Prefeitura garante fardamento e bolsa para os Agentes de Endemias

O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou nesta quarta-feira (23) a representação feita pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Federal (MPF) sobre a aplicação dos recursos do Fundef (atual Fundeb) a serem recebidos pelos municípios via precatórios.

Por unanimidade, o TCU decidiu que os recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na educação. Assim, a verba não poderá ser utilizada no pagamento de honorários advocatícios. Os valores devem ser depositados em conta exclusiva do Fundeb. A aplicação fora da destinação implica a imediata restituição ao erário e responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio.

Para o TCU, a destinação dos valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para pagamentos de honorários advocatícios é inconstitucional e ilegal, pois afronta o art. 60 do ADCT e as disposições da Lei n. 11.494/2007.

Por fim, a Corte de Contas da União determinou aos municípios beneficiados pela ACP 1999.61.00.0506/6-0 que não promovam pagamento de honorários advocatícios com recursos oriundos da complementação da União ao Fundef, bem como não celebrem contratos que tenham, de algum modo, essa obrigação.

Para o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, essa é uma conquista fruto de muito trabalho. “As instituições trabalharam unidas para alcançar esse resultado. Desde o início, o entendimento da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão é que os recursos do Fundef sejam utilizados integralmente na educação. Sem dúvidas, a aplicação correta desses recursos trará melhorias significativas para a educação maranhense”, detalhou.

Na avaliação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação (Caop-Educação), a promotora de justiça Érica Ellen Beckman da Silva, a decisão do TCU pode significar uma verdadeira revolução na educação maranhense. “Quando os municípios receberem esses valores e aplicá-los, de forma correta e exclusiva na educação, o sistema de ensino no Maranhão mudará significativamente. Deixaremos de ocupar as últimas posições nos indicadores que avaliam a qualidade do ensino.”

Entenda o caso

Os recursos em questão fazem parte de uma remessa devida pela União, a título de complementação do valor por aluno, aos Estados e Municípios. Durante a vigência do Fundef, entre 1997 a 2006, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos conforme a legislação. Com decisão judicial já transitada em julgado, o Governo Federal foi obrigado a pagar essa dívida.

O Fundef foi substituído pelo Fundeb e é composto por recursos de cada estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente.

No início deste mês, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) solicitou que os valores referentes aos precatórios não fossem aplicados 100% na educação, por considerar o valor alto. De acordo com a Famem, os prefeitos poderiam aplicar, por exemplo, 30% na educação, 20% na saúde e o restante de acordo com as necessidades de cada município.

Na tarde da última terça-feira (22) representantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão debateram o alinhamento de posições a respeito da aplicação de recursos recuperados do extinto Fundef.

Ao final do encontro, a posição da Rede de Controle em relação à utilização dos recursos do Fundef foi apresentada em três pontos principais. A Rede não apoia a Ação Rescisória interposta pela Advocacia-Geral da União (AGU); entende que na aplicação dos recursos do Fundef obtidos via precatórios não há necessidade de observar a destinação mínima de 60% para pagamentos dos profissionais da educação; e entende ainda que os recursos recebidos por meio de precatório devem ser aplicados integralmente na Educação.

Recursos

Os recursos provenientes dos processos que se encontram em fase de precatórios giram em torno de R$ 224 milhões de reais, a serem divididos inicialmente para 12 municípios. A divisão dos recursos será feita de forma relacionada com a quantidade de estudantes matriculados na rede municipal.

Na justificativa da solicitação feita junto ao TCU, as instituições apontaram os contratos de prestação de serviços firmados entre 110 municípios do Maranhão e escritórios de advocacia, que visavam ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no julgamento de medidas cautelares propostas no bojo de representações do Ministério Público de Contas, reconheceu em sede liminar a ilegalidade dos contratos. O Supremo Tribunal Federal, em decisão da presidente ministra Carmen Lúcia, reconheceu a competência do TCE para proferir esse tipo de decisão.

Amicus Curiae

O Ministério Público do Estado do Maranhão solicitou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região a habilitação como amicus curiae nos autos da ação rescisória em que a União pretende a rescisão de acórdão que improveu recurso da União referente à recomposição do Fundef ante o repasse a menor realizado pelo governo federal no período de 1998 a 2006, quanto à subestimação do valor mínimo anual por aluno.

Segundo o pedido, o Ministério Público do Maranhão, como integrante da ação interinstitucional “O dinheiro do Fundef é da Educação”, tem absoluto interesse em colaborar com o Tribunal Regional Federal para a compreensão dos fatos e argumentos que embasaram a decisão que a rescisória pretende desconstituir.

Ainda de acordo com o pedido, o estado do Maranhão possui um dos piores quadros da educação do país, em arrepio aos valores consagrados na Constituição Federal que prevê educação de qualidade para todos como direito básico do cidadão, razão pela qual postula que os valores a serem recebidos pelos municípios, via precatório, sejam revertidos em sua totalidade às ações de educação, constitucional e infraconstitucionalmente previstas.

