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Câmara pode votar proposta que desobriga estados e municípios do investimento mínimo em educação

Por André Luis

Liberação é relativa aos anos de 2020 e 2021 devido à pandemia de Covid-19

A Câmara dos Deputados pode votar nesta  segunda-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21). A sessão está marcada para as 17 horas. Já aprovada pelo Senado, a PEC decorre do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.

Conforme a proposta, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.

A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023. Para ser analisada, os deputados precisam votar antes pedido de dispensa do intervalo de duas sessões previsto no Regimento Interno entre a votação na comissão especial e no Plenário.

Auxílio complementar

A pauta do Plenário inclui três medidas provisórias. A MP 1076/21 institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família.

Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido ao ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022. Para 2023, não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224.

Segundo o governo, o total gasto em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,67 bilhões e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês, resultando em cerca de R$ 32,04 bilhões para os doze meses.

O benefício extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza, terá caráter provisório e não se integrará ao conjunto de benefícios criados pela Lei 14.284/21.

Escolas particulares

Com a MP 1075/21 poderão ser mudadas regras do Programa Universidade para Todos (Prouni) para permitir a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa.

O Prouni foi criado em 2005 e prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins).

Atualmente, o público-alvo são estudantes que tenham cursado o ensino médio todo em escola pública ou com bolsa integral em instituição privada. A regra de renda continua a mesma: bolsa integral para quem tem renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo e bolsa parcial para aqueles com renda de até três salários.

A mudança no Prouni valerá a partir de julho de 2022 e estabelece uma nova ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino público.

Banda larga

Já a MP 1077/21 cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família.

O programa será implementado e coordenado pelo Ministério das Comunicações, que poderá utilizar os serviços de organizações da sociedade civil. A implantação ocorrerá de forma gradual, dependendo da disponibilidade de recursos, dos requisitos técnicos para a oferta do serviço e de outras disposições estabelecidas pelo ministério. O Ministério da Educação ajudará a pasta na gestão, no monitoramento e na avaliação do programa.

Associações de municípios

Entre os projetos pautados, os deputados podem votar o PL 4576/21, do Senado, que regulamenta o funcionamento das associações de municípios, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum.

Segundo o texto, oficialmente ela será conhecida como associação de representação de municípios, podendo o Distrito Federal participar também.

Atualmente, essas associações já existem, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mas por falta de previsão legal elas têm dificuldades de representar seus municípios confederados em diversas instâncias.

O projeto especifica que essas associações poderão atuar em assuntos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social. Elas deverão se organizar para fins não econômicos, não poderão gerenciar serviços públicos (objeto de consórcios públicos) ou realizar atuação político-partidária e religiosa ou mesmo pagar qualquer remuneração aos seus dirigentes, exceto verbas de natureza indenizatória, como diárias.

As associações de municípios atualmente existentes deverão se adaptar às novas regras dentro de dois anos da entrada em vigor da futura lei. As informações são da Agência Câmara de Notícias

Outras Notícias

Ex-fornecedores da usina Santa Teresa cobram dívida de R$ 1,4 milhão

Cerca de 100 ex-fornecedores de cana-de-açúcar da Usina Santa Teresa, em Goiana, ainda não receberam por parte da matéria-prima enviada na safra 2014/2015. O débito atual chega a R$ 1,4 milhão. E, para piorar, a usina, que decidiu não receber a cana dos produtores na safra atual em razão do passivo que chegou a R$ […]

Imagem ilustrativa
Imagem ilustrativa

Cerca de 100 ex-fornecedores de cana-de-açúcar da Usina Santa Teresa, em Goiana, ainda não receberam por parte da matéria-prima enviada na safra 2014/2015. O débito atual chega a R$ 1,4 milhão. E, para piorar, a usina, que decidiu não receber a cana dos produtores na safra atual em razão do passivo que chegou a R$ 9 milhões, sendo pago a maior parte em 2015, informou aos órgãos de classe dos canavieiros não ter mais como pagar o restante da dívida.

Diante do impasse, a Associação dos Fornecedores de Cana do Estado (AFCP) e o Sindicato dos Cultivadores de Cana de Pernambuco (Sindicape) convocam os ex-fornecedores para uma assembleia nesta segunda-feira (18), na sede da AFCP, no Recife, às 14h, para deliberar ações em retaliação a posição da unidade industrial.

