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Câmara pode votar proposta que desobriga estados e municípios do investimento mínimo em educação

Por André Luis

Liberação é relativa aos anos de 2020 e 2021 devido à pandemia de Covid-19

A Câmara dos Deputados pode votar nesta  segunda-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21). A sessão está marcada para as 17 horas. Já aprovada pelo Senado, a PEC decorre do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.

Conforme a proposta, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.

A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023. Para ser analisada, os deputados precisam votar antes pedido de dispensa do intervalo de duas sessões previsto no Regimento Interno entre a votação na comissão especial e no Plenário.

Auxílio complementar

A pauta do Plenário inclui três medidas provisórias. A MP 1076/21 institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família.

Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido ao ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022. Para 2023, não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224.

Segundo o governo, o total gasto em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,67 bilhões e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês, resultando em cerca de R$ 32,04 bilhões para os doze meses.

O benefício extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza, terá caráter provisório e não se integrará ao conjunto de benefícios criados pela Lei 14.284/21.

Escolas particulares

Com a MP 1075/21 poderão ser mudadas regras do Programa Universidade para Todos (Prouni) para permitir a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa.

O Prouni foi criado em 2005 e prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins).

Atualmente, o público-alvo são estudantes que tenham cursado o ensino médio todo em escola pública ou com bolsa integral em instituição privada. A regra de renda continua a mesma: bolsa integral para quem tem renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo e bolsa parcial para aqueles com renda de até três salários.

A mudança no Prouni valerá a partir de julho de 2022 e estabelece uma nova ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino público.

Banda larga

Já a MP 1077/21 cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família.

O programa será implementado e coordenado pelo Ministério das Comunicações, que poderá utilizar os serviços de organizações da sociedade civil. A implantação ocorrerá de forma gradual, dependendo da disponibilidade de recursos, dos requisitos técnicos para a oferta do serviço e de outras disposições estabelecidas pelo ministério. O Ministério da Educação ajudará a pasta na gestão, no monitoramento e na avaliação do programa.

Associações de municípios

Entre os projetos pautados, os deputados podem votar o PL 4576/21, do Senado, que regulamenta o funcionamento das associações de municípios, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum.

Segundo o texto, oficialmente ela será conhecida como associação de representação de municípios, podendo o Distrito Federal participar também.

Atualmente, essas associações já existem, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mas por falta de previsão legal elas têm dificuldades de representar seus municípios confederados em diversas instâncias.

O projeto especifica que essas associações poderão atuar em assuntos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social. Elas deverão se organizar para fins não econômicos, não poderão gerenciar serviços públicos (objeto de consórcios públicos) ou realizar atuação político-partidária e religiosa ou mesmo pagar qualquer remuneração aos seus dirigentes, exceto verbas de natureza indenizatória, como diárias.

As associações de municípios atualmente existentes deverão se adaptar às novas regras dentro de dois anos da entrada em vigor da futura lei. As informações são da Agência Câmara de Notícias

Outras Notícias

Curso de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal começa hoje em Tabira

Mais uma vez a Guarda Municipal de Tabira é destaque no tocante a organização. Nesta segunda-feira, 25, terá início o 1º Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes da Guarda. A etapa começou com a realização da prova teórica do concurso que foi uma iniciativa da secretaria de Administração, sob o comando de Flávio Marques. […]

Mais uma vez a Guarda Municipal de Tabira é destaque no tocante a organização. Nesta segunda-feira, 25, terá início o 1º Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes da Guarda.

A etapa começou com a realização da prova teórica do concurso que foi uma iniciativa da secretaria de Administração, sob o comando de Flávio Marques.

Após o resultado, os aprovados passaram por outras etapas como: apresentação de exames médicos, teste de aptidão física, investigação social e agora a vez do curso de formação que terá 60 dias de duração com aulas práticas e teóricas de segunda a sábado e estágio supervisionado aos domingos.

Trinta alunos irão participar do curso de formação, entre eles, duas mulheres. A cerimônia de abertura acontecerá às 8h no auditório da secretaria de Educação.

“Com mais essa turma que se formará em breve nós estamos garantindo reforço na segurança. Nossa Guarda é uma referência a nível de Estado e eu tenho certeza que ela vai ganhar muito com os novos agentes”, disse o Prefeito Sebastião Dias.

Ricardo Salles e presidente do Ibama são alvos de operação da PF

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Eduardo Bim, são alvos de uma operação, nesta quarta-feira (19), que investiga a exportação ilegal de madeira para Estados Unidos e Europa. A operação foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que também […]

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Eduardo Bim, são alvos de uma operação, nesta quarta-feira (19), que investiga a exportação ilegal de madeira para Estados Unidos e Europa.

A operação foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que também determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Salles, o afastamento preventivo de Bim do comando do Ibama e o de outros nove agentes públicos que ocupavam cargos e funções de confiança nos órgãos.

O G1 tenta contato com as defesas do ministro e do chefe do Ibama, além de um posicionamento dos órgãos ambientais. Por volta das 8h, Salles chegou na superintendência da PF em Brasília.

Na operação, Alexandre de Moraes determinou ainda a suspensão imediata da aplicação de um despacho emitido em fevereiro de 2020, que permitiu a exportação de produtos florestais sem a necessidade de emissão de autorizações de exportação.

Ao todo, 160 policiais federais cumprem 35 mandados no Distrito Federal, no Pará e em São Paulo, incluindo endereços residenciais do ministro Salles em São Paulo, no imóvel funcional em Brasília e no gabinete da pasta de Meio Ambiente no Pará.

