Prefeitura de Arcoverde realiza a ‘Sala do Empreendedor Itinerante’ na Cohab I

Gestor diz haver jurisprudência sobre o tema e afirmou ter acionado Departamento Jurídico, além de alertado órgãos de controle

O Prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota, defendeu em contato com o blog a decisão da Secretaria de Saúde de limitar acesso de vereadores a UBS e Farmácia de Atenção básica do  município, assunto que deu assunto essa semana.

“Vereadores abriram geladeiras com vacina, entraram em consultório, sem nenhuma base técnica, sem ninguém da área assessorando”. Ele diz que isso fere inclusive normas sanitárias.

Anchieta lembra um episódio de 2017 na cidade de Rifaina (SP), quando o    Tribunal de Justiça do Estado de SP, diante de Ação Direta de Inconstitucionalidade ingressada pelo prefeito Hugo Lourenço, decidiu que é inconstitucional qualquer artigo da Lei Orgânica do Município que permita o ingresso de vereadores em repartições públicas sem autorização do Poder Executivo.

“Adotamos a medida com base na independência dos Poderes. O fato de o Poder Legislativo ter autonomia para fiscalizar o Executivo não significa que a Prefeitura não deva ter independência para estabelecer as regras sobre o funcionamento das repartições”, disse o Prefeito Hugo à época, argumento defendido por Anchieta para orientar que o acesso seja programado e controlado.

Assim como em São Paulo, a limitação de acesso provocou mais uma discussão entre o prefeito e vereadores da oposição, que afirmaram terem sido barrados nas unidades e buscaram o MP local. O vereador Vandérbio Quixabeira disse ter se apresentado como presidente da Comissão de Saúde e invocou a Lei Orgânica do Município, que embasa exige que a Câmara crie várias comissões de fiscalizações e elaborações. Juntamente com os vereadores Anchieta Crente, Preguinho, Irmão Adilson e o Presidente Gleybson Martins estiveram em Unidades de Saúde na sexta feira 15. Dizem que tiveram seu trabalho dificultado.

Em São Paulo, o desembargador Evaristo dos Santos, relator, disse que o acesso afronta ao princípio da separação dos poderes. Violados os artigos144 e 150 da Constituição Estadual e artigo 31 da Constituição Federal. Há caso análogo já apreciado nesse Colendo Órgão Especial (ADIn nº 2.128.760-11.2015.8.26.0000). Função fiscalizadora da Câmara Municipal restringe-se aos mecanismos constitucionalmente previstos, dentre os quais não se inclui a fiscalização preventiva.

“O vereador, para adentrar nas repartições públicas pode nos oficiar que determinaremos a um servidor que o acompanhe em sua visita, que deve ser previamente justificada”, disse o prefeito. Anchieta Patriota disse ter acionado a sua Assessoria Jurídica e buscado órgãos como a Procuradoria Geral do Estado.

Um consultor ouvido pelo blog defende o bom senso dos dois lados:  advogado consultado pelo blog defende que haja amadurecimento dos dois lados da moeda. “De uma lado a prefeitura não pode coibir a atuação fiscalizadora do Poder Legislativo. E o Poder Legislativo deve fazer a fiscalização obedecendo normas e harmonicamente com o Executivo”. Problema é achar essa harmonia no momento entre executivo e legislativo em Carnaíba…

Exatamente seis meses depois da chegada ao poder do presidente não-eleito Michel Temer (PMDB), o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), avalia que o país mergulhou numa onda de retrocesso tão absurdo que nem no pior dos seus pesadelos ele imaginou vivenciar.

Para o senador, no entanto, o desmonte das políticas sociais, o arrocho sobre os trabalhadores e aposentados e a falta de legitimidade do governo estão sendo percebidos pela maioria do povo brasileiro, que rejeita fortemente a nova gestão. Pesquisa Vox Populi divulgada em outubro mostra que 74% da população avaliam Temer como ruim, péssimo ou regular.

“Estamos falando de um governo golpista que começou mal – sem a presença de mulheres e negros no primeiro escalão e com a divulgação de áudios que revelaram a real intenção de assumir o poder para estancar a sangria da Operação Lava Jato – e se tornou péssimo ao mexer nos programas sociais que mudaram a vida de milhões de brasileiros para melhor”, declara o parlamentar.