“A usina Santa Teresa não pode simplesmente dizer que não tem mais como pagar esta dívida, seja qual for o motivo, sobretudo, como bem sabemos, quando já se lucrou com a cana fornecida pelos produtores, através da fabricação de açúcar e/ou etanol no referido período”, critica Alexandre Andrade Lima, presidente da AFCP.

Dez a doze homens podem ter participado de ação contra o BB de Flores

Falando ao programa Manhã Total (Rádio Pajeú) o radialista Carlinhos do Alto afirmou que o clima ainda é de medo em Flores, depois que homens fortemente armados explodiram caixas eletrônicos da agência do Banco do Brasil na cidade. As informações com base no relato de testemunhas dão conta de que entre dez e doze homens […]

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Foto: Júnior Campos

Falando ao programa Manhã Total (Rádio Pajeú) o radialista Carlinhos do Alto afirmou que o clima ainda é de medo em Flores, depois que homens fortemente armados explodiram caixas eletrônicos da agência do Banco do Brasil na cidade.

As informações com base no relato de testemunhas dão conta de que entre dez e doze homens fortemente armados  explodiram dois caixas eletrônicos e saíram atirando.

A  movimentação esta manhã no local é intensa por parte de curiosos. Um preço alto deve ser pago pela comunidade, pois o banco provavelmente não retomará seu atendimento na segunda, em virtude dos reparos necessários para retomada. Isso justamente no início do mês, quando há pagamento de funcionários públicos, aposentados e pensionistas.

Foto: Roberto Rodrigues, via Whatsapp ao blog
Foto: Roberto Rodrigues, via Whatsapp ao blog

A  perícia ainda não chegou ao local. Homens de  Ciosac, PMs da Paraíba e do 14º BPM lotados em Flores estão no local. O banco não revela como de praxe quanto foi levado.

Informações extra-oficiais dão conta de que dois veículos, um Strada e um Celta, foram incendiados na BR 232, perto da comunidade do Tenório. A ação pode ter relação com o grupo. Os criminosos se dividiram em alguns pontos da cidade.

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Foto: Roberto Rodrigues via Whatsapp

Ouça Júnior Campos falando a Anchieta Santos no programa Rádio Vivo:

Ouça Carlinhos do Alto, falando à Manhã Total:

Oportunidade: Sicoob oferece condições especiais para consórcios até dia 30, na Promoweek

Unidades do Estado estão aptas para atender cooperados e não cooperados até 30 de novembro O Sicoob está oferendo condições especiais e descontos sobre taxa de administração em todos os segmentos do produto consórcio para cooperados e não cooperados com  a campanha “Promoweek Sicoob”. A ação funciona até 30 de novembro e visa proporcionar ao consorciados taxas […]

Unidades do Estado estão aptas para atender cooperados e não cooperados até 30 de novembro

O Sicoob está oferendo condições especiais e descontos sobre taxa de administração em todos os segmentos do produto consórcio para cooperados e não cooperados com  a campanha “Promoweek Sicoob”.

A ação funciona até 30 de novembro e visa proporcionar ao consorciados taxas ainda menores. Com essa iniciativa o Sicoob quer se posicionar como a melhor taxa de administração do país, oferecendo para as comunidades em que atua um produto com alta aceitação e precificação imbatível.  O desconto é de 20% na taxa.

Segundo Karlyne Soares, gerente do Sicoob Afogados da Ingazeira, falando à Rádio Pajeú, durante a campanha, as taxas de administração para cooperados são muito atrativas, a partir de 5,6% para carros e motos.

“Temos uma equipe preparada para receber todos vocês e tirar todas as dúvidas. Ainda opções como o lance embutido. Pra você contemplar sua carta, pode tirar um percentual dela pra dar o próprio lance. Isso ajuda muito na hora de contemplar a carta”.

O Sicoob ocupa hoje a 7ª posição dentre as maiores administradoras do setor no país. A instituição teve crescimento de 23,3% em 2020, em relação a 2019, e comercializou quase 80 mil cotas do produto, sendo 41,5% somente em novembro, quando lançou a promoção de descontos de 25% nas taxas de administração de produtos na última semana do mês.

