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Presidente da Câmara de Santa Maria da Boa Vista queria pagar 13º e férias a vereadores

Por Nill Júnior
Jorge do Futuro queria saber se podia pagar 13º no presente. TCE disse que, assim como o seu apelido, “só no futuro”, aprovado de uma legislatura para valer na outra.

Segundo TCE após consulta de Jorge do Futuro,  13º e abono de férias para vereador só se aprovado na legislatura anterior e cumprindo LRF

O plenário do TCE respondeu uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista, Jorge Luiz Pereira Brandão, o Jorge do Futuro (PTB), sobre pagamento de 13º salário para vereador, além do adicional (1/3) de férias.

O conselheiro e relator do processo, Ranilson Ramos, afirma em seu voto – que foi aprovado por unanimidade – que é possível o pagamento dessas duas vantagens, porém mediante certas condições como, por exemplo, observando-se o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal e os artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A consulta foi formulada nos seguintes termos: I) A Câmara Municipal pode pagar décimo terceiro e adicional de férias anuais aos vereadores, agentes políticos? II) Sendo possível esse pagamento, qual seria o meio para regulamentá-lo, tendo em vista que tais vencimentos extras não estão fixados na lei municipal que regulamentou o valor dos subsídios dos vereadores para a presente legislatura? III) Seria possível fazer esse pagamento por meio de decreto legislativo?

Amparado na jurisprudência do STF e do próprio Tribunal de Contas, o conselheiro Ranilson Ramos deu a seguinte resposta ao consulente:

a) No ano em que houver eleições municipais, os subsídios dos vereadores para legislatura seguinte devem ser fixados antes do pleito eleitoral, observando-se o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal;

b) O 13º salário poderá ser atribuído aos vereadores, desde que previsto em Resolução/Lei Municipal, observando-se o princípio da anterioridade (artigo 29, VI, da Constituição Federal) e os limites remuneratórios estabelecidos na Carta Magna (artigo 29, incisos VI e VII, e artigo 29-A, § 1º);

c) O seu pagamento deve ser considerado como despesa de pessoal para fins do cálculo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 19, inciso III, e artigo 20, inciso III, “a”);

d) O abono de férias é compatível com o regime de subsídio, pago a todos os trabalhadores e servidores, inclusive aos agentes políticos, devendo, igualmente, serem observados o princípio da anterioridade previsto na Constituição Federal e os preceitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outras Notícias

Miguel volta a prometer investimento de R$ 1bi na segurança pública

O candidato ao governo do estado, Miguel Coelho, reforçou, nesta quarta-feira (24), seu compromisso de investir R$ 1 bilhão em segurança pública em quatro anos de governo.  Com o programa Estado de Paz, Miguel quer empoderar e valorizar as forças de segurança. “A polícia não pode ter medo de agir”, disse o candidato na sabatina […]

O candidato ao governo do estado, Miguel Coelho, reforçou, nesta quarta-feira (24), seu compromisso de investir R$ 1 bilhão em segurança pública em quatro anos de governo. 

Com o programa Estado de Paz, Miguel quer empoderar e valorizar as forças de segurança. “A polícia não pode ter medo de agir”, disse o candidato na sabatina da Rádio Folha, onde detalhou as medidas que pretende adotar para enfrentar a criminalidade em Pernambuco, estado com uma das maiores taxas de crimes violentos do País. 

Miguel Coelho explicou que, primeiro, é preciso fazer a polícia ser respeitada e estruturada. Para isso, o candidato pretende investir em inteligência para aumentar o índice de resolução de crimes. 

O candidato também assegurou que acabará com as faixas salariais da Polícia Militar, além de capacitar as guardas municipais para integrá-las às forças de segurança do Estado, aumentando o policiamento nas ruas.

“A polícia precisa ser muito firme. A gente não pode ter uma polícia com medo de agir ou com medo do processo que a corregedoria vai adotar. É lógico que os abusos precisam ser punidos e reprimidos, mas a grande maioria dos nossos policiais são homens e mulheres decentes, de bem, que só querem ser valorizados”, afirmou. 

“E vamos deixar uma ordem muito clara: ou bandido se muda de Pernambuco ou muda de ramo, mas a nossa polícia vai ser respeitada e vai resolver o problema da segurança de todo o estado”, acrescentou Miguel Coelho.

PF apura origem de R$ 173 mil apreendidos às vésperas do 1º turno das eleições na Paraíba

Um mandado foi cumprido em Teixeira A Polícia Federal deflagrou operação nesta sexta-feira (14) para obter obter provas que esclareçam a origem dos R$ 173 mil apreendidos com material de campanha em Santa Luzia, Sertão da Paraíba, às vésperas do 1º turno das Eleições 2022. A investigação também quer saber qual seria a destinação do […]

Um mandado foi cumprido em Teixeira

A Polícia Federal deflagrou operação nesta sexta-feira (14) para obter obter provas que esclareçam a origem dos R$ 173 mil apreendidos com material de campanha em Santa Luzia, Sertão da Paraíba, às vésperas do 1º turno das Eleições 2022. A investigação também quer saber qual seria a destinação do dinheiro.

São cumpridos cinco mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e empresariais nas cidades de João Pessoa, São José do Sabugi e Teixeira. De acordo com a Polícia Federal, são apurados os crimes de corrupção eleitoral e lavagem de dinheiro.

O montante e o material de campanha sob investigação foram apreendidos no dia 23 de setembro, no quilômetro 292 da BR-230, depois que o carro que transportava os itens se envolveu em um acidente com uma moto. Três pessoas sofreram ferimentos leves. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi acionada para registrar a ocorrência e, durante inspeção, encontrou o material.