Humberto ressalta que o mundo também continua vendo a presença de Temer no poder com maus olhos, atribuindo-lhe a pecha de golpista, e que isso é refletido no comportamento que os chefes de Estado têm quando da sua presença em eventos no exterior.

Ele lembra que o peemedebista foi duramente criticado quando mentiu no discurso de abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas ao declarar que o Brasil recebeu mais de 95 mil refugiados de 79 nacionalidades nos últimos anos. O número oficial divulgado pelo próprio Comitê Nacional para os Refugiados, ligado ao Ministério da Justiça, é de 8,8 mil refugiados.

“Temer foi o único dos chefes de Estado dos Brics que não teve um encontro bilateral com o presidente da Rússia, Vladimir Putin, durante a cúpula do grupo na Índia, em outubro. Isso é uma vergonha para nós, brasileiros, que tivemos a nossa autoestima elevada nos governos de Lula e Dilma diante do reconhecimento internacional do Brasil”, afirma.

O governador Paulo Câmara prestigiou, nesta sexta-feira (15.12), a confraternização do deputado federal Jarbas Vasconcelos, no Debate – escritório do político, na Ilha do Leite, no Recife.

Acompanharam o governador, o vice-governador e secretário de Desenvolvimento Econômico, Raul Henry, o ministro da Defesa, Raul Jungmann; e o secretário de Trabalho, Alexandre Valença. Estiveram presentes na ocasião o ex-governador de Pernambuco Roberto Magalhães.

Ainda os deputados federais Fernando Monteiro e André de Paula; e o deputado estadual Ricardo Costa; o sociólogo José Arlindo; o provedor do Real Hospital Português (RHP), Alberto Ferreira; o ex-presidente da OAB-PE Pedro Henrique Reinaldo; o presidente do Sindaçúcar Renato Cunha; o pintor João Câmara; e artista plástica Marisa Lacerda.

Foto: MPF-PE

Estado, União e três organizações sociais da área de saúde são alvos da ação

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou ação civil pública contra o Estado de Pernambuco, União e três organizações sociais da área de saúde para que seja dada transparência nas despesas realizadas no enfrentamento da pandemia da Covid-19 com recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS), em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 15.527/2011) e à Lei de Regime Especial da Covid-19 (Lei Federal nº 13.979/2020). 

A ação é de responsabilidade dos procuradores da República Cláudio Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes.

Em abril, o MPF e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) expediram recomendações ao Governo de Pernambuco e à Secretaria Estadual de Saúde, bem como às organizações de saúde que atuam no estado, para que fosse dada publicidade às contratações realizadas com base na Lei Complementar Estadual nº 425/2020 e na Lei Federal nº 13.979/2020, que estabelecem medidas para o enfrentamento da pandemia.

No entanto, após a expedição das recomendações, foi identificada a persistência de graves falhas na transparência ativa de recursos vinculados ao SUS e repassados ao Estado. 

O MPF constatou, após auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que, dos 1.282 empenhos realizados entre março e abril de 2020 para o enfrentamento da pandemia, no total de R$ 285,7 milhões, apenas 202 foram divulgados no portal da transparência, somando R$ 123 milhões – ou seja, somente 43% do montante total destinado ao combate à covid-19.

As apurações indicaram também que, na disponibilização no portal, não está sendo adotado o critério de classificação de despesa voltada ao combate à pandemia, prejudicando o controle dos gastos públicos e a futura análise da prestação de contas. 

O painel com detalhamento das despesas realizadas no enfrentamento da Covid-19 também não está sendo atualizado adequadamente pelo Estado, o que viola o estabelecido na Lei Federal nº 13.979/2020. 

Também foram verificadas contratações decorrentes de dispensas emergenciais realizadas com ausência de publicidade e transparência, com publicação em veículo oficial feita vários dias – até mais de 40 – após a assinatura, afrontando a Lei de Licitações (Lei nº 8666/93).