Avisado da morte do irmão, Gonzaga Patriota segue para Petrolina

O Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB) segue para Petrolina após a morte do irmão,  Ercílio Freire, em crime com características de execução. Ele se preparava para o inicio dos trabalhos do Legislativo, que ocorre essa semana, quando foi contatado por familiares. “Foi com mais profundo pesar e sentimento de tristeza que recebi a notícia da […]

O Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB) segue para Petrolina após a morte do irmão,  Ercílio Freire, em crime com características de execução. Ele se preparava para o inicio dos trabalhos do Legislativo, que ocorre essa semana, quando foi contatado por familiares.

“Foi com mais profundo pesar e sentimento de tristeza que recebi a notícia da morte do meu irmão, Ercilio Freire dos Santos. Este é um momento de extrema dor e sofrimento que vivemos com toda família e amigos, agarrando-nos a Deus e sendo consolados com a certeza de que Ercílio construiu sua história alicerçado em princípios do bem e lealdade. Agradeço pelas manifestações de condolências de todos e acredito no trabalho da polícia que vai esclarecer o ocorrido o mais breve possível”, disse em nota.

A Assessoria confirmou que o deputado estava em Brasília quando recebeu a notícia, mas já seguiu para Petrolina. Informações sobre velório e sepultamento serão repassadas em breve.

Homem flagrado com 650 pedras de crack em área rural de Santa Terezinha

A GT de Santa Terezinha juntamente com a Equipe do Malhas da Lei/2º CPM foram averiguar uma denúncia de que José de Araújo Pereira Júnior, 35 anos, estaria comercializando entorpecentes na sua residência. O policiamento teve informações de que constantemente um homem conhecido por Leleco, frequentava a casa de José Carlos no centro da cidade, como […]

A GT de Santa Terezinha juntamente com a Equipe do Malhas da Lei/2º CPM foram averiguar uma denúncia de que José de Araújo Pereira Júnior, 35 anos, estaria comercializando entorpecentes na sua residência.

O policiamento teve informações de que constantemente um homem conhecido por Leleco, frequentava a casa de José Carlos no centro da cidade, como também em outra propriedade que fica na PE-285. O local era utilizado para receber a droga, a fim de fazer a distribuição e embalar.

Diante da denúncia, foi realizada uma abordagem na casa de José Carlos,  que disse não conhecê-lo.  Ao ser questionado sobre a droga, de forma espontânea entregou um tablete médio de maconha prensada com 18,9g, mais pequena quantidade de cocaína,  armas brancas, pouco mais de R$ 170 e celulares.

Essa manhã, ele  foi visto na propriedade que fica localizada na PE-285. O policiamento solicitou que ele autorizasse o acesso ao referido local. Após  revista na casa, onde foi encontrado em um tambor de alumínio, que é utilizado para armazenar grãos, acondicionado em um recipiente de plástico. Nele,  650 pedras de crack e mais 4,1g em pó.

José Carlis juntamente com todo o material apreendido, foi encaminhado para a delegacia local, onde foi autuado em flagrante delito e será apresentado em audiência de custódia. As informações foram passadas pela Major Mirele Oliveira e pelo Major Marcus José,  em nome do 23o BPM .

PT recebeu até R$ 200 milhões em propina, estima delator

da Carta Capital A nona fase da Operação Lava Jato, investigação levada a cabo pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, coloca de vez o PT no centro do escândalo envolvendo a formação de um cartel de empresas que pagava propina para fechar contratos com a Petrobras. Em depoimento concedido em delação premiada no […]

da Carta Capital

9e07ecb1-5f3e-4181-8921-06269d94beeeA nona fase da Operação Lava Jato, investigação levada a cabo pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, coloca de vez o PT no centro do escândalo envolvendo a formação de um cartel de empresas que pagava propina para fechar contratos com a Petrobras.

Em depoimento concedido em delação premiada no dia 20 de novembro do ano passado, e tornado público nesta quinta-feira 2, o ex-gerente-executivo de Serviços da Petrobras Pedro Barusco se comprometeu a contar os detalhes sobre os coautores, estrutura hierárquica e divisão das tarefas da organização criminosa.

De acordo com a estimativa do delator, o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, embolsou 50 milhões de dólares entre 2003 e 2013, enquanto o partido teria ficado com um valor entre 150 milhões e 200 milhões de reais, fruto da propina de 90 contratos da Petrobras, como o da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

O próprio Barusco admite ter recebido dinheiro ilegal que somava 97 milhões de dólares. Ele teria gasto “1 milhão em viagens e tratamentos médicos” e se comprometido a devolver o restante.

Sua principal função no esquema, disse ele, era gerenciar o pagamento de propinas em favor do chefe, o diretor de Serviços da estatal, Renato Duque, também apontado como operador do PT no esquema. Renato Duque teria recebido de Barusco de dez a 12 milhões de reais entre 2005 e 2011 por meio de pagamentos mensais em dinheiro entregues no próprio gabinete de Duque. Os dois chegaram a viajar juntos a Paris para distribuir seis milhões de dólares em duas contas bancárias no Banco Lombard Odier.

Os valores que irrigavam o esquema tinham origem, segundo o delator, no cartel formado pelas gigantes Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Odebrecht, OAS, Queiroz Galvão, Engevix, Iesa, Mendes Júnior, MPE, Setal Skanska, UTC, Promon e Galvão Engenharia.

Barusco afirma em seus depoimentos que os esquema de corrupção na Petrobras é antigo e que começou a receber propinas em 1997. O aumento dos investimentos da Petrobras durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, afirma ele, ampliou de forma exponencial os contratos da estatal e, com isso, o desvio de dinheiro.