Presidente do SINDRACS participa em Brasília de debate sobre o PL 185/24
O Presidente do SINDRACS, o Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde, Jota Oliveira, esteve em Brasília lutando pela aprovação do PL 185/24.
O PL 185/24 (Projeto de Lei Complementar) trata da regulamentação da aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O projeto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, estabelece idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens, com 20 anos de efetivo exercício na função.
Pontos principais do projeto
Regulamenta a aposentadoria especial: Garante a aposentadoria especial para ACS e ACE, conforme previsto no § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
Idade mínima: Mulheres podem se aposentar aos 50 anos e homens aos 52 anos, com no mínimo 20 anos de atuação na função.
Tempo de contribuição: Para quem não atuou apenas como ACS ou ACE, a exigência é de 15 anos na função específica e mais 10 anos em outra atividade.
Integralidade e paridade: O projeto garante a aposentadoria com salário integral e reajustes iguais aos da ativa.
Pensão por morte: Preveem benefícios semelhantes para pensão por morte.
Tramitação
O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
Agora, a proposta está em tramitação no Plenário do Senado para votação, e posteriormente seguirá para a Câmara dos Deputados. Haverá uma regra de transição até 2030.



Depois de um Encontro ASSERPE marcante, ainda tive tempo de receber em São José do Egito neste sábado, homenagem especial do Prêmio Referência 2025, do Cariri em Ação, assinado pelo respeitado Marivaldo Alcântara.

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