O MPF reforça que a obrigatoriedade na divulgação, em portal da transparência, dos recursos repassados às organizações da área de saúde devem seguir o que estabelece a Constituição – em seu princípio da publicidade – e a Lei de Acesso à Informação. São alvos da ação o Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip), Fundação Professor Martiniano Fernandes (Imip Hospitalar) e Hospital Tricentenário. Conforme consta na ação, os valores repassados a essas organizações para a gestão de hospitais de campanha e outras unidades hospitalares ultrapassam R$ 40 milhões.

Pedidos – O MPF requer, com pedido de liminar, que o Estado de Pernambuco mantenha atualizadas, no portal da transparência, as informações sobre empenhos realizados no enfrentamento da pandemia da covid-19, bem como que divulgue oficialmente suas dispensas emergenciais em até dois dias úteis após assinatura. 

Também requer que seja assegurada a transparência ativa dos contratos de gestão ou instrumentos similares celebrados com as organizações sociais de saúde, hospitais de ensino e hospitais filantrópicos, bem como que não sejam suspensas as obrigações relacionadas à prestação de contas dos recursos repassados às entidades e dos respectivos relatórios de metas e atividades desenvolvidas.

Também é requerido na ação que Imip, Imip Hospitalar e Hospital Tricentenário não deixem de prestar contas dos recursos recebidos, bem como dos relatórios de metas e atividades. O MPF entende que a produção desses documentos não pode ser suspensa, como prevê a Lei Complementar Estadual nº 425/2020.

O MPF pede, ainda, que as despesas realizadas com base na Lei Complementar Estadual sejam aplicadas levando em conta, integralmente, a Resolução nº 58 do TCE/PE.

Os procuradores da República também requerem que seja determinado à União, por meio de seus órgãos de controle, inclusive o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e a Controladoria-Geral da União (CGU), que realize auditoria para averiguar a legitimidade, legalidade e regularidade na aplicação dos recursos federais repassados ao Estado de Pernambuco para o combate à pandemia.

Caso ocorra eventual descumprimento de decisão judicial, o MPF requer, além do pagamento de multa diária de R$ 20 mil, que seja determinada a suspensão dos contratos de gestão firmados com as organizações e a suspensão do repasse de transferências voluntárias ao Estado de Pernambuco.

Por Fábio Amato e José Vianna, TV Globo — Brasília

O hacker Walter Delgatti reafirmou em depoimento à Polícia Federal nesta quarta-feira (16) que recebeu dinheiro da deputada Carla Zambelli (PL-SP) para invadir qualquer sistema do poder Judiciário. Ele disse que o valor foi de R$ 40 mil.

A informação é do advogado de Delgatti, Ariovaldo Moreira, que falou com a imprensa após o depoimento, em Brasília.

Segundo o defensor, o hacker apresentou provas “relacionadas a pagamentos que ele recebeu da deputada”.

“Ele faz provas de que recebeu valores da Carla Zambelli. Segundo o Walter, o valor chega próximo a R$ 40 mil. Foi próximo a R$ 14 mil em depósito bancário. O restante, em espécie. [Para] invadir qualquer sistema do Judiciário”, afirmou o advogado.

Delgatti foi preso em agosto, em operação da Polícia Federal que investiga a tentativa de invasão nos sistemas do Judiciário. No dia da operação, houve buscas e apreensões da polícia em endereços de Zambelli.

O advogado também disse que, no depoimento desta quarta, Delgatti apresentou novas provas e citou mais pessoas envolvidas no caso da invasão dos sistemas do Judiciário.

“Foram citadas outras pessoas envolvidas ou que colaboraram com o Walter na invasão”, disse Moreira.

Em nota, a defesa de Zambelli disse que ela “rechaça qualquer acusação de prática de conduta ilícita e imoral pela parlamentar, inclusive, negando qualquer tipo de pagamento ao mencionado hacker”.

Delação premiada

O advogado foi questionado se Delgatti estaria fechando acordo de delação premiada com a Polícia Federal.

“Neste momento, com a PF, não”, respondeu Moreira.

Então os jornalistas perguntaram se Delgatti estaria tratando de delação com algum outro órgão, como a Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Infelizmente, não posso te dar esse resposta”, afirmou.