido remunerada com salário abaixo do piso nacional do magistério, ela requereu o pagamento dos valores complementares.

Após o pedido ter sido negado na primeira instância, o Tribunal de Justiça estadual (TJ-PE) reconheceu o direito. Para a corte local, o fato de a professora ter sido admitida por tempo determinado não afasta o direito aos vencimentos de acordo com a Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso do magistério, uma vez que ela realizava o mesmo trabalho dos professores que ocupam cargo efetivo.

Ao recorrer ao STF, o governo pernambucano alegou que a jurisprudência do Supremo diferencia o regime jurídico-remuneratório de servidores temporários do aplicável aos servidores efetivos.

Normalização

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, relator do ARE, estados e municípios têm tornado o que deveria ser uma necessidade temporária, de excepcional interesse público, em uma normalidade, como forma de diminuir custos. Contudo, a prática contraria a razão da Constituição Federal, que, ao estabelecer o piso, buscou fomentar o sistema educacional por meio da valorização dos professores.

O último Censo da Educação Básica informa que 14 estados têm mais profissionais temporários do que efetivos. Em oito deles, a parcela ultrapassa os 60%. Essa proliferação de contratações temporárias, na avaliação do ministro, prejudica o planejamento orçamentário do ente federativo e acarreta ônus excessivo ao docente contratado nessas condições, com salários menores, instabilidade profissional e menos direitos trabalhistas.

Além disso, a alta rotatividade dificulta o processo de ensino e aprendizagem. “Não falta dinheiro, não faltam professores e professoras dedicados querendo trabalhar. Falta gestão”, afirmou.

O ministro ressalvou que, em observância a precedentes da Corte, outros aspectos remuneratórios dos docentes, como adicionais por tempo de serviço e quinquênios, podem ser distintos a depender do vínculo jurídico.

Cessão

Ao acompanhar o relator, o ministro Flávio Dino acrescentou que a contratação de temporários deriva não apenas de razões econômicas, mas também de fatores estruturais da rede de ensino, como dificuldades de lotação, licenças de saúde e, principalmente, da cessão em massa de profissionais a outros órgãos.

Ele propôs estabelecer um limite de 5% para a cessão de professores efetivos, como forma de evitar a substituição excessiva por temporários. Nessa parte, divergiram os ministros André Mendonça, Luiz Fux e Edson Fachin quanto ao percentual.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

1 – O valor do piso nacional previsto na Lei 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza do vínculo firmado com a administração pública, observando-se o decidido no tema 551 de repercussão geral e da ADI 6196;

2 – O número de professores efetivos cedidos para outros órgãos dos três Poderes não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade federada, percentual esse que vigorará até que lei regulamente a matéria.

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