Para ter informações sobre essa semana, você pode procurar qualquer unidade do Sicoob na região do Pajeú. Em Afogados, os fones são (87) 3838-1726 ou (87) 9-9904-5668. Mais informações no link do Promoweek Sicoob.

História:  O Sicoob Pernambuco nasceu em 20 de dezembro 1999, em São José do Egito, município do Alto Sertão do Pajeú pernambucano, através da união de 101 pessoas, pequenos produtores rurais do setor avícola. Surgia  a CREDIPAJEÚ, hoje conhecida como Sicoob Pernambuco.

Em junho de 2000 foi aberta a primeira agência. Hoje já contam com mais de 30 pontos de atendimento espalhados pela área de atuação em Pernambuco e na Paraíba.

Surgiram em meio a um contexto de transformações do sistema agroindustrial local, com fortes alterações no ritmo de produção e vida dessa localidade. O objetivo principal sempre foi atender às necessidades financeiras dos cooperados, promovendo o desenvolvimento socioeconômico e cultural.

Alinhado à expansão física, a cada dia, o Sicoob intensifica e acelera investimentos em tecnologia e inovação, buscando melhorar cada vez mais a experiência dos cooperados que preferem o atendimento digital, sem deixar de lado a essência acolhedora, humana e cooperativista.

São 22 anos de braços dados com a educação financeira e cooperativista dos nossos cooperados, através da ajuda mútua, da economia sistemática e do uso adequado do crédito, fomentamos a expansão do cooperativismo de crédito mútuo.

Escola de São José do Egito integra delegação do Brasil em competição internacional de matemática

Com 5 alunos premiados na fase nacional da Olimpíada Internacional de Mathématiques, duas medalhas de ouro e 3 de prata, a Escola Municipal Baraúnas vai integrar a delegação do Brasil para a Asia International Mathematical Olympiad – AIMO 2018. A olimpíada ocorrerá de 03 a 07 de agosto na cidade de Bangcoc Tailândia. A Escola […]

Com 5 alunos premiados na fase nacional da Olimpíada Internacional de Mathématiques, duas medalhas de ouro e 3 de prata, a Escola Municipal Baraúnas vai integrar a delegação do Brasil para a Asia International Mathematical Olympiad – AIMO 2018.

A olimpíada ocorrerá de 03 a 07 de agosto na cidade de Bangcoc Tailândia. A Escola Municipal Naná Patriota também teve alunos premiados, foram 3 estudantes que conquistaram medalhas de prata na olimpíada.

No Brasil, a Olimpíada Internacional Matemática Sem Fronteiras é organizada pela Rede do Programa de Olimpíadas do Conhecimento – programa de intercâmbio científico que tem como objetivo, estimular o interesse entre os estudantes pela Ciência, Tecnologia e Inovação.

“Parabéns a toda equipe e aos alunos pelo empenho e dedicação, educar é desafiar a si e ao outro.” Disse Fabiana do Prado, Secretária de Educação de São José do Egito.

Afogados: Prefeitura conclui pagamento dos servidores

A Prefeitura de Afogados anunciou em nota que tem mantido  em dia os salários dos servidores municipais. O pagamento  referentes ao mês de maio representa uma injeção de R$ 2,3 milhões na economia local, contemplando 1.241 servidores, incluindo aposentados e pensionistas. O pagamento começou segunda e encerra-se nesta quarta (31). Hoje recebem servidores das Secretarias de agricultura, […]

A Prefeitura de Afogados anunciou em nota que tem mantido  em dia os salários dos servidores municipais. O pagamento  referentes ao mês de maio representa uma injeção de R$ 2,3 milhões na economia local, contemplando 1.241 servidores, incluindo aposentados e pensionistas.

O pagamento começou segunda e encerra-se nesta quarta (31). Hoje recebem servidores das Secretarias de agricultura, administração, assistência social, cultura e esportes, controle interno, finanças, infraestrutura, transportes, gabinete, procuradoria, ouvidoria e parte dos servidores da saúde, além de aposentados e pensionistas.

Servidores da educação e parte dos servidores da saúde receberam nos dias 29 e 30 deste mês.