Dinheiro e material de campanha apreendidos foram levados à Delegacia da Polícia Federal de Patos, que investiga o caso. O inquérito foi instaurado há 21 dias. As ações desta sexta-feira (14) foram deferidas pela Justiça Eleitoral da Paraíba.

MST realiza protesto e bloqueia BR-101 durante visita de Temer a PE

Eles fecharam os dois sentidos da rodovia. O ato do MST começou às 14h20 Do Blog da Folha Cerca de 200 pessoas realizam um protesto na tarde desta sexta-feira (23), no quilômetro 01 da BR-101, em Goiana, na Região Metropolitana do Recife. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, os manifestantes são integrantes do Movimento dos Trabalhadores […]

Foto: Divulgação/PRF

Eles fecharam os dois sentidos da rodovia. O ato do MST começou às 14h20

Do Blog da Folha

Cerca de 200 pessoas realizam um protesto na tarde desta sexta-feira (23), no quilômetro 01 da BR-101, em Goiana, na Região Metropolitana do Recife. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, os manifestantes são integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e são contra a visita do presidente Michel Temer (MDB) a Pernambuco.

Inicialmente, eles fecharam os dois sentidos da rodovia, mas acabaram liberando o sentido Recife. O ato do MST começou às 14h20. Em frente à fábrica da montadora da Jeep, cegonheiros fazem prontidão desde a manhã desta sexta. Eles querem aproveitar a visita do presidente Michel Temer e de outras autoridades, como o presidente da companhia e o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, para protestar.

Temer chegou a Pernambuco para uma série de eventos em Goiana. A agenda oficial da comitiva presidencial prevê uma visita à fábrica da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), para a cerimônia de liberação de investimentos para retomada das obras da fábrica, que foram iniciadas em 2010 e estão paralisadas. O governador Paulo Câmara (PSB) o acompanha no encontro.

‘Não somos obrigados a aprovar tudo que chega nesse plenário’, diz Maia

Diante da polêmica em torno do pacote anticorrupção que foi aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou na noite desta quarta-feira (30) que críticas são “bem-vindas”, mas acrescentou: “Não somos obrigados a aprovar tudo que chega nesse plenário”. Maia afirmou, ainda, que as prerrogativas do Legislativo precisam […]

rodrigo_maia_-_plenarioDiante da polêmica em torno do pacote anticorrupção que foi aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou na noite desta quarta-feira (30) que críticas são “bem-vindas”, mas acrescentou: “Não somos obrigados a aprovar tudo que chega nesse plenário”.

Maia afirmou, ainda, que as prerrogativas do Legislativo precisam ser respeitadas. “Não podemos aceitar que a Câmara se transforme em cartório carimbador de opiniões de partes da sociedade”, concluiu.

“Aqueles que queiram participar do processo legislativo, que é cativante, que é apaixonante, em 2018 nós teremos eleições”, ironizou o deputado. “Não somos obrigados a aprovar tudo que chega nesse plenário”, completou, em um discurso no plenário da Câmara.

O texto-base do pacote, aprovado na semana passada por uma comissão especial, foi aprovado na noite desta terça pelo plenário da Câmara. Na madrugada, contudo, os deputados incluíram uma série de alterações ao projeto original, o que desfigurou o conjunto de medidas, originalmente apresentado pelo Ministério Público Federal.

Entre essas mudanças, foram retiradas as previsões de os acordos de leniência (espécie de delação premiada de empresas) serem celebrados pelo Ministério Público; e de tornar crime o enriquecimento ilícito de servidores públicos.

Os deputados incluíram, ainda, uma proposta de punir juízes e integrantes do Ministério Público por abuso de autoridade.

Essas modificações foram alvo de críticas por parte de associações, como a de juízes (Ajufe) e a de procuradores da República (ANPR), a ponto de os procuradores da Lava Jato afirmarem que,se o pacote virar lei como foi aprovado na Câmara, eles renunciarão à atuação nas investigações.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, inclusive, chegou a”lamentar” a versão aprovada pelos deputados.

Em meio à repercussão política em torno do pacote anticorrupção, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que não pode haver “pressão externa” em razão da decisão da Câmara. Cabe ao Senado, a partir de agora, analisar o conjunto de medidas.

Última semana para inscrições no concurso da Câmara de Ingazeira

Quem ainda não se inscreveu para fazer Concurso da Câmara de Vereadores de Ingazeira tem mais uma oportunidade. O período de inscrições foi prorrogado. O novo cronograma, já está publicado no Diário Oficial e no site da empresa organizadora do concurso (www.admtec.org.br). Você que já está inscrito terá mais tempo pra estudar e assim se […]

Quem ainda não se inscreveu para fazer Concurso da Câmara de Vereadores de Ingazeira tem mais uma oportunidade. O período de inscrições foi prorrogado. O novo cronograma, já está publicado no Diário Oficial e no site da empresa organizadora do concurso (www.admtec.org.br).

Você que já está inscrito terá mais tempo pra estudar e assim se preparar melhor. Caso se inscreveu e ainda não pagou o boleto não perde o novo prazo.

Agora o período de inscrição se encerra no dia 17 de setembro e o pagamento dos boletos pode ser realizado até 19 de setembro. A data de realização das provas será no dia 15 de outubro.

Essa será a ultima alteração no cronograma e se deu em decorrência da coincidência da data da prova com a eleição para Conselheiro Tutelar.

A vantagem é que os candidatos ganham mais tempo pra se preparar, efetuar o pagamento da inscrição e que não se inscreveu fazer a inscrição e não perder a oportunidade de se tornar um funcionário efetivo e gozar de estabilidade.