Prefeitura de SJE lança portal da transparência para gastos com coronavirus

A CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para analisar a PEC(Proposta de Emenda Constitucional). Só depois de ser votada duas vezes no Plenário da Câmara e de passar pelo Senado, também em dois turnos, é que a proposta poderá virar lei. A tramitação da PEC ainda pode ser questionada no STF (Supremo Tribunal Federal).

Caso a proposta aprovada e promulgada pelo Congresso, jovens de 16 e 17 anos de idade poderão responder e ser punidos criminalmente da mesma forma que adultos, seguindo o Código Penal, e não mais seguindo as normas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A votação da admissibilidade da PEC na CCJ encerrou uma polêmica que se arrastava por 22 anos, uma vez que a proposta foi apresentada em 1993. A maioria dos deputados da comissão, composta em grande parte por parlamentares ligados à Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como a “Bancada da Bala”, conseguiu vencer a oposição feita por partidos com o PT, PCdoB e PSOL, que tentavam obstruir a votação.

O parecer do relator da PEC, Luiz Couto (PT-PB), defendia que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade é inadmissível e inconstitucional. O relatório de Couto foi rejeitado pelos parlamentares da CCJ por 43 a 21 votos.

Após a rejeição, um novo relatório, com base no voto do deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO), desta vez defendendo a admissibilidade da PEC, foi apresentado e aprovado por 42 votos a favor e 17 contra.

O deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO), que defende a redução da maioridade penal, disse que a aprovação não representa a extinção de um direito. “Nós não estamos abolindo um direito. Estamos apenas modificando. Vamos dar um texto mais adequado ao Brasil de hoje, e não ao do Brasil de 1940 [ano em que foi promulgado o Código Penal]”, disse o parlamentar.

Para o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), contrário à redução da maioridade penal, a aprovação da admissibilidade da PEC representa um risco. “[Essa redução] fere uma cláusula da Constituição que não pode ser mexida”, afirmou Alencar.

O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), disse que a aprovação da PEC na CCJ é um mau sinal. “A agenda conservadora do Congresso está sendo posta em prática. É um momento triste para toda a sociedade”, afirmou.

O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) disse que deputados governistas e de oposição que são contrários à redução da maioridade penal estudam ingressar com um mandado de segurança para impedir a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados.

“Esse mandado pode ser impetrado até o final da tramitação. Não temos pressa. Vamos estudar a melhor forma de fazer isso. Quem perdeu hoje não foi o governo [que era contra a proposta], mas a Constituição Federal”, afirmou. (Uol)

O Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado, José Antonio Bertotti Júnior, garantiu ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, que se reunirá com representantes  do Grupo Fé e Política, que há anos denuncia o desmatamento ilegal da caatinga em áreas do Pajeú. O Secretário visita áreas de preservação como a Serra do Giz, em Afogados da Ingazeira e Matinha, em Carnaíba.

O grupo tem denunciado que as ações de desmatamento da caatinga na região do Pajeú tem aumentado. Há anos cobra uma política preventiva e mais rigor na fiscalização. A imagem clássica de caminhões deixando a área carregados de madeira retirada de forma ilegal continuam sendo tão registradas quanto antes da série de mobilizações para cobrar combate à desertificação. Em algumas cidades, a área preservada da Caatinga não chega a 20%.

Dentre as denúncias do grupo, a de que quem leva madeira de forma ilegal daqui costuma usar um só DOF – Documento de Origem Florestal, o ano todo. Há até indústria de comercialização do documento. Praticamente em toda a região, há registros da prática.  E o pior, não há fiscalização na saída desses caminhões para a região metropolitana. Para driblar a fiscalização, costumam sair de madrugada.

“A gente vem pra fazer um diagnóstico e pra ver o que aconteceu. Temos que trabalhar em três linhas, a conscientização, o entendimento sobre energias sustentáveis. O segundo é o da fiscalização. Estamos interagindo para botar muita tecnologia nesse trabalho, com o núcleo de fiscalização da CPRH,monitoramento por satélites e drones. E ação com o Cipoma, a polícia que atua na fiscalização”, promoteu.

Liberação é relativa aos anos de 2020 e 2021 devido à pandemia de Covid-19

A Câmara dos Deputados pode votar nesta  segunda-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21). A sessão está marcada para as 17 horas. Já aprovada pelo Senado, a PEC decorre do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.

