Presidente do SINDRACS participa em Brasília de debate sobre o PL 185/24
O Presidente do SINDRACS, o Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde, Jota Oliveira, esteve em Brasília lutando pela aprovação do PL 185/24.
O PL 185/24 (Projeto de Lei Complementar) trata da regulamentação da aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O projeto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, estabelece idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens, com 20 anos de efetivo exercício na função.
Pontos principais do projeto
Regulamenta a aposentadoria especial: Garante a aposentadoria especial para ACS e ACE, conforme previsto no § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
Idade mínima: Mulheres podem se aposentar aos 50 anos e homens aos 52 anos, com no mínimo 20 anos de atuação na função.
Tempo de contribuição: Para quem não atuou apenas como ACS ou ACE, a exigência é de 15 anos na função específica e mais 10 anos em outra atividade.
Integralidade e paridade: O projeto garante a aposentadoria com salário integral e reajustes iguais aos da ativa.
Pensão por morte: Preveem benefícios semelhantes para pensão por morte.
Tramitação
O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
Agora, a proposta está em tramitação no Plenário do Senado para votação, e posteriormente seguirá para a Câmara dos Deputados. Haverá uma regra de transição até 2030.