Em Arcoverde, nem Wellington LW, nem Israel Rubis, nem Zeca Cavalcanti,  Eduíno Brito, muito menos Cybele Roa.

Eles foram meros coadjuvantes da história política que teve como ator principal o Padre Airton Freire, da Fundação Terra.

Tudo começou com uma declaração do sacerdote afirmando que todos na Fundação Terra são livres para votar em quem quiser. “Mas eu, Padre Airton Freire, tenho uma dívida de gratidão com Dona Madalena”.

E justificou: “quando nós estávamos com fome, foi ela que nos socorreu. Isso eu digo agora, digo depois de eleição, independente de quem ela apoie, de quem ela não apoie. Eu tenho uma dívida de gratidão com ela. Nunca esqueço o que ela fez por nós na Rua do Lixo. A relação dela com Zeca, com quem apoie ou não apoie, não me interessa”.

A fala não foi bem digerida por setores ligados a Zeca Cavalcanti.  A fala mais  dura veio de Eduardo Silva, o Dudu, irmão de um coordenador da campanha e cunhado da vereadora Zirleide e viralizou.

“É um vagabundo. Merece uma pisa! Esse padre Airton merece uma pisa todo dia. Fica se aproveitando do povo, comendo dinheiro do povo com essa cara de imbecil. Ladrão, comendo dinheiro do povo. Esse padre tá fudido e Wellington (LW) mais ainda”.

Claro, a fala foi explorada pelos governistas que ajudararam a lançar o movimento “Respeite o Padre Airton, sua vida, sua obra, sua fé”.

Nas redes sociais, Zeca repudiou as declarações do simpatizante.  “Homem simples, homem humilde, homem de bem, que faz um grande trabalho social na nossa cidade. Repudio qualquer palavra grosseira contra meu amigo Padre Airton. Não admito grosseiras na minha campanha principalmente com figuras tão queridas na nossa cidade”.

Neste sábado, uma movimentação com motos, carros e veículos  de tração animal saiu da antiga rua do lixo e circulou pelas principais ruas de Arcoverde pedindo respeito ao padre. O assunto ainda rende…

O presidente da Amupe, José Patriota, informa a todos que há um indivíduo usando o seu nome para conseguir vantagens ilícitas.  

O número pelo qual tentam aplicar o golpe é: +55 (61) 9976-4878, as investidas se dão tanto pelo whatsapp quanto por ligações. Portanto, caso este contato lhe procure, não atenda e denuncie.

O governador Paulo Câmara e a primeira-dama do Estado, Ana Luiza Câmara, se somaram a centenas de fiéis que participaram, neste domingo (5), da cerimônia que marcou a reabertura da Basílica Nossa Senhora da Penha, no bairro de São José, Recife. Construída no Século 19, a igreja havia sido fechada em setembro de 2007 para realização das obras de infraestrutura.

O Governo, por meio da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), destinou R$ 845 mil para a primeira etapa da restauração – para a segunda fase, que inclui a recuperação das torres sineiras, o repasse será de R$ 1 milhão, mediante um convênio.

O chefe do Executivo estadual também conclamou os fiéis a “rezarem por um Pernambuco cada vez mais igual e mais justo”. “Um Pernambuco onde as ações cheguem a cada um dos pernambucanos. Rezem e peçam a Deus porque eu vou trabalhar muito para que isso possa acontecer”, cravou Paulo Câmara.

O recurso assegurado pelo Estado foi empregado em intervenções na estrutura, instalações elétricas e na decoração de quase toda a igreja. Durante o período em que a basílica esteve em obras, as cerimônias e a benção de São Félix foram realizadas no pátio ao lado do templo.

Homenagem – O ex-governador Eduardo Campos também foi lembrado na cerimônia pelo reitor da basílica, frei Luís de França, pelo empenho em viabilizar obra. A família Campos recebeu uma placa em homenagem ao ex-governador, além de uma imagem de São Miguel.

Estiveram presentes na celebração a ex-primeira-dama Renata Campos, acompanhada dos filhos João, Pedro, José e Miguel, e da ministra do Tribunal de Contas da União, Ana Arraes, bem como do prefeito do Recife, Geraldo Julio, e da primeira-dama da cidade, Cristina Mello. Na ocasião, Geraldo também foi homenageado.

Por Anchieta Santos

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira inaugura hoje a Nova Unidade Básica de Saúde do Bairro São Braz.

A Unidade contará com dois médicos, dois enfermeiros, dois técnicos de enfermagem, um dentista e doze agentes comunitários de saúde.

Para atender as comunidades do São Braz e Laura Ramos, a Unidade que receberá o nome de Orisvaldo Inácio, conta com dois Consultórios Médicos, sala de Curativo, Sala de Vacina e Consultório Odontológico. O Prefeito Patriota e equipe de Governo farão a inauguração ás 7 da noite.