Conforme a proposta, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.

A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023. Para ser analisada, os deputados precisam votar antes pedido de dispensa do intervalo de duas sessões previsto no Regimento Interno entre a votação na comissão especial e no Plenário.

Auxílio complementar

A pauta do Plenário inclui três medidas provisórias. A MP 1076/21 institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família.

Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido ao ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022. Para 2023, não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224.

Segundo o governo, o total gasto em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,67 bilhões e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês, resultando em cerca de R$ 32,04 bilhões para os doze meses.

O benefício extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza, terá caráter provisório e não se integrará ao conjunto de benefícios criados pela Lei 14.284/21.

Escolas particulares

Com a MP 1075/21 poderão ser mudadas regras do Programa Universidade para Todos (Prouni) para permitir a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa.

O Prouni foi criado em 2005 e prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins).

Atualmente, o público-alvo são estudantes que tenham cursado o ensino médio todo em escola pública ou com bolsa integral em instituição privada. A regra de renda continua a mesma: bolsa integral para quem tem renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo e bolsa parcial para aqueles com renda de até três salários.

A mudança no Prouni valerá a partir de julho de 2022 e estabelece uma nova ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino público.

Banda larga

Já a MP 1077/21 cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família.

O programa será implementado e coordenado pelo Ministério das Comunicações, que poderá utilizar os serviços de organizações da sociedade civil. A implantação ocorrerá de forma gradual, dependendo da disponibilidade de recursos, dos requisitos técnicos para a oferta do serviço e de outras disposições estabelecidas pelo ministério. O Ministério da Educação ajudará a pasta na gestão, no monitoramento e na avaliação do programa.

Associações de municípios

Entre os projetos pautados, os deputados podem votar o PL 4576/21, do Senado, que regulamenta o funcionamento das associações de municípios, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum.

Segundo o texto, oficialmente ela será conhecida como associação de representação de municípios, podendo o Distrito Federal participar também.

Atualmente, essas associações já existem, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mas por falta de previsão legal elas têm dificuldades de representar seus municípios confederados em diversas instâncias.

O projeto especifica que essas associações poderão atuar em assuntos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social. Elas deverão se organizar para fins não econômicos, não poderão gerenciar serviços públicos (objeto de consórcios públicos) ou realizar atuação político-partidária e religiosa ou mesmo pagar qualquer remuneração aos seus dirigentes, exceto verbas de natureza indenizatória, como diárias.

As associações de municípios atualmente existentes deverão se adaptar às novas regras dentro de dois anos da entrada em vigor da futura lei. As informações são da Agência Câmara de Notícias

Da Agência Estado

Os erros na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), anunciados na tarde dessa sexta-feira (19), podem levar à saída da presidente do IBGE, Wasmália Bivar, responsável pelo levantamento. Na avaliação de interlocutores do governo, a presidente do instituto de pesquisa perdeu as condições de permanecer no cargo embora não tenha sido anunciada nenhuma decisão oficial sobre o seu afastamento.

A presidente Dilma Rousseff foi informada sobre os erros na Pnad e também da necessidade de revisão na coleta dos dados, pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, antes de viajar ao Rio, onde fez campanha eleitoral. A presidente ficou muito contrariada, segundo auxiliares, e determinou a abertura de uma comissão interministerial para investigar o caso e descobrir os responsáveis pela situação, definida por ela como “inaceitável”.

A Casa Civil será a encarregada de fazer a investigação. Na quinta-feira (18), o governo havia comemorado os dados anunciados e Dilma fizera questão de destacá-los, ponto por ponto, no Palácio da Alvorada, amenizando a piora no indicador de desigualdade de renda.

Os problemas na Pnad mobilizaram o governo. Além de Miriam Belchior, mais três ministros foram convocados por Dilma a dar hoje, em entrevista à imprensa, mais explicações sobre o caso.

Em conversas reservadas, ontem, integrantes da campanha de Dilma manifestaram receio de que a correção na Pnad acabe virando um caso como a “errata” do programa de governo da candidata do PSB, Marina Silva, até hoje alvo de críticas do PT por ter corrigido pontos de sua plataforma eleitoral. O Planalto e o comitê da reeleição farão de tudo para evitar que a troca dos números seja usada pelos adversários de Dilma para desgastar a gestão do governo.

Miriam Belchior estava de licença médica ontem, mas a presidente mandou que a ministra convocasse uma entrevista coletiva, no fim do dia, após o anúncio dos erros feito por Wasmália Bivar na sede do IBGE, no Rio, para explicar o ocorrido. “Foi um erro bárbaro”, resumiu, à noite, um auxiliar de Dilma, ao lamentar o episódio e a necessidade de revisão dos índices.

A ministra disse que o governo ficou chocado com o erro. “Estamos tentando entender o que ocorreu e tomaremos medidas. Apuraremos se será necessária medida disciplinar contra responsáveis”, garantiu Miriam. “Lamentavelmente, o procedimento de checagem e rechecagem não funcionou. Acho que houve uma falta de cuidado no procedimento básico”, admitiu a ministra.

O procurador-geral de Justiça de Pernambuco recebeu, na tarde desta terça-feira (9), o secretário de Saúde de Pernambuco, André Longo, e o diretor-geral de Assuntos Jurídicos da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), Taciano Florentino. 

O objetivo do encontro foi discutir o acompanhamento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) quanto à sistemática de vacinação contra a Covid-19, bem como fortalecer os laços institucionais entre as duas organizações. 

“Estamos realizando uma ampla fiscalização do processo de vacinação em todo o Estado, contribuindo assim, para que as autoridades sanitárias possam fazer valer as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Imunização (PNI). É notória a insuficiência das doses da vacina da Covid- 19 enviadas até o momento, por isso, as autoridades públicas instituíram a ordem de prioridade e o MPPE velará pelo cumprimento dessas diretrizes, coibindo possíveis casos de fura-filas e outras práticas irregulares”, disse o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas.

Segundo o Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Caop Saúde) já foram expedidas cerca de 100 recomendações em diversas promotorias de Justiça do Estado, além de Notas Técnicas que subsidiam as ações dos promotores de Justiça. 

“Estamos procurando atuar de forma uniformizada, respeitada a independência funcional, para garantir que a vacinação ocorra dentro dos parâmetros estabelecidos. Por isso, estamos auxiliando os promotores de Justiça que estão na ponta, no exercício da fiscalização do cumprimento do PNI”, reforçou Freitas. 

“Só temos a agradecer e acreditar na atuação decisiva do MPPE para que a gente consiga com a sociedade e, principalmente, com os gestores, o entendimento do momento que estamos vivendo”, disse André Longo. 

O secretário destacou que vislumbra um segundo semestre mais tranquilo em relação à pandemia, mas, por enquanto, ainda reforça a luta que está sendo travada contra a Covid-19. 

Participaram do encontro, ainda, a chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Viviane Farias, e o secretário-geral do Ministério Público de Pernambuco, Maviael de Souza Silva. 

Fiscalização – O MPPE tem acompanhado a necessidade dos gestores municipais cumprirem a ordem de prioridade da vacinação contra a Covid-19 em cada unidade de saúde contemplada, estabelecendo a classificação de risco de contágio a ser efetivada por profissional, servidor, órgão, comissão ou entidade acreditada para esse fim, sob pena de, em caso descumprimento, serem adotadas as medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis. 

Os gestores municipais também devem promover ações visando dar transparência à execução da vacinação em seus municípios, divulgando semanalmente as metas vacinais atingidas. Entre outras ações, o MPPE solicitou aos municípios a elaboração de um plano de vacinação local, com a adequação das unidades destinadas à sua execução e o registro diário das informações no sistema informatizado SI-PNI, sem prejuízo de outros correlatos (caso existam), em cumprimento à portaria do Ministério da Saúde (MS). 

Ainda de acordo com as recomendações, tanto prefeitos quanto secretários municipais de Saúde deverão informar se houve compra pelo município, disponibilização pela Secretaria Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde, dos insumos necessários à concretização do plano de vacinação, tais como seringas, agulhas, caixas para descarte de resíduos, algodão, refrigeradores, acondicionamento adequado, entre outros.

O quantitativo de vacinas recebidas pelo município, bem como de indivíduos que receberam a primeira e/ou segunda dose das vacinas também, deve ser informado pelos municípios.